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Camara municipal
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Lei nº 3688 de 26 de novembro de 1986
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Lei nº 21 de 02 de abril de 1993
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Lei nº 8624 de 25 de julho de 2003
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Lei nº 8140 de 27 de dezembro de 2000
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Lei nº 2752 de 16 de abril de 2008
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Lei nº 4489 de 30 de janeiro de 1992
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Lei nº 9311 de 12 de janeiro de 2006
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Lei nº 9529 de 27 de novembro de 2008
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Lei nº 3903 de 25 de julho de 1988
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Lei nº 8201 de 01 de maio de 2008
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