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Jusbrasil - Legislação
29 de janeiro de 2022

Lei Complementar 126/03 | Lei Complementar nº 126 de 28 de novembro de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DO TÍTULO IV, DO LIVRO II, E ACRESCENTA ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/97, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. Ver tópico (34 documentos)

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Capítulo III, do Título IV, do Livro II, da Consolidação das Leis Tributárias do Município, instituída pela Lei Complementar nº 7/97, passa a vigorar com as seguintes redações: Ver tópico (6 documentos)

"Capítulo III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

Da Incidência

Subseção I

Art. 247 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: Ver tópico (11 documentos)

LISTA DE SERVIÇOS

__________________________________________________________ |Item|Subitem| Descrição | |====|=======|=============================================| |01. | |Serviços de informática e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Análise e desenvolvimento de sistemas. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Programação. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Processamento de dados e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Elaboração de programas de computadores, in-| | | |clusive de jogos eletrônicos. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Licenciamento ou cessão de direito de uso de | | | |programas de computação. | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Assessoria e consultaria em informática. | |----|-------|---------------------------------------------| | |07. |Suporte técnico em informática,inclusive ins-| | | |talação, configuração e manutenção de progra-| | | |mas de computação e bancos de dados. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Planejamento, confecção, manutenção e atuali-| | | |zação de páginas eletrônicas. | |----|-------|---------------------------------------------| |02. | |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de | | | |qualquer natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de pesquisas e desenvolvimento de | | | |qualquer natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| |03. | |Serviços prestados mediante locação, cessão | | | |de direito de uso e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Cessão de direito de uso de marcas e de si -| | | |nais de propaganda. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Exploração de salões de festas, centro de | | | |convenções, escritórios virtuais, stands,qua-| | | |dras esportivas, estádios, ginásios, auditó-| | | |rios, casas de espetáculos, parques de diver-| | | |sões, canchas e congêneres, para realização | | | |de eventos ou negócios de qualquer natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Locação, sublocação, arrendamento, direito de| | | |passagem ou permissão de uso, compartilhado | | | |ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, | | | |dutos e condutos de qualquer natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Cessão de andaimes, palcos, coberturas e ou-| | | |tras estruturas de uso temporário. | |----|-------|---------------------------------------------| |04 | |Serviços de saúde, assistência médica e con-| | | |gêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Medicina e biomedicina. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Análises clínicas, patologia,eletricidade mé-| | | |dica, radioterapia, quimioterapia, ultra- so-| | | |nografia, ressonância magnética, radiologia, | | | |tomografia e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Hospitais, clínicas, laboratórios,sanatórios,| | | |manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,| | | |ambulatórios e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Instrumentação cirúrgica. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Acupuntura. | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | |----|-------|---------------------------------------------| | |07. |Serviços farmacêuticos. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Terapia ocupacional,fisioterapia e fonoaudio-| | | |logia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |09. |Terapias de qualquer espécie destinadas ao | | | |tratamento físico, orgânico e mental. | |----|-------|---------------------------------------------| | |10. |Nutrição. | |----|-------|---------------------------------------------| | |11. |Obstetrícia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |12. |Odontologia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |13. |Ortóptica. | |----|-------|---------------------------------------------| | |14. |Próteses sob encomenda. | |----|-------|---------------------------------------------| | |15. |Psicanálise. | |----|-------|---------------------------------------------| | |16. |Psicologia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |17. |Casas de repouso e de recuperação, creches, | | | |asilos e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |18. |Inseminação artificial, fertilização in vitro| | | |e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |19. |Bancos de sangue, leite, pelé, olhos, óvulos,| | | |sêmen e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |20. |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen , ór-| | | |gãos e materiais biológicos de qualquer espé-| | | |cie. | |----|-------|---------------------------------------------| | |21. |Unidade de atendimento, assistência ou trata-| | | |mento móvel e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |22. |Planos de medicina de grupo ou individual e | | | |convênios para prestação de assistência médi-| | | |ca, hospitalar, odontológica e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |23. |Outros planos de saúde que se cumpram através| | | |de serviços de terceiros contratados, creden-| | | |ciados, cooperados ou apenas pagos pelo ope-| | | |rador do plano mediante indicação do benefi-| | | |ciário. | |----|-------|---------------------------------------------| |05. | |Serviços de medicina e assistência veteriná-| | | |ria e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Medicina veterinária e zootecnia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Hospitais, clínicas, ambulatórios,prontos-so-| | | |corros e congêneres, na área veterinária. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Laboratórios de análise na área veterinária. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Inseminação artificial, fertilização in vitro| | | |e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, ór-| | | |gãos e materiais biológicos de qualquer espé-| | | |cie. | |----|-------|---------------------------------------------| | |07. |Unidade de atendimento, assistência ou trata-| | | |mento móvel e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Guarda, tratamento, amestramento,embelezamen-| | | |to, alojamento e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |09. |Planos de atendimento e assistência médico | | | |veterinária. | |----|-------|---------------------------------------------| |06. | |Serviços de cuidados pessoais, estética, ati-| | | |vidades físicas e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicu-| | | |ros e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Esteticistas, tratamento de pelé, depilação e| | | |congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Banhos, duchas, sauna,massagens e congêneres.| |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Ginástica, dança, esportes,natação,artes mar-| | | |ciais e demais atividades físicas. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |07. | |Serviços relativos à engenharia, arquitetura,| | | |geologia, urbanismo,construção civil,manuten-| | | |ção, limpeza, meio ambiente,saneamento e con-| | | |gêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Engenharia, agronomia, agrimensura, arquite-| | | |tura, geologia, urbanismo, paisagismo e con-| | | |gêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Execução, por administração, empreitada ou | | | |subempreitada, de obras de construção civil, | | | |hidráulica ou elétrica e de outras obras se-| | | |melhantes, inclusive sondagem, perfuração de | | | |poços, escavação, drenagem e irrigação, ter-| | | |raplanagem, pavimentação,concretagem e a ins-| | | |talação e montagem de produtos ,peças e equi-| | | |pamentos (exceto o fornecimento de mercado-| | | |rias produzidas pelo prestador de serviços | | | |fora do local da prestação dos serviços, que | | | |fica sujeito ao ICMS). | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Elaboração de planos diretores , estudos de | | | |viabilidade, estudos organizacionais e ou -| | | |tros, relacionados com obras e serviços de | | | |engenharia; elaboração de anteprojetos, pro-| | | |jetos básicos e projetos executivos para tra-| | | |balhos de engenharia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Demolição. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Reparação, conservação e reforma de edifí -| | | |cios, estradas, pontes, portos e congêneres | | | |(exceto o fornecimento de mercadorias produ-| | | |zidas pelo prestador dos serviços, fora do | | | |local da prestação dos serviços, que fica su-| | | |jeito ao ICMS). | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Colocação e instalação de tapetes, carpetes, | | | |assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,| | | |vidros, divisórias,placas de gesso e congêne-| | | |res, com material fornecido pelo tomador do | | | |serviço. | |----|-------|---------------------------------------------| | |07. |Recuperação, raspagem, polimento e lustração | | | |de pisos e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Calafetação. | |----|-------|---------------------------------------------| | |09. |Varrição, coleta, remoção, incineração, tra-| | | |tamento, reciclagem, separação e destinação | | | |final de lixo , rejeitos e outros resíduos | | | |quaisquer. | |----|-------|---------------------------------------------| | |10. |Limpeza, manutenção e conservação de vias e | | | |logradouros públicos, imóveis, chaminés, pis-| | | |cinas, parques, jardins e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |11. |Decoração e jardinagem, inclusive corte e po-| | | |da de árvores. | |----|-------|---------------------------------------------| | |12. |Controle e tratamento de efluentes de qual-| | | |quer natureza e de agentes físicos, químicos | | | |e biológicos. | |----|-------|---------------------------------------------| | |13. |Dedetização, desinfecção, desinsetização, i-| | | |munização, higienização, desratização, pulve-| | | |rização e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |16. |Florestamento, reflorestamento, semeadura, a-| | | |dubação e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |17. |Escoramento, contenção de encostas e serviços| | | |congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |18. |Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, | | | |baías, lagos, lagoas, represas, açudes e con-| | | |gêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |19. |Acompanhamento e fiscalização da execução de | | | |obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.| |----|-------|---------------------------------------------| | |20. |Aerofotogrametria (inclusive interpretação), | | | |cartografia, mapeamento, levantamentos topo-| | | |gráficos, batimétricos, geográficos, geodési-| | | |cos, geológicos, geofísicos e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |21. |Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, | | | |perfilagem, concretação, testemunhagem, pes-| | | |caria, estimulação e outros serviços relacio-| | | |nados com a exploração e explotação de petró-| | | |leo, gás natural e de outros recursos mine-| | | |rais. | |----|-------|---------------------------------------------| | |22. |Nucleação e bombardeamento de nuvens e congê-| | | |neres. | |----|-------|---------------------------------------------| |08. | |Serviços de educação, ensino, orientação pe-| | | |dagógica e educacional, instrução, treinamen-| | | |to e avaliação pessoal de qualquer grau ou | | | |natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Ensino regular pré-escolar, fundamental, mé-| | | |dio e superior. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Instrução, treinamento, orientação pedagógica| | | |e educacional, avaliação de conhecimentos de | | | |qualquer natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| |09. | |Serviços relativos à hospedagem, turismo,via-| | | |gens e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, a-| | | |part-service condominiais, flat,apart-hotéis,| | | |hotéis residência, residence-service, suite | | | |service, hotelaria marítima, motéis, pensões | | | |e congêneres; ocupação por temporada com for-| | | |necimento de serviço (o valor da alimentação | | | |e gorjeta,quando incluído no preço da diária,| | | |fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Agenciamento, organização, promoção, interme-| | | |diação e execução de programas de turismo, | | | |passeios, viagens, excursões, hospedagens e | | | |congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Guias de turismo. | |----|-------|---------------------------------------------| |10. | |Serviços de intermediação e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Agenciamento, corretagem ou intermediação de | | | |câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de| | | |planos de saúde e de planos de previdência | | | |privada. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Agenciamento, corretagem ou intermediação de | | | |títulos em geral, valores mobiliários e con-| | | |tratos quaisquer. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Agenciamento, corretagem ou intermediação de | | | |direitos de propriedade industrial, artística| | | |ou literária. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Agenciamento, corretagem ou intermediação de | | | |contratos de arrendamento mercantil (leasing),| | | |de franquia (franchising) e de faturização | | | |(factoring). | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Agenciamento, corretagem ou intermediação de | | | |bens móveis ou imóveis, não abrangidos em ou-| | | |tros itens ou subitens,inclusive aqueles rea-| | | |lizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e | | | |Futuros, por quaisquer meios. | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Agenciamento marítimo. | |----|-------|---------------------------------------------| | |07. |Agenciamento de notícias. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Agenciamento de publicidade e propaganda, in-| | | |clusive o agenciamento de veiculação por | | | |quaisquer meios. | |----|-------|---------------------------------------------| | |09. |Representação de qualquer natureza, inclusi-| | | |ve comercial. | |----|-------|---------------------------------------------| | |10. |Distribuição de bens de terceiros. | |----|-------|---------------------------------------------| |11. | |Serviços de guarda, estacionamento, armazena-| | | |mento, vigilância e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Guarda e estacionamento de veículos terres-| | | |tres automotores, de aeronaves e de embarca-| | | |ções. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Vigilância,segurança ou monitoramento de bens| | | |e pessoas. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Escolta, inclusive de veículos e cargas. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Armazenamento, depósito, carga, descarga, ar-| | | |rumação e guarda de bens de qualquer espécie.| |----|-------|---------------------------------------------| |12. | |Serviços de diversões, lazer, entretenimento | | | |e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Espetáculos teatrais. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Exibições cinematográficas. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Espetáculos circenses. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Programas de auditório. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Parques de diversões, centros de lazer e con-| | | |gêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Boates, taxi-dancing e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |07. |Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, ó -| | | |peras, concertos, recitais, festivais e con-| | | |gêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Feiras, exposições, congressos e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |09. |Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou| | | |não. | |----|-------|---------------------------------------------| | |10. |Corridas e competições de animais. | |----|-------|---------------------------------------------| | |11. |Competições esportivas ou de destreza física | | | |ou intelectual, com ou sem a participação do | | | |espectador. | |----|-------|---------------------------------------------| | |12. |Execução de música. | |----|-------|---------------------------------------------| | |13. |Produção, mediante ou sem encomenda prévia, | | | |de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, | | | |ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, ó-| | | |peras, concertos, recitais, festivais e con-| | | |gêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |14. |Fornecimento de música para ambientes fecha-| | | |dos ou não, mediante transmissão por qualquer| | | |processo. | |----|-------|---------------------------------------------| | |15. |Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóri-| | | |cos, trios elétricos e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |16. |Exibição de filmes, entrevistas, musicais,es-| | | |petáculos, shows, concertos, desfiles,óperas,| | | |competições esportivas, de destreza intelec-| | | |tual ou congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |17. |Recreação e animação, inclusive em festas e | | | |eventos de qualquer natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| |13. | |Serviços relativos à fonografia, fotografia, | | | |cinematografia e reprografia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Fonografia ou gravação de sons,inclusive tru-| | | |cagem, dublagem, mixagem e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Fotografia e cinematografia, inclusive reve-| | | |lação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem| | | |e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Reprografia, microfilmagem e digitalização. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Composição gráfica, fotocomposição,clicheria,| | | |zincografia, litografia, fotolitografia. | |----|-------|---------------------------------------------| |14. | |Serviços relativos a bens de terceiros. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Lubrificação, limpeza, lustração,revisão,car-| | | |ga e recarga, conserto, restauração, blinda-| | | |gem, manutenção e conservação de máquinas , | | | |veículos, aparelhos, equipamentos, motores, | | | |elevadores ou de qualquer objeto (exceto pe-| | | |ças e partes empregadas, que ficam sujeitas | | | |ao ICMS). | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Assistência Técnica. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Recondicionamento de motores (exceto peças e | | | |partes empregadas,que ficam sujeitas ao ICMS)| |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Recauchutagem ou regeneração de pneus. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Restauração,recondicionamento,acondicionamen-| | | |to, pintura, beneficiamento, lavagem,secagem,| | | |tingimento, galvanoplastia, anodização,corte,| | | |recorte, polimento, plastificação e congêne-| | | |res, de objetos quaisquer. | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Instalação e montagem de aparelhos, máquinas | | | |e equipamentos,inclusive montagem industrial,| | | |prestados ao usuário final, exclusivamente | | | |com material por ele fornecido. | |----|-------|---------------------------------------------| | |07. |Colocação de molduras e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Encadernação, gravação e douração de livros, | | | |revistas e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |09. |Alfaiataria e costura, quando o material for | | | |fornecido pelo usuário final, exceto aviamen-| | | |to. | |----|-------|---------------------------------------------| | |10. |Tinturaria e lavanderia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |11. |Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.| |----|-------|---------------------------------------------| | |12. |Funilaria e lanternagem. | |----|-------|---------------------------------------------| | |13. |Carpintaria e serralheria. | |----|-------|---------------------------------------------| |15. | |Serviços relacionados ao setor bancário ou | | | |financeiro, inclusive aqueles prestados por | | | |instituições financeiras autorizadas a fun-| | | |cionar pela União ou por quem de direito. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Administração de fundos quaisquer, de consór-| | | |cio, de cartão de crédito ou débito e congê-| | | |neres, de carteira de clientes, de cheques | | | |pré-datados e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Abertura de contas em geral, inclusive conta-| | | |corrente, conta de investimentos e aplicação | | | |e caderneta de poupança, no País e no exteri-| | | |or, bem como a manutenção das referidas con-| | | |tas ativas e inativas. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Locação e manutenção de cofres particulares, | | | |de terminais eletrônicos, de terminais de a-| | | |tendimento e de bens e equipamentos em geral.| |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Fornecimento ou emissão de atestados em ge-| | | |ral, inclusive atestado de idoneidade,atesta-| | | |do de capacidade financeira e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Cadastro, elaboração de ficha cadastral, re-| | | |novação cadastral e congêneres, inclusão ou | | | |exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques | | | |sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros ban-| | | |cos cadastrais. | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, | | | |comprovantes e documentos em geral; abono de | | | |firmas; coleta e entrega de documentos, bens | | | |e valores; comunicação com outra agência ou | | | |com a administração central; licenciamento e-| | | |letrônico de veículos; transferência de veí-| | | |culos;agenciamento fiduciário ou depositário;| | | |devolução de bens em custódia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |07. |Acesso, movimentação, atendimento e consulta | | | |a contas em geral, por qualquer meio ou pro-| | | |cesso, inclusive por telefone, fac-símile,in-| | | |ternet e telex, acesso a terminais de atendi-| | | |mento, inclusive vinte e quatro horas; acesso| | | |a outro banco e a rede compartilhada; forne-| | | |cimento de saldo, extrato e demais informa-| | | |ções relativas a contas em geral, por qual-| | | |quer meio ou processo. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Emissão, reemissão, alteração, cessão, subs-| | | |tituição, cancelamento e registro de contrato| | | |de crédito; estudo, análise e avaliação de o-| | | |perações de crédito; emissão, concessão, al-| | | |teração ou contratação de aval, fiança, a-| | | |nuência e congêneres; serviços relativos a a-| | | |bertura de crédito, para quaisquer fins. | |----|-------|---------------------------------------------| | |09. |Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer| | | |bens, inclusive cessão de direitos e obriga-| | | |ções, substituição de garantia , alteração, | | | |cancelamento e registro de contrato, e demais| | | |serviços relacionados ao arrendamento mercan-| | | |til (leasing). | |----|-------|---------------------------------------------| | |10. |Serviços relacionados a cobranças, recebimen-| | | |tos ou pagamentos em geral, de títulos quais-| | | |quer, de contas ou carnês, de câmbio, de tri-| | | |butos e por conta de terceiros, inclusive os | | | |efetuados por meio eletrônico, automático ou | | | |por máquinas de atendimento; fornecimento de | | | |posição de cobrança,recebimento ou pagamento;| | | |emissão de carnês, fichas de compensação, im-| | | |pressos e documentos em geral. | |----|-------|---------------------------------------------| | |11. |Devolução de títulos,protesto de títulos,sus-| | | |tação de protesto, manutenção de títulos,rea-| | | |presentação de títulos, e demais serviços a | | | |eles relacionados. | |----|-------|---------------------------------------------| | |12. |Custódia em geral, inclusive de títulos e va-| | | |lores mobiliários. | |----|-------|---------------------------------------------| | |13. |Serviços relacionados a operações de câmbio | | | |em geral, edição, alteração, prorrogação,can-| | | |celamento e baixa de contrato de câmbio;emis-| | | |são de registro de exportação ou de crédito; | | | |cobrança ou depósito no exterior;emissão,for-| | | |necimento e cancelamento de cheques de via-| | | |gem; fornecimento, transferência, cancelamen-| | | |to e demais serviços relativos a carta de | | | |crédito de importação, exportação e garantias| | | |recebidas; envio e recebimento de mensagens | | | |em geral relacionadas a operações de câmbio. | |----|-------|---------------------------------------------| | |14. |Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e| | | |manutenção de cartão magnético,cartão de cré-| | | |dito, cartão de débito, cartão salário e con-| | | |gêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |15. |Compensação de cheques e títulos quaisquer; | | | |serviços relacionados a depósito, inclusive | | | |depósito identificado, a saque de contas | | | |quaisquer, por qualquer meio ou processo, in-| | | |clusive em terminais eletrônicos e de atendi-| | | |mento. | |----|-------|---------------------------------------------| | |16. |Emissão, reemissão, liquidação, alteração, | | | |cancelamento e baixa de ordens de pagamento, | | | |ordens de crédito e similares, por qualquer | | | |meio ou processo; serviços relacionados à | | | |transferência de valores, dados, fundos, pa-| | | |gamentos e similares, inclusive entre contas | | | |em geral. | |----|-------|---------------------------------------------| | |17. |Emissão, fornecimento, devolução, sustação, | | | |cancelamento e oposição de cheques quaisquer,| | | |avulso ou por talão. | |----|-------|---------------------------------------------| | |18. |Serviços relacionados a crédito imobiliário, | | | |avaliação e vistoria de imóvel ou obra, aná-| | | |lise técnica e jurídica, emissão, reemissão, | | | |alteração, transferência e renegociação de | | | |contrato, emissão e reemissão do termo de | | | |quitação e demais serviços relacionados a | | | |crédito imobiliário. | |----|-------|---------------------------------------------| |16. | |Serviços de transporte de natureza municipal.| |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de transporte de natureza municipal.| |----|-------|---------------------------------------------| |17. | |Serviços de apoio técnico, administrativo,ju-| | | |rídico, contábil, comercial e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Assessoria ou consultoria de qualquer nature-| | | |za, não contida em outros itens desta lista; | | | |análise, exame, pesquisa, coleta, compilação | | | |e fornecimento de dados e informações de | | | |qualquer natureza, inclusive cadastro e simi-| | | |lares. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Datilografia, digitação, estenografia, expe-| | | |diente, secretaria em geral,resposta audível,| | | |redação, edição, interpretação, revisão, tra-| | | |dução, apoio e infraestrutura administrativa | | | |e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Planejamento, coordenação, programação ou or-| | | |ganização técnica, financeira ou administra-| | | |tiva. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Recrutamento, agenciamento, seleção e coloca-| | | |ção de mão-de-obra. | |----|-------|---------------------------------------------| | |05. |Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter| | | |temporário, inclusive de empregados ou traba-| | | |lhadores, avulsos ou temporários, contratados| | | |pelo prestador de serviço. | |----|-------|---------------------------------------------| | |06. |Propaganda e publicidade, inclusive promoção | | | |de vendas, planejamento de campanhas ou sis-| | | |temas de publicidade, elaboração de desenhos,| | | |textos e demais materiais publicitários. | |----|-------|---------------------------------------------| | |08. |Franquia (franchising). | |----|-------|---------------------------------------------| | |09. |Perícias, laudos, exames técnicos e análises | | | |técnicas. | |----|-------|---------------------------------------------| | |10. |Planejamento, organização e administração de | | | |feiras, exposições, congressos e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |11. |Organização de festas e recepções; bufê (ex-| | | |ceto o fornecimento de alimentação e bebidas,| | | |que fica sujeito ao ICMS). | |----|-------|---------------------------------------------| | |12. |Administração em geral, inclusive de bens e | | | |negócios de terceiros. | |----|-------|---------------------------------------------| | |13. |Leilão e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |14. |Advocacia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |15. |Arbitragem de qualquer espécie, inclusive ju-| | | |rídica. | |----|-------|---------------------------------------------| | |16. |Auditoria. | |----|-------|---------------------------------------------| | |17. |Análise de Organização e Métodos. | |----|-------|---------------------------------------------| | |18. |Atuária e cálculos técnicos de qualquer natu-| | | |reza. | |----|-------|---------------------------------------------| | |19. |Contabilidade, inclusive serviços técnicos e | | | |auxiliares. | |----|-------|---------------------------------------------| | |20. |Consultoria e assessoria econômica ou finan-| | | |ceira. | |----|-------|---------------------------------------------| | |21. |Estatística. | |----|-------|---------------------------------------------| | |22. |Cobrança em geral. | |----|-------|---------------------------------------------| | |23. |Assessoria, análise, avaliação, atendimento, | | | |consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de| | | |informações, administração de contas a rece-| | | |ber ou a pagar e em geral, relacionados a o-| | | |perações de faturização (factoring). | |----|-------|---------------------------------------------| | |24. |Apresentação de palestras, conferências, se-| | | |minários e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |18. | |Serviços de regulação de sinistros vinculados| | | |a contratos de seguros; inspeção e avaliação | | | |de riscos para cobertura de contratos de se-| | | |guros; prevenção e gerência de riscos segurá-| | | |veis e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de regulação de sinistros vinculados| | | |a contratos de seguros; inspeção e avaliação | | | |de riscos para cobertura de contratos de se-| | | |guros; prevenção e gerência de riscos segurá-| | | |veis e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |19. | |Serviços de distribuição e venda de bilhetes | | | |e demais produtos de loteria, bingos,cartões,| | | |pules ou cupons de apostas, sorteios,prêmios,| | | |inclusive os decorrentes de títulos de capi-| | | |talização e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de distribuição e venda de bilhetes | | | |e demais produtos de loteria, bingos,cartões,| | | |pules ou cupons de apostas, sorteios,prêmios,| | | |inclusive os decorrentes de títulos de capi-| | | |talização e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |20. | |Serviços portuários, aeroportuários , ferro-| | | |portuários, de terminais rodoviários, ferro-| | | |viários e metroviários. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços portuários, ferroportuários, utili-| | | |zação de porto, movimentação de passageiros, | | | |reboque de embarcações, rebocador escoteiro, | | | |atracação, desatracação, serviços de pratica-| | | |gem, capatazia, armazenagem de qualquer natu-| | | |reza, serviços acessórios, movimentação de | | | |mercadorias, serviços de apoio marítimo, de | | | |movimentação ao largo, serviços de armadores,| | | |estiva, conferência, logística e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Serviços aeroportuários, utilização de aero-| | | |porto, movimentação de passageiros, armazena-| | | |gem de qualquer natureza, capatazia, movimen-| | | |tação de aeronaves, serviços de apoio aero-| | | |portuários, serviços acessórios, movimentação| | | |de mercadorias, logística e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Serviços de terminais rodoviários, ferroviá-| | | |rios, metroviários, movimentação de passagei-| | | |ros, mercadorias, inclusive suas operações, | | | |logística e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |21. | |Serviços de registros públicos, cartorários e| | | |notariais. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de registros públicos, cartorários e| | | |notariais. | |----|-------|---------------------------------------------| |22. | |Serviços de exploração de rodovia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de exploração de rodovia mediante | | | |cobrança de preço ou pedágio dos usuários,en-| | | |volvendo execução de serviços de conservação,| | | |manutenção, melhoramentos para adequação de | | | |capacidade e segurança de trânsito, operação,| | | |monitoração, assistência aos usuários e ou-| | | |tros serviços definidos em contratos, atos de| | | |concessão ou de permissão ou em normas ofi-| | | |ciais. | |----|-------|---------------------------------------------| |23. | |Serviços de programação e comunicação visual,| | | |desenho industrial e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de programação e comunicação visual,| | | |desenho industrial e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |24. | |Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,| | | |placas, sinalização visual, banners, adesivos| | | |e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,| | | | placas, sinalização visual, banners,adesivos| | | |e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |25. | |Serviços funerários. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Funerais, inclusive fornecimento de caixão , | | | |urna ou esquifes; aluguel de capela;transpor-| | | |te do corpo cadavérico; fornecimento de flo-| | | |res, coroas e outros paramentos; desembaraço | | | |de certidão de óbito; fornecimento de véu,es-| | | |sa e outros adornos; embalsamento, embeleza-| | | |mento, conservação ou restauração de cadáve-| | | |res. | |----|-------|---------------------------------------------| | |02. |Cremação de corpos e partes de corpos cadavé-| | | |ricos. | |----|-------|---------------------------------------------| | |03. |Planos ou convênio funerários. | |----|-------|---------------------------------------------| | |04. |Manutenção e conservação de jazigos e cemité-| | | |rios. | |----|-------|---------------------------------------------| |26. | |Serviços de coleta,remessa ou entrega de cor-| | | |respondências, documentos, objetos, bens ou | | | |valores,inclusive pelos correios e suas agên-| | | |cias franqueadas; courrier e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de coleta,remessa ou entrega de cor-| | | |respondências, documentos, objetos, bens ou | | | |valores,inclusive pelos correios e suas agên-| | | |cias franqueadas; courrier e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |27. | |Serviços de assistência social. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de assistência social. | |----|-------|---------------------------------------------| |28. | |Serviços de avaliação de bens e serviços de | | | |qualquer natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de avaliação de bens e serviços de | | | |qualquer natureza. | |----|-------|---------------------------------------------| |29. | |Serviços de biblioteconomia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de biblioteconomia. | |----|-------|---------------------------------------------| |30. | |Serviços de biologia,biotecnologia e química.| |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de biologia,biotecnologia e química.| |----|-------|---------------------------------------------| |31. | |Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| | | |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e | | | |congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| | | |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e | | | |congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |32. | |Serviços de desenhos técnicos. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de desenhos técnicos. | |----|-------|---------------------------------------------| |33. | |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissári-| | | |os, despachantes e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de desembaraço aduaneiro, comissári-| | | |os, despachantes e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |34. | |Serviços de investigações particulares, dete-| | | |tives e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de investigações particulares, dete-| | | |tives e congêneres. | |----|-------|---------------------------------------------| |35. | |Serviços de reportagem, assessoria de impren-| | | |sa, jornalismo e relações públicas. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de reportagem, assessoria de impren-| | | |sa, jornalismo e relações públicas. | |----|-------|---------------------------------------------| |36. | |Serviços de meteorologia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de meteorologia. | |----|-------|---------------------------------------------| |37. | |Serviços de artistas, atletas, modelos e ma-| | | |nequins. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de artistas, atletas, modelos e ma-| | | |nequins. | |----|-------|---------------------------------------------| |38. | |Serviços de museologia. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de museologia. | |----|-------|---------------------------------------------| |39. | |Serviços de ourivesaria e lapidação. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o| | | |material for fornecido pelo tomador do servi-| | | |ço). | |----|-------|---------------------------------------------| |40. | |Serviços relativos a obras de arte sob enco-| | | |menda. | |----|-------|---------------------------------------------| | |01. |Obras de arte sob encomenda. | |____|_______|_____________________________________________|

