Carregando...
Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2020

Lei 4643/95 | Lei nº 4643 de 12 de junho de 1995

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CONCEDE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E INATIVOS PERTENCENTES AO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL CIVIL, DO MAGISTÉRIO, DO IPUF, DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3886 documentos)

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os níveis de vencimentos salários e proventos dos servidores públicos e inativos pertencentes ao Quadro único do Pessoal Civil, do Magistério, do IPUF, das Fundações Municipais, dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas serão reajustados de acordo com os valores constantes nas tabelas anexas. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação dos créditos necessários para atender o pagamento do pessoal nos meses de maio, junho e julho. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 1995, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal em Florianópolis, aos 12 de Junho de 1995.

SÉRGIO JOSÉ GRANDO

Prefeito Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)