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18 de junho de 2021

Lei 2897/88 | Lei nº 2897 de 07 de julho de 1988

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS, DE VENCIMENTOS E SALÁRIO, DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico

Faço saber a todos os habitantes do Município do Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS, E VENCIMENTO E SALÁRIO

Art. 1º - O Plano de Cargos e Salários de que trata a Lei nº 1.854, de 29 de julho de 1982, passa a denominar-se "Plano de Cargos e Empregos, de Vencimentos e Salário, Quadro único do Pessoal Civil, da Administração Direta do Município" que fica aprovado, e dos anexos I a VII, integrantes destas Lei. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos legais, considera-se: Ver tópico

I - Quadro Único de Pessoal: o cinjunto de caros (Estatutário) e empregos (CLT) como atividade permanente e de cargos em Comissão e Funções Gratificadas, como confiança, de atividades transitórias; Ver tópico

II - Grupo Ocupacional: o conjunto de Categorias Funcionais segundo a correlação e afinidade quanto à natureza do trabalho ou o grau de escolaridade, habilitação ou conhecimento exigível para o exercício das respectivas atribuições; Ver tópico

III - Categoria Funcional: o conjunto de atividades desdobráveis em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de escolaridade, habilitação e conhecimento exigível para o seu desempenho; Ver tópico

IV - Cargo: a soma de atribuições e funções a serem exercidas, da mesma natureza, em caráter permanente, por funcionário sujeito ao regime do Estatuto dos Funcionários Civis do Município; Ver tópico

V - Emprego: a soma das atribuições e funções a serem exercidas, da mesma natureza, em caráter permanente, por empregado sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Ver tópico

VI - Classe: o conjunto de cargos e empregos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidades; Ver tópico

VII - Cargo em Comissão: a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

VIII - Função Gratificada: a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Chefia e Assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor, designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

IX - Carreira: o conjunto de cargos e/ou empregos, do menor para o maior nível e classe, de maneira ascendente, pertencentes ao Quadro Único de Pessoal Civil; Ver tópico

X - Escolaridade: o grau de conhecimento exigível para o exercício do cargo ou emprego; Ver tópico

XI - Habilitação: conhecimentos específicos devidamente comprovados por órgão ou estabelecimentos públicos ou privados, para exercício do cargo ou função; Ver tópico

XII - Vencimentos ou Salários: o valor mensal, fixo, atribuído ao respectivo nível em que o funcionário ou o empregado estiver posicionado estabecido em lei; Ver tópico

XIII - Vencimentos ou Salários: o valor mensal, fixo, atribuído ao respectivo nível em que o funcionário ou empregado estiver posicionado, acrescido dos "adicionais" previstos em Lei; Ver tópico

XIV - Remuneração: a soma do valor mensal fixo, atribuído ao respectivo nível em que o funcionário ou empregado estiver posicionado, acrescido dos "adicionais" e das "gratificações", previstas em Lei. Ver tópico

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Art. 3º - OS cargos e empregos serão agrupados em categorias Funcionais e estas em Grupos Ocupacionais, assim distribuídos: Ver tópico

I - Manual/Operacional; Ver tópico

II - Nível Médio; Ver tópico

III - Nível Superior; Ver tópico

IV - Fiscalização. Ver tópico

DOS ANEXOS, QUADROS E TABELAS

Art. 4º - OS cargos e empregos ´previstos nesta Lei ontegram os seguintes Anexos: Ver tópico

a) Anexo I - Quadro de correlação dos cargos e empregos, por classe, que passam da "situação atual" para a "situação nova". Ver tópico

b) Anexo II - Quadro dos Grupos Operacionais, Categorias Funcionais, vagas e denominações dos cargos e empregos previstos na "situação nova" com as respectivas escolaridades e ou habilitações exigidas; Ver tópico

c) Anexo III - Tabela dos níveis dos cargos e empregos, por classe. Ver tópico

Art. 5º - Fica aprovada a tabela numérica dos níveis de vencimento e salário, constantes do Anexo IV, a vigorar a partir de 1º de junho de 1988. Ver tópico

Art. 6º - A escolaridade ou a habilitação, ou ambas, quando exigíveis para o exercício de cada cargo ou emprego previsto nesta Lei, será a constante da coluna própria do Anexo II. Ver tópico

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 7º - OS cargos em Comissão ficam classificados em: Ver tópico

I - De Direção Superior, compreendidos os de Secretários Municipais e o de Procurador Geral do Município.; Ver tópico

