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04 de abril de 2020

Lei 1607/97 | Lei nº 1607 de 19 de junho de 1997

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069/91, DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo da Lei nº 1.069, de 14 de outubro de 1991, com a supressão de seus incisos I e II, passa a vigorar com a seguinte redação. Ver tópico

Art. 2º - E livre o horário de atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Pato Branco, de segunda à sexta-feira, respeitado o sossego e o decoro público, observadas especialmente as disposições contidas nos incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo da Constituição Federal e as normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ver tópico

§ 1º - Ressalvada a disposição contida no caput deste artigo, aos sábados, o horário de atendimento ao público não poderá exceder às 16 horas. Ver tópico

§ 2º - Os supermercados, nos setores de alimentação e similares, poderão funcionar aos sábados até as 18 horas. Ver tópico

§ 3º - As disposições constantes deste artigo não se aplicam aos domingos e feriados. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 148 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 19 de junho de 1997. Ver tópico

Alceni Guerra

PREFEITO MUNICIPAL

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