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01 de novembro de 2014

Lei 5054/97 | Lei nº 5054 de 06 de janeiro de 1997

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ver tópico (13 documentos)

LIVRO I

NORMAS GERAIS

TÍTULO I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

LEIS E DECRETOS

Art. 1º - Lei Tributária é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, versando, no todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes. Ver tópico

Art. 2º - Somente a lei poderá estabelecer: Ver tópico

I - instituição de tributo ou sua extinção; Ver tópico

II - majoração de tributo ou sua redução; Ver tópico

III - definição de fato gerador da obrigação tributária principal; Ver tópico

IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias; Ver tópico

V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis; Ver tópico

VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades. Ver tópico

Parágrafo Único - Traduzirá majoração ou redução do tributo, qualquer alteração de sua base tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário. Ver tópico

Art. 3º - Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária, a não ser que esteja definida como tal por lei tributária vigente à data da sua prática, nem lhe será cominada penalidade não prevista em lei tributária nas mesmas condições. Ver tópico

Art. 4º - A lei tributária poderá cominar penalidade genérica para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando às quais não seja prevista penalidade específica. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5º - A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º - O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função das quais hajam sido expedidos. Ver tópico

§ 2º - Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto nesta consolidação, quanto à interpretação da legislação tributária. Ver tópico

CAPÍTULO II

NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 6º - Integram, complementarmente, a legislação tributária: Ver tópico (1 documento)

I - circulares, instruções, portarias, ordens de serviço e demais disposições normativas expedidas pela Secretaria de Finanças, quando compatíveis com a legislação tributária que se destinem a complementar; Ver tópico

II - decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, na solução de litígios fiscais; Ver tópico

III - práticas, métodos, processos, usos e costumes de observância reiterada por parte das autoridades municipais, desde que não contrários à legislação tributária ou à jurisprudência fixada pelo Poder Judiciário; Ver tópico

IV - convênios celebrados pelo Município com a União, Estado e com outros Municípios, desde que versem matéria fiscal e sejam referendados pela Câmara Municipal de Vereadores. Ver tópico

Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Ver tópico

CAPÍTULO III

VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

VIGÊNCIA NO ESPAÇO

Art. 7º - A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município de Florianópolis, ou, fora dele, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participe o Município. Ver tópico

SEÇÃO II

VIGÊNCIA NO TEMPO

Art. 8º - Salvo disposições em contrário, entram em vigor: Ver tópico

I - as leis e os decretos, na data de sua publicação; Ver tópico

II - os atos referidos no inciso I, do art. 6º, na data de sua expedição; Ver tópico

III - as decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após sua publicação; Ver tópico

IV - os convênios celebrados, na data neles prevista. Ver tópico

Art. 9º - Ocorrerá no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, o termo inicial de vigência de lei tributária que, versando imposto sobre o patrimônio: Ver tópico

I - institua ou majore tal imposto; Ver tópico

II - defina novas hipóteses de incidência; Ver tópico

III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, atendido, porém, o disposto no art. 96. Ver tópico

Art. 10 - Salvo quando se destinar expressamente à vigência temporária, a lei tributária somente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, expressa ou implicitamente, por outra lei de igual natureza. Ver tópico

CAPÍTULO IV

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11 - A legislação tributária aplica-se, imediatamente após sua vigência, aos fatos geradores futuros e pendentes, esses entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 21. Ver tópico

Art. 12 - A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito: Ver tópico

I - em qualquer caso, quando meramente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados; Ver tópico

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; Ver tópico

a) quando deixe de defini-lo como infração; Ver tópico

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Ver tópico

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo em que foi praticado. Ver tópico

Art. 13 - Somente nas hipóteses expressamente previstas nesta Consolidação, poderá ser dispensada a aplicação da legislação tributária vigente. Ver tópico

Parágrafo Único - O silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la, ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. Ver tópico

Art. 14 - É facultado ao Chefe do Poder Executivo suspender a aplicação da legislação tributária declarada inconstitucional por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, inclusive com relação a fatos ou atos pretéritos ou presentes, até que modificada ou revogada definitivamente. Ver tópico

CAPÍTULO V

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 15 - A interpretação da legislação tributária atenderá ao disposto neste Capítulo. Ver tópico

Art. 16 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada: Ver tópico

I - a analogia; Ver tópico

II - os princípios gerais de direito público; Ver tópico

III - a eqüidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Do emprego da analogia não resultará instituição de tributo novo, nem da eqüidade, dispensa ou redução de tributo devido. Ver tópico

Art. 17 - Os princípios gerais de direito privado constituem método ou processo supletivo de interpretação da legislação tributária, unicamente para pesquisa de definição, conteúdo e alcance próprios dos institutos, conceitos e formas do direito privado a que faça referência àquela legislação, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Ver tópico

Art. 18 - A legislação tributária não poderá alterar e definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Constituições Federal ou Estadual e por leis que possam definir ou limitar a competência tributária municipal. Ver tópico

Art. 19 - Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre: Ver tópico

I - suspensão ou exclusão do crédito fiscal; Ver tópico

II - concessão de reduções ou franquias fiscais; Ver tópico

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ver tópico

Art. 20 - A legislação tributária que defina infrações, ou lhes comine penalidades, será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto: Ver tópico

I - à capitulação legal, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou quanto à natureza ou extensão de seus efeitos; Ver tópico

II - à autoria, imputabilidade e punibilidade; Ver tópico

III - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Ver tópico

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 - Obrigação tributária é a relação jurídica de direito público que ocorre entre a Fazenda Municipal e as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, subordinadas à legislação tributária, ou às quais esta seja aplicável. Ver tópico

Parágrafo Único - A obrigação tributária é de natureza pessoal, ainda que seu cumprimento seja assegurado por garantia real. Ver tópico

Art. 22 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Ver tópico

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade tributária, e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. Ver tópico

§ 2º - A obrigação acessória tem por objetivo prestações positivas ou negativas, instituías pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos municipais; decorre, exclusivamente, da referida legislação; surge em conseqüência da definição nela contida, das prestações que constituem seu objeto, e subsiste enquanto vigente a mencionada legislação. Ver tópico

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária prevista na lei tributária. Ver tópico

Art. 23 Além das especificamente instituídas por esta Consolidação, constituem obrigações tributárias acessórias: Ver tópico

I - comunicação à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária, bem como de, simplesmente, tornar superado o Cadastro Fiscal; Ver tópico

II - apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, emissão de documentos fiscais previstos nesta Consolidação e escrituração, em livros próprios, dos fatos geradores de obrigação tributária principal; Ver tópico

III - conservação e apresentação ao Fisco, quando solicitado, de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em livro ou documento de natureza fiscal; Ver tópico

IV - prestação, sempre que solicitada, de informações e esclarecimentos que, a critério do Fisco, sejam referentes a fato gerador da obrigação tributária. Ver tópico

Parágrafo Único - A concessao de isencao nao ilide a obrigatoriedade das prestacoes mencionadas neste artigo Ver tópico

CAPITULO II

FATO GERADOR

Art. 24 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência, assim entendida: Ver tópico

I - tratando-se de imposto, o estado de fato ou a situação jurídica definidos pela lei tributária como dando origem, por si ou por seus resultados, efetivos ou potenciais, ao direito da Fazenda Municipal constituir seu crédito fiscal; Ver tópico

II - tratando-se de taxa, qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre ter o Município exercitado o seu poder de polícia, ou ter o contribuinte se utilizado ou beneficiado, efetiva ou potencialmente, do serviço público que constitua o fundamento de sua instituição; Ver tópico

III - tratando-se de contribuição de melhoria, qualquer estado de fato ou situação jurídica que demonstre a ocorrência material das circunstâncias, diretamente relacionadas com o fundamento de sua instituição, definidas em lei tributária como dando origem ao direito da Fazenda Municipal constituir o crédito fiscal correspondente; Ver tópico

IV - tratando-se de penalidade pecuniária, qualquer ação ou omissão definida em lei tributária como infração. Ver tópico

Art. 25 - Fato gerador da obrigação acessória é a situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prestação, positiva ou negativa, de obrigação que não seja a principal. Ver tópico

Art. 26 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Ver tópico

I - tratando-se de estado de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Ver tópico

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeitos do inciso II, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: Ver tópico

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; Ver tópico

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Ver tópico

Art. 27 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: Ver tópico

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos; Ver tópico

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ver tópico

§ 1º - Aplica-se a norma contida no inciso I, não se considerando como excludente, modificativa, ou capaz de diferir a tributação, a circunstância de os negócios ou atos jurídicos celebrados ou praticados serem inexistentes, nulos ou anuláveis, ou terem objeto impossível, ilegal, ilícito ou imoral, qualquer que sejam seus efeitos. Ver tópico

§ 2º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior não significará, no âmbito municipal, sanção de ato ilícito. Ver tópico

CAPÍTULO III

SUJEIÇÃO ATIVA

Art. 28 - Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Florianópolis. Ver tópico

CAPÍTULO IV

SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com personalidade jurídica própria ou por ficção legal, que seja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Ver tópico

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Ver tópico

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal com o estado de fato ou a situação jurídica que constitua o respectivo fato gerador; Ver tópico

II - responsável, quando, sem revestir a condição de um contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na legislação tributária municipal. Ver tópico

Art. 30 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Ver tópico

Art. 31 - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, são inoponíveis à Fazenda Municipal, quanto a definição do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. Ver tópico

SEÇÃO II

SOLIDARIEDADE

Art. 32 - Obrigam-se, solidariamente: Ver tópico

I - quem tiver interesse comum no estado de fato ou situação jurídica que constitua o fato gerador da obrigação principal; Ver tópico

II - quem expressamente for designado pela legislação tributária municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A solidariedade mencionada neste artigo não comporta benefício de ordem. Ver tópico

Art. 33 - São efeitos da solidariedade: Ver tópico

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Ver tópico

II - a isenção ou omissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade, pelo saldo, quanto aos demais; Ver tópico

III - a interrupção de prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Ver tópico

SEÇÃO III

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 34 - A capacidade tributária passiva decorre do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na legislação tributária como dando lugar à obrigação tributária, independentemente: Ver tópico

I - da capacidade civil das pessoas naturais; Ver tópico

II - de achar-se a pessoa natural sujeita às medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Ver tópico

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 35 - Salvo eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se domicílio tributário: Ver tópico

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades; Ver tópico

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Ver tópico

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições administrativas. Ver tópico

§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens, ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Ver tópico

§ 2º - É lícito à Fazenda recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - O domicílio tributário será consignado nas petições interpostas pelo contribuinte, bem como nos documentos fiscais a cuja emissão esteja obrigado. Ver tópico

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 36 - A lei poderá determinar a transferência da sujeição passiva da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuindo-a a este em caráter supletivo, do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Ver tópico

SEÇÃO II

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 37 - Sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando transcrita a prova de quitação no título próprio, os créditos fiscais originados da imposição de tributo municipal sobre o patrimônio, bem como da contribuição de melhoria ou de taxas devidas pela prestação de serviços referentes a bens imóveis. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Ver tópico

Art. 38 - São pessoalmente responsáveis: Ver tópico

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Ver tópico

II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão e legado ou da meação; Ver tópico

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão. Ver tópico

Parágrafo Único - A responsabilidade mencionada nos incisos II e III alcança os juros de mora, excluindo as penalidades de caráter pessoal. Ver tópico

Art. 39 - A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão, ou sob firma individual. Ver tópico

Art. 40 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob nome ou firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição: Ver tópico

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade; Ver tópico

II - subsidiariamente com o alienante, se este, mantendo o mesmo domicílio tributário, prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de negócio, indústria ou profissão. Ver tópico

Art. 41 - O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição, à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Ver tópico

SEÇÃO III

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 42 - Incapaz, o contribuinte, de responder pelo cumprimento da obrigação principal, com ele são solidariamente responsáveis nos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis: Ver tópico

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; Ver tópico

II - os tutores e curadores pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; Ver tópico

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Ver tópico

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Ver tópico

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; Ver tópico

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; Ver tópico

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Ver tópico

Art. 43 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos com excesso pendentes a obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Ver tópico

I - as pessoas referidas no artigo anterior; Ver tópico

II - os mandatários, prepostos ou empregados; Ver tópico

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ver tópico

SEÇÃO IV

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 44 - A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da instrução do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ver tópico

Art. 45 - A responsabilidade é pessoal ao agente: Ver tópico

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Ver tópico

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; Ver tópico

III - quanto às infrações que decorram, direta ou exclusivamente de dolo específico: Ver tópico

a) das pessoas referidas no art. 42, contra aquelas por quem responderem; Ver tópico

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Ver tópico

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado, contra estas. Ver tópico

Art. 46 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e das multas de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante da obrigação principal depender de apuração. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia quando apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal, relacionado com a infração. Ver tópico

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 - O crédito tributário decorre da obrigação principal, e tem a mesma natureza desta. Ver tópico

Art. 48 - As circunstâncias de fato ou de direito que modifiquem, suspendam ou excluam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias ou privilégios a ele atribuídos, não afetam a obrigação tributária correspondente. Ver tópico

Art. 49 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, suspende, extingue ou exclui, nas hipóteses previstas nesta Consolidação, fora das quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

LANÇAMENTO

Art. 50 - Lançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados e constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária. Ver tópico

Art. 51 - O exercício do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal. Ver tópico

Art. 52 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades municipais, ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ver tópico

Art. 53 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: Ver tópico

I - notificação direta; Ver tópico

II - recurso de ofício; Ver tópico

III - publicação, em qualquer dos jornais locais. Ver tópico

Art. 54 - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita. Ver tópico

Art. 55 - Os lançamentos, assim como suas alterações, serão comunicados aos contribuintes: Ver tópico

I - por notificação direta; Ver tópico

II - por edital, afixado na Prefeitura Municipal; Ver tópico

III - por publicação, em qualquer dos jornais locais. Ver tópico

SEÇÃO II

MODALIDADE DE LANÇAMENTO

Art. 56 - O lançamento será efetuado com base nos dados constantes no Cadastro Fiscal e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas na legislação tributária municipal. Ver tópico

§ 1º - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente. Ver tópico

§ 2º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funda, antes de notificado o lançamento. Ver tópico

§ 3º - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pelo servidor a que competir a revisão daquela. Ver tópico

Art. 57 - Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens ou serviços, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, com base nos elementos disponíveis, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações apresentadas, ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro, legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Ver tópico

Art. 58 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelo órgão fazendário nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando assim o determine a legislação tributária; Ver tópico

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma do disposto na legislação tributária; Ver tópico

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, na forma legal, o pedido de esclarecimento formulado pela Fazenda Municipal, recuse-se a prestá-lo, ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquele órgão; Ver tópico

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação como sendo de declaração obrigatória; Ver tópico

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Ver tópico

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; Ver tópico

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Ver tópico

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Ver tópico

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional de quem o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Ver tópico

Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 59 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade municipal competente, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Ver tópico

§ 1º - O pagamento antecipado, pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Ver tópico

§ 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. Ver tópico

§ 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. Ver tópico

§ 4º - É fixado em 5 (cinco) anos o prazo à homologação, contados da ocorrência do fato gerador. Esgotado o referido prazo sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Ver tópico

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico

I - a moratória; Ver tópico

II - o depósito do seu montante integral; Ver tópico

III - as reclamações e os recursos; Ver tópico

IV - a concessão de liminar em mandado de segurança; Ver tópico

V - o decreto de desapropriação. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações impostas pela legislação tributária e dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente. Ver tópico

SEÇÃO II

MORATÓRIA

Art. 61 - A moratória poderá ser concedida por lei municipal, tanto em caráter geral como em caráter individual, ressalvado o disposto no art. 66. Ver tópico

Art. 62 A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos: Ver tópico

I - prazo de duração do favor; Ver tópico

II - condições da concessão do favor; Ver tópico

III - sendo o caso; Ver tópico

a) os tributos a que se aplica; Ver tópico

b) a atribuição ao Chefe do Poder Executivo para fixar o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I; Ver tópico

c) as garantias devidas pelo beneficiado, no caso de concessão de favor em caráter individual; Ver tópico

d) área de sua aplicabilidade. Ver tópico

Art. 63 - A moratória somente abrangerá os créditos definitivamente constituídos à data da lei que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, por notificação regularmente expedida. Ver tópico

Art. 64 - A concessão de moratória em caráter individual somente produzirá efeitos após declarada pela autoridade administrativa competente, assim como não gerará direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Ver tópico

I - com imposições das penalidades cabíveis, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele; Ver tópico

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso do inciso I, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Ver tópico

Art. 65 - A moratória decretada pela União, nos termos do disposto na alínea b, inciso I, do art. 152, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, atenderá ao disposto no ato próprio e será integrada à legislação municipal mediante decreto do Poder Executivo Ver tópico

Art. 66 - A moratória não aproveitará, sob hipótese alguma, aos casos de dolo, fraude, simulação do seu sujeito passivo, ou de terceiro, em benefício daquele. Ver tópico

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

MODALIDADE DE EXTINÇÃO

Art. 67 - Extinguem o crédito tributário: Ver tópico

I - o pagamento; Ver tópico

II - a compensação; Ver tópico

III - a transação; Ver tópico

IV - a remissão; Ver tópico

V - a prescrição; Ver tópico

VI - a conversão de depósito em renda ordinária; Ver tópico

VII - a homologação do lançamento, nos casos de pagamento antecipado, nos termos do disposto no art. 59, e seus parágrafos 1º e 4º; Ver tópico

VIII - a consignação em pagamento, nos temos do disposto no art. 76; Ver tópico

IX - a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa; Ver tópico

X - a decisão judicial passada em julgado. Ver tópico

Parágrafo Único - A extinção total ou parcial do crédito não impede posterior verificação da exatidão de sua constituição, nos termos do disposto nos arts. 51 e 57. Ver tópico

SEÇÃO II

PAGAMENTO

Art. 68 - O pagamento integral do crédito tributário e seus acrescidos em caso algum é dispensado pela imposição de qualquer penalidade, ou pelo seu cumprimento. Ver tópico

Art. 69 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Ver tópico

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; Ver tópico

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Ver tópico

Art. 70 - O pagamento deverá ser efetuado na repartição do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação principal. Ver tópico

Parágrafo Único - A critério do Secretário de Finanças, e mediante provocação do contribuinte, poderá ser permitido o pagamento em local distinto do mencionado neste artigo. Ver tópico

Art. 71 - É fixado em 30 (trinta) dias, contados da data do ciente, o prazo para pagamento dos créditos tributários lançados através de Notificação Fiscal ou Auto de Infração ou apresentação de defesa. Ver tópico

§ 1º - Quando não expressamente fixado na legislação tributária, o termo final do prazo para pagamento do crédito fiscal coincidirá com o 30º (trigésimo) dia subseqüente à data da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do crédito tributário dentro do prazo estatuído por este artigo implicará na redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa imposta. Ver tópico

Art. 72 - O pagamento será efetuado em moeda corrente ou cheque visado. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos de pagamentos em cheque visado, considera-se extinto o crédito fiscal somente após o resgate do mesmo pelo sacado. Ver tópico

Art. 73 - Os créditos fiscais e tributários do Município, quando vencidos em dias não úteis, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 74 - Atendendo à conveniência do Município, poderá o Poder Executivo adotar ou permitir o pagamento em estampilha, papel selado ou por processo mecânico. Ver tópico

§ 1º - O crédito pagável em estampilha será considerado extinto com a inutilização regular daquela, assim compreendida a aposição, a manuscrito ou por carimbo, da expressão "Florianópolis" e da data da inutilização, ressalvado o disposto no art. 59. Ver tópico

§ 2º - A perda ou destruição da estampilha ou o erro no pagamento por esta modalidade não dá o direito à restituição, salvo se o erro puder, em processo regular, ser imputado a agente municipal. Ver tópico

§ 3º - O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha. Ver tópico

Art. 75 - Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada: Ver tópico

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária; Ver tópico

II - primeiramente, a contribuições de melhoria, depois às taxas, e, por fim, aos impostos; Ver tópico

III - na ordem crescente aos prazos de prescrição; Ver tópico

IV - na ordem decrescente dos montantes. Ver tópico

Art. 76 Admitir-se-á a consignação judicial em pagamento nos casos: Ver tópico

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória não prevista na legislação tributária; Ver tópico

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal; Ver tópico

III - de exigência, por outro Município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador. Ver tópico

§ 1º - Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar. Ver tópico

§ 2º - Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 77 - É lícito ao Poder Executivo delegar poderes a estabelecimentos bancários sediados neste Município para receberem tributos municipais. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO I

Art. 78 - Os créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício ou denunciados espontaneamente, após consolidados, poderão ser objeto de parcelamento para pagamento em até 24 (vinte e quatro) prestações, mensais e consecutivas. Ver tópico

Parágrafo Único - O pedido de parcelamento somente será apreciado se o contribuinte recolher o valor correspondente à primeira parcela antes de protocolizá-lo. Ver tópico

Art. 79 - O benefício somente será concedido desde que solicitado pelo interessado dentro do prazo normal de pagamento estipulado no lançamento. Ver tópico

Art. 80 - O pagamento parcelado será permitido em Notas Promissórias emitidas pelo devedor à Fazenda Municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 81 - O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 2º do art. 74, nos seguintes casos: Ver tópico

I - cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico

II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ver tópico

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ver tópico

Art. 82 - A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. Ver tópico

Art. 83 - A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias pela causa da restituição. Ver tópico

Art. 84 O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: Ver tópico

I - nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 81, da data da extinção do crédito tributário; Ver tópico

II - na hipótese do inciso III, do mesmo artigo, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ver tópico

Art. 85 - Nos termos da lei federal, prescreverá em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 86 - A restituição será autorizada pelo Secretário de Finanças, em processo de curso regular, iniciado pelo contribuinte interessado. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando se tratar de tributos e multas ilegalmente arrecadadoras por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário de Finanças em representação formulada pelo órgão fazendário, devidamente processada. Ver tópico

Art. 87 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a efetuar a devolução de valores cobrados indevidamente, no pagamento de tributos municipais, corrigidos pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Ver tópico

SEÇÃO III

COMPENSAÇÃO

Art. 88 - O Poder Executivo poderá permitir compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Ver tópico

§ 1º - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante não deverá sofrer redução maior que o valor correspondente ao juro de 1% (hum por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento, salvo desconto espontâneo ofertado pelo sujeito passivo. Ver tópico

§ 2º - A compensação será sempre deferida em processo regular e seus termos serão lavrados em livro próprio da Procuradoria Geral. Ver tópico

SEÇÃO IV

TRANSAÇÃO E REMISSÃO

Art. 89 - A lei municipal poderá facultar a declaração de extinção do crédito tributário por transação ou remissão. Ver tópico

§ 1º - No caso de transação, a lei estabelecerá as condições impostas à Fazenda e ao sujeito passivo. Ver tópico

§ 2º - No caso de remissão, total ou parcial, a lei determinará o atendimento: Ver tópico

I - à situação econômica do sujeito passivo; Ver tópico

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; Ver tópico

III - à diminuta importância do crédito tributário; Ver tópico

IV - às condições peculiares à determinada região do município. Ver tópico

§ 3º - A declaração da extinção é da competência do Prefeito Municipal e será expressa, fundamentalmente, em processo regular. Ver tópico

Art. 90 - A extinção do crédito tributário por remissão não gerará direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 64. Ver tópico

SEÇÃO V

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 91 - O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Ver tópico

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ver tópico

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ver tópico

Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ver tópico

Art. 92 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ver tópico

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe: Ver tópico

I - pela citação pessoal feita ao devedor; Ver tópico

II - pelo protesto judicial; Ver tópico

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Ver tópico

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; Ver tópico

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93 - Excluem a exigibilidade do crédito tributário: Ver tópico

