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21 de agosto de 2019

Lei Complementar 94/01 | Lei Complementar nº 94 de 18 de dezembro de 2001

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS. BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º As ações do poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Florianópolis, serão reguladas por esta lei. Ver tópico

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável em âmbito municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por: Ver tópico

I. ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-versa; Ver tópico

II. AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário e/ou outros a serem credenciados e treinados especificamente para a função de controle animal; Ver tópico

III. ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

IV. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de conviver com o homem; Ver tópico

V. ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas a produção económica; Ver tópico

VI. ANIMAIS UNGULADOS: Os mamíferos com os dedos ou pés revestidos por cascos; Ver tópico

VII. ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante, encontrado sem nenhum processo de contenção; Ver tópico

VIII. ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados pelo Município, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamentos nas dependências dos alojamento municipal de animais e destinação final; Ver tópico

IX. ALOJAMENTOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: As dependências apropriadas do Setor de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; Ver tópico

X. CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas e/ou outros animais, em logradouros públicos; Ver tópico

XI. MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação necessária, excesso de peso de carga; tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudo-cientificas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais de 27 de Janeiro de 1978, a Lei de Crimes Ambientais 9605 de Fevereiro de 1998 e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente da Constituição Federal; Ver tópico

XII. CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos; Ver tópico

XIII. ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domésticas; Ver tópico

XIV. FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras; Ver tópico

XV. ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que, indesejavelmente, convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; Ver tópico

XVI. COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada; Ver tópico

XVII. ZONA RURAL: Compreende imóveis situados no perímetro rural ou no campo, definido pelo Plano Diretor do Município; Ver tópico

XVIII. ZONA URBANA: Compreende imóveis situados no perímetro urbano, definido no Plano Diretor do Município; Ver tópico

XIX. RESPONSÁVEL PELOS ALOJAMENTOS MUNICIPAIS: Médico Veterinário registrado no CRMV/SC - Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, credenciado para a função de controle animal; Ver tópico

XX. CÃES PERIGOSOS: Aqueles das raças pastor alemão, rotwelller, dobermann, pitbull, fila brasileiro, dogue, mastim, cane corso, dogo argentino, cimarron, e outros que possam se mostrar perigosos; Ver tópico

XXI. FORUM DE CONTROLE DE ZOONOSES E BEM ESTAR ANIMAL: reunião de entidades com objetivo de discutir as questões relacionadas ao controle de zoonoses e do bem estar dos animais do Município. Ver tópico

Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: Ver tópico (2 documentos)

I - Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos dos animais, causados por doenças e maus tratos; Ver tópico

II - Preservar a saúde da população, protegendo-a contra zoonoses e agressões de animais mediante o emprego de conhecimentos especializados e experiências em Saúde Pública. Ver tópico

Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: Ver tópico

I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de sofrimento dos animais; Ver tópico

II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana. Ver tópico

Art. 6º Fica criado o "Fórum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal" que terá a atribuição de discutir e orientar a Secretaria Municipal de Saúde nas questões relativas ao controle de zoonoses e bem estar animal. O Forum será regulamentado por Decreto do poder executivo. Ver tópico

Art. 7º É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único: Excetuam-se da proibição prevista neste artigo: Ver tópico

I - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente. Ver tópico

II - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando: Ver tópico

a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo coleira com plaqueta de identificação, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável, com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal; Os cães perigosos devem utilizar a focinheira; Ver tópico

b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as responsabilidades legais, e com força física e habilidade para controlar os movimentos do animal; Ver tópico

c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais; Ver tópico

d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública. Ver tópico

Art. 8º É expressamente proibida a presença de cães, gatos ou outros animais em praias a qualquer título. Ver tópico

Art. 9º Será apreendido todo e qualquer animal: Ver tópico

I - Encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 7º e 8º desta Lei; Ver tópico

II - Suspeito de raiva ou outras zoonoses; Ver tópico

III - Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; Ver tópico

IV - Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; Ver tópico

V - Cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação vigente; Ver tópico

VI - Mordedor vicioso, condição esta constatada pela Autoridade Sanitária ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial. Ver tópico

Parágrafo Único - Os animais que forem apreendidos, em desobediência ao estabelecido nesta lei, serão: Ver tópico

a) Enviados ao Centro de Vigilância Ambiental para triagem que será feita obrigatoriamente por Médico Veterinário; Ver tópico

b) Mantidos em canil público, com todas as condições de alojamento, alimentação e cuidados veterinários, à disposição de seus proprietários por 10 dias; Ver tópico

c) Animais com doenças ou lesões físicas graves e irreversíveis, agressivos, bem como sanitariamente comprometidos de forma a tornar inviável sua sobrevivência saudável, poderão sofrer processo de eutanásia de imediato, devendo o Médico Veterinário emitir laudo técnico consubstanciando a decisão. Ver tópico

Art. 10 O Município de Florianópolis não responde por indenização nos casos de: Ver tópico

I - Dano ou óbito de animal apreendido; Ver tópico

II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o ato de sua apreensão. Ver tópico

Art. 11 Os animais apreendidos, poderão ter a seguinte destinação, a critério do Órgão Sanitário responsável: Ver tópico (1 documento)

I - Regaste Ver tópico

II- Leilão em hasta pública Ver tópico

III - Doação Ver tópico

IV - Abate, para animais enquadrados nos itens 5 e 6 do Art. 3º. Ver tópico

§ 1º - Como medida de controle populacional, os animais enquadrados no item III, serão castrados antes de serem entregues aos adotantes; Ver tópico