II - de Chefia, compreendidos os de Administrador Distrital (intendente), Diretor de estabelecimentos municipal ou os constantes da estrutura administrativa com esta situação; Ver tópico

III - de Assessoramento, compreendidos os especificados em Lei, próprios de atividade específicas dos Gabinetes do Prefeito Municipal, dos Secretários e do Procurador geral do Município; Ver tópico

Art. 8º - As Funções Gratificadas, seus quantitativos e símbolos de retribuição são os constantes do Anexo VII, ficando classificado como de atividade de Chefia, de Assessoramento e de Coordenadoria. Ver tópico

DO ENQUADRAMENTO NOS CARGOS EM EMPREGOS

Art. 9º - Os atuais servidores em atividade efetiva no cargo ou emprego de que são titulares e que preencherem as exigências de escolaridade e habilitação serão enquadrados no cargo ou emprego correspondente, previsto na coluna "situação nova", do anexo I, no nível que ficar posicionado pela aplicação deste artigo, § 1º a 5º, e do Ver tópico

Art. 10, desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - (VETADO). Ver tópico

§ 2º - OS servidores não aproveitados por força do "caput" deste artigo, em virtude de não possuírem a escolaridade e/ou habilitação exigida, serão enquadrados em empregos de atividades genéricas, constantes do anexo I,e posicionados no nível inicial de vencimento ou salário correspondente da "situação nova", nele permanecendo sem direito à progressão funcional até que atendam às exigências de escolaridade e/ou habilitação necessárias. Ver tópico

§ 3º - Os servidores na situação do parágrafo anterior poderão optar pelo enquadramento em cargo ou emprego compatível com a escolaridade e ou habilitação que possuir. Ver tópico

§ 4º - (VETADO). Ver tópico

NO ENQUADRAMENTO POR DESVIO DE ATIVIDADES

Art. 10 - OS atuais servidores que se encontrarem, comprovadamente, em desvio das atividades próprias do cargo ou emprego correspondente ao da situação em que se encontravam em exercício, em 1º de maio de 1988, desde que atendidos os requisitos de escolaridade e/ou habilitação. Ver tópico

§ 1º - Os servidores nas condições do "caput" deste artigo, que não possuam os requisitos de escolaridade e/ou habilitação serão enquadrados pelos mesmos critérios estabelecidos no artigo 9º, e seus parágrafos, desta Lei (VETADO). Ver tópico

§ 2º - A comprovação do desvio de atividade, verificado até 1º de maio de 1988, será efetuada por Secretário Municipal ou pelo Procurador Geral ao qual o servidor estiver subordinado, sob fé de Oficio e com as penalidades da Lei. Ver tópico

Art. 11 - A partir da vigência desta Lei fica vedado de qualquer servidor para atividades diferentes ou diversas daquela que exercer como titular de cargo ou emprego no qual foi enquadrado, ficando sob responsabilidade pessoal do ocupante da Chefia que determinar o desvio defeso nesta Lei. Ver tópico

DO ENQUADRAMENTO INICIAL NOS NÍVEIS DE VENCIMENTO OU SALÁRIOS

Art. 12 - Efetuado o enquadramento no cargo da "situação nova", previsto nos artigos 9º e 10, serão atribuídos pontos na forma das Tabelas I a III do Anexos V, cuja soma determinará o nível de vencimento ou salário em que ficará posicionado. Ver tópico

§ 1º - OS pontos decorrentes da aplicação da Tabela II, do Anexo V, por experiência profissional, serão apurados por atividades exercidas no serviço público em geral ou na iniciativa provada, mediante documentação legal e hábil, em cada caso, devendo o interessado requerer a averbação nos seus assentamentos pessoais desta documentação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir desta Lei, sob pena de não serem computados os pontos referentes ao quesito "experiência profissional". Ver tópico

§ 3º - (VETADO). Ver tópico

§ 4º - A comprovação do período de experiência profissional prestado a outros órgãos públicos ou na atividade privada, será efetuada mediante documento legal e hábil, prestado sob fé de Ofício e com as penalidades da Lei, quanto a falsificação ou fraude. Ver tópico

§ 5º - Serão considerados na contagem do tempo de serviço a que se refere à tabela I, do Anexo V, qualquer período de atividade na Prefeitura Municipal (vetado), como estagiário, substituto, ou de funções de natureza técnica ou especializada, previstos no Art. 260, da Lei nº 1.218/74. Ver tópico