I - a isenção; Ver tópico

II - a anistia. Ver tópico

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensará o cumprimento das obrigações acessórias que sejam dependentes da obrigação principal, cujo crédito tenha sido suspenso, ou a ela conexas ou conseqüentes. Ver tópico

SEÇÃO II

ISENÇÕES

Art. 94 - Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Ver tópico

§ 1º - A isenção será sempre declarada pelo Prefeito Municipal, em requerimento interposto pelo contribuinte interessado, no qual fique provado o preenchimento das condições e o cumprimento aos requisitos previstos em lei, ou em contrato, se for o caso. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a declaração mencionada no parágrafo anterior será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua renovação. Ver tópico

§ 3º - Não se concederá isenção do pagamento de tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ver tópico

§ 4º - A isenção somente produzirá efeito a partir da declaração mencionada no § 1º, deste artigo. Ver tópico

Art. 95 - A concessão não traduzirá direito adquirido, podendo ser cassada a qualquer tempo, na forma da legislação vigente, salvo quando concedida por prazo determinado. Ver tópico

SEÇÃO III

ANISTIA

Art. 96 - A anistia somente será concedida por lei, abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência e não se aplicará: Ver tópico

I - aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele; Ver tópico

II - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Ver tópico

Art. 97 - A anistia poderá ser concedida: Ver tópico

I - em caráter geral; Ver tópico

II - limitadamente: Ver tópico

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; Ver tópico

b) nas infrações punidas com penalidades pecuniárias até 11,6008 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs; Ver tópico

c) à determinada região do território do Município em função das condições a ela peculiares; Ver tópico

d) sob condição de pagamento de tributo no prazo fixado. Ver tópico

Art. 98 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Prefeito Municipal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Ver tópico

Art. 99 - O despacho referido no artigo anterior não gerará direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 64. Ver tópico

CAPÍTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100 - A enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Ver tópico

Parágrafo Único - A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda. Ver tópico

Art. 101 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ver tópico

Art. 102 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservadas, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Ver tópico

SEÇÃO II

PREFERÊNCIAS

Art. 103 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação de trabalho. Ver tópico

Art. 104 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Ver tópico

I - União; Ver tópico

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e "pro-rata"; Ver tópico

III - Município, conjuntamente e "pro-rata". Ver tópico

Art. 105 - São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência. Ver tópico

§ 1º - Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes do processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Municipal. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata. Ver tópico

Art. 106 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do "de cujus" ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior. Ver tópico

Art. 107 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. Ver tópico

Art. 108 - Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova de quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. Ver tópico

Art. 109 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Ver tópico

Art. 110 - Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhuma repartição municipal celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Tesouro do Município, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. Ver tópico

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

FISCALIZAÇÃO

Art. 111 - A aplicação da legislação tributária municipal será fiscalizada, privativamente, pelos integrantes do Grupo "Fisco", lotados na Secretaria Municipal de Finanças, ou por quem, pelo Prefeito Municipal, para tal fim for especialmente contratado. Ver tópico

Parágrafo Único - A fiscalização será extensiva às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal, e implicará na obrigatória prestação de assistência técnica ao contribuinte, ou responsável. Ver tópico

Art. 112 - São de exibição obrigatória ao Fisco, os livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais. Ver tópico

Parágrafo Único - É inoponível à determinação contida neste artigo qualquer restrição excludente ou limitativa. Ver tópico

Art. 113 - Os livros de escrituração fiscal instituídos pela legislação tributária, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ver tópico

Art. 114 - De todos os exames e diligências fiscais se lavrará, sob assinatura do respectivo agente, termo circunstanciado do apurado, dele constando, além do que for julgado conveniente, as datas inicial e final do período fiscalizado, e a relação dos livros e documentos examinados. Ver tópico

Parágrafo Único - O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar a fiscalização, em livro fiscal exibido ou, inexistente esse, em folhas de papel avulsas, caso em que se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo agente fiscal. Ver tópico

Art. 115 - O termo mencionado no artigo anterior expressará, claramente, a data do início da fiscalização, não podendo o prazo entre essa e a da sua conclusão ser superior a 30 (trinta) dias corridos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo poderá ser dilatado por mais 30 (trinta) dias, desde que o agente fiscal faça prova, perante a Secretaria de Finanças, de necessidade da dilatação. Ver tópico

Art. 116 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ver tópico

I - os tabeliães e demais serventuários de ofício; Ver tópico

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico

III - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; Ver tópico

IV - os inventariantes; Ver tópico

V - os síndicos, comissários e liquidatários; Ver tópico

VI - os transportadores. Ver tópico

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

Art. 117 - Além da competência para notificar, representar, autuar e apreender bens, livros e documentos, poderá a Fazenda Municipal, por seus agentes, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários: Ver tópico

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária; Ver tópico

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas à obrigação tributária, ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributária; Ver tópico

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; Ver tópico

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições fazendárias; Ver tópico

V - requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Ver tópico

Art. 118 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Ver tópico

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular de autoridade judiciária no interesse da justiça. Ver tópico

Art. 119 - A Fazenda Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou, independente deste ato, sempre que solicitada. Ver tópico

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO II

PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I

REPRESENTAÇÃO

Art. 120 - Quando não incluído no Grupo "Fisco", o agente fazendário, assim como qualquer outra pessoa o poderá fazer, representará contra toda ação ou omissão contrária à disposição desta Consolidação ou quando nela incluído, para solicitar: Ver tópico

I - sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização; Ver tópico

II - cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do contribuinte; Ver tópico

III - suspensão de licença; Ver tópico

IV - cancelamento ou suspensão de isenção; Ver tópico

V - interdição de estabelecimento. Ver tópico

Art. 121 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do seu autor. Será acompanhada de provas, ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade. Ver tópico

Art. 122 - Recebida a representação, a Secretaria de Finanças determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade do denunciado, para fim de notificação, situação, cominação de penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou ainda, do arquivamento da representação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 123 - Constatada omissão de pagamento de tributos, será expedida, contra o infrator, notificação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a situação. Ver tópico

Art. 124 - A notificação, de modelo a ser fixado pela Secretaria de Finanças, será emitida em quatro (4) vias no mínimo, por decalque a carbono, e conterá, além de outros julgados necessários, os seguintes elementos: Ver tópico

I - nome do notificado e seu número de inscrição; Ver tópico

II - local e data da expedição; Ver tópico

III - descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal infringido; Ver tópico

IV - identificação do tributo, e seu montante; Ver tópico

V - montante das multas cabíveis e dos dispositivos que as cominem; Ver tópico

VI - prazo para cumprimento da exigência fiscal e repartição em que deve ser procedido o recolhimento; Ver tópico

VII - assinatura do notificado e do notificante. Ver tópico

Parágrafo Único - A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica. Ver tópico

Art. 125 - As quatro vias da notificação terão o seguinte destino: Ver tópico

I - a primeira, para o notificado; Ver tópico

II - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento; Ver tópico

III - a terceira, para o relatório do notificante; Ver tópico

IV - a quarta, presa ao bloco para arquivamento na Secretaria de Finanças. Ver tópico

Art. 126 - Sempre que por qualquer motivo, não assinada a notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal por Edital fixado na Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 127 - São competentes para notificar os integrantes do Grupo "Fisco", para tanto credenciados pelo Secretário de Finanças. Ver tópico

Art. 128 - Vencido o prazo fixado na notificação sem que o contribuinte tenha cumprido a exigência fiscal, ou contra ela tenha interposto reclamação, ou sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para os fins devidos. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 129 - Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não implique, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. Ver tópico

Art. 130 - O auto de infração, de modelo a ser baixado pelo Secretário de Finanças, será lavrado em quatro vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, a manuscrito, e deverá conter: Ver tópico

I - local, dia e hora da lavratura; Ver tópico

II - nome do infrator e seu número de inscrição; Ver tópico

III - nome das testemunhas, se houver; Ver tópico

IV - descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; Ver tópico

V - indicação do dispositivo violado; Ver tópico

VI - indicação do dispositivo que comine penalidades; Ver tópico

VII - assinaturas do autuante e do autuado, bem como das testemunhas, quando houver. Ver tópico

§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. Ver tópico

§ 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa confissão da falta argüida. Sua recusa, porém, não agravará a pena. Ver tópico

§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção desta circunstância. Ver tópico

Art. 131 - São válidas quanto ao auto de infração, as disposições contidas nos artigos 126, 127, e 128. Ver tópico

SEÇÃO II

PROCESSO CONTENCIOSO

SUBSEÇÃO I

Art. 132 - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal. Ver tópico

§ 1º - As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existam, no mesmo, elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado. Ver tópico

§ 2º - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente. Ver tópico

Art. 133 - Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses, e sob essa forma serão instruídos e julgados. Ver tópico

Art. 134 - Nenhum processo ficará em poder de funcionário por mais de 8 (oito) dias, sob pena de responsabilidade. Quando a natureza do assunto exigir maior prazo para exame e elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado. Ver tópico

Art. 135 - Os processos com a nota "urgente" terão preferência sobre todos os demais, de forma que sua instrução e julgamento se faça com a maior brevidade possível. Ver tópico

Parágrafo Único - A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à direita, no alto, e só será considerada, se rubricada pelo Secretário de Finanças ou pelo Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

Art. 136 - Formam processo contencioso: Ver tópico

I - as contestações; Ver tópico

II - as reclamações; Ver tópico

III - as defesas; Ver tópico

IV - os recursos; Ver tópico

V - as consultas. Ver tópico

Art. 137 - Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas. Ver tópico

Parágrafo Único - O processo contencioso se constituirá, obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu autor. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 138 - É facultado ao denunciado contestar representação pela qual se solicite qualquer das penalidades referidas no art. 120. Ver tópico

Art. 139 - A contestação será presente à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade, dentro do prazo que por essa mesma autoridade for fixado. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 140 - É lícito ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação contra ele expedido. Ver tópico

§ 1º - A reclamação será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância, facultada a juntada de provas. Ver tópico

§ 2º - Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação. Ver tópico

Art. 141 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão de lançamento. Ver tópico

Art. 142 - As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas ou notificadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 143 É lícito ao autuado apresentar defesa ao auto de infração contra ele lavrado. Ver tópico (56 documentos)

§ 1º - A defesa será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância. Ver tópico

§ 2º - Não se conhecerá de defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto. Ver tópico

Art. 144 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá todas as provas que pretende produzir, juntará logo as que constarem de documento, e, sendo o caso, arrolará testemunhas. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

SETOR I

RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 145 - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

Art. 146 - O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância. Ver tópico

Art. 147 - O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação. Ver tópico

Art. 148 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte. Ver tópico

Art. 149 - Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no art. 146 serão encaminhados ao Conselho Municipal de Contribuintes, que deles poderá tomar conhecimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados. Ver tópico

SETOR II

RECURSOS DE OFÍCIO

Art. 150 - Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 232,0170 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade. Ver tópico

Art. 151 - Será facultado o recurso de ofício independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, considerar decorrer do mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 152 - É facultado formular consulta à autoridade julgadora de primeira instância, sobre assuntos relacionados com a aplicação e interpretação da legislação tributária. Ver tópico

§ 1º - A consulta não terá efeito suspensivo quanto à exigência de tributos. Ver tópico

§ 2º - Não se admitirá consulta que versar assunto objeto de ação fiscal já iniciada contra a consulente. Ver tópico

§ 3º - A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas de circunstâncias à situação do consulente. Ver tópico

CAPÍTULO III

JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153 - Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira, singular, e a segunda, colegiada. Ver tópico

§ 1º - Em primeira instância, decide o Secretário Municipal de Finanças, e em segunda, o Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

§ 2º - Ao contribuinte, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa ou de prova. Ver tópico

Art. 154 - Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais e a natureza e a extensão dos efeitos de fato já apreciado sob esses aspectos por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou conseqüentes. Ver tópico

Art. 155 - As decisões administrativas serão incompetentes para: Ver tópico

I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária; Ver tópico

II - dispensar, por eqüidade, o cumprimento da obrigação tributária principal. Ver tópico

SEÇÃO II

JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 156 - O Secretário de Finanças proferirá decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária. Ver tópico

§ 1º - A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do processo concluso. Ver tópico

§ 2º - Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que determinada a baixa do processo em diligência. Ver tópico

Art. 157 - Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância: Ver tópico

I - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo; Ver tópico

II - pelo correio, com aviso de recepção, ou, Ver tópico

III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário na instância superior. Ver tópico

Art. 158 - É o Secretário de Finanças impedido de julgar: Ver tópico

I - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio; Ver tópico

II - quando for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado; Ver tópico

III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau. Ver tópico

Parágrafo Único - Impedido o Secretário de Finanças para decidir, competirá ao Secretário de Administração substituí-lo no feito. Ver tópico

Art. 159 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Ver tópico

Art. 160 - São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instância após passadas em julgado. Ver tópico

SEÇÃO III

JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO I

Art. 161 - As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas previstas nesta Consolidação e legislação complementar. Ver tópico

Art. 162 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes dos contribuintes, e 2 (dois) da Prefeitura Municipal, além do Presidente, eqüidistante dos interesses de ambos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observados, sempre, os parágrafos deste artigo. Da mesma forma serão nomeados um suplente para cada conselheiro e um para o Presidente, convocados para servirem nas faltas ou impedimentos dos titulares. Ver tópico

§ 1º - Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos quanto os suplentes, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre nomes integrantes de entidades representativas do comércio, da indústria ou da agricultura, ou, se conveniente, dentre os maiores contribuintes de tributos municipais. Ver tópico

§ 2º - Os representantes da Prefeitura Municipal, tanto os efetivos quanto os suplentes, serão escolhidos dentre servidores municipais versados em assuntos fazendários. Ver tópico

Art. 163 - A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á perante o Prefeito Municipal, mediante termo lavrado em livro próprio. Ver tópico

Art. 164 - Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas, sem motivo justificado. Em se tratando de Conselheiro representante da Prefeitura, o fato constituirá falta de exação no cumprimento do dever e será registrado em sua ficha funcional. Ver tópico

Parágrafo Único - Igual disposição se aplica ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

Art. 165 - A função de Conselheiro ou de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes não será remunerada, constituindo serviço público relevante. Ver tópico

Art. 166 - O Conselho Municipal de Contribuintes requisitará, da Secretaria de Finanças, servidores para o bom desempenho de suas tarefas, inclusive para secretariar seus trabalhos. Ver tópico

Art. 167 - Nos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes, a Fazenda se fará representar pelo Procurador Geral, ou por quem suas vezes fizer. Ver tópico

Parágrafo Único - A ausência do representante da Fazenda não impede que o Conselho delibere. Ver tópico

Art. 168 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes reger-se-ão pelo disposto nesta Consolidação e no Regimento Interno a ser baixado pelo Conselho, após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 169 - O Conselho Municipal de contribuintes só poderá deliberar quando presente a maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

Art. 170 - Deverão declarar-se impedidos de participar de julgamento, os Conselheiros que: Ver tópico

I - hajam participado, a qualquer título, no processo ou em diligência que nele seja debatido ou lhe tenha dado origem; Ver tópico

II - sejam sócios, cotistas, acionistas ou interessados de recorrente, como da direção ou do conselho fiscal; Ver tópico

III - sejam parentes de recorrente, até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 171 - Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros mediante sorteio, garantida a igualdade numérica. Ver tópico

§ 1º - O relator restituirá, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer. Ver tópico

§ 2º - Quando, a requerimento do relator, for realizada qualquer diligência, terá este novo prazo de 5 (cinco) dias, para completar o estudo, contados da data em que receber o processo, com a diligência cumprida. Ver tópico

§ 3º - Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator que retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator alegue, comprovadamente, em requerimento dirigido tempestivamente ao Presidente do Conselho, a necessidade de dilatação. Ver tópico

§ 4º - O presidente do Conselho comunicará a destituição ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser providenciada a nomeação de novo Conselheiro, ou suplente. Ver tópico

Art. 172 - O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento; neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do Presidente, prosseguindo-se imediatamente. Ver tópico

Art. 173 - Enquanto o processo estiver em diligência, ou em estudo com o relator, poderá o recorrente requerer ao Presidente a juntada de documentos, a bem de seus interesses, desde que isso não protele o andamento do processo. Ver tópico

Art. 174 - Será facultada a sustentação oral do recurso. Ver tópico

Art. 175 - A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 8 (oito) dias após o julgamento. Se o relator for vencido, o Presidente designará, para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor. Ver tópico

§ 1º - Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão. Ver tópico

§ 2º - As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição aos interessados. Ver tópico

Art. 176 - O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processo, de acordo com os seguintes critérios preferenciais: Ver tópico

I - data da entrada no protocolo do Conselho; Ver tópico

II - data do julgamento em primeira instância, e, finalmente; Ver tópico

III - maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de precedência. Ver tópico

Parágrafo Único - Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de julgamento, os processos que tiverem aposição da nota "urgente". Ver tópico

Art. 177 - Após proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará comunicação da mesma à Secretaria de Finanças, para as providências de execução. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do recurso e todas as peças que lhe disserem respeito. Ver tópico

Art. 178 - É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes: Ver tópico

I - sugerir ao Prefeito Municipal, justificadamente, a dispensa de penalidades, pela aplicação do princípio de eqüidade; Ver tópico

II - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância inferior; Ver tópico

III - propor medidas que julgar necessárias à melhor organização dos processos; Ver tópico

IV - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação. Ver tópico

Art. 179 - O Conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualquer das partes. Ver tópico

Art. 180 - A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será comunicada ao recorrente, de acordo com o disposto no art. 159, fazendo menção ao prazo mencionado no art. 181, inciso II. Ver tópico

CAPÍTULO III

JULGAMENTO DE PROCESSOS CONTENCIOSOS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 153 - Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária serão decididos, administrativamente, em duas instâncias, a primeira, singular, e a segunda, colegiada. Ver tópico

§ 1º - Em primeira instância, decide o Secretário Municipal de Finanças, e em segunda, o Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

§ 2º - Ao contribuinte, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa ou de prova. Ver tópico

Art. 154 - Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais e a natureza e a extensão dos efeitos de fato já apreciado sob esses aspectos por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou conseqüentes. Ver tópico

Art. 155 - As decisões administrativas serão incompetentes para: Ver tópico

I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária; Ver tópico

II - dispensar, por eqüidade, o cumprimento da obrigação tributária principal. Ver tópico

SEÇÃO II

JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 156 - O Secretário de Finanças proferirá decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária. Ver tópico

§ 1º - A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do processo concluso. Ver tópico

§ 2º - Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior, sempre que determinada a baixa do processo em diligência. Ver tópico

Art. 157 - Ao interessado se comunicará a decisão proferida em primeira instância: Ver tópico

I - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo; Ver tópico

II - pelo correio, com aviso de recepção, ou, Ver tópico

III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário na instância superior. Ver tópico

Art. 158 - É o Secretário de Finanças impedido de julgar: Ver tópico

I - quando tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio; Ver tópico

II - quando for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado; Ver tópico

III - quando estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até o terceiro grau. Ver tópico

Parágrafo Único - Impedido o Secretário de Finanças para decidir, competirá ao Secretário de Administração substituí-lo no feito. Ver tópico

Art. 159 - Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Ver tópico

Art. 160 - São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instância após passadas em julgado. Ver tópico

SEÇÃO III

JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO I

Art. 161 - As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e demais normas previstas nesta Consolidação e legislação complementar. Ver tópico

Art. 162 - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes dos contribuintes, e 2 (dois) da Prefeitura Municipal, além do Presidente, eqüidistante dos interesses de ambos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado, observados, sempre, os parágrafos deste artigo. Da mesma forma serão nomeados um suplente para cada conselheiro e um para o Presidente, convocados para servirem nas faltas ou impedimentos dos titulares. Ver tópico

§ 1º - Os representantes dos contribuintes, tanto os efetivos quanto os suplentes, serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre nomes integrantes de entidades representativas do comércio, da indústria ou da agricultura, ou, se conveniente, dentre os maiores contribuintes de tributos municipais. Ver tópico

§ 2º - Os representantes da Prefeitura Municipal, tanto os efetivos quanto os suplentes, serão escolhidos dentre servidores municipais versados em assuntos fazendários. Ver tópico

Art. 163 - A posse dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes realizar-se-á perante o Prefeito Municipal, mediante termo lavrado em livro próprio. Ver tópico

Art. 164 - Perde o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas, sem motivo justificado. Em se tratando de Conselheiro representante da Prefeitura, o fato constituirá falta de exação no cumprimento do dever e será registrado em sua ficha funcional. Ver tópico

Parágrafo Único - Igual disposição se aplica ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

Art. 165 - A função de Conselheiro ou de Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes não será remunerada, constituindo serviço público relevante. Ver tópico

Art. 166 - O Conselho Municipal de Contribuintes requisitará, da Secretaria de Finanças, servidores para o bom desempenho de suas tarefas, inclusive para secretariar seus trabalhos. Ver tópico

Art. 167 - Nos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes, a Fazenda se fará representar pelo Procurador Geral, ou por quem suas vezes fizer. Ver tópico

Parágrafo Único - A ausência do representante da Fazenda não impede que o Conselho delibere. Ver tópico

Art. 168 - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho Municipal de Contribuintes reger-se-ão pelo disposto nesta Consolidação e no Regimento Interno a ser baixado pelo Conselho, após aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 169 - O Conselho Municipal de contribuintes só poderá deliberar quando presente a maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Ver tópico

Art. 170 - Deverão declarar-se impedidos de participar de julgamento, os Conselheiros que: Ver tópico

I - hajam participado, a qualquer título, no processo ou em diligência que nele seja debatido ou lhe tenha dado origem; Ver tópico

II - sejam sócios, cotistas, acionistas ou interessados de recorrente, como da direção ou do conselho fiscal; Ver tópico

III - sejam parentes de recorrente, até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 171 - Os processos de recursos serão distribuídos aos Conselheiros mediante sorteio, garantida a igualdade numérica. Ver tópico

§ 1º - O relator restituirá, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer. Ver tópico

§ 2º - Quando, a requerimento do relator, for realizada qualquer diligência, terá este novo prazo de 5 (cinco) dias, para completar o estudo, contados da data em que receber o processo, com a diligência cumprida. Ver tópico

§ 3º - Fica automaticamente destituído da função de membro do Conselho, o relator que retiver processos além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo motivo de doença ou deferimento de dilatação de prazo, por tempo não superior a 30 (trinta) dias, em se tratando de processo de difícil estudo, quando o relator alegue, comprovadamente, em requerimento dirigido tempestivamente ao Presidente do Conselho, a necessidade de dilatação. Ver tópico

§ 4º - O presidente do Conselho comunicará a destituição ao Chefe do Poder Executivo, a fim de ser providenciada a nomeação de novo Conselheiro, ou suplente. Ver tópico

Art. 172 - O Conselho poderá converter em diligência qualquer julgamento; neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do Presidente, prosseguindo-se imediatamente. Ver tópico

Art. 173 - Enquanto o processo estiver em diligência, ou em estudo com o relator, poderá o recorrente requerer ao Presidente a juntada de documentos, a bem de seus interesses, desde que isso não protele o andamento do processo. Ver tópico

Art. 174 - Será facultada a sustentação oral do recurso. Ver tópico

Art. 175 - A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 8 (oito) dias após o julgamento. Se o relator for vencido, o Presidente designará, para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor. Ver tópico

§ 1º - Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão. Ver tópico

§ 2º - As decisões serão enfeixadas em volumes, para distribuição aos interessados. Ver tópico