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Ver tópico

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista referida no caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ver tópico

§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Ver tópico

§ 4º - A incidência do imposto independe: Ver tópico

I. da denominação dada ao serviço prestado; Ver tópico

II. da existência de estabelecimento fixo; Ver tópico

III. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços; Ver tópico

IV. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação. Ver tópico

Subseção II

Art. 248 O imposto não incide sobre: Ver tópico

I. as exportações de serviços para o exterior do País; Ver tópico

II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Ver tópico

III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Ver tópico

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços aqui desenvolvidos e concluídos, ainda que o pagamento seja realizado por contratante residente no exterior. Ver tópico

Subseção III

Art. 249 O imposto é devido no local da prestação do serviço. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação do serviço. Ver tópico

Art. 250 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local: Ver tópico

I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 247 desta Lei; Ver tópico

II. da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; Ver tópico

III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços; Ver tópico

IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; Ver tópico

V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; Ver tópico

VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços; Ver tópico

VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; Ver tópico

VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; Ver tópico

IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; Ver tópico

X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; Ver tópico

XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; Ver tópico

XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços; Ver tópico

XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços; Ver tópico

XIV. dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; Ver tópico

XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços; Ver tópico

XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; Ver tópico

XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços; Ver tópico

XVIII. do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços; Ver tópico

XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços; Ver tópico

XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços. Ver tópico

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Ver tópico

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. Ver tópico

§ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Ver tópico

Subseção IV

Art. 251 Considera-se estabelecimento prestador: Ver tópico

I. o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; Ver tópico

II. o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios. Ver tópico

Seção II

Do Cálculo do Imposto

Subseção I

Art. 252 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição. Ver tópico

§ 2º - Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador. Ver tópico

§ 3º - Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Ver tópico

§ 4º - Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. Ver tópico

Subseção II

Art. 253 Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal. Ver tópico

Art. 254 A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores ou a contribuintes que promovam prestações semelhantes. Ver tópico

Parágrafo único - O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias à manutenção do estabelecimento ou à efetivação das prestações. Ver tópico

Art. 255 O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter: Ver tópico

I. a identificação do sujeito passivo; Ver tópico

II. o motivo do arbitramento; Ver tópico

III. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo; Ver tópico

IV. as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham sido desenvolvidas as atividades; Ver tópico

V. os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária; Ver tópico

VI. o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados; Ver tópico

VII. o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a apor o ciente. Ver tópico

§ 1º - Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 2º - Se houver documentos, deverão acompanhar o Termo de Arbitramento as cópias daqueles que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas. Ver tópico

§ 3º - Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações. Ver tópico

Subseção III

Art. 256 O imposto será calculado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela abaixo, exceto quanto aos serviços descritos nos subitens 07.10, 10.09, 11.02, 17.04, 17.05 e 17.12 da lista de serviços constante do caput do art. 247 desta Lei, que serão calculados mediante a aplicação da alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), e os serviços descritos nos subitens 08.01 e 10.05, que serão calculados com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento): Ver tópico (8 documentos)

_________________________________________________________ | SERVIÇOS AGRUPADOS POR ITEM |ITENS DA |ALÍQUOTAS|

| | LISTA | | |=====================================|=========|=========| |I. Serviços de saúde, assistência mé-| | | |dica e congêneres. |04 |2,00% | |-------------------------------------|---------|---------| |II. Serviços de transporte de nature-| | | |za municipal. |16 |2,00% | |-------------------------------------|---------|---------| |III. Serviços relativos à hospedagem,| | | |turismo, viagens e congêneres. |09 |2,5% | |-------------------------------------|---------|---------| |IV. Serviços relativos à engenharia, | | | |arquitetura, geologia,urbanismo,cons-| | | |trução civil, manutenção, limpeza,me-| | | |io ambiente, saneamento e congêneres.| | | |Serv. de intermediação e congêneres |07 e 10 |3,00% | |-------------------------------------|---------|---------| |V. Serviços de educação, ensino, ori-| | | |entação pedagógica e educacional,ins-| | | |trução, treinamento e avaliação pes-| | | |soal de qualquer grau ou natureza. |08 |3,00% | |-------------------------------------|---------|---------| |VI. Demais serviços |01;02;03;| | | |05;06;10;| | | |11;12;13;| | | |14;15;17;| | | |18;19;20;| | | |21;22;23;| | | |24;25;26;| | | |27;28;29;| | | |30;31;32;| | | |33;34;35;| | | |36;37;38;| | | |39;40. |5,00% | |_____________________________________|_________|_________|

§ 1º - A alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) estabelecida no "caput" deste artigo, referente aos subitens 07.10, 11.02 e 17.04, somente será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2004. Ver tópico

§ 2º - Até a data estabelecida no § 1º deste artigo, os serviços descritos nos subitens 07.10, 11.02 e 17.04 da lista de serviços disposta no caput do art. 247 desta Lei, serão calculados mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento). Ver tópico

§ 3º - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota a percentual inferior à alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no caput deste artigo. Ver tópico

Subseção IV

Art. 257 Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo e anual, estabelecido em função do grau de escolaridade do profissional, de conformidade com a tabela abaixo: Ver tópico (5 documentos)

_____________________________________________ |GRAU DE ESCOLARIDADE DOS|ISS EM REAIS POR ANO|

|PROFISSIONAIS | |

|========================|====================| |I. Ensino Superior | 1.400,00 | |II. Ensino Médio | 360,00 | |III. Ensino Fundamental | | |e Outros | 150,00 | |________________________|____________________|

§ 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica. Ver tópico

§ 2º - Não descaracteriza o serviço pessoal o auxílio ou ajuda de quem não colabora para a produção do serviço. Ver tópico (2 documentos)

Art. 258 Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém, realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais. Ver tópico

Seção III

Da Apuração do Imposto

Subseção I

Art. 259 O imposto a recolher será apurado pelo próprio sujeito passivo: Ver tópico

I. mensalmente, quando proporcional à receita bruta; Ver tópico

II. anualmente, quando fixo ou devido por estimativa. Ver tópico

§ 1º - Em substituição ao regime de apuração mencionado no inciso I, a apuração será feita por prestação de serviço, quando realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal. Ver tópico

§ 2º - O valor do imposto apurado será declarado em Guia de Informação Fiscal - GIF, arquivo eletrônico ou meio magnético, na forma e prazos estabelecidos no regulamento. Ver tópico

§ 3º - A entrega da Guia de Informação Fiscal - GIF em arquivo eletrônico enviado através da "internet" se fará mediante o uso de Certificação Digital e poderá ser efetuada pelo contabilista ou organização contábil credenciada, nos termos previstos na legislação tributária. Ver tópico