§ 6º - Somados os pontos resultantes da aplicação das Tabelas I a III, do Anexo V, o enquadramento inicial, decorrente desta Lei, será efetuada em um dos 10 (dez) primeiros níveis de vencimento ou salário do respectivo cargo ou emprego. Ver tópico

§ 7º - O servidor que se aposentar dentro dos primeiros 12 (doze) meses após o enquadramento determinado por sta Lei, terá direito a uma progressão funcional de 3 (três) níveis de vencimento ou salário a partir do mês do pedido da aposentadoria. Ver tópico

§ 8º - (VETADO). Ver tópico

DO DIREITO DE RECURSOS DOS ENQUADRADOS

Art. 13 - Em qualquer fase dos enquadramentos previstos nos artigos 9º, 10 e 12, o servidor terá direito a recorrer, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a publicação do ato de enquadramento, sob pena de preclusão Administrativa. Ver tópico

§ 1º - O recurso será dirigido à secretaria de Administração que terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para estudar e decidir, (VETADO). Ver tópico

§ 2º - Provido o recurso, os efeitos financeiros serão devidos a contar da data do enquadramento inicial. Ver tópico

PLANO DE CARREIRA

Art. 14 - Lei especial de iniciativa do Chefe do Poder Executivo instituirá o Plano de Carreiras dos cargos e empregos constantes dos Grupos Ocupacionais existentes, permitindo a progressão funcional pelo avanço do nível de vencimento ou salário em que se encontra para o imediatamente superior, em decorrência de pontos e serem atribuídos na aplicação dos quesitos previstos no Ver tópico

Art. 15, I a IV, desta Lei. Ver tópico

§ 1º - O Plano de Carreiras especificará as condições de preenchimento e de peso de cada quesito da avaliação, na forma a conceder a progressão funcional até o final dos níveis de vencimento ou salário do cargo ou emprego que ocupar. Ver tópico

§ 2º - Ficam aprovadas as Diretrizes Gerais para avaliação dos sistemas de progressão e de ascensão funcional, constantes nos artigos 15 a 17, desta Lei, a serem regulamentados na Lei Especial a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 15 - A cada período de 12 (doze) meses a partir de junho de 1988, o órgão de pessoal, da Secretaria de Administração, efetuará a avaliação de cada servidor, a fim de apurar: Ver tópico

I - a experiência profissional, decorrente do tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Florianópolis, no período sob avaliação, (VETADO). Ver tópico

II - os conhecimentos da organização em que trabalha, para apurar o grau de conhecimento, a complexidade e atividades desempenhadas; Ver tópico

III - o desempenho, a assiduidade (VETADO) e a dedicação no exercício de sua atividades; Ver tópico

IV - O aperfeiçoamento profissional, pela conclusão de cursos e de aperfeiçoamento relevantes ao exercício das atividades, adquiridos no período sob avaliação. Ver tópico

Art. 16 - Na primeira a ser efetuada em junho de 1988, (Art ,. 15) o servidor terá direito a Progressão de tantos níveis de vencimento ou salário quantos forem os determinados pela apuração dos pontos obtidos pelos critérios estabelecidos em Lei especial a que se refere o Art. 14. Ver tópico

Parágrafo Único - Na avaliação prevista no "caput" deste artigo, serão considerados integralmente o tempo de serviço e os cursos e aperfeiçoamento referidos nos incisos I a IV do Art. 15, apurados ou concluídos até a data da avaliação indicada neste Artigo. Ver tópico

DA ASCENSÃO FUNCINAL

Art. 17 - O funcionário pertencente a um cargo ou emprego poderá ascender a cargo ou emprego da mesma ou de outra categoria funcional, do mesmo ou de outro grupo ocupacional, mantido o regime jurídico, desde que: Ver tópico

I - esteja no efetivo exercício do cargo ou emprego de que é titular e obtenha aprovação na avaliação das atividades que lhe são próprias (Art. 15, III); Ver tópico

II - preencha as exigências de escolaridade e/ou habilitação constantes do Anexo II; Ver tópico

III - Submeta-se ao concurso interno de ascensão. Ver tópico

Art. 18 - A ascensão funcional de que trata o artigo anterior, destina-se ao preenchimento das vagas existentes em cada cargo ou emprego. Ver tópico

§ 1º - AS vagas não preenchidas após efetuado o concurso interno de ascensão serão destinados à nomeação por classificação em concurso público de que trata o Art. 24, II, desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O concurso interno a que se refere o inciso III, do artigo anterior, será de provas ou de provas e títulos, obedecidos os critérios estabelecidos no Art. 24, desta Lei, devendo ter o mesmo programa e ser realizados pelos mesmos critérios do concurso público para a clientela externa. Ver tópico

DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS

Art. 19 - Fica aprovada a tabela única de níveis de vencimento ou salário do Pessoal Civil da Administração Dieta, na forma do Anexo IV, desta Lei. Ver tópico

§ 1º - OS cargos e empregos de nível Superior que tenham, por Lei Federal, piso profissional de salários, vinculados a determinada jornada de trabalho, serão enquadrados em níveis de vencimento ou salário imediatamente superior ao apurado pela aplicação desta obrigação legal. Ver tópico

§ 2º - OS cargos e empregos previstos no parágrafo anterior terão tabela própria de vencimentos ou salários, na progressão de 5% (cinco por cento) de um nível para outro, tendo por base o valor inicial do piso profissional do respectivo cargo ou emprego, reajustado por ato do Chefe do Poder Executivo, sempre que se alterar o valor básico do piso. Ver tópico

§ 3º - (VETADO). Ver tópico

DAS VANTAGENS

Art. 20 - Os valores da tabela do Anexo IV absorveram todas as gratificações e vantagens percebidas até a data desta Lei, as quais ficam extintas a partir de junho de 1988. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam excluídas da determinação deste artigo, os adicionais e as gratificações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, para os ocupantes de empregos sujeitos a este regime jurídico e as relacionadas nos incisos I, II e III do Art. 21. Ver tópico

Art. 21 - A parir a vigência desta Lei, somente poderão ser pagas ao servidor público municipal vantagens financeiras decorrentes da concessão dos seguintes títulos: Ver tópico

I - Inenizações ou reembolsos de despesas: Ver tópico

a) Ajuda de custo; Ver tópico

b) Diárias; Ver tópico

c) Diferença de caixa; Ver tópico

d) Transporte ou locomoção. Ver tópico

II - Adicionais: Ver tópico

a) de insalubridade; Ver tópico

b) de periculosidade; Ver tópico

c) de risco de vida; Ver tópico

d) por assiduidade e tempo de serviço; Ver tópico

e) por prestação de serviço extraordinário, no máximo de 60 (sessenta) horas mensais. Ver tópico

III - Gratificações: Ver tópico

a) de representação, aos ocupantes dos cargos, em comissão, de Direção Superior (Art. 7º, I); Ver tópico

b) de produtividade, aos servidores do Grupo Ocupacional: Fiscalização, que deverão ter aferida a produção mensal do trabalho em razão do esforço e da produção mensal de sua respectivas atividades, na fiscalização de tributos ou no cumprimento de Leis Municipais, (VETADO); Ver tópico

c) de dedicação exclusiva, a ser concedida aos ocupantes de cargos ou empregos de nível superior em razão do interesse público a ser definido em Lei de iniciativa do Poder Executivo; Ver tópico

d) de Funções Gratificadas (Art. 8º); Ver tópico

e) VETADO; Ver tópico

f) Da incorporação pelo exercício de cargo em Comissão ou Função Gratificada, previsto na Lei 2.823/88. Ver tópico

§ 1º - AS gratificações previstas no inciso III, letras a a c, deste artigo, terão como base de cálculo o valor do nível final do vencimento ou salário do cargo ou emprego a que pertencer o servidor e índices percentuais fixados, em cada uso, por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - (VETADO); Ver tópico

§ 3º - Fica excluído do estabelecido no parágrafo anterior, a "Gratificação de Produtividade" devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos, que será concedida na forma da letra b, do inciso III, deste artigo. Ver tópico

DA DATA-BASE DE REVISÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS

Art. 22 - OS valores dos níveis de vencimentos ou salários, fixados no Anexo IV, desta Lei, serão sempre revistos no mês de maio de cada ano, como data-base. Ver tópico

Parágrafo Único - Os reajustes concedidos a qualquer título, entre as datas-bases, inclusive o previsto no § 2º, do Art. 19, desta Lei, serão deduzidos dos índices de revisão anual. Ver tópico

DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO

Art. 23 - OS níveis de vencimentos ou salários de que trata op Anexo IV obrigam o servidor à prestação de 8 (oito) horas diárias de atividade. Ver tópico

§ 1º - O servidor poderá requerer a redução da jornada de diária de trabalho, passando a percebe, proporcionalmente, o vencimento ou salário, os adicionais e as gratificações a que tiver direito. Ver tópico

§ 2º - Fica excluído da redução proporcional prevista no parágrafo anterior o servidor que tiver a jornada diária de trabalho em quantidade de horas inferior ao determinado no "caput" deste artigo, por força de lei Federal ou Municipal. Ver tópico