Art. 176 - O Presidente mandará organizar e publicar, em Edital até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processo, de acordo com os seguintes critérios preferenciais: Ver tópico

I - data da entrada no protocolo do Conselho; Ver tópico

II - data do julgamento em primeira instância, e, finalmente; Ver tópico

III - maior valor, se coincidirem os dois elementos anteriores de precedência. Ver tópico

Parágrafo Único - Terão preferência absoluta, para inclusão na pauta de julgamento, os processos que tiverem aposição da nota "urgente". Ver tópico

Art. 177 - Após proferida a decisão definitiva, o Conselho encaminhará comunicação da mesma à Secretaria de Finanças, para as providências de execução. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficarão arquivadas no Conselho, a petição do recurso e todas as peças que lhe disserem respeito. Ver tópico

Art. 178 É facultado ao Conselho Municipal de Contribuintes: Ver tópico

I - sugerir ao Prefeito Municipal, justificadamente, a dispensa de penalidades, pela aplicação do princípio de eqüidade; Ver tópico

II - comunicar irregularidade ou falta funcional verificada no processo, na instância inferior; Ver tópico

III - propor medidas que julgar necessárias à melhor organização dos processos; Ver tópico

IV - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação. Ver tópico

Art. 179 - O Conselho mandará cancelar, nos processos submetidos a julgamento, as expressões descorteses ou injuriosas, proferidas por qualquer das partes. Ver tópico

Art. 180 - A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes será comunicada ao recorrente, de acordo com o disposto no art. 159, fazendo menção ao prazo mencionado no art. 181, inciso II. Ver tópico

CAPÍTULO IV

EXECUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS

Art. 181 - As decisões definitivas serão cumpridas: Ver tópico

I - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária; Ver tópico

II - Pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer ao pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação; Ver tópico

III - pela inscrição do crédito fiscal em dívida ativa. Ver tópico

CAPÍTULO V

DÍVIDA ATIVA

Art. 182 - Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita em livro próprio, depois de esgotado o prazo fixado no inciso I do § 2º do art. 465. Ver tópico

§ 1º - A fluência de juros de mora e a atualização monetária não excluem, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Ver tópico

§ 2º - Compete à Procuradoria geral o controle e execução da dívida ativa. Ver tópico

Art. 183 - Nos 30 (trinta dias) subseqüentes à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, a Procuradoria Geral intentará a cobrança amigável. Findo o prazo, será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fim de cobrança judicial. Ver tópico (1 documento)

Art. 184 - Do termo de inscrição de crédito fiscal em dívida ativa, constará, obrigatoriamente: Ver tópico

I - nome do devedor, e, sendo o caso, o do co-responsável, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou outro; Ver tópico

II - a origem e a natureza do crédito, mencionado, especificamente, o dispositivo da legislação em que esteja fundado; Ver tópico

III - a quantia devida e a maneira de calcular as multas acrescidas; Ver tópico

IV - a data da inscrição; Ver tópico

V - sendo o caso, o número do processo de que se originou o crédito. Ver tópico

Parágrafo Único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. Ver tópico

Art. 185 - Serão cancelados por despacho do Chefe do Poder Executivo os créditos fiscais inscritos em dívida ativa: Ver tópico

I - quando legalmente prescritos; Ver tópico

II - referentes a contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor. Ver tópico

Parágrafo Único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fique provada, em processo regular, a prescrição, ou a morte do devedor, e a inexistência de bens. Ver tópico

Art. 186 - O recebimento de créditos constantes de certidões já encaminhadas à cobrança executiva será feito, exclusivamente, à vista de guia, emitida em 2 (duas) vias, pelos escrivães do ofício competente, devidamente visada pela procuradoria Geral. Ver tópico

Parágrafo Único - A guia, datada e assinada pelo emitente, conterá: Ver tópico

I - o nome do devedor e seu endereço; Ver tópico

II - o número de inscrição da dívida; Ver tópico

III - a importância total do crédito tributário e o exercício ou período a que se refere; Ver tópico

IV - o valor dos tributos, das multas de mora, fixas e variáveis e de resultante da atualização monetária, isoladamente. Ver tópico

Art. 187 - Sendo amigável a cobrança, a guia será emitida pela Procuradoria Geral, dela constando os elementos referidos no artigo anterior, à exceção do contido no inciso II. Ver tópico

Art. 188 - Inscrito o crédito fiscal em dívida ativa, cessa a competência dos órgãos fazendários para agir ou decidir quanto a ele, transferindo-se tais atribuições à Procuradoria Geral, da mesma forma que, quando encaminhada a certidão para cobrança judicial, cessa a competência da Fazenda Municipal, ainda que representada pela Procuradoria, para agir ou decidir sobre a dívida, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela justiça. Ver tópico

Art. 189 - A dívida, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ver tópico

Art. 190 - É vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que se não tenha realizada a inscrição. Ver tópico

Parágrafo Único - Incorrerá em responsabilidade funcional, e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fazer a concessão proibida neste artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. Ver tópico

CAPÍTULO VI

CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 191 - A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. Ver tópico

Parágrafo Único - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento. Ver tópico

Art. 192 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ver tópico

Art. 193 - Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade do direito, respondendo, porém, os participantes no ato, pelo tributo devido e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade esteja pessoal ao infrator. Ver tópico

Art. 194 - A certidão negativa, válida pelo prazo de 20 (vinte) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte. Ver tópico

Art. 195 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso couber. Ver tópico

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PARTE GERAL

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

PARTE GERAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 196 - O sistema tributário municipal é integrado pelos seguintes tributos: Ver tópico

I - impostos: Ver tópico

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; Ver tópico

b) sobre serviços de qualquer natureza; Ver tópico

c) sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato "inter vivos"; Ver tópico

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Ver tópico

II - Taxas: Ver tópico

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município; Ver tópico

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis; Ver tópico

III - contribuição de melhoria. Ver tópico

Art. 197 - Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ver tópico

Art. 198 - A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e demais características formais adotadas pela lei que o tenha instituído, bem como a destinação legal do seu produto. Ver tópico

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 199 - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição federal, na Constituição Estadual, nas leis complementares e na Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 200 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição, mediante convênio, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas pelo Município a outra pessoa jurídica de direito público. Ver tópico

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município. Ver tópico

§ 2º - A atribuição poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município. Ver tópico

§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, de encargo ou função de arrecadar tributos. Ver tópico

Art. 201 - O não exercício da competência tributária municipal não o deferirá a outra pessoa de direito público. Ver tópico

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 202 - É vedado ao Município: Ver tópico

I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça; Ver tópico

II - cobrar imposto sobre o patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; Ver tópico

III - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais; Ver tópico

IV - cobrar imposto sobre: Ver tópico

a) o patrimônio ou os serviços da União e do Estado; Ver tópico

b) templos de qualquer culto; Ver tópico

c) o patrimônio ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, obedecido o disposto na Seção II, deste Capítulo; Ver tópico

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros; Ver tópico

V - estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou do seu destino; Ver tópico

VI - instituir empréstimo compulsório. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto no inciso IV não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigação tributária por terceiro. Ver tópico

SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 203 - O disposto na alínea a do inciso IV, do artigo anterior, aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público nela mencionadas e inerentes aos seus objetivos. Ver tópico

Art. 204 - O disposto na alínea a do inciso IV, do art. 202, observado o disposto no parágrafo único, é extensivo às autarquias criadas pela União e pelos Estados tão somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. Ver tópico

Art. 205 - O disposto na alínea a do inciso IV, do art. 202, não se aplica aos serviços públicos concedidos, salvo quando a limitação for determinada pela própria lei municipal, ou pela união, tendo em vista o interesse comum, nos casos de ser ela o poder concedente. Ver tópico

Art. 206 - O disposto na alínea c, do inciso IV, do art. 202, alcança, apenas, o patrimônio e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais e é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas: Ver tópico

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos seus resultados; Ver tópico

II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ver tópico

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Ver tópico

§ 1º - A limitação referida neste artigo será declarada pelo Chefe do Poder Executivo, em requerimento do interessado, e seus efeitos somente serão válidos a contar da declaração. Ver tópico

§ 2º - A aplicação do benefício poderá ser suspensa desde que não cumprido o disposto neste artigo, ou no parágrafo único do art. 202. Ver tópico

§ 3º - Os serviços a que se refere a alínea c, do inciso IV, do art. 202, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos Estatutos ou atos constitutivos. Ver tópico

TÍTULO III

CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207 - O Cadastro Fiscal, mantido pela Secretaria de Finanças, se comporá: Ver tópico

I - do Cadastro Imobiliário; Ver tópico

II - do cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza. Ver tópico

Parágrafo Único - A Secretaria de Finanças poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais, notadamente os relativos à taxa de licença para publicidade, e a contribuição de melhoria. Ver tópico

Art. 208 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com a União e com o Estado, visando a utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral do Contribuinte, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros. Ver tópico

CAPÍTULO II

CADASTRO IMOBILIÁRIO

SEÇÃO I

FINALIDADE

Art. 209 - O Cadastro Imobiliário tem por fim o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes, ou que vieram a existir, no Município de Florianópolis, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, a dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação. Ver tópico

Parágrafo Único - Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade. Ver tópico

SEÇÃO II

INSCRIÇÃO

Art. 210 - A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida: Ver tópico

I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; Ver tópico

II - por qualquer dos condôminos; Ver tópico

III - pelo compromissado comprador; Ver tópico

IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal. Ver tópico

§ 1º - É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título, da assinatura da escritura formal ou carta. Ver tópico

§ 2º - Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se", devendo o processo, em tal caso, ser encaminhado à Secretaria de Finanças, para registro da alteração no Cadastro Imobiliário. Ver tópico

Art. 211 - Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, ofertar os seguintes elementos: Ver tópico

I - nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade; Ver tópico

II - localização da propriedade; Ver tópico

III - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a propriedade; Ver tópico

IV - descrição e área da propriedade territorial; Ver tópico

V - área, características e tempo de vida da propriedade predial; Ver tópico

VI - valor venal da propriedade territorial, e de propriedade predial, quando existente; Ver tópico

VII - utilização dada à propriedade; Ver tópico

VIII - existência, ou não, de passeio e muro em toda a extensão da testada; Ver tópico

IX - valor da aquisição. Ver tópico

§ 1º - A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele que apresentar maior valor. Ver tópico

§ 2º - À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial, em escala que possibilite a perfeita identificação da situação. Em se tratando de área loteada, deverá a planta ser completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, e designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. Ver tópico

Art. 212 - Consideram-se sonegadas à inscrição, as propriedades cujas petições apresentem elementos destinados à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata. Ver tópico

Art. 213 - Serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria de Finanças, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário. Ver tópico

Parágrafo Único - É de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, o prazo para a comunicação referida neste artigo. Ver tópico

Art. 214 - Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação. Ver tópico

Art. 215 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, à Secretaria de Finanças, relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números de quarteirão e do lote, as dimensões deste e o valor do contrato de venda. Ver tópico

Art. 216 - Do Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável. Ver tópico

CAPÍTULO III

CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

FINALIDADES

Art. 217 - O Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza tem por fim o registro nominal dos sujeitos passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ver tópico

SEÇÃO II

INSCRIÇÃO

Art. 218 - A inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza será promovida pela pessoa mencionada no artigo anterior, em petição designada à Secretaria de Finanças, da qual constará: Ver tópico

I - nome e denominação da firma ou sociedade; Ver tópico

II - nome e endereço dos diretores, gerentes ou presidentes; Ver tópico

III - ramo de serviço; Ver tópico

IV - local do estabelecimento ou centro de atividade; Ver tópico

V - prova de identidade. Ver tópico

§ 1º - Como complemento dos dados para a inscrição, os sujeitos passivos são obrigados a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de Sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos membros da direção, gerência ou presidência. Ver tópico

Art. 219 - A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início da atividade. Ver tópico

§ 1º - A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação nos elementos enunciados nos incisos I a IV, do artigo anterior. Ver tópico

§ 2º - O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido ao Secretário de Finanças, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência. Ver tópico

Art. 220 - Feita a inscrição e após pagos os tributos devidos, será fornecido ao inscrito o Cartão de Inscrição numerado, do qual constarão os dados referidos no art. 218. Ver tópico

Art. 221 - Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro de que trata este Capítulo: Ver tópico

I - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de serviços, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos; Ver tópico

II - os que, embora no mesmo local, ainda que com o mesmo ramo de serviços, pertençam a diferentes firmas ou Sociedades. Ver tópico

Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, ou os vários pavimentos de um imóvel. Ver tópico

PARTE ESPECIAL

IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 222 - Imposto é o tributo destinado a atender aos encargos de ordem geral da administração pública, exigido, com caráter de generalidade, das pessoas que estejam em relação, de fato ou de direito, com qualquer dos elementos do fato gerador da respectiva obrigação tributária. Ver tópico

Art. 223 - Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam deste Livro, com as normas e limitações constantes da legislação tributária. Ver tópico

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 224 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana aquela em que existem, pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Ver tópico (1 documento)

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Ver tópico

II - abastecimento de água; Ver tópico

III - sistema de esgoto sanitário; Ver tópico

IV - rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar; Ver tópico

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

DAS ISENÇÕES E DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 225 - São isentos do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Ver tópico (5 documentos)

I - o imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços; Ver tópico

II - a propriedade imóvel do Funcionário Público Municipal, ainda que inativo, bem como da (o) viúva (o) do (a) mesmo (a), desde que e enquanto por ele ou por ela utilizada como domicílio; Ver tópico

III - a propriedade unifamiliar única do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupada como moradia, cuja área edificada não ultrapasse a 70 (setenta) metros quadrados e o valor venal territorial, na data do lançamento, não seja superior a 3.901,8716 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs; Ver tópico

IV - a propriedade imóvel única do pescador ou lavrador sem outra fonte de renda, bem como da viúva do mesmo, cuja única fonte de renda seja constituída pela pensão do ex-cônjuge ou companheiro, como tal definido na Lei Civil, enquanto pelos beneficiários ocupada como moradia; Ver tópico (3 documentos)

V - o imóvel de propriedade ou alugado por Conselho Comunitário ou Associação de Moradores reconhecido de utilidade pública pelo Município de Florianópolis, desde que ocupado pela entidade; Ver tópico

VI - o imóvel único de propriedade de aposentados e pensionistas, por qualquer regime previdenciário que comprove possuir rendimentos, no mês de dezembro anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a três salários mínimos vigentes nesse mês; Ver tópico

VII - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o dispostos no § 1º deste artigo. Ver tópico

VIII - o imóvel residencial único do proprietário com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, desde que já tenha contribuído no mínimo 20 (vinte) anos com o pagamento do referido imposto, e que comprove possuir rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vigente no mês. Ver tópico

§ 1º - A isenção de que trata o inciso VII deste artigo será concedida em até 100 % (cem por cento) do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

§ 2º - A isenção de que trata o inciso VIII deste artigo será concedida ao cônjuge, em caso de falecimento do titular, desde que este, por sua vez, tenha 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Ver tópico

Art. 226 - As isenções previstas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão requeridas no exercício, a qualquer tempo e sua cassação dar-se-á uma vez verificado não mais existir os pressupostos que autorizam sua concessão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 227 - Fica suspenso o pagamento do imposto: Ver tópico

I - relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse; Ver tópico

II - relativo a imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obra do sistema viário, de tal forma que inviabilize a construção de edificação ou melhoria das já existentes. Ver tópico

§ 1º - Deixando de existir as razões que determinaram a suspensão, relativas às situações previstas nos incisos 1 e 11 deste artigo, o crédito tributário será revigorado permitido ao titular do imóvel o recolhimento do principal, até 30 (trinta) dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com direito de desconto de 10 % (dez por cento) sobre o montante. Ver tópico

§ 2º - Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ALÍQUOTAS

Art. 228 - As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes: Ver tópico (8 documentos)

________________________________________________________ |I - Edificações: |Residencial| Não | | | |Residencial| |================================|===========|===========| |a) - com até 150 (cento e cin-| | | |qüenta) metros quadrados; | 0,5% | 1,0% | |b) - acima de 150 (cento e cin-| | | |qüenta) até 300 (trezentos) me-| | | |tros quadrados; | 0,7% | 1,2% | |c) - acima de 300 (trezentos) até| | | |600 (seiscentos) metros quadrados;| 1,0% | 1,5% | |d) - acima de 600 (seiscentos) | | | |metros quadrados; | 1,2% | 1,7% | |--------------------------------|-----------|-----------| |II - Terrenos: |Residencial| Não | | | |Residencial| |--------------------------------|-----------|-----------| |a) - edificados, com construções| | | |unifamiliares e meios de hospe-| | | |dagem; | 0,5 % | 0,5 % | |b) - edificados, com construções| | | |multifamiliares; | 2,0 % | 2,0 % | |c) - não edificados com gabarito| | | |de construção de até: | | | |1) 2 (dois) pavimentos; | 1,0 % | 1,0 % | |2) 4 (quatro) pavimentos; | 1,5 % | 1,5 % | |3) superior a 4 (quatro) pavim. | 2,0 % | 2,0 % | |________________________________|___________|___________|

§ 1º - Os terrenos não edificados, como tais definidos na letra c do inciso II deste artigo, localizados em zonas beneficiadas por obras de projetos de urbanização efetuadas com recursos públicos, terão a alíquota acrescida de 1,0% (um por cento) calculado sobre a base de cálculo, a partir do exercício seguinte ao da conclusão das obras. Ver tópico

§ 2º - Não são considerados terrenos edificados, para efeito de tributação, aqueles em que houver: Ver tópico

a) edificações construídas a título precário; Ver tópico

b) edificações interditadas ou em ruínas; Ver tópico

c) edificação que não corresponda à ocupação mínima de 8% (oito por cento) da área do terreno, desde que localizado em zona comercial. Ver tópico

§ 3º - As unidades habitacionais dos meios de hospedagem serão consideradas como residências autônomas, para efeitos de enquadramento previsto no item I. Ver tópico

Art. 229 - Incorrerá em multa calculada sobre o valor total do imposto, o imóvel: Ver tópico

I - que não possua muro em toda a extensão da testada - 10% Ver tópico

II - que não possua passeio em toda a extensão da testada localizada em rua pavimentada - 10%. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se inexistentes o muro e o passeio, quando em péssimo estado de conservação ou quando construídos em desacordo com a legislação específica. Ver tópico

§ 2º - Não se aplica o disposto nos incisos I e II deste artigo, quando não exigida a benfeitoria pelo Código de Posturas do Município. Ver tópico

Art. 230 - Os imóveis residenciais, localizados em zona balneária, de propriedade, domínio ou posse da mesma pessoa física ou jurídica, terão as alíquotas do imposto, predial e territorial, determinada na forma do art. 228 desta Consolidação, acrescidas de dois pontos percentuais por imóvel que exceder ao primeiro, obedecida a ordem ascendente de inscrição no Cadastro Imobiliário. Ver tópico

§ 1º - A zona balneária de que trata o "caput" deste artigo, será delimitada por Decreto do Executivo Municipal. Ver tópico

§ 2º - Não se aplicarão as disposições deste artigo aos imóveis registrados no Cadastro de Prestadores de Serviços da Prefeitura Municipal de Florianópolis, na categoria de "pousada", considerada similar de hotel. Ver tópico

§ 3º - Os imóveis destinados aos meios de hospedagem (hotéis, hotéis residência, hotéis lazer, pousadas e congêneres) para os fins deste artigo, serão enquadrados no inciso II, letra b, do art. 235. Ver tópico

SEÇÃO IV

BASE IMPONÍVEL

Art. 231 - A base imponível do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação. Ver tópico

Art. 232 - O valor venal referido no artigo anterior é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta: Ver tópico

I - a área da propriedade territorial, observado o disposto no Art. 234; Ver tópico

II - o valor básico do metro quadrado do terreno no Município, fixado na Planta Genérica de Valores; Ver tópico

III - os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com as tabelas e fatores de correção abaixo especificados: Ver tópico

a) Correção quanto à Situação do Terreno: Ver tópico

SITUAÇÃO.........................ÍNDICES

Esquina /mais de uma frente..........1,1 Meio de quadra.......................1,0 Vila.................................0,8 Encravado............................0,8 Condomínio horizontal................1,2 Aglomerado...........................0,6

b) Correção quanto à Topografia TOPOGRAFIA.......................ÍNDICES Ver tópico

Plano................................1,0 Aclive...............................0,9 Declive..............................0,7 Irregular............................0,8

c) Correção quanto à Pedologia PEDOLOGIA........................ÍNDICES Ver tópico

Inundável............................0,8 Firme................................1,0 Alagado..............................0,7 Mangue...............................0,7 Rochoso..............................0,8 Arenoso..............................0,9 Duna.................................0,6

d) Correção quanto à Estrutura da Edificação ESTRUTURA........................ÍNDICES Ver tópico

Madeira..............................0,7 Metálica.............................1,0 Alvenaria/Concreto...................1,0 Mista................................0,8

e) Correção por Faixa de Área Construída de Apartamentos FAIXA DE ÁREA EM M2..............ÍNDICES Ver tópico

Até 50..............................0,70 De 5l a 60..........................0,75 De 61 a 70..........................0,80 De 71 a l00.........................0,90 De 101 a 120........................1,00 De 121 a 140........................1,10 De 141 a 180........................1,20 De 181 acima........................1,40

f) Correção por Faixa de Área Construída de Casas FAIXA DE ÁREA EM M2..............ÍNDICES Ver tópico

Até 50..............................0,50 De 51 a 70..........................0,65 De 71 a 90..........................0,80 De 9l a l20.........................0,90 De 121 a 180........................1,00 De 181 a 250........................1,10 De 251 a 400........................1,20 De 401 acima........................1,40 TABELA DE COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO - SOMATÓRIO DE PONTOS

(De que trata o art. 234, inciso V) (X)

_______________________________________________________ | COMPONENTE DA | TIPO |

|CONSTRUÇÃO |----+----+----+------+--------+--------|

| |Casa|Apto|Sala|Galpão|Telheiro|Especial| |===============|====|====|====|======|========|========| |Isolada |20 |20 | | | | | |Conjugada |13 |13 |20 |00 |00 |00 | |Geminada |08 |08 | | | | | |---------------|----|----|----|------|--------|--------| |Zinco/Metálico |05 | |05 |20 |10 | | |Cimento Amianto|15 | |15 |20 |25 | | |Telha de Barro |18 |25 |18 |20 |25 |25 | |Laje |25 | |25 |30 |30 | | |Especial |25 | | | | | | |---------------|----|----|----|------|--------|--------| |Sem |00 | |00 |00 | | | |Taipa |05 | |05 |05 | | | |Alven./Concreto|30 |30 |30 |25 |00 |30 | |Madeira |15 | |15 |15 | | | |Refugos |02 | |02 |02 | | | |---------------|----|----|----|------|--------|--------| |Sem |00 |00 |00 |00 | | | |Reboco |10 |10 |10 |10 | | | |Mat. Cerâmico |12 |12 |12 |12 | | | |Madeira |05 |05 |05 |05 | | | |Especial |15 |15 |15 |15 |00 |15 | |Pedra Natural |15 |15 |15 |15 | | | |---------------|----|----|----|------|--------|--------| |Madeira |03 |03 |03 | | | | |Ferro |05 |05 |05 | | | | |Alumínio |08 |08 |08 |10 |00 |10 | |Especial |10 |10 |10 | | | | |---------------|----|----|----|------|--------|--------| |Totais |100 |100 |100 |80 |30 |100 | |_______________|____|____|____|______|________|________|

