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24 de novembro de 2017

Lei 5857/02 | Lei nº 5857 de 17 de setembro de 2002

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DETERMINA AO EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR AMPLA CAMPANHA DE PREVENÇÃO E PROVIDÊNCIAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DA TUBERCULOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

Autor: Vereador Abdo Lcarim Mazloum.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura de Guarulhos, através da Secretaria de Saúde do Município, responsável pelo desenvolvimento imediato e permanente de Campanha de Prevenção e Providências Médicas para Tratamento da Tuberculose. Ver tópico

Art. 2º - O Executivo Municipal poderá vir a firmar convênio com pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, para a consecução da presente Lei. Ver tópico

Art. 3º - A campanha a ser desenvolvida deverá, dentre outros objetivos, abordar o tema, no sentido de informar: Ver tópico

I - O que é a doença e seus sintomas; Ver tópico

II - Como se transmite; Ver tópico

III - Como é o seu tratamento; Ver tópico

IV - O dever do paciente seguir o tratamento até a obtenção de sua alta e conseqüências da interrupção do mesmo. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Guarulhos, 17 de setembro de 2002.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

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