§ 4º - No caso de impossibilidade técnica de apresentar a Guia de Informação Fiscal - GIF em arquivo eletrônico, o contribuinte interessado poderá entregar a GIF em formulário escrito, em modelo estabelecido em portaria do Secretário Municipal de Finanças. Ver tópico

§ 5º - Não será aceita Guia de Informação Fiscal - GIF cujo arquivo eletrônico estiver ilegível ou fora do formato exigido ou contiver incorreções ou, se apresentada em formulário, estiver ilegível ou rasurada. Ver tópico

Art. 260 A inscrição, como Dívida Ativa, dos créditos tributários declarados em Guia de Informação Fiscal - GIF, independerá de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo. Ver tópico

Parágrafo único - A inscrição prevista neste artigo será precedida de aviso de cobrança emitido eletronicamente, no qual será lançado o valor do imposto, corrigido monetariamente, acrescido das penalidades cabíveis. Ver tópico

Subseção II

Art. 261 A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa, nos seguintes casos: Ver tópico

I. quando se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório; Ver tópico

II. quando se tratar de estabelecimento de rudimentar organização; Ver tópico

III. quando o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática; Ver tópico

IV. quando se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial; Ver tópico

V. quando se tratar de estabelecimento constituído sobre a forma de sociedade simples. Ver tópico

§ 1º - O contribuinte que optar pelo cálculo e pagamento do imposto na forma prevista neste artigo deverá apresentar, no prazo fixado em regulamento, declaração prévia manifestando o seu interesse. Ver tópico

§ 2º - A declaração a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de dados extraídos dos registros contábeis do contribuinte, bem como de outras informações de interesse da autoridade administrativa, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 3º - Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados à Receita Federal em cumprimento da legislação específica, relativos ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Ver tópico

§ 4º - O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, no prazo estabelecido no regulamento, apresentar uma Guia de Informação Fiscal - GIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte: Ver tópico

I. se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no prazo fixado no regulamento; Ver tópico

II. se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte. Ver tópico

§ 5º - O pagamento e a compensação prevista no § 4º, I e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal. Ver tópico

§ 6º - A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do inciso I deste artigo em que corresponderá ao período previsto de funcionamento. Ver tópico

§ 7º - No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o § 4º e será relativa ao restante do exercício. Ver tópico

Art. 262 A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Seção, levará em conta, além das informações declaradas em Guia de Informação Fiscal - GIF, os seguintes critérios: Ver tópico

I. o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem; Ver tópico

II. o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento; Ver tópico

III. a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em portaria do Secretário Municipal de Finanças; Ver tópico

IV. outros dados que possa colher junto ao contribuinte ou outras fontes como outros contribuintes da mesma atividade. Ver tópico

Art. 263 A inclusão do contribuinte no regime previsto nesta Seção não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. Ver tópico

Seção IV

Da Liquidação do Imposto

Subseção I

Art. 264 A obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada: Ver tópico (1 documento)

I. tratando-se de imposto proporcional à receita bruta, por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observando-se o seguinte: Ver tópico (1 documento)

a) por compensação até o montante dos créditos fiscais apurados e escriturados na escrita fiscal; Ver tópico

b) se o montante dos créditos for insuficiente para cobrir o imposto apurado no período, a diferença será liquidada nos termos do artigo 20, II; Ver tópico

c) se o montante dos créditos superar o imposto apurado no período, a diferença será transportada para o período seguinte. Ver tópico

II. tratando-se de imposto fixo, por dinheiro. Ver tópico

Subseção II

Art. 265 O imposto será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais - GRTM, em modelo oficial, estabelecido em portaria do Secretário Municipal de Finanças. Ver tópico

Seção V

Do Pagamento

Art. 266 O imposto será pago: Ver tópico

I. por ocasião do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município; Ver tópico

II. nos demais casos, nos prazos fixados em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do Diretor do Departamento de Tributos Municipais da SEFIN, que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Florianópolis, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho. Ver tópico

Seção VI

Do Lançamento de Ofício

Art. 267 O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa: Ver tópico

I. quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal - GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade. Ver tópico

II. quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal. Ver tópico

Parágrafo único - Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária. Ver tópico

Seção VII

Do Sujeito Passivo

Subseção I

Art. 268 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Ver tópico

Subseção II

Art. 269 São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: Ver tópico

I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Ver tópico

II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária: Ver tópico

a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço; Ver tópico

b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços. Ver tópico

III. as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto; Ver tópico

IV. as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subseqüentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes; Ver tópico

V. os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente; Ver tópico

VI. as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da lista de serviços; Ver tópico

VII. as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratados por conta e ordem de seus clientes; Ver tópico

VIII. as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da lista de serviços; Ver tópico

IX. as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem: Ver tópico

a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados; Ver tópico

b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos; Ver tópico

c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis. Ver tópico

§ 1º - O disposto nos incisos II b, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada. Ver tópico

§ 2º - O disposto no inciso III não se aplica aos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços. Ver tópico

§ 3º - O disposto no inciso II b não se aplica: Ver tópico

I. quando o contratante ou intermediário não estiver estabelecido ou domiciliado no Município; Ver tópico

II. quando o contratante for o promitente comprador, em relação aos serviços prestados pelo incorporador-construtor; Ver tópico

§ 4º - A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos: Ver tópico

I. quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido; Ver tópico

II. na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. Ver tópico

Art. 270 São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. Ver tópico

Parágrafo único - A responsabilidade prevista neste artigo não elide a exigência de juros moratórios e multas devidas em razão do inadimplemento da obrigação. Ver tópico

Seção VIII

Da Retenção do Imposto na Fonte

Art. 271 Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

I. aos contribuintes prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços; Ver tópico

II. aos contribuintes prestadores de serviço sujeitos ao pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada no momento do pagamento do Ver tópico

§ 2º - Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto. Ver tópico

Art. 272 As entidades mencionadas no artigo anterior deverão: Ver tópico

I. fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte - CRIF, em modelo aprovado pelo Diretor do Departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN; Ver tópico