IV - a área construída da edificação; Ver tópico

V - o custo do Valor Básico do Metro Quadrado de Construção, segundo o tipo de edificação: Ver tópico

a) apartamento, sala, loja e especial; Ver tópico

b) demais edificações. Ver tópico

Art. 233 - Para efeito de cálculo do valor venal do terreno adotar-se-á a Planta Genérica de Valores, fixada em número de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, conforme consta o anexo I a Lei nº 3.316, de 11 de dezembro de 1989. Ver tópico

§ 1º - O terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele que apresentar maior valor. Ver tópico

§ 2º - Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta Genérica de Valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou em se tratando de via de acesso, o valor da via principal, com redução de 30% (trinta por cento). Ver tópico

Art. 234 - Para efeito de tributação, os terrenos até 40 (quarenta) metros de profundidade, serão considerados integralmente. Ver tópico

Parágrafo Único - A área compreendida a partir de 40 (quarenta) metros de profundidade, será reduzida pelo fator 0,9 (nove décimos). Ver tópico

Art. 235 - Para fins de cálculo do valor venal da edificação, será adotado o valor do metro quadrado fixado em número de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, de acordo com a seguinte tabela: Ver tópico

I - Apartamento, Sala, Loja e Especial............................UFIR Ver tópico

a) Comercial..................................................452,4331 Ver tópico

b) residencial................................................343,1253 Ver tópico

II - Demais Edificações Ver tópico

a) Comercial..................................................199,6569 Ver tópico

b) Residencial................................................158,6773 Ver tópico

Art. 236 - O valor venal da edificação, aprovado na forma do art. 235, sofrerá a redução determinada pelos seguintes índices de obsolescência: Ver tópico

a) Construção com mais de um até cinco anos........................10% Ver tópico

b) Construção de seis até dez anos.................................20% Ver tópico

c) Construção de onze até vinte anos...............................30% Ver tópico

d) Construção de mais de vinte anos até cinqüenta anos.............40% Ver tópico

e) Construção de mais de cinqüenta anos............................50% Ver tópico

Art. 237 - A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano seguinte àquele em que for feita a comunicação do início da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que tenha duração normal e seja executada ininterruptamente. Ver tópico

Art. 238 - Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se. Ver tópico

Art. 239 - Na determinação da base imponível, não se considerará o valor dos bens móveis mantidos no imóvel em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, expansão, aformoseamento ou comodidade. Ver tópico

SEÇÃO V

LANÇAMENTO

Art. 240 - O lançamento do Imposto será feito de ofício, anualmente, até o último dia de janeiro de cada exercício, com base na situação factícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior, notificando-se os contribuintes mediante aviso colocado à sua disposição na Secretaria de Finanças ou por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados uma vez, pelo menos, na Imprensa diária local, ou pela entrega no seu domicílio fiscal. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Para os imóveis concluídos em meio de exercício, será o imposto lançado proporcionalmente ao número de meses restantes. Ver tópico

Art. 241 - O lançamento far-se-á no nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no Cadastro Imobiliário. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente. Ver tópico

§ 2º - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva quota ideal do terreno. Ver tópico

Art. 242 - O valor do lançamento corresponderá ao imposto anual. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor mínimo do imposto será de 2,3202 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs. Ver tópico

SEÇÃO VI

PAGAMENTO

Art. 243 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá ser pago até o último dia útil do mês de fevereiro do ano a que se referir. Ver tópico (88 documentos)

§ 1º - Por opção do contribuinte, independentemente de prévio despacho, o imposto poderá ser pago em 12 (doze) prestações, mensais e consecutivas, vencíveis, a primeira, na data prevista no "caput" deste artigo, e, as subseqüentes até o último dia útil de cada mês subseqüente. Ver tópico (42 documentos)

§ 2º - O imposto será expresso em UFIR, com base no valor vigente no mês de janeiro de cada ano e reconvertido em moeda corrente na data do pagamento, pelo valor desta, vigente naquela data, quando ocorrer a opção prevista no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas, procedendo-se imediatamente a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobrança judicial. Ver tópico (5 documentos)

Art. 244 - São concedidos os seguintes descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e respectivas taxas adjetas: Ver tópico

I - 30% (trinta por cento) para pagamento integral até o dia 28 de fevereiro; Ver tópico

II - 10% (dez por cento) para pagamento parcelado, desde que as prestações sejam pagas no prazo determinado pela legislação. Ver tópico

Art. 245 - Não será aceito o pagamento de uma parcela, sem a prova de recebimento das vencidas. Ver tópico

SEÇÃO VII

CONTRIBUINTE

Art. 246 - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico

Parágrafo Único - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido por titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto, de uso ou de habitação. Ver tópico

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO IMPOSTO EM GERAL

SUBSEÇÃO I

Art. 247 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista a que se refere o art. 256, adotado nos termos da legislação federal específica. Ver tópico

§ 1º - Alteração na "Lista de Serviços", feita por lei federal, será incorporada à Legislação Municipal por Decreto, dispondo o Poder Executivo "ad referendun" da Câmara de Vereadores sobre a alíquota aplicável, sempre que incluído novo serviço no rol vigente. Ver tópico

§ 2º - Os serviços constantes da "Lista" ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ver tópico

§ 3º - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não especificado na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias. Ver tópico

Art. 248 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. Ver tópico

Art. 249 - Considera-se local da prestação de serviço: Ver tópico (2 documentos)

I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; Ver tópico (2 documentos)

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. Ver tópico

Art. 250 - O imposto será calculado, de acordo com a tabela constante do Art. 256, com base no preço do serviço, assim entendida a receita bruta mensal do contribuinte. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O imposto será calculado em função de fatores que independam do preço dos serviços, quando se tratar de serviços prestados: Ver tópico

a) sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; Ver tópico

b) por sociedade de profissionais, na hipótese de serviços previstos nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91. Ver tópico

§ 2º - O preço dos serviços a que se refere este artigo, é representado pela importância bruta recebida dele proveniente, não se admitindo quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, de serviço, frete, despesa ou imposto. Ver tópico

Art. 251 - Quando se tratar de prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, neste caso não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Ver tópico

Art. 252 - Na prestação dos serviços a que se referem os itens 31 e 33 da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: Ver tópico

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; Ver tópico

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. Ver tópico

Parágrafo Único - Na execução por administração, empreitada e subempreitada de obras hidráulicas ou de construção civil, entende-se por engenharia consultiva os seguintes serviços: Ver tópico

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados em obras e serviços de engenharia; Ver tópico

b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; Ver tópico

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. Ver tópico

Art. 253 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista constante do art. 256 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do art. 251, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que existem: Ver tópico

a) sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais; Ver tópico

b) sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade; Ver tópico

c) sócio pessoa jurídica. Ver tópico

§ 2º - Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais, as sociedades anônimas e as comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a estas últimas se equipararem. Ver tópico

§ 3º - As sociedades não consideradas de profissionais, nos termos deste artigo ficam sujeitas ao pagamento do imposto levando-se em conta o preço do serviço. Ver tópico

Art. 254 - A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que a base tributária seja fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório; Ver tópico

II - quando se tratar de prestadores de serviços de rudimentar organização; Ver tópico

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais previstos neste capítulo; Ver tópico

IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial. Ver tópico

§ 1º - A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste artigo, para o cálculo do imposto, tomará por base a receita bruta arbitrada, a qual não poderá ser inferior ao valor total das parcelas correspondentes: Ver tópico

a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano; Ver tópico

b) folha de salários pagos durante o ano, adicionado de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes; Ver tópico

c) 10 % (dez por cento) do valor venal do imóvel ou parte dele e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo; Ver tópico

d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte. Ver tópico

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a remuneração de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 255 - Fica isenta do imposto a prestação de serviços: Ver tópico

I - pelo artista e artífice ou artesão que exerça a atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros; Ver tópico

II - pelo profissional autônomo sem qualificação curricular, sem auxílio de terceiros; Ver tópico

III - concernente a atividades teatrais, inclusive concertos e recitais. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 256 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será pago tendo por base alíquota proporcional expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, ou alíquota fixa por ano, vinculada à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como estabelece a lista de serviços a seguir: Ver tópico (8 documentos)

_________________________________________________ | LISTA DE SERVIÇOS |S/P| UFIR |

|==================================|===|==========| |01 Médicos,inclusive análises clí-| | | |nicas, eletricidade médica, radio-| | | |terapia, ultra-sonografia,radiolo-| | | |gia, tomografia e congêneres. |5% |185,6136 | |----------------------------------|---|----------| |02 Hospitais, clínicas,sanatórios,| | | |laboratórios de análises,ambulató-| | | |rios, prontos-socorros,manicômios,| | | |casas de saúde,de repouso e de re-| | | |cuperação e congêneres. |2% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |03 Bancos de sangue, leite, pelo, | | | |olhos, sêmen e congêneres. |2% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |04 Enfermeiros, obstetras, ortopé-| | | |dicos, fonoaudiólogos, protéticos | | | |(prótese dentária). |5% |92,8068 | |----------------------------------|---|----------| |05 Assistência médica e congêneres| | | |previstos nos itens 01, 02 e 03 | | | |desta lista, prestados através de | | | |planos de medicina de grupo, con-| | | |vênios, inclusive com empresas pa-| | | |ra assistência a empregados. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |06 Planos de saúde, prestados por | | | |empresas, que não estejam incluí-| | | |dos no item 05 desta lista e que| | | |se cumpram através de serviços | | | |prestados por terceiros, contrata-| | | |dos pela empresa ou apenas pagos | | | |por esta,mediante indicação do be-| | | |neficiário do plano. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |07 Médicos veterinários |5% |185,6136 | |----------------------------------|---|----------| |08 Hospitais veterinários,clínicas| | | |veterinárias e congêneres. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |09 Guarda, tratamento, amestramen-| | | |to, adestramento, embelezamento,a-| | | |lojamento, e congêneres, relativos| | | |a animais. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |10 Barbeiros, cabeleireiros, mani-| | | |cures, pedicures,tratamento de pe-| | | |le, depilação e congêneres. |5% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |11 Banhos, duchas, saunas, massa-| | | |gens, ginásticas e congêneres. |5% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |12 Varrição, coleta, remoção e in-| | | |cineração de lixo. |5% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |13 Limpeza e dragagem de portos,| | | |rios e canais. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |14 Limpeza, manutenção e conserva-| | | |ção de imóveis, inclusive vias pú-| | | |blicas, parques e jardins. |5% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |15 Desinfecção, imunização, higie-| | | |nização, desratização e congêneres|5% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |16 Controle e tratamento de aflu-| | | |entes de qualquer natureza e de a-| | | |gentes físicos e biológicos. |5% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |17 Incineração de resíduos quais-| | | |quer. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |18 Limpeza de chaminés. |5% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |19 Saneamento ambiental e congêne-| | | |res. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |20 Assistência técnica. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |21 Assessoria ou consultoria de | | | |qualquer natureza, não contida em | | | |outros itens desta lista, organi-| | | |zação, programação, planejamento, | | | |assessoria,processamento de dados,| | | |consultoria técnica e financeira. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |22 Planejamento, coordenação, pro-| | | |gramação ou organização técnica, | | | |financeira ou administrativa. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |23 Análise, inclusive de sistemas,| | | |exames,pesquisas e informações,co-| | | |leta e processamento de dados de| | | |qualquer natureza. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |24 Contabilidade, auditoria, guar-| | | |da livros, técnicos em contabili-| | | |dade, e consultoria e assessoria | | | |prestadas por administrador. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |25 Perícia, laudos, exames técni-| | | |cos e análises técnicas. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |26 Traduções e interpretações. |5% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |27 Avaliação de bens. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |28 Datilografia, estenografia, ex-| | | |pediente, secretaria em geral e | | | |congêneres. |5% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |29 Projetos, cálculos e desenhos | | | |técnicos de qualquer natureza. |3% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |30 Aerofotogrametria (inclusive in-| | | |terpretação),mapeamento e topogra-| | | |fia. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |31 Execução, por administração,em-| | | |preitada ou subempreitada, de | | | |construção civil de obras hidráu-| | | |licas e outras obras semelhantes e| | | |respectiva engenharia consultiva, | | | |inclusive serviços auxiliares ou | | | |complementares (exceto o forneci-| | | |mento de mercadorias produzidas | | | |pelo prestador de serviços, fora | | | |do local da prestação de serviços,| | | |que fica sujeito ao ICMS. |3% | | |----------------------------------|---|----------| |32 Demolição. |3% | | |----------------------------------|---|----------| |33 Reparação, conservação e refor-| | | |ma de edifícios, estradas, pontes,| | | |portos e congêneres (exceto o for-| | | |necimento de mercadorias produzi-| | | |das pelo prestador de serviços fo-| | | |ra do local da prestação dos ser-| | | |viços, que fica sujeito ao ICMS). |3% | | |----------------------------------|---|----------| |34 Pesquisa, perfuração, cimenta-| | | |ção, perfilagem, estimulação e ou-| | | |tros serviços relacionados com a| | | |exploração de petróleo e gás natu-| | | |ral. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |35 Florestamento e reflorestamento|5% | | |----------------------------------|---|----------| |36 Escoramento e contenção de en-| | | |costas e serviços congêneres. |3% | | |----------------------------------|---|----------| |37 Paisagismo, jardinagem e deco-| | | |ração exceto o fornecimento de | | | |mercadorias que fica sujeito ao | | | |ICMS). |5% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |38 Raspagem, calefação, polimento,| | | |lustração de pisos, paredes e di-| | | |visórias. |3% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |39 a) ensino, instrução,treinamen-| | | |to, avaliação de conhecimentos de | | | |qualquer grau ou natureza; |3% |46,4034 | |b) idem, maternal, pré-primário e | | | |segundo grau e nível superior. |1% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |40 Planejamento, organização e ad-| | | |ministração de feiras, exposições,| | | |congressos e congêneres. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |41 Organização de festas e recep-| | | |ções: buffet (exceto o fornecimen-| | | |to de alimentação ou bebidas, que | | | |fica sujeito ao ICMS). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |42 Administração de bens e negó-| | | |cios de terceiros e consórcios. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |43 Administração de fundos mútuos | | | |(exceto a realizada por institui-| | | |ções autorizadas a funcionar pelo | | | |Banco Central). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |44 Agenciamento, corretagem ou in-| | | |termediação de câmbio, seguros e | | | |de planos de previdência privada. |2% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |45 Agenciamento, corretagem ou in-| | | |termediação de títulos quaisquer | | | |(exceto os serviços prestados por | | | |instituições autorizadas a funcio-| | | |nar pelo Banco Central). |2% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |46 Agenciamento, corretagem ou in-| | | |termediação de direitos da pro-| | | |priedade industrial, artística ou | | | |literária. |2% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |47 Agenciamento, corretagem ou in-| | | |termediação de contratos de fran-| | | |quia (franchise) e de faturação | | | |(factoring) (excetuam-se os servi-| | | |ços prestados por instituições au-| | | |torizadas a funcionar pelo Banco| | | |Central). |2% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |48 Agenciamento, organização, pro-| | | |moção e execução de programa de | | | |turismo, passeios, excursões,guias| | | |de turismo e congêneres. |2% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |49 Agenciamento, corretagem ou in-| | | |termediação de bens móveis e imó-| | | |veis não abrangidos nos itens 44, | | | |45, 46 e 47. |2% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |50 Despachantes. |5% |116,0085 | |----------------------------------|---|----------| |51 Agentes da propriedade indust. |5% |139,2102 | |----------------------------------|---|----------| |52 Agentes da propriedade artísti-| | | |ca ou literária. |5% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |53 Leilão. |5% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |54 Regulação de sinistros cobertos| | | |por contratos de seguros, inspeção| | | |e avaliação de riscos para cober-| | | |tura de contratos de seguros, pre-| | | |venção e gerência de riscos segu-| | | |ráveis,prestados por quem não seja| | | |o próprio segurado ou cia.de segu-| | | |ros. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |55 Armazenamento, depósito, carga,| | | |descarga, arrumação e guarda de| | | |bens de qualquer espécie (exceto | | | |depósitos feitos em instituições| | | |financeiras autorizadas a funcio-| | | |narem pelo Banco Central). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |56 Guarda e estacionamento de veí-| | | |culos automotores terrestres. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |57 Vigilância ou segurança de pes-| | | |soas e bens. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |58 Transporte, coleta, remessa ou | | | |entrega de bens ou valores, dentro| | | |do território do Município. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |59 Diversões públicas: | | | |a) cinemas, "taxi dancings" e con-| | | |gêneres: |5% | | |b) bilhares, boliches, corridas de| | | |animais e outros jogos; |5% | | |c) exposições, com cobrança de in-| | | |gresso; |5% | | |d) bailes, shows, festividades,re-| | | |citais e congêneres, inclusive es-| | | |petáculos que sejam também trans-| | | |mitidos, mediante compra de direi-| | | |tos para tanto, pela televisão, ou| | | |pelo rádio; |5% | | |e) jogos eletrônicos; |10%| | |f) competições esportivas ou de | | | |destreza física ou intelectual,com| | | |ou seja participação do espectador| | | |inclusive à venda de direitos à| | | |transmissão pelo rádio ou pela te-| | | |levisão; |5% | | |g) execução de música, individual-| | | |mente ou por conjuntos. |5% |46,4034 | |----------------------------------|---|----------| |60 Distribuição e vendas de bilhe-| | | |tes de loteria, cartões, pules ou | | | |cupons de apostas,sorteios ou prê-| | | |mios. |5% |11,6008 | |----------------------------------|---|----------| |61 Fornecimento de música,mediante| | | |transmissão por qualquer processo,| | | |para vias públicas ou ambientes | | | |fechados (exceto transmissões ra-| | | |diofônicas ou de televisão). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |62 Gravação e distribuição de fil-| | | |mes e video-tapes. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |63 Fonografia ou gravação de sons | | | |ou ruídos, inclusive trucagem, du-| | | |blagem e mixagem sonora. |5% |64 | |----------------------------------|---|----------| |Fotografia e cinematografia,inclu-| | | |sive revelação, ampliação, cópias,| | | |reprodução e trucagem. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |65 Produção, para terceiros, medi-| | | |ante ou sem encomenda prévia, de | | | |espetáculos, entrevistas e congê-| | | |neres. |5% |66 | |----------------------------------|---|----------| |Colocação de tapetes e cortinas, | | | |com material fornecido pelo usuá-| | | |rio final do serviço. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |67 Lubrificação, limpeza e revisão| | | |de máquinas, veículos, aparelhos e| | | |equipamentos (exceto o fornecimen-| | | |to de peças e partes, que fica su-| | | |jeito ao ICMS). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |68 Conserto, restauração, manuten-| | | |ção e conservação de máquinas,veí-| | | |culos, motores, elevadores ou de | | | |qualquer objeto (exceto o forneci-| | | |mento de peças e partes, que fica | | | |sujeito ao ICMS). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |69 Recondicionamento de motores | | | |(o valor das peças fornecidas pelo| | | |prestador do serviço, fica sujeito| | | |ao ICMS). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |70 Recauchutagem ou regeneração de| | | |pneus para o usuário final. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |71 Recondicionamento, acondiciona-| | | |mento, pintura, beneficiamento,la-| | | |vagem, secagem, tingimento, galva-| | | |noplastia, anodização, corte, re-| | | |corte, polimento, plastificação e | | | |congêneres, de objetos não desti-| | | |nados à industrialização ou comer-| | | |cialização. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |72 Lustração de bens móveis quando| | | |o serviço for para o usuário final| | | |do objeto lustrado. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |73 Instalação e montagem de apare-| | | |lhos máquinas e equipamentos,pres-| | | |tados ao usuário final do serviço,| | | |exclusivamente com material por| | | |ele fornecido. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |74 Montagem industrial, prestada | | | |ao usuário final do serviço,exclu-| | | |sivamente com material por ele | | | |fornecido. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |75 Cópia ou reprodução, por quais-| | | |quer processo, de documentos e ou-| | | |tros papéis, plantas e desenhos. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |76 Composição gráfica, fotocompo-| | | |sição, clicheria, zincografia, li-| | | |tografia e fotolitografia. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |77 Colocação de molduras e afins, | | | |encadernação, gravação e douração | | | |de livros, revistas e congêneres. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |78 Locação de bens móveis,inclusi-| | | |ve arrendamento mercantil. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |79 Funerais. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |80 Alfaiataria e costura, quando o| | | |material for fornecido pelo usuá-| | | | rio final, exceto aviamento. |5% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |81 Tintura e lavanderia. |5% |11,6008 | |----------------------------------|---|----------| |82 Taxidermia. |5% |23,2017 | |----------------------------------|---|----------| |83 Recrutamento, agenciamento, se-| | | |leção, colocação ou fornecimento | | | |de mão-de-obra, mesmo em caráter| | | |temporário, inclusive por emprega-| | | |dos do prestador de serviço ou pa-| | | |ra trabalhadores avulsos por ele| | | | contratados. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |84 Propaganda e publicidade,inclu-| | | |sive promoção de vendas, planeja-| | | |mento de campanhas ou sistemas de | | | |publicidade, elaboração de dese-| | | |nhos, textos e demais materiais | | | |publicitários (exceto sua impres-| | | |são, reprodução ou fabricação). |2% |85 | |----------------------------------|---|----------| |Veiculação e divulgação de textos,| | | |desenhos e outros materiais de pu-| | | |blicidade, por qualquer meio (ex-| | | |ceto em jornais, periódicos,rádios| | | |e televisão). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |86 Serviços portuários e aeropor-| | | |tuários; utilização de porto ou | | | |aeroporto; atracação; capatazia; | | | |armazenagem interna, externa e es-| | | |pecial; suprimento de água, servi-| | | |ços acessórios; movimentação de | | | |mercadoria fora do cais. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |87 Advogados. |5% |185,6136 | |----------------------------------|---|----------| |88 Engenheiros, arquitetos, urba-| | | |nistas, agrônomos. |5% |185,6136 | |----------------------------------|---|----------| |89 Dentistas. |5% |185,6136 | |----------------------------------|---|----------| |90 Economistas. |5% |185,6136 | |----------------------------------|---|----------| |91 Psicólogos. |5% |185,6136 | |----------------------------------|---|----------| |92 Assistentes sociais. |5% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |93 Relações públicas. |5% |69,6051 | |----------------------------------|---|----------| |94 Cobranças e recebimentos por | | | |conta de terceiros, inclusive di-| | | |reitos autorais, protestos de tí-| | | |tulos, sustação de protestos,devo-| | | |lução de títulos não pagos, manu-| | | |tenção de títulos vencidos, forne-| | | |cimentos de posição de cobrança ou| | | |recebimento e outros serviços cor-| | | |relatos da cobrança ou recebimento| | | |(este item abrange também os ser-| | | |viços prestados por instituições | | | |autorizadas a funcionar pelo Banco| | | |Central). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |95 Instituições financeiras auto-| | | |rizadas a funcionar pelo Banco | | | |Central: fornecimento de talões de| | | | cheques; emissão de cheques admi-| | | |nistrativos; transferência de fun-| | | |dos; devolução de cheques; susta-| | | |ção de pagamento de cheques; or-| | | |dens de pagamento e de créditos, | | | |por qualquer meio;emissão ou reno-| | | |vação de cartões magnéticos; con-| | | |sultas em terminais eletrônicos; | | | |pagamentos por conta de terceiros,| | | |inclusive os feitos fora do esta-| | | |belecimento; elaboração de ficha | | | |cadastral; aluguel de cofres; for-| | | |necimento de segunda via de avisos| | | |de lançamentos de extrato de con-| | | |tas; emissão de carnês (neste item| | | |não está abrangido o ressarcimento| | | |a instituição financeira, de gas-| | | |tos com partes do correio,telegra-| | | |mas, telex e teleprocessamento,ne-| | | |cessários à prestação de serviços)|5% | | |----------------------------------|---|----------| |96 Transportes de natureza estri-| | | |tamente municipal: | | | |a) por serv. públicos concedidos; |2% | | |b) outros. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |97 Comunicações telefônicas de um | | | |para outro aparelho dentro do mes-| | | |mo Município. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |98 Hospedagem em hotéis, motéis, | | | |pensões e congêneres (o valor da | | | |alimentação quando incluída no | | | |preço da diária, fica sujeito ao | | | |imposto sobre serviços). |5% | | |----------------------------------|---|----------| |99 Distribuição de bens de tercei-| | | |ros em representação de qualquer| | | |natureza. |5% | | |----------------------------------|---|----------| |100 Revogado. | | | |__________________________________|___|__________|