§ 2º - Qualquer outra destinação a ser dada aos animais apreendidos, não mencionada neste artigo, será decidida colegiadamente pelo Forum de que trata o Art. 6 desta Lei. Ver tópico

Art. 12 As entidades do Forum, de que trata o Art. , terão acesso às dependências dos alojamentos municipais de animais, com expressa autorização e acompanhamento do responsável pelas instalações. Ver tópico

Art. 13 Os atos danosos causados pelos animais são da inteira responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos pela Vigilância Sanitária. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o dano ocorrer sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o caput deste artigo. Ver tópico

Art. 14 É de responsabilidade dos proprietários, a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes a remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. Ver tópico

Art. 15 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada. Ver tópico

Art. 16 O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal para constatar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas. Ver tópico

Art. 17 O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos de zoonoses, deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados, na forma determinada pela Vigilância Sanitária do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva e leptospirose, observando o período de imunidade, de acordo com a vacina utilizada. Ver tópico

Parágrafo Único - A vacina anti-rábica será fornecida pelo município àqueles proprietários de animais isentos da taxa de registro previsto no, § 5º incisos b e c do Art. 20, desta Lei. Ver tópico

Art. 19 Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário dar destinação adequada ao cadáver, ou seu encaminhamento no serviço municipal competente Ver tópico

Art. 20 Os animais das espécies canina e felina, deverão ser registrados, anualmente sendo que: Ver tópico

§ lº - O registro de animais será regulamentado por decreto do Poder Executivo do Município.

§ 2º - Todos os proprietário de cães e gatos são obrigados a registrá-los na Prefeitura Municipal, pagando a taxa de 15 UFIRs, por animal, na Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde. Esse registro será renovado a cada doze meses, com pagamento somente no primeiro registro. Ver tópico

§ 3º - Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário deverá apresentar o atestado de vacina anti-rábica e de leptospirose de seu animal atualizado. Ver tópico

§ 4º - Fica obrigado o Poder Executivo a destinar 50% (cinqüenta por cento) da taxa de registro para desenvolvimento de programas de controle de natalidade, campanhas educativas, vacinação em massa e assistência à animais de rua e das camadas carentes da população, sendo que a destinação dos recursos será administrada pelo Forum de Controle de Zooonoses e Bem Estar Animal. Ver tópico

§ 5º - Estarão isentos da taxa de registro os proprietários de animais: Ver tópico

a) Castrados, comprovado através de declaração do médico veterinário responsável; Ver tópico

b) Comprovadamente de baixa renda; Ver tópico

c) Que comprovarem ter adotado o animal posteriormente à instituição do sistema de registro, de entidade de Proteção aos Animais ou do próprio Canil Municipal. Ver tópico

Art. 21 Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. Ver tópico

Art. 22 É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos. Ver tópico

Art. 23 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e plantas são obrigados a mantê-los permanentemente livres de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. Ver tópico

Art. 24 Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. Ver tópico

Art. 25 É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e ungulados, em zona urbana. Ver tópico

Art. 26 É proibido no Município de Florianópolis, salvo as exceções previstas nesta lei e as situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica. Ver tópico

Parágrafo Único - São adotadas as disposições pertinentes, contidas na Lei Federal nº 5197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira. Ver tópico

Art. 27 Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão de licença e laudo específico, emitido pelo Órgão Sanitário responsável. Ver tópico

Parágrafo Único - A licença e o laudo mencionado neste artigo serão concedidos com prévia vistoria técnica da Autoridade Sanitária, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Ver tópico

Art. 28 Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial, para exame. Ver tópico

Art. 29 Não são permitidas, em residência particular, a criação, ou alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e segurança da comunidade. Ver tópico

Art. 30 Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão Sanitário responsável, renovado anualmente. Ver tópico

Art. 31 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo Único - É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando de descidas de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 32 Os serviços de educação do Município, assessorados pelo Forum de Controle de Zoonoses e Bem Estar Animal, são obrigados a: Ver tópico (1 documento)

I - Promover, periodicamente, campanhas para esclarecimento dos proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável dos mesmos, dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como da divulgação detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente durante o período de adaptação. Ver tópico (1 documento)

II - Promover nas escolas municipais campanhas voltadas para estimular nos alunos, noções de amor e respeito aos animais e ao meio ambiente como um todo. Ver tópico

Art. 33 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade Sanitária, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, poderá aplicar as seguintes penalidades: Ver tópico

I - Advertência; Ver tópico

II - Multa; Ver tópico

III - Apreensão do animal; Ver tópico

IV - Interdição total, ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos. Ver tópico

Art. 34 As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: Ver tópico

I - Leves: Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; Ver tópico

II - Graves: Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; Ver tópico

III - Gravíssimas: Aquelas em que for constatada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Ver tópico

§ 1º - A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários: Ver tópico

I - Nas infrações leves: de 5 UFIRs a 20 UFIRs; Ver tópico

II - Nas infrações graves: de 20 UFIRs a 100 UFIRs; Ver tópico

III - Nas infrações gravíssimas: de 50 UFIRs a 500 UFIRs. Ver tópico

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade. Ver tópico

§ 3º - Na reincidência, a multa sempre será, aplicada em dobro. Ver tópico

§ 4º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 34. Ver tópico

§ 5º - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento. Ver tópico

Art. 35 Os Fiscais de Vigilância Sanitária são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 34 e 35. Ver tópico

Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato a Autoridade Sanitária, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 36 Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 34, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras. Ver tópico

Art. 37 O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei. Ver tópico

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei CMF nº 424/2000. Ver tópico

Florianópolis, aos 18 de dezembro de 2001.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL

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