II. recolher à Prefeitura Municipal de Florianópolis, no prazo fixado no regulamento, o valor do imposto retido. Ver tópico

Parágrafo único - O comprovante a que se refere o inciso I deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço. Ver tópico

Seção IX

Das Obrigações Acessórias

Art. 273 Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que: Ver tópico

I. realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto; Ver tópico

II. sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários; Ver tópico

Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento. Ver tópico

Art. 274 As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento. Ver tópico

§ 1º - O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos. Ver tópico

Art. 275 Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária. Ver tópico

Seção X

Do Controle e Fiscalização do Imposto

Art. 276 Compete à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto. Ver tópico

Art. 277 Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial. Ver tópico

Art. 277A Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar: Ver tópico

I. o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não; Ver tópico

II. a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte; Ver tópico

III. a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores; Ver tópico

IV. a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta; Ver tópico

V. a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário; Ver tópico

VI. o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período; Ver tópico

VII. a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada; Ver tópico

VIII. a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento. Ver tópico

§ 1º - Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais. Ver tópico

§ 2º - Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando: Ver tópico

I. contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos; Ver tópico

II. os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais; Ver tópico

III. os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido; Ver tópico

IV. o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame. Ver tópico

Seção XI

Das Infrações e Penalidades

Subseção I

Art. 277B Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto: Ver tópico

I. apurado pelo próprio sujeito passivo; Ver tópico

II. devido por responsabilidade ou por substituição tributária; Ver tópico

III. devido por estimativa fiscal: Ver tópico

Multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

Parágrafo único - No caso do inciso II, a multa prevista neste artigo será exigida em dobro quando o responsável houver retido o imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no regulamento. Ver tópico

Art. 277C Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto: Ver tópico

Multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto.

Parágrafo único - A multa prevista neste artigo será ampliada para: Ver tópico

I. 100% (cem por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal; Ver tópico

II. 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada em documento fiscal: Ver tópico

a) com numeração ou seriação repetida; Ver tópico

b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes; Ver tópico

c) que indique valor inferior ao efetivamente praticado na prestação; Ver tópico

d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à especificação do serviço; Ver tópico

e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim; Ver tópico

f) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado. Ver tópico

Art. 277D Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização: Ver tópico

Multa de 5% (cinco por cento) do valor do imposto.

Art. 277E Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável: Ver tópico

Multa de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único - A multa prevista neste artigo somente será aplicada se o documento fiscal não tiver sido contabilizado. Ver tópico

Art. 277F Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado: Ver tópico

Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto.

Subseção II

Art. 277G Emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento prestador de serviço, ou quanto ao seu destinatário: Ver tópico

Multa de 30% (trinta por cento) do valor da prestação.

Art. 277H Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos: Ver tópico

Multa de R$ 5,00 (cinco) reais por documento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

Art. 277I Deixar de emitir documento fiscal, estando a prestação de serviço sujeita à incidência do imposto e registrada no Livro de Apuração do imposto: Ver tópico

Multa de 3% (três por cento) do valor da prestação, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 277J Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização: Ver tópico

Multa de R$ 10,00 (dez reais) por documento fiscal, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único - Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento fiscal: Ver tópico

I. impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização; Ver tópico

II. de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula. Ver tópico

Art. 277K Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por qualquer meio: Ver tópico

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 277L Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-los sem prévia autenticação, ou escriturá-los sem observar os requisitos da legislação do imposto: Ver tópico

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por livro.

Subseção III

Art. 277M Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN ou pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina: Ver tópico

Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Subseção IV

Art. 277N Constituem infrações relativas ao uso de sistemas e de equipamentos de processamento de dados para fins fiscais: Ver tópico

I. Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação: Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); Ver tópico

II. Utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação: Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); Ver tópico

III. Não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação: Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais); Ver tópico

IV. Deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados: Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ver tópico

Parágrafo único - As multas previstas nesta Seção não ilidem a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos previstos nos artigos 33 a 36, conforme o caso. Ver tópico

Subseção V

Art. 277O Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC: Ver tópico

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 277P Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata: Ver tópico

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 277Q Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias: Ver tópico

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º - A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com prazo mínimo de 03 (três) dias. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquer livros e documentos que: Ver tópico

I. devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte; Ver tópico

II. possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo. Ver tópico

Subseção VI

Art. 277R Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal: Ver tópico

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 277S Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei: Ver tópico

Multa de R$ 100,00 (cem reais).

Subseção VII

Art. 277T As multas previstas nas Seções II, III, IV e V, não serão lavradas quando expressarem valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Ver tópico

Art. 277U As multas previstas na Seção I, relativas às infrações por falta de recolhimento do imposto, serão aplicadas com prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 277V Os valores estabelecidos neste Capítulo, expressos em reais, serão atualizados, anualmente, de acordo com a variação nominal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." Ver tópico

Art. 2º As Disposições Transitórias da Consolidação das Leis Tributárias estabelecida pela Lei Complementar nº 7/97, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte artigo: Ver tópico

"Art. 29A Mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria Municipal de Finanças poderá constituir os créditos tributários decorrentes da prestação dos serviços previstos nos itens 01, 02 e 06, da lista de serviços anteriormente em vigor, bem como recalcular os já constituídos, aplicando sobre as respectivas bases de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).

§ 1º - Os créditos tributários constituídos ou reconstituídos, nos termos deste artigo, poderão ser objeto do Programa de Recuperação Fiscal - Municipal, adotando-se como limite mínimo da parcela mensal, o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta mensal. Ver tópico

§ 2º - A aplicação dos critérios estabelecidos neste artigo está condicionada à desistência de eventuais contestações, administrativa ou judicial, por parte do contribuinte optante, bem como ao requerimento efetivo e pontual do imposto correspondente às prestações futuras de serviços, com base nos critérios determinados por esta lei. Ver tópico

§ 3º - A diferença entre o imposto apurado com base na legislação vigente à época dos fatos geradores e o determinado pela aplicação do disposto neste artigo, ficará suspensa, condicionada a sua extinção definitiva ao cumprimento do previsto no parágrafo anterior." Ver tópico

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Florianópolis, em 28 de novembro de 2003.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL

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