§ 3º - Poderá ser concedida ao servidor estudante a redução da jornada diária de trabalho, com compensação em turnos alternativos de atividade. Ver tópico

DO INGRESSO EM CARGO OU EMPREGO

Art. 24 - O ingresso sob qualquer forma ou modo, em cargo ou emprego de qualquer órgão público municipal, do Poder Executivo, será sempre no nível inicial e em virtude de aprovação e classificação em concurso de provas ou de provas e títulos, para as vagas existentes, destinados ao recrutamento da clientela: Ver tópico

I - interna, quanto ao preenchimento das vagas inicialmente verificadas em cada cargo ou emprego, na forma do artigo 17 e 18, desta Lei; Ver tópico

II - externa, quanto ao preenchimento das vagas remanescentes, após o atendimento do inciso anterior, em cada cargo ou emprego, atendidos os requisitos constitucionais e legais vigentes quanto aos concorrentes. Ver tópico

§ 1º - O concurso interno e o público constituirão das seguintes provas: Ver tópico

I - para os de nível superior: de provas e d títulos; Ver tópico

II - para o níveis médio ou profissionalizante: de provas, conhecimentos e habilitações; Ver tópico

III - para os níveis básicos: de provas de conhecimentos e habilitação. Ver tópico

§ 2º - Ficam obrigados a publicação no órgão oficial de divulgação, todos os atos de pessoal, inclusive os que importem em concessão ou restrição de vantagens financeiras de qualquer título ou espécie e os que alterem ou modifiquem sob qualquer denominação, a situação funcional dos ocupantes de cargos ou empregos, expedidos por qualquer autoridade dos órgãos dos Poderes Municipais. Ver tópico

§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior, enquanto não publicados, não gerarão direitos ou obrigações de qualquer espécie para o órgão público e para os beneficiários das medidas deles decorrentes. Ver tópico

DO TETO MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO

I - VETADO. Ver tópico

§ 1º - O teto máximo de remuneração mensal (VETADO), não poderá exceder, em qualquer caso ou situação, ao valor da remuneração mensal percebida pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal. Ver tópico

§ 2º - No cômputo do teto máximo de remuneração mensal não serão considerados os valores percebidos a título de indenizações e adicionais, previstos no Art. 21, I e II, desta Lei e o salário-família a que tiver direito. Ver tópico

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26 - Fica mantido o regime jurídico de cada funcionário ou servidor, para qualquer efeito, as regras da Legislação a que estiver subordinado. Ver tópico

Art. 27 - O servidor enquadrado em decorrência dos artigos 9º e 10 na classe a que pertence, se for posicionado em razão do artigo 12, em nível de vencimento ou salário inferior ao que percebe atualmente, terá direito a ser reposicionado para o nível de valor imediatamente superior ao que percebe. Ver tópico

Art. 29 - As conceituações contidas nos incisos I a XIV, do artigo 2º, desta Lei, aplicam-se também, no que couber, aos membros do Magistério Público Municipal. Ver tópico

Art. 30 - Fica concedido aos atuais servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e do IPUF, um reajuste geral, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor do vencimento, salário, provento e pensão percebido no mês de maio de 1988. Ver tópico

Art. 31 - Fica concedido como antecipação à aplicação do Plano de Cargos e Empregos, de Vencimentos e Salários, a que se refere a presente Lei, a título de vantagem pessoal,, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) incidente sobre o vencimento ou salário do mês de maio de 1988, ano cumulativo com o previsto no artigo anterior, a ser compensado quando da aplicação do artigo 12. Ver tópico

Art. 32 - Após o enquadramento efetuado na forma de Art , 12, da presente Lei, o valor apurado a título de vencimento, salário e da antecipação, realmente percebidos (Art. 30 e 31 desta Lei) e o que for devido na tabela do Anexo IV, continuará a ser pago como vantagem pessoal, a ser compensada pelos futuros reajustes. Ver tópico

Art. 33 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, a lotação e as atribuições dos cargos e empregos e expedirá os atos necessários à aplicação, regulamentação e execução da presente Lei. Ver tópico

Art. 35 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais ou remanejar e suplementar as dotações do orçamento vigente, necessários para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei. Ver tópico

Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os efeitos financeiros devidos a partir de 1º de junho de 1988. Ver tópico

Art. 37 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, em Florianópolis, aos 07 de julho de 1988.

EDISON ANDRINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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