§ 1º - A alíquota fixa será aplicada quando se tratar de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Ver tópico

§ 2º - Quando os serviços forem prestados sob a forma de trabalho do próprio contribuinte e não estiverem especificados quanto a forma de pagamento, o imposto será calculado nas seguintes bases: Ver tópico

a) profissionais de nível superior.139,2102 UFIR Ver tópico

b) profissionais de nível médio....116,0085 UFIR Ver tópico

c) demais profissionais.............11,6008 UFIR Ver tópico

§ 3º - No caso de início de atividade por quem deva pagá-lo por estimativa, o imposto será calculado em função dos meses restantes do exercício, calculando-se como inteira a fração do mês. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 257 - O imposto será pago: Ver tópico (2 documentos)

I - quando fixa a alíquota: Ver tópico

a) em 12 (doze) parcelas, nos meses de janeiro a dezembro até o dia 20 (vinte) do mês de competência, quanto aos serviços referidos nos itens 01, 04, 07, 24, 87, 88, 89, 90, 91 e 92, da lista constante do art. 256; Ver tópico

b) em 02 (duas) parcelas, nos meses de janeiro e abril até o dia 20 (vinte) do mês de competência nos demais itens; Ver tópico

II - antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória; Ver tópico

III - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais, até o dia 20 (vinte) do mês de ocorrência do fato gerador; Ver tópico

IV - quando retido por substituição tributária, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua apuração quinzenal; Ver tópico

V - nos demais casos, sobre o preço dos serviços prestados, apurado quinzenalmente, no prazo de 10 (dez) dias após a apuração. Ver tópico

§ 1º - Nos casos dos incisos I e III deste artigo, não será aceito o pagamento de uma parcela sem o das vencidas. Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, ambos, sujeito ativo e passivo da relação tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para o período, ou a devolução pelo recolhimento indevido, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto estimado. Ver tópico

§ 3º - No caso de início de atividade, por quem deva pagar o imposto de acordo: Ver tópico

I - com a letra a do inciso I, ficará sujeito ao pagamento do mesmo, proporcionalmente aos meses restantes do exercício. Ver tópico

II - com a letra b do inciso I, ficará sujeito ao pagamento do mesmo, no ato de sua inscrição, proporcionalmente aos meses restantes do exercício. Ver tópico

Art. 258 - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a conceder sistemas e prazos de pagamento diferenciados à pequena empresa, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por pequena empresa, aquela que tenha faturamento anual, igual ou inferior a 36.194,6680 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, com valor unitário desta no mês de janeiro do ano do benefício. Ver tópico

§ 2º - O limite previsto no parágrafo anterior será considerado proporcionalmente nos casos em que a atividade for iniciada durante o exercício civil. Ver tópico

Art. 259 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pela mão-de-obra na construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do Alvará de Licença para Construção, calculado de acordo com a Tabela de Valores Unitários de Construção de que trata o art. 3º do Decreto nº 585, de 30 de abril de 1969. Ver tópico

§ 1º - Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. Ver tópico

§ 2º - O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado. Ver tópico

Art. 260 - Não se subordinam às regras do art. 259 os contribuintes, pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados como prestadores de serviços, no ramo da construção civil, na Prefeitura de Florianópolis, e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade. Ver tópico

Art. 261 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, autenticada mecanicamente, tanto pelo sujeito à taxação proporcional, como pelo sujeito à alíquota fixa. Ver tópico

Art. 262 - É a Secretaria de Finanças autorizada a alterar, mediante termo de acordo com o respectivo contribuinte, a forma de pagamento prevista no artigo anterior. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 263 - A aquisição de verba para pagamento do imposto será feita através de "guia de recolhimento", de modelo oficial baixado pela Secretaria de Finanças, emitida em 4 (quatro) vias, no mínimo, pelo contribuinte ou seu representante. Ver tópico

§ 1º - A repartição arrecadadora declarará, por autenticação mecânica, a importância total da aquisição, devolvendo a 1ª via ao contribuinte e processando as demais na forma como dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - Não será aceita guia de recolhimento com emendas ou rasuras. Ver tópico

Art. 264 - Nenhuma guia de recolhimento terá valor inferior a 2,3208 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs. Ver tópico

Parágrafo Único - Será permitida a formação de estoque de verba. Ver tópico

Art. 265 - A Secretaria de Finanças poderá autorizar a compensação, no pagamento do imposto futuramente devido, do pago indevidamente ou por excesso, a menos de um ano, nos livros fiscais usados para registro de pagamento do tributo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 266 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza: Ver tópico (3 documentos)

I - as pessoas jurídicas que contratarem serviços sujeitos à incidência do imposto de contribuinte que não comprove estar regularmente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza; Ver tópico

II - as pessoas, físicas ou jurídicas, que contratarem a prestação dos serviços previstos nos itens 32, 33 e 34 da Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1969, na redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987; Ver tópico (1 documento)

III - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeito à incidência do imposto. Ver tópico

§ 1º - O disposto nos itens II e III não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto com base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada. Ver tópico

§ 2º - O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido e recolhido pelo substituto tributário. Ver tópico

§ 3º - O imposto devido na forma deste artigo será apurado por quinzena e recolhido pelo substituto até o 5º (quinto) dia após o período a que se referir. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

SUBSEÇÃO I

Art. 267 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir, nas operações de valor superior a 1,2575 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, nota de serviços de modelo oficial, baixada pela Secretaria de Finanças. Ver tópico

§ 1º - A nota de serviços será emitida, no mínimo, em duas vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a segunda presa ao bloco. Ver tópico

§ 2º - Sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documento em maior número de vias, em cada uma delas indicará, por impressão tipográfica e respectiva destinação. Ver tópico

§ 3º - As notas de serviços serão obrigatoriamente impressas e seus claros serão preenchidos a manuscrito por decalque a carbono. Ver tópico

Art. 268 - A Secretaria de Finanças poderá suspender a obrigação referida no art. 267, quando instituído o sistema de que trata o art. 254. Ver tópico

Art. 269 - Aceitar-se-á a substituição da nota de serviços por qualquer outro documento emitido em função da exigência contida nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 270 - Obrigam-se os contribuintes do imposto à posse e escrituração de livros fiscais de modelo baixado pela Secretaria de Finanças, excetuando-se aqueles sujeito ao imposto à base de alíquota fixa. Ver tópico

Art. 271 - Os livros fiscais serão autenticados pela Divisão de Fiscalização da Secretaria de Finanças entendendo-se como autenticação os termos de abertura e encerramento, lavrado e assinado por servidor designado para tal fim, e a rubrica, pela mesma pessoa, de todas as folhas. Ver tópico

Art. 272 - Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento, permitida à Secretaria de Finanças, todavia, a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de livros, o total dos serviços prestados por vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte. Ver tópico

Art. 273 - Os livros serão escriturados sem emendas ou rasuras, não poderão ser retirados do estabelecimento, e o registro dos serviços não poderá ser efetuado com atraso superior a 8 (oito) dias. Ver tópico

Art. 274 - Os serviços prestados serão lançados, por seus preços, diariamente, nos livros fiscais, os quais serão encerrados quinzenalmente, somando-se os preços das operações tributadas e calculando-se o valor do tributo devido. Ver tópico

Art. 275 - A Secretaria de Finanças poderá autorizar a substituição dos livros por fichas avulsas ou por outro processo de escrituração, observando-se, entretanto, as demais exigências contidas nesta subseção. Ver tópico

Art. 276 - As aquisições e utilizações de verba correspondente ao imposto serão registradas, discriminadamente, no livro próprio, debitando-se o saldo da verba do mês anterior e da verba adquirida e creditando-se o total da verba utilizada com a previsão de verba para o mês seguinte. Ver tópico

Art. 277 - A Secretaria de Finanças poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte ao regime de estimativa, ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do Tesouro Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA, DE BENS IMÓVEIS, POR ATO "INTERVIVOS"

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 278 - O imposto sobre transmissão onerosa, de bens imóveis, por ato "Intervivos", incide sobre: Ver tópico

I - a transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física; Ver tópico

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Ver tópico

III - a cessão de direitos relativos ás transmissões referidas nos incisos anteriores. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 279 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens a direitos, quando: Ver tópico

I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrito; Ver tópico

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante à compra a venda, de bens imóveis a seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ver tópico

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte a quatro) meses anteriores a nos 24 (vinte a quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte a quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses seguintes à data da aquisição. Ver tópico

§ 4º - Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto será devido, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o valor do bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária da base de cálculo, para o dia do vencimento do prazo para o pagamento do crédito tributário respectivo. Ver tópico

§ 5º - A preponderância de que trata o § 1º será demonstrada pelo interessado, na forma do regulamento. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 280 - São isentas do imposto, as transmissões de habitações populares, assim consideradas por ato de Administração, bem como de terrenos destinados à sua edificação. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 281 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos constantes do carnê do IPTU. Ver tópico

Art. 282 - A base de cálculo será determinada pela administração tributária, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo. Ver tópico

Parágrafo Único - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: Ver tópico

I - forma, dimensões a utilidade; Ver tópico

II - localização; Ver tópico

III - estado de conservação; Ver tópico

IV - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; Ver tópico

V - custo unitário de construção; Ver tópico

VI - valores aferidos no mercado imobiliário. Ver tópico

SEÇÃO V

DO CONTRIBUINTE

Art. 283 - O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem ou direito. Ver tópico

Parágrafo Único - Nas permutas cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. Ver tópico

Art. 284 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: Ver tópico

I - o transmitente; Ver tópico

II - o cedente; Ver tópico

III - os tabeliães, escrivãs a demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 285 - O imposto será calculado pelas seguintes alíquotas: Ver tópico

I - 0,5% (meio por cento) sobre o saldo financiado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação a 2% (dois por cento) sobre a poupança nestas mesmas transmissões; Ver tópico

II - 2% (dois por cento) nas demais transmissões. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO

Art. 286 - O imposto será pago: Ver tópico

I - antecipadamente, até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão; Ver tópico

II - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão, se a transmissão for decorrente de sentença judicial. Ver tópico

Parágrafo Único - 0 comprovante do pagamento do imposto vale por 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão, findo o qual deverá ser revalidado. Ver tópico

Art. 287 - 0 pagamento será efetuado através de documento próprio, como dispuser o regulamento. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 288 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivãs a oficiais de Registro de Imóveis, os atos a termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. Ver tópico

Art. 289 - Os serventuários da justiça são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização, em cartório, o exame dos livros, autos a papéis que interessem à arrecadação do imposto. Ver tópico

Art. 290 - Nas transações em que figurarem como adquirente, ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a comprovação do pagamento será substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal. Ver tópico

Art. 291 - 0 Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o presente imposto. Ver tópico

CAPÍTULO V

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO - IVV DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 292 - Fica instituído o Imposto Municipal Sobre as Vendas a Varejo - IVV - de Combustíveis Líquidos e Gasosos, que tem como fato gerador a venda a varejo destes produtos, efetuada por estabelecimento que promova sua comercialização. Ver tópico

Art. 293 - O imposto instituído pelo artigo anterior será devido pelo estabelecimento que promova a venda, em qualquer quantidade, de combustíveis líquidos e gasosos diretamente ao consumidor final. Ver tópico

§ 1º - Para efeitos de tributação deste imposto, entender-se-á por combustíveis líquidos e gasosos: Ver tópico

I - gasolina; Ver tópico

II - querosene iluminante; Ver tópico

III - álcool hidratado; Ver tópico

IV - óleos combustíveis; Ver tópico

V - gás liqüefeito de petróleo; Ver tópico

VI - gás natural (encanado); Ver tópico

VII - gasolina de aviação; Ver tópico

VIII - querosene de aviação. Ver tópico

§ 2º - O IVV não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel. Ver tópico

§ 3º - Considera-se estabelecimento o local, edificado ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto. Ver tópico

§ 4º - Considera-se local da operação aquele onde se encontrar o produto no momento de venda. Ver tópico

§ 5º - Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante. Ver tópico

§ 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência de operação já tributada. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 294 - Serão considerados contribuintes deste imposto: Ver tópico

I - os estabelecimentos comerciais ou industriais que realizem vendas na forma desta Lei; Ver tópico

II - os estabelecimentos de sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; Ver tópico

III - o estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia ou de empresa pública, federal, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. Ver tópico

Art. 295 - Responderão solidariamente pelo pagamento do imposto devido: Ver tópico

I - o transportador, pelos produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte; Ver tópico

II - o armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta ao consumidor final. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a decretar sujeitos passivos por substituição, o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por micro-empresa ou por contribuinte isento. Ver tópico

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 296 - A base de cálculo do imposto é o valor do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. Ver tópico

Parágrafo Único - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Ver tópico

Art. 297 - A autoridade poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que: Ver tópico

I - não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; Ver tópico

II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; Ver tópico

III - ocorrer venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ALÍQUOTA

Art. 298 - A alíquota do imposto é de 3 (três) por cento a base de cálculo enunciada no art. 296. Ver tópico

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 299 - O valor do imposto será apurado quinzenalmente e pago até 10 (dez) dias após a apuração, através de guia preenchida pelo contribuinte, em modelo aprovado pela Secretaria de Finanças. Ver tópico

Parágrafo Único - O Executivo disciplinará os casos de recolhimento a ser efetuado por contribuinte ou responsável não inscrito. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300 - O Poder Executivo poderá celebrar Convênio com Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinem à cobrança e à fiscalização do presente tributo. Ver tópico

Parágrafo Único - O Convênio poderá disciplinar a substituição tributária em caso de substituto sediado em outro Município. Ver tópico

Art. 301 - O IVV será cobrado a partir da data, não inferior a trinta dias contados da publicação, a ser fixada em Decreto do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 302 - A alíquota de 3 (três) por cento prevista nesta Lei para a cobrança do imposto, deverá permanecer inalterada, caso a fixação do teto por Lei Complementar for igual ou superior a esta. Ver tópico

TÍTULO V

TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 303 - Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional. Ver tópico

Art. 304 - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pela repartição competente, nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Ver tópico

Art. 305 - Os serviços públicos a que se refere o art. 303, consideram-se: Ver tópico

I - utilizados pelo contribuinte: Ver tópico

a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título; Ver tópico

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; Ver tópico

II - específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; Ver tópico

III - divisíveis, quando suscetíveis, por parte de cada um de seus usuários. Ver tópico

Art. 306 - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas ao âmbito de atribuições do Município, aquelas que, pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica dos Municipios e pela legislação com elas compatível, a ele competem. Ver tópico

Art. 307 - Integram o sistema tributário municipal: Ver tópico

I - a taxa de serviços urbanos; Ver tópico

II - a taxa de coleta de resíduos sólidos; Ver tópico

III - a taxa de expediente; Ver tópico

IV - a taxa de serviços diversos; Ver tópico

V - a taxa de licença; Ver tópico

VI - a taxa de cemitérios; Ver tópico

VII - a taxa de pavimentação; Ver tópico

VIII - a taxa de iluminação pública; Ver tópico

IX - a taxa de esgotos sanitários; Ver tópico

X - a taxa de fomento ao turismo. Ver tópico

CAPÍTULO II

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 308 - A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços de asseio nas vias públicas e conservação de calçamento e dos leitos não pavimentados, e será devida pelos proprietários ou possuidores, a qualquer título, de propriedades localizadas em logradouros públicos situados no perímetro urbano do Município, beneficiadas por esses serviços. Ver tópico (9 documentos)

Art. 309 - A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços. Ver tópico (1 documento)

Art. 310 - O valor da taxa de serviços urbanos será calculado pela multiplicação de alíquota equivalente a 116% (cento e dezesseis por cento) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo número de metros de testada do terreno, obedecendo-se no lançamento, o valor mínimo de 23,2017 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Para o imóvel com mais de uma frente considerar-se-á como testada de cálculo o somatório das testadas. Ver tópico

§ 2º - Nos imóveis condominiais a taxa será rateada entre as unidades com economia autônoma, proporcionalmente à fração ideal da testada, observando-se no lançamento o valor mínimo de 46,4034 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs. Ver tópico

Art. 311 - O lançamento da taxa far-se-á com base no Cadastro Imobiliário, e a sua cobrança juntamente com o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Ver tópico (1 documento)

Art. 312 - Aplica-se, no que couber, à taxa de serviços urbanos, as disposições referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sem que prevaleçam, porém, quanto à taxa, as hipóteses de suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 313 - A taxa de coleta de resíduos sólidos tem por fato gerador a prestação, pela Prefeitura, do serviço da coleta de lixo e resíduos domiciliares. Ver tópico (8 documentos)

Art. 314 - O tributo de que trata este artigo será lançado com base no Cadastro Imobiliário, incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço que impõe e será cobrado juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico (1 documento)

Art. 315 - O montante da obrigação principal referente à taxa de coleta de resíduos sólidos será o produto da multiplicação entre a alíquota determinada de acordo com a Tabela Freqüêncial de Coleta abaixo, o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mês do lançamento e a área edificada do imóvel. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para efeitos deste artigo a alíquota será diferenciada em relação à freqüência da disponibilidade dos serviços e a utilização do imóvel da seguinte forma: Ver tópico

TABELA FREQÜENCIAL DE COLETA

____________________________________ |PERCENTUAL SOBRE A UNIDADE FISCAL DE|

|REFERÊNCIA |

|----------+------------+------------| |Freqüência|Imóveis |Imóveis não | |de Coleta |Residenciais|Residenciais| |==========|============|============| | 1 | 28,31 | 42,69 | | 2 | 57,31 | 85,61 | | 3 | 85,61 | 128,31 | | 4 | 100,23 | 151,28 | | 5 | 114,85 | 171,23 | | 6 | 128,31 | 194,20 | | 7 | 142,92 | 215,08 | |__________|____________|____________|

Art. 316 - Aplicam-se no que couber, à taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sem que prevaleçam, porém, quanto à taxa, as hipóteses de dispensa do pagamento do crédito fiscal. Ver tópico

Capítulo IV

TAXA DE EXPEDIENTE

Art. 317 - A Taxa de Expediente é devida pelos atos emanados da administração municipal e pela apresentação de papéis e documentos apresentados às repartições do Município. Ver tópico (3 documentos)

Art. 318 - É devedor da taxa de que trata este capítulo, quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver requerido. Ver tópico (1 documento)

Art. 319 - A cobrança da taxa será feita por meio de conhecimentos na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou, em que o instrumento for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido. Ver tópico

Art. 320 - São isentos da taxa de expediente: Ver tópico

I - os requerimentos e certidões dos funcionários municipais ativos ou inativos, sobre assuntos de estrita natureza funcional; Ver tópico

II - os requerimentos relativos a fins militares ou eleitorais; Ver tópico

III - os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público da administração municipal, ou subscrito por entidades de classe, civis ou sindicais. Ver tópico

IV - os requerimentos relativos a isenção, reclamação ou recursos interpostos contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou das taxas adjetas à propriedade cobradas no respectivo carnê, bem como os pedidos de devolução por pagamentos indevidos. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a isentar da taxa de expediente nos casos das defesas administrativas e dos recursos ao Conselho Municipal de Contribuintes. Ver tópico

Art. 321 - Suspende o efeito dos atos emanados da administração e veda o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições, a falta de pagamento da taxa de expediente. Ver tópico

Art. 322 - A taxa de expediente corresponderá a 2,3208 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, que será acrescida, quando for o caso de: Ver tópico (3 documentos)

1 - emissão de alvarás,cartões de inscrição, atestados, certidões e 2ª s vias..2,3208 UFIR 2 - análise de projetos de construção:

- até 100 metros quadrados................................................11,6008 UFIR - pelo que exceder, por 50m quadrados ou fração............................2,3208 UFIR 3 - vistorias de qualquer natureza........................................11,6008 UFIR 4 - alinhamento de muro....................................................2,3208 UFIR 5 - loteamento, desmembramento e condomínio, por processo.................23,2017 UFIR 6 - emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal)....................2,3208 UFIR 7 - cópias:

- tipo "xerox", por folha..................................................0,2320 UFIR - tipo heliografica, por folha...6,9605 UFIR 8 - relacoes diversas, por linha impressa..................................2,3208 UFIR

CAPITULO V

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 323 - A Taxa de Serviços Diversos tem por fato gerador a prestação de serviços pelo Município, referentes a numeração de prédios, à matrícula de cães e à arrecadação de bens móveis ou semoventes aos depósitos municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - É o contribuinte da taxa, quem solicitar a prestação de serviços, pelo Município, referentes à numeração de prédios, à matrícula de cães e à arrecadação de bens móveis ou semoventes aos depósitos municipais. Ver tópico

Art. 324 - A Taxa de Serviços Diversos será cobrada com base na seguinte tabela, em múltiplos e submúltiplos da Unidade Fiscal de Referência - UFIR: Ver tópico

I - taxa de numeração de prédios: Ver tópico

- por emplacamento (inclusive e fornecimento de placa).....................6,9605 UFIR

II - taxa de arrecadação de bens móveis e semoventes aos depósitos municipais, por dia ou fração: Ver tópico

a) de bens móveis, por unidade: Ver tópico

1 - pelo primeiro dia.....................................................46,4034 UFIR 2 - por dia subseqüente....................................................2,3208 UFIR

b) de animal vacum, cavalar, muar por cabeça: Ver tópico

1 - pelo primeiro dia....................................................116,0000 UFIR 2 - por dia subseqüente...................................................23,2017 UFIR

c) de caprino, suíno ou canino, por cabeça: Ver tópico

1 - pelo primeiro dia.....................................................23,2017 UFIR 2 - por dia subseqüente....................................................9,2807 UFIR

Parágrafo Único - Além da taxa, responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da arrecadação, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

TAXA DE LICENÇA

SEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 325 - A Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de poder de polícia, que diga respeito a: Ver tópico (3 documentos)

I - localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços; Ver tópico

II - funcionamento de estabelecimento em horário especial; Ver tópico

III - tráfego de veículos e aparelhos automotores; Ver tópico

IV - publicidades, em qualquer das suas formas; Ver tópico (3 documentos)

V - construções, reconstruções, acréscimos, reparos, reformas, pinturas e demolições de prédios, muros, tapumes e calçadas; Ver tópico

VI - utilização de vias e logradouros públicos; Ver tópico

VII - comércio ambulante; Ver tópico

VIII - abate de gado fora do Matadouro Municipal. Ver tópico

SEÇÃO II

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Art. 326 - A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham a localizar-se no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento. Ver tópico

Art. 327 - Os estabelecimentos de pequeno comércio, indústria, profissão, arte ou ofício, tais como: barracas, balcões, boxes nos mercados, além da taxa prevista nesta seção, estão sujeitos a taxa para uso da área de propriedade ou domínio público quando localizados nestas áreas. Ver tópico

Art. 328 - Os estabelecimentos sujeitos a Taxa de Licença para Localização, deverão promover sua inscrição como contribuinte um para cada local, com os dados, informações e esclarecimentos necessários a correta fiscalização, na forma regulamentar. Ver tópico

