Carregando...
Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

Lei Complementar 279/07 | Lei Complementar nº 279 de 19 de abril de 2007

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA ZONEAMENTOS APROVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 1997, CRIA NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A ÁREA DE INTERESSE SOCIAL BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (491 documentos)

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar aplica-se à Área de Interesse Social denominada comunidade Boa Vista e seu entorno, situada na UEP-8, Saco dos Limões, conforme delimitação constante no mapa de zoneamento Anexo I, escala 1:2.500, parte integrante desta Lei Complementar. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2º Fica alterada para Área de Preservação com Uso Limitado (APL) parte da Área Residencial Predominante - 0 (ARP-0); para Área Residencial Predominante - 0 (ARP-0) parte da Área Residencial Predominante - 4 (ARP-4) e parte da Área de Preservação com Uso Limitado (APL); para Área Residencial Predominante - 4 (ARP-4) parte da Área Residencial Predominante - 0 (ARP-0) e para Área Verde de Lazer (AVL) parte da Área Residencial Exclusiva - 6 (ARE-6) e parte da Área de Preservação com Uso Limitado (APL), conforme delimitação constante no mapa Anexo I, escala 1:2.500, parte integrante desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os limites de ocupação a serem adotados na área ARP-0 a que se refere o caput deste artigo obedecerão ao disposto na tabela do Anexo II desta Lei Complementar e a adequação de usos obedecerá às normas definidas na Lei Complementar nº 1 de 1997. Ver tópico

§ 2º Os afastamentos mínimos das edificações serão de: Ver tópico

I - afastamento frontal de dois metros; e Ver tópico

II - afastamento lateral e de fundos igual a um quinto da altura da edificação, com o mínimo de um metro e cinqüenta centímetros. Ver tópico

§ 3º As edificações com até três pavimentos que não possuírem aberturas de iluminação e ventilação nas fachadas laterais poderão ser dispensadas dos respectivos afastamentos. Ver tópico

§ 4º As edificações que sofrerem reformas ou modificações que ultrapassarem a sessenta por cento da área atualmente existente deverão adaptar-se às normas desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 5º O sistema viário local será definido conforme a planta 01 do Anexo I e será caracterizado por uma rede de vias compostas de: Ver tópico

I - vias locais, com faixa de domínio mínima de nove metros; Ver tópico

II - vias locais existentes, com faixa de domínio mínima de três metros; e Ver tópico

III - vias de pedestres, com faixa de domínio mínima de um metro e cinqüenta centímetros. Ver tópico

Art. 3º As Áreas Verdes de Lazer (AVL) serão destinadas para parque infantil, praça e quadra poliesportiva. Ver tópico (68 documentos)

Art. 4º A Área Comunitária Institucional (ACI) definida nesta Lei Complementar será destinada a centro comunitário. Ver tópico (233 documentos)

Art. 5º A Área Verde de Lazer (AVL) delimitada no mapa Anexo I desta Lei Complementar, não integrante da Área de Interesse Social da comunidade Boa Vista, destinar-se-á à futura implantação de um parque de bairro. Ver tópico (5 documentos)

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Florianópolis, aos 04 de abril de 2007.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal ANEXO II - LIMITES DE OCUPAÇÃO

_____________________________________________________________ | TAMANHO LOTE |GABARITO|TAXA DE OCUPAÇÃO| ÍNDICE DE |

| | Nº PAV.| TO (%) |APROVEITAMENTO - IA| |===============|========|================|===================| |Até 50 m² | 3 | 70 | 2,00 | |---------------|--------|----------------|-------------------| |De 51 à 128 m² | 2 | 50 | 1,00 | |---------------|--------|----------------|-------------------| |Acima de 129 m²| 2 | 35 | 0,70 | |_______________|________|________________|___________________| Observação: o mapa ANEXO I, escala 1:2.500, parte integrante desta Lei Complementar encontra-se arquivado junto a mesma na Divisão Legislativa da Secretaria Municipal de Governo.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)