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04 de abril de 2020

Lei 3565/09 | Lei nº 3565 de 08 de julho de 2009

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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DEFINE OS CARGOS/FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 67 DA LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI 11.301 DE 10 DE MAIO DE 2006, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 40 E NO § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ver tópico

Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º No âmbito do Município de Lages, para os efeitos no disposto no § 5º do artigo 40, da Constituição da República, são consideradas funções do magistério, as exercidas por profissionais do magistério e especialistas em educação, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidades escolares e as de coordenação e assessoramento pedagógico, definidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 2º Para efeitos de aplicação desta lei, consideram-se como estabelecimentos de educação básica, as seguintes Unidades do Sistema Municipal de Educação do Município de Lages: Ver tópico

I - Centros de Educação Infantil Municipal; Ver tópico

II - Escolas Municipais de Ensino Fundamental; Ver tópico

III - Escolas Municipais de Educação Básica. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se também para efeito deste artigo as instituições que mantém convênio com a Secretaria Municipal da Educação, desde que as funções exercidas tenham relação com a atividade principal de educação básica, com os respectivos registros e autorizações de funcionamento. Ver tópico

Art. 3º Consideram-se como funções de magistério, conforme o disposto no artigo 1º, as seguintes atividades desde que exercidas nos locais definidos no artigo 2º desta lei: Ver tópico

I - Diretor Escolar Ver tópico

II - Diretor Auxiliar Ver tópico

III - Auxiliar de Direção Ver tópico

IV - Orientador Educacional Ver tópico

V - Secretário Escolar Ver tópico

VI - Coordenador de CEIM Ver tópico

VII - Responsável por CEIM Ver tópico

VIII - Coordenador de Creche e Pré Escolar Ver tópico

IX - Diretor de Centro de Educação Infantil Ver tópico

Parágrafo Único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, serão consideradas as atividades exercidas apenas pelos servidores municipais que ocuparem o cargo de professor e ou educador infantil. Ver tópico

Art. 4º As atribuições dos cargos de provimento em comissão, conforme descrito abaixo, são idênticas às funções de diretor escolar. Ver tópico

I - Responsável por CEIM Ver tópico

II - Coordenador de Creche e Pré-Escola Ver tópico

III - Gestor de CEIM Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Lages, 08 de julho de 2009.

Renato Nunes de Oliveira

Prefeito

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