Art. 329 - Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos: Ver tópico

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. Ver tópico

Art. 330 - A inscrição é promovida mediante o preenchimento de formulário próprio, com a exibição de documentos previstos na forma regulamentar. Ver tópico

Parágrafo Único - Precedendo o pedido de inscrição, deverá ser requerida a vistoria do local para o exercício das atividades, excetuadas as atividades exercidas sem estabelecimento fixo. Ver tópico

Art. 331 - A inscrição somente se completará após concedido o alvará de licença para localização. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhum alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento constantes das posturas municipais e atestadas pela Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Ver tópico

Art. 332 - O alvará terá validade por um exercício e será sempre expedido a título precário, podendo ser cassado a qualquer tempo, quando o local não mais atender as exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dado destinação diversa. Ver tópico

§ 1º - O alvará será cassado, ainda quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade, nos termos da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

§ 2º - A validade do alvará se prorrogará para cada exercício subseqüente, desde que satisfeitas as condições de cumprimento das normas mencionadas nos arts. 337 e 338 desta Consolidação. Ver tópico

Art. 333 - O alvará será expedido pela Secretaria de Finanças e conterá: Ver tópico

a) denominação do alvará de licença para localização; Ver tópico

b) nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedido; Ver tópico

c) local do estabelecimento; Ver tópico

d) ramos de negócios ou atividades; Ver tópico

e) prazo e validade; Ver tópico

f) número de inscrição; Ver tópico

g) horário de funcionamento requerido; Ver tópico

h) data da emissão. Ver tópico

Art. 334 - A alíquota da Taxa de Licença para Localização corresponderá ao percentual previsto na coluna I da tabela I, para cada ramo de atividade. Ver tópico

TABELA I

____________________________________________________ | RAMO/ATIVIDADE |ÍNDICE POR NÚMERO DE EMPREGADOS|

| |------+--------+-------+-------| | |0 A 0 |01 A 05 |06 A 10|11 A 20| |====================|======|========|=======|=======| |a) Agropecuária |200 |350 |600 |1.000 | |b) Cultura Animal |200 |350 |600 |1.000 | |c) Captura de Pesca-| | | | | |do |400 |700 |1.200 |2.000 | |d) Comércio |300 |525 |900 |1.500 | |e) Indústria |400 |700 |1.200 |2.000 | |f) Prest.de Serviços|400 |700 |1.200 |2.000 | |g) Outros |200 |350 |600 |1.000 | |____________________|______|________|_______|_______| _______________________________________________________ | RAMO/ATIVIDADE | ÍNDICE POR NÚMERO DE EMPREGADOS |

| |-------+-------+--------+---------| | |21 a 40|41 a 80|81 a 160|161 a 320| |====================|=======|=======|========|=========| |a) Agropecuária |1.750 |3.250 |6.250 |12.250 | |b) Cultura Animal |1.750 |3.250 |6.250 |12.250 | |c) Captura de Pescado|3.500 |6.500 |12.500 |24.500 | |d) Comércio |2.625 |4.875 |9.375 |18.375 | |e) Indústria |3.500 |6.500 |12.500 |24.500 | |f) Prest.de Serviços|3.500 |6.500 |12.500 |24.500 | |g) Outros |1.750 |3.250 |6.250 |12.250 | |____________________|_______|_______|________|_________| ____________________________________________________ | RAMO/ATIVIDADE |ÍNDICE POR NÚMERO DE EMPREGADOS|

| |----------+----------+---------| | |321 a 640|641 a 1280| > 1280 | |====================|==========|==========|=========| |a) Agropecuária |24.250 |48.250 |96.250 | |b) Cultura Animal |24.250 |48.250 |96.250 | |c) Captura de Pescado|48.500 |96.500 |192.500 | |d) Comércio |36.375 |72.375 |144.375 | |e) Indústria |48.500 |96.500 |192.500 | |f) Prest.de Serviços|48.500 |96.500 |192.500 | |g) Outros |24.250 |48.250 |96.250 | |____________________|__________|__________|_________|

Parágrafo Único - Não serão considerados para determinação da base imponível da taxa, os empregados de empresas de locação de mão-de-obra que não estejam efetivamente vinculados as atividades administrativas da empresa. Ver tópico

Art. 336 - A Taxa de Licença, devida proporcionalmente aos meses de atividade no exercício, será paga antes do início das atividades, ou no ato da concessão da licença, em uma única parcela. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de transferência de endereço, considera-se o pagamento já efetuado anteriormente. Ver tópico

SEÇÃO II- A

TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS

Art. 337 - A TVPNU terá como fato gerador a verificação anual do cumprimento das posturas municipais, concernentes à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, o respeito à propriedade e aos direitos coletivos e individuais, bem como concernentes às normas urbanísticas, pelos estabelecimentos mencionados no art. 326 desta Consolidação. Ver tópico

Art. 338 - A TVPNU será devida a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o estabelecimento deu início as suas atividades, cabendo ao Executivo Municipal expedir os atos regulamentares relativos à arrecadação. Ver tópico

Art. 339 - A Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas - TVPNU, será paga de acordo com os valores estabelecidos em Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, conforme o enquadramento da Tabela I, aplicando-se as alíquotas previstas na Tabela II, abaixo transcritas: Ver tópico

TABELA I

______________________________________________________________________ | RAMO/ATIVIDADE | CATEGORIA |

| |-----------+-----------+------------+-----------| | | I | II | III | IV |

|=====================|===========|===========|============|===========| |a) Agropecuária |4.640,34 |8.120,59 |13.921,02 |23.201,70 | |b) Cultura Animal |4.640,34 |8.120,59 |13.921,02 |23.201,70 | |c) Captura de Pescados|9.280,68 |16.241,19 |27.842,04 |46.403,40 | |d) Comércio |6.960,51 |12.180,89 |20.881,53 |34.802,55 | |e) Indústria |9.280,68 |16.241,19 |27.842,04 |46.403,40 | |f) Prest. de Serviços|9.280,68 |16.241,19 |27.842,04 |46.403,40 | |g) Outros |4.640,34 |8.120,59 |13.921,02 |23.201,70 | |_____________________|___________|___________|____________|___________| ______________________________________________________________________ | RAMO/ATIVIDADE | CATEGORIA |

| |-----------+-----------+------------+-----------| | | V | VI | VII | VIII |

|=====================|===========|===========|============|===========| |a) Agropecuária |40.602,97 |75.405,52 |145.010,62 |284.220,82 | |b) Cultura Animal |40.602,97 |75.405,52 |145.010,62 |284.220,82 | |c) Captura de Pescado|81.205,95 |150.811,0 |290.021,25 |568.441,65 | |d) Comércio |60.904,46 |113.108,28 |217.515,93 |426.331,23 | |e) Indústria |81.205,95 |150.811,05 |290.021,25 |568.441,65 | |f) Prest.de Serviços |81.205,95 |150.811,05 |290.021,25 |568.441,65 | |g) Outros |40.602,97 |75.405,52 |145.010,62 |284.220,82 | |_____________________|___________|___________|____________|___________| ______________________________________________________________________ | RAMO/ATIVIDADE | CATEGORIA |

| |----------------+----------------+--------------| | | IX | X | XI | |=====================|================|================|==============| |a) Agropecuária |562.641,22 |1.119.482,03 |2.233.163,63 | |b) Cultura Animal |562.641,22 |1.119.482,03 |2.233.163,63 | |c) Captura de Pescado|1.125.282,45 |2.238.964,05 |4.466.327,25 | |d) Comércio |843.961,83 |1.679.223,04 |3.349.745,44 | |e) Indústria |1.125.282,45 |2.238.964,05 |4.466.327,25 | |f) Prest. de Serviços|1.125.282,45 |2.238.964,05 |4.466.327,25 | |g) Outros |562.641,22 |1.119.482,03 |2.233.163,63 | |_____________________|________________|________________|______________| TABELA II

_____________________________ | RAMO/ATIVIDADE |ALÍQUOTA|

|====================|========| |I. Agropecuária |0,60% | |II. Cultura Animal |0,60% | |III. Captura de Pes-| | |cado |0,60% | |IV. Comércio |1,20% | |V. Indústria |1,50% | |VI.Prestação de Ser-| | |viços | | |A) Ensino de Qualquer| | |Grau ou Natureza |1,20% | | |0,30% | |VII. Outros |0,60% | |____________________|________|

§ 1º - O enquadramento dos estabelecimentos na Tabela I prevista neste artigo, será feito por Decreto do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º - No caso de pequenos estabelecimentos comerciais, definidos em regulamento, a Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas será reduzida em 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

Art. 340 - São contribuintes da Taxa de Verificação do Cumprimento das Posturas e Normas Urbanísticas, as pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis. Ver tópico

Art. 341 - A Taxa de Verificação do Cumprimento das Posturas e Normas Urbanísticas será única e paga somente quando da instalação do ramo/atividade. Ver tópico

SEÇÃO III

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 342 - Os estabelecimentos de comércio que quiserem funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento deverão solicitar licença à Prefeitura, que, se julgar conveniente, a concederá após o pagamento da taxa referida neste Seção. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - A licença para funcionamento em horário especial não ilide a obrigatoriedade da licença referida na seção II, podendo a solicitação de ambas ser englobada em uma só petição. Ver tópico

Art. 343 - A concessão da licença será declarada em Alvará, exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento. Ver tópico

Art. 344 - A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será cobrada por estabelecimento, com base na seguinte tabela, sobre a Taxa de Licença para Localização e/ou Taxa de Verificação do Cumprimento das Posturas e Normas Urbanísticas, quando for o caso: Ver tópico

I - Antecipação de horário: Ver tópico

a) por mês...........................7% Ver tópico

b) por ano..........................70% Ver tópico

II - Prorrogação de horário: Ver tópico

a) até as 22:00 horas 1) por mês...........................7% 2) por ano..........................70% Ver tópico

b) além das 22:00 horas 1) por mês..........................15% 2) por ano.........................150% Ver tópico

Art. 345 - Não se exigirá a solicitação da licença de que trata esta Seção, a posse do alvará referido no art. 343, nem o pagamento da taxa devida, quando a permissão, em caráter geral, for concedida de ofício pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 346 - A renovação da licença para funcionamento em horário especial implicará em nova petição, sujeitando-se o requerente a novo pagamento na forma prevista nesta Seção. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 347 - A exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, dependerá de previa licença da Prefeitura, exarada em petição formulada pelo interessado, e do pagamento da taxa referida nesta Seção, quando devido. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo: Ver tópico

I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, tapumes e veículos; Ver tópico

II - a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas; Ver tópico

III - a propaganda feita por meio de "slides" projetados em cinema; Ver tópico

IV - a propaganda feita por cinema ambulante; Ver tópico

V - os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública. Ver tópico

Art. 348 - São responsáveis pelo pagamento da taxa, as empresas que explorarem a publicidade. Ver tópico

Parágrafo Único - As pessoas a quem interesse a publicidade, bem como os que para sua efetivação concorram, tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento referido neste artigo. Ver tópico

Art. 349 - São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade: Ver tópico

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; Ver tópico

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas, ou fazendas, bem como as de rumo ou direções de estradas; Ver tópico

III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrinas internas; Ver tópico

IV - os anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos, e os irradiados em estações de radiodifusão; Ver tópico

V - os anúncios luminosos, bem como a ornamentação publicitária de fachadas, que, pelas suas características e a critério da administração, provoquem o embelezamento da via ou logradouro em que estiverem colocados. Ver tópico

VI - letreiros luminosos indicativos de estabelecimentos, mesmo com publicidade de terceiros nos respectivos anúncios; Ver tópico

VII - os anúncios na parte interna dos estádios esportivos e aeroportos. Ver tópico

Parágrafo Único - A declaração de isenção será expressa pelo Chefe do Poder Executivo, na própria petição em que solicitada a permissão para utilização no meio de publicidade. Ver tópico

Art. 350 - A Taxa de Licença para Publicidade será paga integralmente no ato da entrega da licença e, quando sujeita à renovação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício de competência. Ver tópico

Art. 351 - A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a seguinte tabela: Ver tópico (8 documentos)

______________________________________________ | | TLP | UFIR |

|==|==================================|========| |1.|Publicidade através de anúncios, | | | |letreiros, placas indicativas de | | | |profissão, arte ou ofício, distin-| | | |tivos, emblemas e assemelhados,co-| | | |locados na parte interna ou exter-| | | |na de edificações ou estabeleci-| | | |mentos, por unidade, por semestre | | | |ou fração. |34,8025 | |--|----------------------------------|--------| |2.|Publicidade na parte interna ou | | | |externa de veículos por unidade de| | | |anúncio e por semestre ou fração. |13,9210 | |--|----------------------------------|--------| |3.|Publicidade conduzida por pessoa e| | | |exibida em vias públicas, por uni-| | | |dade e por dia. |34,8025 | |--|----------------------------------|--------| |4.|Publicidade em prospecto, por es-| | | |pécie distribuída e por dia. |27,8420 | |--|----------------------------------|--------| |5.|Exposição de produtos e propaganda| | | |feita em estabelecimento de ter-| | | |ceiros ou em locais de freqüência | | | |pública, por mês ou fração. |69,6051 | |--|----------------------------------|--------| |6.|Publicidade feita através de "Out-| | | |door", por exemplar e por semestre| | | |ou fração. |348,0255| |--|----------------------------------|--------| |7.|Publicidade através de alto-falan-| | | |te em local fixo, por mês ou fra-| | | |ção. |139,2102| |--|----------------------------------|--------| |8.|Publicidade através de alto-falan-| | | |te, em veículos, por mês ou fração| | | |e por veículo. |348,0255| |__|__________________________________|________|

Parágrafo Único - Fica sujeito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) o tributo devido por licença para publicidade referente a bebidas alcóolicas e de 40% (quarenta por cento) para fumo e seus derivados. Ver tópico

SEÇÃO V

TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS

Art. 352 - A construção, reconstrução, acréscimo, reforma, reparação ou demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes, ficam sujeitas à prévia licença da Prefeitura Municipal que a concederá somente após o pagamento do tributo mencionado nesta Seção. Ver tópico

Art. 353 - Responde pelo pagamento da Taxa de Licença para Obras, quem determinar sua execução, e, solidariamente, quem as executar. Ver tópico

Art. 354 - A Taxa de Licença para Obras será cobrada de acordo com a tabela abaixo: Ver tópico

______________________________________________ | | TLP | UFIR |

|==|==================================|========| |1.|Alinhamento para construção de mu-| | | |ros e calçadas. |6,9605 | |--|----------------------------------|--------| |2.|Aprovação de plantas, inclusive a-| | | |linhamento e nivelamento: | | | |a) prédios residenc. e comerciais:| | | |1) de material,por metro quadrado;|0,4640 | | |2) de madeira, por metro quadrado;|0,2320 | | |b) prédios destinados à indústria:| | | |1) de material,por metro quadrado.|0,4640 | | |2) de madeira, por metro quadrado.|0,2320 | |--|----------------------------------|--------| |3.|Arruamentos e loteamentos (aprova-| | | |dos e diretrizes): | | | |a) até 30.000 (trinta mil) metros | | | |quadrados; |464,0340| | |b) sobre o que exceder de 30.000 | | | |(trinta mil) metros quadrados, por| | | |1.00 (um mil) metros quadrados ou | | | |fração. |6,9605 | |--|----------------------------------|--------| |4.|Construção: | | | |a) de marquises,toldos e semelhan-| | | |tes, por unidade |9,2806 | | |b) de galpões,barracões,garagens e| | | |outras dependências assemelhadas: | | | |1) de material,por metro quadrado;|0,4640 | | |2) de madeira, por metro quadrado.|0,2320 | |--|----------------------------------|--------| |5.|Consertos e reparos que não impli-| | | |quem em reconstrução: | | | |a) de fachadas, por pavimento; |6,9605 | | |b) de telhados,por metro quadrado;|0,2320 | | |c) outros reparos. |0,2320 | |--|----------------------------------|--------| |6.|Demolição: | | | |a) de prédios de material, por me-| | | |tro quadrado; |0,4640 | | |b) de prédios de madeira,por metro| | | |quadrado. |0,2320 | |--|----------------------------------|--------| |7.|Desmembramento de terreno |185,6136| |--|----------------------------------|--------| |8.|Licença para habitar (habite-se): | | | |a) prédios de material, por metro | | | |quadrado; |0,4640 | | |b) prédios de madeira, por metro| | | |quadrado. |0,2320 | |--|----------------------------------|--------| |9.|Nivelamento, para construção de| | | |muros e calçadas. |23,2017 | |__|__________________________________|________|

Parágrafo Único - Quando a obra disser respeito a postos de gasolina, de lavação e lubrificação de veículos, ou de garagens coletivas, as alíquotas mencionadas neste artigo, serão elevadas ao dobro. Ver tópico

Seção VI

Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos

Art. 355 - Entende-se por utilização de logradouro público aquela feita mediante instalação provisória, ou a título precário, de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, andaime, tapume, aparelho e qualquer outro imóvel ou utensílio, depósitos de materiais de construção e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos. Ver tópico

Art. 356 - O tributo de que trata esta Seção será cobrado de uma só vez, antecipadamente à concessão de licença. Ver tópico

Art. 357 - Dispensar-se-á o pagamento do tributo, quando a utilização tiver fim patriótico, político ou religioso, ou de assistência social. Ver tópico

Art. 358 - A Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos será arrecadada com base na seguinte tabela: Ver tópico

_______________________________________________ | | TLULP | UFIR |

|==|==================================|=========| |1.|Espaço ocupado nas vias e logra-| | | |douros públicos por andaime ou ta-| | | |pume: | | | |a) por mês ou fração e por metro| | | |linear; |69,6051 | | |b) por ano e por obra e por metro | | | |linear. |696,0510 | |--|----------------------------------|---------| |2.|Espaço ocupado nas vias e logra-| | | |douros públicos para depósito de | | | |materiais de construção: | | | |a) por dia e por metro quadrado; |2,3202 | | |b) por mês e por metro quadrado. |46,4034 | |--|----------------------------------|---------| |3.|Espaço ocupado privativamente nas | | | |vias e logradouros públicos, por | | | |veículos: | | | |a) por dia e por veículo |11,6009 | | |b) por mês e por veículo |232,0170 | | |c) por ano e por veículo |2320,1700| |--|----------------------------------|---------| |4.|Espaço ocupado nas vias e logra-| | | |douros públicos, por balcão,mesas,| | | |tabuleiros e aparelhos diversos: | | | |a) por dia e por unidade |1,1601 | | |b) por mês e por unidade |23,2017 | |--|----------------------------------|---------| |5.|Espaço ocupado por barracas,quios-| | | |ques e similares: | | | |a) de bebidas e alimentos: | | | |1) por dia e por unidade |1,6241 | | |2) por mês e por unidade |32,4824 | | |3) por ano e por unidade |324,8238 | | |b) de jornais e revistas: | | | |1) por dia e por unidade |0,9281 | | |2) por mês e por unidade |23,2017 | | |3) por ano e por unidade |232,0170 | | |c) de outros artigos: | | | |1) por dia e por unidade |1,1601 | | |2) por mês e por unidade |23,2017 | | |3) por ano e por unidade |232,0170 | |--|----------------------------------|---------| |6.|Espaço ocupado por "trailer": | | | |a) por dia e por unidade |11,6009 | | |b) por mês e por unidade |116,0085 | | |c) por ano e por unidade |1160,0850| |__|__________________________________|_________|

§ 1º - Na hipótese de taxa anual, o pagamento, à critério do Secretário de Finanças, poderá ser decomposto em parcelas mensais, traduzidas em Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, ou outro título equivalente que o venha substituir, vigente na data do pagamento. Ver tópico

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma redução de até 70% (setenta por cento) nos pagamentos referentes à cobrança da Taxa de Licença para a Utilização de Logradouros Públicos, desde que recolhidos até a data de seus vencimentos. Ver tópico

Seção VII

Taxa de Licença para Comércio Ambulante

Art. 359 O comércio ambulante poderá ser licenciado, desde que não inconveniente nem prejudicial ao comércio estabelecido no Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, considera-se como comércio ambulante: Ver tópico

I - o eventualmente realizado em determinadas épocas, notadamente as de festejos populares; Ver tópico

II - o eventualmente realizado em instalações de caráter provisório; Ver tópico

III - o realizado individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Ver tópico

Art. 360 - Não se eximem do pagamento da Taxa de Licença para Comércio Ambulante, os que, embora sujeitos ao pagamento da Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos, praticarem atos de comércio na modalidade prevista pelo parágrafo único, do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo, os comerciantes legalmente estabelecidos e regularmente inscritos no Cadastro Fiscal, que, cumulativamente, realizarem comércio considerado ambulante. Ver tópico

Art. 361 São isentos do pagamento da taxa: Ver tópico

I - os cegos e mutilados, que exerçam o comércio ambulante em escala ínfima; Ver tópico

II - os comerciantes ambulantes de jornais, revistas e livros, desde que realizado individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Ver tópico

Art. 362 - A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante será cobrada antecipadamente à concessão da licença, de acordo com a tabela a seguir, em múltiplos ou submúltiplos da Unidade Fiscal de Referência - UFIR: Ver tópico

_______________________________________________ | TLCA |UFIR/Dia|UFIR/Mês| |=============================|========|========| |1.|Alimentos preparados, in-| | | | |clusive sucos, refrescos | | | | |e refrigerantes: | | | | |a) "trailer" |11,6008 |116,0085| | |b) quiosque e barracas |11,6008 |116,0085| | |c) carrinhos,tabuleiros, | | | | |balaios e outros |2,3201 |23,2017 | |--|--------------------------|--------|--------| |2.|Frutas, verduras e flores | | | | |a) barracas, quiosques e | | | | |"trailers" |4,6403 |46,4034 | | |b) tabuleiros |2,3201 |23,2017 | | |c) cestos, balaios e as-| | | | |semelhados |1,1600 |11,6008 | | |d) veículos de tração ani-| | | | |mal |2,3201 |23,2017 | | |e) veículos automotores |6,9605 |69,6051 | |--|--------------------------|--------|--------| |3.|Jornais e revistas (bancas| | | | |e outros) |4,6403 |46,4034 | |--|--------------------------|--------|--------| |4.|Tecidos e confecções (ban-| | | | |cas e outros) |6,9605 |69,6051 | |--|--------------------------|--------|--------| |5.|Jóias e outros artigos de| | | | |luxo (bancas e outros) |13,9210 |139,2102| |--|--------------------------|--------|--------| |6.|Utensílios de uso domésti-| | | | |co (bancas e outros) |4,6403 |46,4034 | |--|--------------------------|--------|--------| |7.|Brinquedos e armarinhos,| | | | |miudezas e outros artigos:| | | | |a) barracas |11,6008 |116,0085| | |b) outros |4,6403 |46,4034 | |--|--------------------------|--------|--------| |8.|Gêneros e produtos alimen-| | | | |tícios (bancas e outros) |4,6403 |46,4034 | |__|__________________________|________|________|

§ 1º - Quando o comércio de que trata este artigo referir duas ou mais modalidades especificadas na tabela acima, o tributo será calculado pela taxação mais elevada, acrescentando-se 10% (dez por cento), sobre a taxação referente a cada uma das restantes modalidades. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de taxa anual, o pagamento, a critério do Secretário de Finanças, poderá ser decomposto em parcelas mensais, traduzidas em Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, ou outro título equivalente que o venha substituir, vigente na data do pagamento. Ver tópico

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma redução de até 70% (setenta por cento) nos pagamentos referentes à Taxa de Licença para o Comércio Ambulante, desde que recolhidos até a data de seus vencimentos. Ver tópico

CAPÍTULO VII

TAXA DE CEMITÉRIO

Art. 363 - A Taxa de Cemitério será paga por quem solicitar o respectivo serviço, adiantadamente, e sua cobrança se fará de acordo com a seguinte tabela: Ver tópico

____________________________________________ | TC | UFIR |

|==+================================|========| |1.|Inumação | | | |a) em sepultura rasa: | | | |1) de adulto, por 5 anos |23,2017 | | |2) de infante, por 3 anos |11,6008 | | |b) em carneiro e nicho: | | | |1) de adulto, por 5 anos |11,6008 | | |2) de infante, por 3 anos |6,9605 | |--|--------------------------------|--------| |2.|Prorrogação de prazo: | | | |a) de sepultura rasa, por 5 anos|46,4034 | | |b) de carneiro ou nicho, por 5 | | | |anos |23,2017 | |--|--------------------------------|--------| |3.|Perpetuidade: | | | |a) de sepultura rasa |464,0340| | |b) de carneiro ou nicho |232,0170| | |c) de jazigo (carneiro duplo,ge-| | | |minado) |464,0340| |--|--------------------------------|--------| |4.|Exumações: | | | |a) antes de vencido o prazo re-| | | |gulamentar de decomposição |46,4034 | | |b) após vencido o prazo regula-| | | |mentar de decomposição |23,2017 | |--|--------------------------------|--------| |5.|Diversos | | | |a) abertura de sepultura,carnei-| | | |ro, jazigo ou mausoléu,perpétuo,| | | |para nova inumação |34,8025 | | |b) entrada de ossada no cemitério|11,6008 | | |c) retirada de ossada do cemité-| | | |rio |11,6008 | | |d) remoção de ossada no interior| | | |do cemitério |6,9605 | | |e) permissão para construção de| | | |carneiro, colocação de inscrição| | | |e execução de obras de embeleza-| | | |mento |6,9605 | | |f) emplacamento |4,6403 | | |g) ocupação de ossuário,por 5a nos|4,6403 | |__|________________________________|________|

§ 1º - As alíquotas mencionadas neste artigo sofrerão redução de 50% (cinqüenta por cento), quando aplicáveis a cemitérios distritais e subdistritais, e igual majoração, quando aplicáveis às alamedas do Cemitério São Francisco de Assis, ou de outros que venham a ser criados na sede do Município. Ver tópico

§ 2º - A construção de carneiro, jazigo ou nicho, bem como a necessária demolição de baldrames, lápides ou mausoléu, e sua posterior reconstrução, poderão ser executadas pela administração pública, mediante pagamento de importância prevista em tabela a ser elaborada pelo setor competente. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

TAXA DE PAVIMENTAÇÃO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 364 - A Taxa de Pavimentação tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obra de pavimentação em vias, trechos de vias ou logradouros. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo abrange também as obras de pavimentação executadas em substituição e/ou complementação a outras já existentes, bem como o alargamento com pavimentação da faixa de rolamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 365 - A Taxa de Pavimentação é devida pelo proprietário ou titular de domínio útil, ou possuidor, a qualquer título, de imóvel lindeiro à pavimentação executada. Ver tópico

SEÇÃO III

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 366 - A Taxa de Pavimentação não incide nos seguintes casos: Ver tópico

I - conservação da pavimentação; Ver tópico

II - revestimento do leito; Ver tópico

III - execução exclusiva de terraplanagem superficial. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 367 - O cálculo da Taxa de Pavimentação terá por base o valor das obras de pavimentação, apurado de conformidade com os elementos constantes do contrato de execução, resultante de licitação na forma da Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando executadas, serão incluídas no cálculo da pavimentação, as seguintes obras complementares: Ver tópico

a) terraplanagem e/ou terraplanagem superficial; Ver tópico

b) cortes e aterros até a altura de 50 cm (cinqüenta centímetros); Ver tópico

c) obras de escoamentos pluvial; Ver tópico

d) preparo e consolidação da base; Ver tópico

e) meios-fios; Ver tópico

f) caixas de captação e grades; Ver tópico

g) pequenas obras de arte; Ver tópico

h) pavimentação da faixa de rolamento. Ver tópico

Art. 368 - O custo da obra de pavimentação será suportado integralmente pelos proprietários lindeiros à via, trecho de via ou logradouro, com faixa de rolamento de até 12 (doze) metros beneficiados pela pavimentação, proporcionalmente à testada de cada imóvel. Ver tópico

Parágrafo Único - Não integrarão o custo da pavimentação as guias colocadas no centro das vias destinadas a guarnecer canteiros, contornos de praças e outras de interesse geral. Ver tópico

Art. 369 - Nas vias, trechos de vias ou logradouros com faixa de rolamento superior a 12 (doze) metros, o custo será suportado pelos proprietários, na proporção da testada multiplicada pela metragem apurada do limite externo da sarjeta respectiva, e direção ao eixo da faixa de rolamento, até o máximo de 6 (seis) metros, cabendo à Prefeitura o que exceder este limite. Ver tópico

Art. 370 - Nos casos de substituição de pavimentação por tipo superior será cobrada a diferença entre o valor da nova pavimentação e o valor atualizado da pavimentação existente. Ver tópico

Art. 371 - Será afixado na Prefeitura aviso contendo a área total a ser pavimentada, o custo da obra, os nomes dos proprietários lindeiros sujeitos à tributação, as metragens das testadas, o custo médio por metro quadrado e o débito de cada unidade beneficiada, objetivando tornar público os dados referentes ao cálculo do tributo. Ver tópico

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 372 - A Taxa de Pavimentação será lançada em nome do proprietário, ou titular de domínio útil, ou do possuidor a qualquer título, do imóvel lindeiro e feita a notificação após o término das obras da faixa de rolamento ao longo da respectiva testada. Ver tópico

Art. 373 - Para os efeitos do lançamento da Taxa de Pavimentação serão individualmente considerados os imóveis constantes do Cadastro Fiscal. Ver tópico

Art. 374 - Os contribuintes que se recusarem a receber a notificação, ou que não forem encontrados, serão notificados pela imprensa escrita, correndo os prazos a partir da data da publicação. Ver tópico

Art. 375 - Ao contribuinte é facultado reclamar contra o lançamento da taxa no prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação, devendo a autoridade recorrida pronunciar-se em prazo não superior a 10 (dez) dias. Ver tópico

Art. 376 - A Taxa de Pavimentação será recolhida dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da notificação. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese em que o contribuinte efetue o recolhimento até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação fará jus a desconto de 5% (cinco por cento). Ver tópico

Art. 377 - O recolhimento de que trata o art. 376 poderá ser parcelado em 3 (três), 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais e sucessivos, aos quais se incorporarão despesas financeiras iguais às cobradas pelos Estabelecimentos de Crédito vinculados ao Governo do Estado de Santa Catarina, para operações de idêntico prazo. Ver tópico

Parágrafo Único - A não opção pelo recolhimento parcelado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação, implicará na perda ao direito de parcelamento. Ver tópico

Art. 378 - Em casos especiais, o recolhimento de que trata o art. 376 poderá ser parcelado em 36 (trinta e seis) e 48 (quarenta e oito) meses, acrescidos das despesas financeiras na forma do art. 377, observando o seguinte: Ver tópico

a) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o responsável pelo pagamento não possuir outro imóvel, não possuir veículo automotor de mais de 50 HP (cinqüenta cavalos vapor), e sua renda familiar for inferior a 3 (três) salários mínimos regionais, devendo o imóvel não ultrapassar 30 m (trinta metros) de testada; Ver tópico

b) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o responsável pelo pagamento possuir apenas um imóvel, e este sendo de esquina, for beneficiado por pavimentação simultânea das duas vias; Ver tópico

c) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, quando o responsável pelo pagamento não possuir outro imóvel, não possuir veículo automotor de mais de 50 HP (cinqüenta cavalos vapor) e sua renda familiar mensal for inferior a 2 (dois) salários mínimos regionais, devendo o imóvel não ultrapassar 30 m (trinta metros) de testada. Ver tópico

§ 1º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento referido neste artigo, apresentando os comprovantes necessários à caracterização da situação alegada. Ver tópico

§ 2º - O parcelamento enquadrado na letra c deste artigo será efetuado de modo a que o contribuinte recolha 40% (quarenta por cento) do débito nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses, e o saldo de 60% (sessenta por cento) nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

Art. 379 - Não será admitida a opção por plano de parcelamento cujo valor mensal a pagar seja inferior a 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo regional. Ver tópico

Art. 380 - As parcelas não pagas nos prazos estabelecidos ficam acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês em atraso. Ver tópico

Art. 381 - O atraso de 5 (cinco) prestações implicará no automático vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas. Ver tópico

Art. 382 - Em caso de cobrança judicial, a multa passará a ser de 20% (vinte por cento), mantidos os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês pelo atraso, cabendo ao contribuinte todas as despesas judiciais e de cobrança. Ver tópico

Art. 383 - O pagamento da parcela cujo atraso seja superior a 12 (doze) meses, será realizado mediante correção monetária do débito, de acordo com os coeficientes fixados para o reajustamento da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), e sobre o valor corrigido é que serão aplicadas multas e juros. Ver tópico

Art. 384 - Verificando-se a mudança do proprietário ou do titular de domínio útil, ou do possuidor, será o adquirente co-responsável pelo recolhimento das parcelas porventura em atraso, bem como daquelas vincendas, salvo se este for a União, estado ou Município, hipótese em que vencerão antecipadamente todas as parcelas. Ver tópico

Art. 385 - A liquidação antecipada de parcelas vincendas assegura ao contribuinte um desconto de 2% (dois por cento) por mês completo antecipado. Ver tópico

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 386 - Serão isentos do pagamento da Taxa de Pavimentação os proprietários de um único imóvel que não possuírem veículo automotor, cuja renda mensal não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos regionais e cujo imóvel não exceda a 20 (vinte) metros de testada. Ver tópico

Parágrafo Único - A isenção será requerida pelo contribuinte cabendo-lhe comprovar as condições referidas neste artigo. Ver tópico

Art. 387 - A Prefeitura Municipal poderá utilizar-se dos sistemas usuais de cobrança, inclusive emitindo carnês, bem como exigir do contribuinte, como opção para parcelamento, que faça garantir o débito relativo à taxa de pavimentação por Nota Promissória, ou por qualquer outro título de crédito, obedecida a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 388 - A Prefeitura Municipal poderá firmar contrato com a COMCAP - Companhia Melhoramentos da Capital - para a realização de serviços relacionados com a arrecadação da Taxa de Pavimentação. Ver tópico

CAPÍTULO IX

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 389 - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública - TIP, conforme dispõe o item I, do artigo 18, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 390 - A Taxa de Iluminação Pública - TIP, a que se refere o artigo anterior, incidirá sobre imóveis, edificados ou não, situados nos logradouros servidos, de forma efetiva, por iluminação pública. Ver tópico

Art. 391 - A Taxa de Iluminação Pública - TIP tem como fato gerador o serviço de iluminação pública prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição. Ver tópico

Art. 392 - Contribuinte da Taxa de Iluminação Pública - TIP é o proprietário do bem imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Ver tópico

Art. 393 - A Taxa de Iluminação Pública - TIP será calculada com base no custo do serviço prestado, levando-se em conta a metragem linear da testada do imóvel, fronteiriça para o logradouro público beneficiado pelo serviço. Ver tópico

§ 1º - Possuindo o imóvel mais de uma testada fronteiriça para o logradouro público beneficiado pelo serviço, no cálculo da taxa será levado em conta apenas a maior testada. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de o imóvel possuir mais de uma unidade autônoma para uma única testada, a taxa será exigida individualmente de cada unidade integrante do imóvel, levando-se em consideração a mesma testada, não podendo a alíquota ser inferior a prevista no intervalo mínimo, constante da tabela II. Ver tópico

§ 3º - Considera-se beneficiado pelo serviço de iluminação pública o imóvel cuja extrema se localizar a uma distância de até 25 (vinte e cinco) metros da luminária postada no sentido da via pública. Ver tópico

Art. 394 - Para o cálculo da taxa prevista neste Capítulo, aplicar-se-á as seguintes alíquotas: Ver tópico

I - quando se tratar de imóvel não edificado com testada de: Ver tópico

- 01 a 30m.........116,00% da UFIR - 31 a 60m.........232,02% da UFIR - 61 a 100m........348,02% da UFIR - 101 a 200m.......464,03% da UFIR - mais de 200m.....580,04% da UFIR

II - quando se tratar de imóvel edificado com testada de: Ver tópico

- 01 a 15m.........232,02% da UFIR - 16 a 30m.........348,02% da UFIR - 31 a 50m.........464,03% da UFIR - 51 a 100m........696,05% da UFIR - 101 a 200m.......928,07% da UFIR - mais de 200m...1.160,08% da UFIR

Art. 395 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, para operacionalizar a cobrança prevista no art. 394, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, deverá contabilizar mensalmente, o produto da arrecadação da TIP, em conta própria, individualmente identificada, e fornecerá à Prefeitura Municipal, até o dia 15 do mês subseqüente ao em que se operou o recolhimento, o demonstrativo de arrecadação. Ver tópico

Art. 396 - A receita proveniente do recolhimento da taxa prevista neste Capítulo, destina-se a remunerar os dispêndios da municipalidade, decorrentes dos serviços e do consumo de energia elétrica para iluminação pública. Ver tópico

Parágrafo Único - O saldo verificado no balanço da contabilidade atinente à TIP, deverá ser aplicado pela Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, em serviços de iluminação pública, preferencialmente nas ruas ainda não beneficiadas, de acordo com a programação e autorização a ser conferida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Ver tópico

Art. 397 - É isento do pagamento da Taxa de Iluminação Pública - TIP, o contribuinte cujo consumo de energia elétrica seja igual ou inferior a 50 quilowatts, no caso de tratar-se de imóvel para uso residencial. Ver tópico

Art. 398 - Considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço indicado pelo proprietário quando se tratar de terreno sem edificação e, no caso de predial, o lugar ou a situação do imóvel objeto do lançamento. Ver tópico

Art. 399 - O não pagamento da taxa nos prazos previstos sujeitará o contribuinte aos acréscimos determinados nos arts. 465 e 466. Ver tópico

Art. 400 - O lançamento e o recolhimento da Taxa de Iluminação Pública - TIP será feito: Ver tópico

I - tratando-se de imóvel sem edificação, diretamente pela Prefeitura Municipal de Florianópolis juntamente com o carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, nas mesmas condições e prazos; Ver tópico

II - tratando-se de imóvel edificado, pela Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, juntamente com a conta mensal de energia de cada usuário, conforme convênio em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO X

TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO

Art. 401 - Fica instituída a Taxa de Esgotos Sanitários (TES), na conformidade que dispõe o item I, do artigo 18, da Constituição Federal. Ver tópico (8 documentos)

Art. 402 - São contribuintes da presente taxa os proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e ocupantes de imóveis edificados ou utilizados em atividades produtiva, localizados no Município de Florianópolis e situados em logradouros beneficiados pelo serviço de coleta e remoção de esgotos sanitários. Ver tópico

Art. 403 - A presente taxa tem como fato gerador o serviço de coleta e remoção dos esgotos sanitários, executados pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), concessionária desse serviço público, prestado de forma efetiva ou potencial, ao contribuinte. Ver tópico

Art. 404 - Esta taxa será apurada com base no consumo de água do contribuinte, na quantia equivalente ao valor da Tarifa de Água. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - Se o imóvel não for servido, total ou parcialmente, pelo sistema público de abastecimento de água, o volume do líquido residuário ou servido será apurado por medição ou estimado, pela autoridade competente, com base no consumo médio de contribuintes em situação idêntica ou assemelhada. Ver tópico

Art. 405 - A taxa ora instituída substituirá, a partir da vigência desta Lei, Tarifa de Esgoto cobrada pela concessionária. Ver tópico

Art. 406 - A receita proveniente desta taxa destina-se integralmente à remuneração e dispêndios do serviço de esgoto sanitário. Ver tópico

Art. 407 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a CASAN, para cobrança desta taxa e a plena execução da presente Lei. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO XI

TAXA DE FOMENTO AO TURISMO

Art. 408 - Fica instituída a Taxa de Fomento ao Turismo, que tem como fato gerador a prestação de serviços de apoio turístico ao comércio, indústria e prestação de serviços. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por apoio turístico a prestação pela Prefeitura aos sujeitos passivos da obrigação tributária, os seguintes serviços, que serão repassados aos consumidores ou usuários destes: Ver tópico

I - de saúde; Ver tópico

II - de informação e de divulgação; Ver tópico

III - de higiene e limpeza; Ver tópico

IV - de trânsito e transporte coletivo no Município. Ver tópico

§ 2º - A Taxa será exigida pelos serviços prestados ou tornados disponíveis em função do fluxo turístico nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro. Ver tópico

Art. 409 - A Taxa de Fomento ao Turismo é devida pelo proprietário ou titular de estabelecimento que explore a atividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, e que se beneficie com o turismo. Ver tópico

Parágrafo Único - Os tipos de estabelecimentos, dentro das atividades do comércio, indústria e prestação de serviços, que se beneficiarão com o turismo, terão seu grau de aproveitamento financeiro mensurado por classes, conforme Tabela I. Ver tópico

Art. 410 - A Taxa de Fomento ao Turismo não incidirá nas instituições que promovam o turismo sem fins lucrativos. Ver tópico

Art. 411 - A base de cálculo da Taxa de Fomento ao Turismo, será o valor correspondente a 23,2017 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs. Ver tópico

§ 1º - Para conhecimento do valor a recolher adotar-se-á o seguinte procedimento: Ver tópico

a) identificar na Tabela I a classe do estabelecimento; Ver tópico

b) identificar na Tabela II a classe do estabelecimento que coincida com a faixa de empregados do estabelecimento; Ver tópico

c) multiplicar o índice encontrado pela classe do estabelecimento e faixa de empregados pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mês de pagamento. Ver tópico

§ 2º - Os contribuintes que vierem a se instalar no decorrer do exercício, recolherão o tributo proporcionalmente aos meses de fluxo turístico, de que trata o § 2º do art. 408. Ver tópico

§ 3º - O número de empregados que concorrerá para a identificação de índices será o existente no mês de outubro do ano anterior, e para os novos estabelecimentos, o número declarado pelo proprietário ou titular deste, computando-se, para fins de enquadramento o próprio titular ou proprietário respectivo. Ver tópico

TABELA I

CLASSE I

a) Agência de passagens, viagens, turismo e similares Ver tópico

b) Agências de prestação de serviços em geral Ver tópico

c) Aluguel de veículos, agentes de aluguel de móveis e imóveis em geral Ver tópico

d) Boates, casas de diversões, e congêneres Ver tópico

e) Camping Ver tópico

f) Corretagem de imóveis em geral Ver tópico

g) Hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares Ver tópico

h) Indústria da construção civil Ver tópico

i) Jogos eletrônicos Ver tópico

j) lanchonetes, bares e similares Ver tópico

l) Restaurantes em geral Ver tópico

m) Supermercados Ver tópico

n) Transporte aéreo CLASSE II Ver tópico

a) Com. combustíveis/lubrificantes em geral Ver tópico

b) Com. álcool e derivados Ver tópico

c) Estacionamento de veículos Ver tópico

d) Passeios e excursões Ver tópico

e) Serviços bancários e afins Ver tópico

f) Transporte intermunicipal/interestadual Ver tópico

g) Transporte em geral CLASSE III Ver tópico

COMÉRCIO EM GERAL

CLASSE IV

ESTABELECIMENTOS FABRIS EM GERAL (MANUFATURA E INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO)

CLASSE V

OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TABELA II

NÚMERO DE EMPREGADOS

________________________________________________________________________________ |Classes| 4 a 5 |6 a 10 | 11 a 20| 21 a 35| 36 a 55|56 a 100|100 a 150| + 150 | | | UFIR | UFIR | UFIR | UFIR | UFIR | UFIR | UFIR | UFIR |

|=======|========|========|========|========|========|========|=========|========| |I |139,2102|185,6136|232,0170|278,4204|324,8238|417,6306|510,4374 |649,6476| |II |116,0085|185,6136|208,8153|232,0170|255,2187|301,6221|348,0255 |394,4289| |III |116,0085|162,4119|185,6136|208,8153|232,0170|278,4204|324,8238 |371,2272| |IV |116,0085|139,2102|162,4119|185,6136|208,8153|255,2187|301.6221 |348,0255| |V |116,0085|116,0085|139,2102|162,4119|185,6136|232,0170|278,4204 |324,8238| |_______|________|________|________|________|________|________|_________|________|

Art. 412 - O pagamento da Taxa de Fomento ao Turismo será efetuado até o dia 10 (dez) de janeiro do exercício de competência. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os novos estabelecimentos, deverá ser recolhida a taxa Conjuntamente com a Taxa de Licença para Localização. Ver tópico

Art. 413 - O recolhimento da taxa efetuar-se-á em documento próprio de arrecadação estabelecido pelo Executivo Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Sempre que necessário, a critério do executivo, poderá ser promovida a antecipação da arrecadação da taxa instituída por esta Lei, concedidos abatimentos não superiores a 10% (dez por cento). Ver tópico

Art. 414 - Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente taxa, bem como supletivamente, por Decreto, nas questões decorrentes da sua aplicação. Ver tópico

TÍTULO VI

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 415 - A Contribuição de Melhoria, instituída e regulada por este Código, tem por fato gerador a realização de obra pública e terá como limite total a despesa realizada. Ver tópico

Parágrafo Único - Na apuração do custo serão computadas as despesas relativas a estudos, administração, desapropriação, e juros de financiamento, desde que não superior a 12% (doze por cento) ao ano. Ver tópico

Art. 416 - Precederá ao lançamento da Contribuição de Melhoria, a publicação dos seguintes elementos: Ver tópico

I - memorial descritivo do projeto; Ver tópico

II - orçamento de custo da obra; Ver tópico

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; Ver tópico

IV - delimitação da área de influência; Ver tópico

V - determinação do fator de absorção do custo para cada uma das zonas diferenciadas nelas contidas. Ver tópico

Parágrafo Único - É lícito ao contribuinte impugnar qualquer dos elementos referidos neste artigo, desde que o faça até 30 (trinta) dias após a publicação dos mesmos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA INCIDÊNCIA

Art. 417 - Caberá o lançamento da Contribuição de Melhoria pela execução de qualquer das obras públicas a seguir relacionadas: Ver tópico

I - abertura, alargamento, pavimentação, arborização e outros melhoramentos em vias e logradouros públicos; Ver tópico

II - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, incluindo todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; Ver tópico

III - construção ou ampliação de parques, campos de esportes, pontes, túneis e viadutos; Ver tópico

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; Ver tópico

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d`água e extinção de pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica; Ver tópico

VI - construção e pavimentação de estradas de rodagem; Ver tópico

VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Ver tópico

Art. 418 - Reputam-se executadas pelo Município, para fim de lançamento de contribuição de melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado, ou com a União, tomado como limite máximo para a soma dos lançamentos o valor com que o Município participa da execução. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CONTRIBUINTE

Art. 419 - É responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública. Ver tópico

Parágrafo Único - Os imóveis em condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, a parte que lhes tocar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES

Art. 420 - São isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria: Ver tópico

I - o imóvel que, na distribuição "pro-rata" do custo da obra ou melhoramento, estiver sujeito ao pagamento de importância igual ou inferior a 23,2017 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs; Ver tópico

II - o imóvel edificado único, de propriedade do pescador ou lavrador sem outra fonte de renda, quando e enquanto por ele ocupado como moradia; Ver tópico

III - o imóvel edificado de propriedade de Conselhos Comunitários e Associações de Moradores, desde que previamente declarados de utilidade pública; Ver tópico

IV - o imóvel residencial único do proprietário, que comprove possuir rendimentos, no mês anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a 03 (três) salários mínimos, vigentes nesse mês. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO CÁLCULO DO MONTANTE

Art. 421 - A distribuição do montante global da Contribuição de Melhoria se fará, entre os contribuintes, proporcionalmente à participação na soma de um ou mais dos seguintes grupos de elementos: Ver tópico

I - valor da propriedade localizada na área de influência da obra pública, constante do Cadastro Imobiliário, da Prefeitura Municipal de Florianópolis; Ver tópico

II - testada da propriedade territorial; Ver tópico

III - área da propriedade territorial; Ver tópico

IV - área edificada. Ver tópico

Parágrafo Único - Na determinação do valor da Contribuição de Melhoria poderá ser considerada a diferenciação de uso do imóvel. Ver tópico

Art. 422 - Em função da localização, os imóveis serão classificados em zonas de influência, através de Decreto do Poder Executivo: Ver tópico

I - com 100% (cem por cento), se uma única for a zona de influência; Ver tópico

II - com 64% (sessenta e quatro por cento) e 36% (trinta e seis por cento), se duas forem as zonas de influência; Ver tópico

III - com 58%, 28% e 14% (cinqüenta e oito, vinte e oito e quatorze por cento), se três forem as zonas de influência; Ver tópico

IV - em percentagem variáveis para cada caso, se mais de três forem as zonas de influência. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO

Art. 423 - Do lançamento da Contribuição de Melhoria, observado o que dispõe o art. 416, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-se-lhe quanto: Ver tópico

I - ao montante do crédito fiscal; Ver tópico

II - forma e prazo de pagamento; Ver tópico

III - elementos que integram o cálculo do montante; Ver tópico

IV - prazo concedido para reclamação. Ver tópico

Art. 424 - Compete à Secretaria de Finanças lançar a Contribuição de Melhoria, com base nos elementos que lhe forem fornecidos pela repartição responsável pela execução da obra ou melhoramento. Ver tópico

Art. 425 - No caso de fracionamento do imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se fracionar o primitivo. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO PAGAMENTO

Art. 426 - O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O contribuinte será cientificado do lançamento: Ver tópico

I - pessoalmente, pela aposição de assinatura na cópia do aviso de lançamento; Ver tópico

II - pelo correio, com aviso de recepção; Ver tópico

III - por Edital afixado na Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 427 - O contribuinte poderá recolher, dentro do prazo estabelecido no art. 426, a contribuição lançada, pelo valor nominal do lançamento. Ver tópico

§ 1º - O contribuinte que pretender parcelar seu débito poderá fazê-lo em até 10 (dez) prestações mensais e consecutivas, acrescidas estas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização nos índices fixados, para a espécie, pelo Governo Federal. Ver tópico

§ 2º - É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com base no custo estimado, o valor total ou parcial do tributo a ser lançado, antes da conclusão da obra pública. Ver tópico

§ 3º - Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista no parágrafo anterior será garantida a atualização monetária nos índices adotados pelo Governo Federal, além dos juros de até 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor recolhido. Ver tópico

§ 4º - Na determinação do valor final da Contribuição de Melhoria a ser lançada, serão consideradas as antecipações efetuadas na forma do § 2º, deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DOS LITÍGIOS

Art. 428 - As reclamações contra lançamentos referentes à Contribuição de Melhoria formarão processo comum e serão julgadas de acordo com as normas gerais estabelecidas pela legislação tributária. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS

Art. 429 - É facultado aos interessados requererem ao Chefe do Poder Executivo a execução de obras não incluídas na programação ordinária de obras, desde que constituam os requerentes mais de 2/3 (dois terços) dos proprietários beneficiados pela execução da obra solicitada. Ver tópico

§ 1º - Iniciar-se-á a execução da obra somente após oferecida caução pelos interessados, em valor fixado pelo Prefeito Municipal, nunca inferior a 2/3 (dois terços) do custo total. Ver tópico

§ 2º - O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições em que relacionará, também, a caução que couber a cada interessado. Ver tópico

§ 3º - Completadas as diligências, expedir-se-á edital convocando os interessados para no prazo de 31 (trinta e um) dias caucionarem valores devidos, ou impugnarem qualquer dos elementos constantes do edital. Ver tópico

§ 4º - Assim que a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada à da caução prestada, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-á a caução a receita ordinária, adotando-se, no lançamento da contribuição, a extinção do crédito fiscal. Ver tópico

TÍTULO VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO I

INFRAÇÕES

Art. 430 - Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Ver tópico

Parágrafo Único - A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável. Ver tópico

Art. 431 - As infrações serão apuradas mediante procedimento fiscal, na forma do disposto na legislação tributária. Ver tópico

CAPÍTULO II

INFRATORES

SEÇÃO I

AUTORIA, CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE

Art. 432 - Autor da infração é a pessoa natural ou jurídica que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos, praticar, pessoal e diretamente, a ação ou omissão definida na legislação tributária como infração, ou a fizer praticar em seu próprio proveito, por mandatário, representante, preposto, dependente ou terceiro, ou por pessoa jurídica de que detenha administração ou controle. Ver tópico

Art. 433 - Co-autor é a pessoa natural ou jurídica que: Ver tópico

I - tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, ou maneira especial à sua existência material à sua consumação, ou à prática ou realização de seus efeitos; Ver tópico

II - tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la. Ver tópico

Art. 434 - Cúmplice é a pessoa natural ou jurídica, que, tendo ou não interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração, ou em seus efeitos: Ver tópico

I - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para sua prática, de maneira útil mais não essencial à sua existência material, à sua consumação, ou à realização de seus efeitos; Ver tópico

II - concorre efetivamente, por ação ou omissão, para diferir ou impedir, total ou parcialmente, a sua descoberta; Ver tópico

III - adquire, consome, utiliza, conserva em seu poder, aliena, em proveito próprio ou alheio, bens, valores ou mercadorias que saiba ou deva saber constituírem objeto ou produto de infração consumada ou em curso de consumação. Ver tópico

SEÇÃO II

PUNIBILIDADE

Art. 435 - A punibilidade decorre da imputabilidade. Ver tópico

Art. 436 - Excluem a punibilidade: Ver tópico

I - a ocorrência de hipótese mencionada no art. 6º, parágrafo único; Ver tópico

II - com exceção da referente às penalidades moratórias: Ver tópico

a) a ocorrência da hipótese prevista no art. 46; Ver tópico

b) o erro de direito ou sua ignorância excusável. Ver tópico

Parágrafo Único - Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro de direito para os efeitos previstos no inciso II, letra b, considera-se tal o erro a que seja induzido o infrator leigo, por advogado, contador, economista, despachante, agente fiscal municipal, ou pessoa que se ocupe, profissionalmente, de questões tributárias. Ver tópico

Art. 437 - São inaplicáveis a causa da exclusão da punibilidade quando a mesma decorrer de: Ver tópico

I - infrações de dispositivos referentes a obrigações tributárias acessórias; Ver tópico

II - infrações agravadas pela reincidência específica. Ver tópico

Art. 438 - Extingue-se a punibilidade: Ver tópico

I - pelo falecimento do agente em todos os casos em que a responsabilidade for de natureza pessoal, assim definida a prevista no art. 46; Ver tópico

II - pelo decurso do prazo de cinco anos, a contar da data em que tenha sido consumada ou tentada a infração. Ver tópico

Parágrafo Único - Reputa-se consumada a infração, quando praticado o último dos atos que a constituem. Ver tópico

CAPÍTULO III

PENALIDADES

SEÇÃO I

ESPÉCIES

Art. 439 - São penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato, em Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990: Ver tópico

I - proibição de transacionar com repartições públicas municipais; Ver tópico

II - sujeição a regime especial de fiscalização; Ver tópico

III - cancelamento de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuinte; Ver tópico

IV - suspensão ou cancelamento de isenção; Ver tópico

V - revalidação; Ver tópico

VI - multas. Ver tópico

SEÇÃO II

APLICAÇÃO E GRADUAÇÃO

Art. 440 - São competentes para aplicar penalidade: Ver tópico

I - o funcionário que constatar a infração, quanto às referidas nos incisos I e V, do artigo anterior; Ver tópico

II - os integrantes do Grupo "FISCO", quanto às referidas no inciso anterior e no de número VI, do artigo anterior; Ver tópico

III - o Secretário de Finanças, quanto às referidas nos incisos II, III e VI do artigo anterior; Ver tópico

IV - O Prefeito Municipal, quanto às referidas no inciso VI, do artigo anterior. Ver tópico

§ 1º - A competência conferida aos integrantes do Grupo "FISCO", no que se refere às multas, é restrita às de mora e às variáveis. Ver tópico

§ 2º - O Secretário de Finanças proporá ao Chefe do Poder Executivo, no próprio despacho que aplicar penalidades e quando cabível, a aplicação de penas que digam respeito à suspensão, o cancelamento de isenções e interdição de estabelecimentos. Ver tópico

Art. 441 - A determinação da pena ou das penas aplicáveis, bem como a fixação, dentro dos limites legais, da quantidade da pena aplicável, atenderá: Ver tópico

I - aos antecedentes do infrator; Ver tópico

II - aos motivos determinantes da infração; Ver tópico

III - à gravidade das conseqüências efetivas ou potenciais da infração; Ver tópico

IV - as circunstâncias atenuantes e agravantes e constantes do processo. Ver tópico

§ 1º - São circunstâncias agravantes, quanto não constituam ou qualifiquem a infração: Ver tópico

I - a sonegação, a fraude e o conluio; Ver tópico

II - a reincidência; Ver tópico

III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, o valor do tributo sobre que versar a infração, quando esta constituir na falta de pagamento no prazo legal; Ver tópico

IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo contribuinte; Ver tópico

V - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal; Ver tópico

VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de escrita fiscal e comercial, e a falta de emissão de documentos fiscais, quando exigidos; Ver tópico

VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou diferir o conhecimento da infração. Ver tópico

§ 2º - São circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais ou comerciais, com base em documentos legalmente tidos; Ver tópico

II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal; Ver tópico

III - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado, de maneira inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudiciais ao Fisco; Ver tópico

IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator agido de boa fé. Ver tópico

Art. 442 - Não se computarão, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela lei criminal. Ver tópico

Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo, por igual, as penalidades de qualquer natureza, impostas em razão ao mesmo fato, por outra pessoa de direito público. Ver tópico

Art. 443 - Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores referidos no art. 39, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Ver tópico

Parágrafo Único - Diz-se reincidência: Ver tópico

I - genérica, quando as infrações sejam de natureza diversa; Ver tópico

II - específica, quando as infrações sejam da mesma natureza, assim compreendidas as que tenham, na legislação tributária, mesma capitulação. Ver tópico

Art. 444 - Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir, ou diferir, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Ver tópico

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, da natureza ou circunstâncias materiais; Ver tópico

II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ver tópico

Art. 445 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento. Ver tópico

Art. 446 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos arts. 444 e 445. Ver tópico

Art. 447 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se, cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Ver tópico

§ 1º - Se idênticas as infrações, e sujeitas à pena de multas fixas, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada para uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição de falta, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma só infração se tratasse. Ver tópico

§ 2º - Se a pena cominada for proporcional ao valor do tributo, a sua aplicação incidirá sobre o total do tributo a que se referem as infrações, consideradas, em conjunto, as circunstâncias atenuantes e agravantes, como se de uma única infração se tratasse. Ver tópico

§ 3º - Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavradas diversas notificações, representações em autos de infração, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. Ver tópico

§ 4º - Não se considera infração continuada, a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cujo início o infrator tenha sido cientificado. Ver tópico

§ 5º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como uma única infração, sujeita à penalidade mais grave dentre as previstas para ela, as faltas cometidas na prestação positiva ou negativa, de uma mesma obrigação acessória, não podendo as consistentes em omissão, salvo quando praticadas com artifício doloso, importar em pena mais elevada que a cominada para a não execução da obrigação. Ver tópico

Art. 448 - Sujeitam-se às mesmas penalidades que o infrator, os co-autores e cúmplices. Ver tópico

SEÇÃO III

PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 449 - Os contribuintes que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - A proibição de transacionar compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município; a participação em concorrência, coleta ou tomada de preços, a celebração de contratos de qualquer natureza, e quaisquer outros atos que importem em transação. Ver tópico

SEÇÃO IV

SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 450 - O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitados, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização. Ver tópico

Art. 451 - O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 10 (dez) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que o determinaram. Ver tópico

Art. 452 - Considera-se sonegado à Fazenda, o montante da diferença apurada no confronto entre a soma de operações tributáveis realizadas no período do regime especial, e a realizada nos períodos que integraram os doze meses imediatamente anteriores. Ver tópico

Art. 453 - O Secretário de Finanças, no próprio ato que impuser a penalidade prevista nesta Seção, estabelecerá as obrigações acessórias a serem observadas durante a vigência do regime especial. Ver tópico

SEÇÃO V

CANCELAMENTO DE REGIMES OU CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE

Art. 454 - Os regimes ou controles especiais, estabelecidos com fundamento da legislação tributária, em benefício do contribuinte, serão cancelados sempre que por eles cometida infração revestida de circunstâncias agravantes, ou recusada a prestação de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos agentes do fisco. Ver tópico

Parágrafo Único - O ato que cancelar o benefício fixará prazo para o cumprimento normal das obrigações cuja prestação for dispensada. Ver tópico

SEÇÃO VI

SUSPENSÃO DE LICENÇA

Art. 455 - As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, poderão ser suspensas: Ver tópico

I - pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão; Ver tópico

II - pela recusa em fornecer ao fisco os esclarecimentos por ele solicitados, ou embaraço, ilusão, dificultamento, ou impedimento à ação dos agentes do fisco; Ver tópico

III - pela prática de ato, estado de fato, ou situação de direito, que configure infração à legislação tributária, revestida de qualquer das circunstâncias agravantes mencionadas no art. 441, § 1º. Ver tópico

Art. 456 - Considerar-se-ão como clandestinos, os atos praticados e as operações realizadas, enquanto vigentes os efeitos da suspensão, por contribuinte cuja licença tenha sido cassada, assim como os veículos e objetos cujo tráfego e posse dependam de licenciamento. Ver tópico

Art. 457 - Não prevalece a norma deste artigo, quando a suspensão decorrer da falta de pagamento do tributo devido pela concessão, caso em que a imposição da penalidade será automática. Ver tópico

SEÇÃO VII

SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ISENÇÃO

Art. 458 - Suspender-se-á, pelo prazo de um ano, a isenção concedida a contribuinte que infringir qualquer das disposições contidas na Legislação Tributária. Ver tópico

Art. 459 - Será definitivamente cancelado o favor: Ver tópico

I - quando a infração se revestir de circunstâncias agravantes; Ver tópico

II - quando verificada a inobservância das condições e requisitos para a concessão, ou o desaparecimento dos mesmos. Ver tópico

Art. 460 - Nenhuma isenção será suspensa ou cancelada, sem que se ofereça ampla oportunidade ao contribuinte, de contestar a falta argüida. Ver tópico

SEÇÃO VIII

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Art. 461 - Sempre que, a critério do Chefe do Poder Executivo e após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas argüidas em representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na Legislação Tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator. Ver tópico

Art. 462 - A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-se-lhe prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação. Ver tópico

Art. 463 - A aplicação da penalidade prevista nesta Seção não exclui as demais cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO IX

MULTAS

SUBSEÇÃO I

Art. 464 - As infrações da legislação tributária municipal sujeitam o infrator a multas moratórias, variáveis e fixas, as quais serão aplicadas de ofício, mediante emissão de Auto de Infração ou Notificação Fiscal, nos casos de lançamento de ofício, ou no momento do pagamento do tributo, quando denunciado espontaneamente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 465 - Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado no cumprimento da obrigação tributária principal. Ver tópico

§ 1º - A multa de mora será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando verificado o recolhimento espontâneo. Ver tópico

§ 2º - A multa de mora será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, de acordo com os seguintes prazos: Ver tópico

I - até 30 dias após o vencimento...10% Ver tópico

II - acima de 30 dias apos o vencimento...20% Ver tópico

SUBSECAO III

Art. 466 - As multas variáveis serão exigidas de ofício, quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - As multas variáveis serão calculadas sobre o valor do tributo atualizado. Ver tópico

§ 2º - A multa variável decorrente da ação fiscal será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado, de acordo com os percentuais seguintes: Ver tópico

I - por falta de recolhimento de tributo regularmente lançado.....................50% Ver tópico

II - quando houver sonegação ou fraude...........................................200% Ver tópico

III - quando não for observada a retenção na fonte pelo Substituto...............150% Ver tópico

IV - Quando for efetuada a retenção na fonte e não for procedido o recolhimento pelo substituto.......................................................................200% Ver tópico

V - Nos demais casos.............................................................100% Ver tópico

Art. 467 - Serão elevadas ao dobro as multas variáveis: Ver tópico

I - quando constatado o emprego de artifício fraudulento; Ver tópico

II - quando o contribuinte for reincidente; Ver tópico

III - quando o infrator tiver recebido, do contribuinte de fato, o valor do tributo não recolhido. Ver tópico

Art. 468 - Não se sujeitam às penalidades previstas no art. 466, os infratores que, espontaneamente, antes de iniciado o procedimento fiscal, promovam o recolhimento dos tributos acrescidos das multas moratórias previstas no art. 465. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento espontâneo de tributos, sem o pagamento concomitante das multas moratórias, sujeita o infrator ao pagamento de multas variáveis equivalentes às fixadas no art. 466. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 469 - Multas fixas são as aplicadas por infração a dispositivos da legislação tributária que refiram obrigações tributárias acessórias. Ver tópico

Art. 470 - As multas fixas obedecerão à seguinte graduação, nos casos em que o infrator: Ver tópico

I - de 11,6008 a 69,6051 UFIRs: Ver tópico

a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes de concessão desta; Ver tópico

b) promover inscrição no Cadastro Fiscal fora do prazo; Ver tópico

c) deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados; Ver tópico

d) manter em atraso a escrituração dos livros fiscais; Ver tópico

e) - não possuir Livro de Registro e Controle de Pagamento do ISQN; Ver tópico

II - de 23,2017 a 116,0085 UFIRs: Ver tópico

a) não promover sua inscrição no Cadastro de Rendas Mobiliárias; Ver tópico

b) deixar de remeter às repartições municipais, em sendo obrigado a fazê-lo, documento exigido pela legislação tributária; Ver tópico

c) deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de bases imponíveis de tributos municipais; Ver tópico

III - de 46,4034 a 185,6136 UFIRs: apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir imposição tributária; Ver tópico

IV - de 116,0085 a 232,0170 UFIRs: negar-se a prestar informações, ou, por qualquer outro modo, tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos auditores fiscais; Ver tópico

V - de 5,8004 a 185,6136 UFIRs: deixar de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida na legislação tributária. Ver tópico

VI - de 11,6008 a 139,2102 UFIRs; Ver tópico

a) deixar de emitir notas/faturas fiscais de serviços, nas operações de prestação de serviços com valor superior a 2,3208 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs; Ver tópico

b) emitir documentos de prestação de serviços regulamentados ou não pela legislação municipal, sem a devida autorização, desde que não registrados em sua escrituração, por documento. Se os documentos forem registrados a multa será reduzida em 80%; Ver tópico

c) imprimir notas/faturas fiscais de serviços sem a devida autorização, por documento. Ver tópico

Parágrafo Único - Nos casos de reincidência específica, as multas fixas mencionadas nesta Subseção serão elevadas ao dobro. Ver tópico

TÍTULO VIII

CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 471 - Os débitos fiscais de qualquer natureza, não liquidados no seu vencimento, serão atualizados monetariamente, desde a data em que deveriam ser pagos até a data de seu efetivo pagamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A atualização monetária referida neste artigo será feita com base no Índice Geral de Preços IGP (disponibilidade interna), editado pela Fundação Getulio Vargas ou, na sua falta, em outro índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda nacional. Ver tópico

§ 2º - O Secretário de Finanças, ou a autoridade a quem a competência tiver sido delegada, estabelecerá os índices mensais da atualização monetária de débitos fiscais, observado o disposto no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3º - Com base no índice mensal, poderá ser estabelecido índice diário, para aplicação nos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua divulgação, ou até que seja publicado novo índice. Ver tópico

Art. 472 - A correção monetária será calculada: Ver tópico

I - no ato de recebimento do imposto, quando efetuado espontaneamente; Ver tópico

II - na notificação, pelo notificante, quando de sua expedição; Ver tópico

III - no momento da inscrição da dívida. Ver tópico

§ 1º - As multas serão aplicadas sobre as importâncias corrigidas. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de que trata o inciso III, a correção monetária incidirá sobre o valor da correção anterior. Ver tópico

TÍTULO IX

JUROS MORATÓRIOS

Art. 473 - Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, constituídos ou não, de qualquer natureza, estarão sujeitos a incidência de juros a partir de 1º de janeiro de 1996, tomando-se como base a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da dívida mobiliária federal interna, especificamente a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Os juros incidirão a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito. Ver tópico

§ 2º - O percentual dos juros a ser aplicado a cada dia, tomará como base a taxa de juros do mês precedente, convertida para taxa de juros diária. Ver tópico

§ 3º - A taxa de juros prevista neste artigo não poderá ser inferior, a um por cento ao mês, convertida para taxa de juros diária. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, periodicamente, tabela com os fatores acumulados de juros de modo a operacionalizar a sua cobrança. Ver tópico

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECIAIS

Art. 474 - Fica isenta de todas as Taxas e Impostos Municipais a Fundação Casa dos Professores, pertinentes ao imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Almirante Alvim, 26 nesta Cidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 475 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao Círculo Operário de Florianópolis relativo ao imóvel que utiliza. Ver tópico

Art. 476 - É concedida isenção no pagamento do IPTU, à Casa de Saúde e Maternidade São Sebastião Ltda., em relação aos imóveis de sua propriedade efetivamente relacionados com as finalidades essenciais da Instituição. Ver tópico

Art. 477 - A beneficiária com a isenção a que se refere o artigo anterior, em contrapartida manterá contrato com a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social para a prestação de serviços na área hospitalar ambulatorial a pacientes do SUS. Ver tópico

§ 1º - A quantidade e tipo de ações, objeto do contrato será definido em comum acordo entre a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social e a beneficiária. Ver tópico

§ 2º - Anualmente, em janeiro, a Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social informará à Secretaria Municipal de Finanças o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 478 - É concedida isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao Clube Rádio Amador de Santa Catarina, em relação ao imóvel de sua propriedade onde funciona a sede da Instituição. Ver tópico

Art. 479 - Ficam dispensados do pagamento das taxas adjetas à propriedade, lançadas no carnet de cobrança do IPTU, enquanto mantiverem as condições próprias de cada situação: Ver tópico

I - os imóveis referidos nos itens I, III, IV, e V, do art. 225, desta Consolidação; Ver tópico

II - os templos de qualquer culto religioso, quando destinados exclusivamente ao próprio uso; Ver tópico

III - as entidades reconhecidas como de fins filantrópicos, por Decreto de Utilidade Pública Federal ou registradas no Conselho Nacional de Serviço Social; Ver tópico

Art. 480 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a isentar a Associação dos Ex-combatentes do Brasil, seção de Florianópolis, do pagamento das Taxas de Verificação do Cumprimento das Posturas e Normas Urbanísticas e Licença para Publicidade, previstas nesta Consolidação. Ver tópico

Art. 481 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a isentar, a entidade mencionada no artigo anterior, do pagamento de quaisquer valores até esta data apurados, relativamente as taxas nele referidas. Ver tópico

CAPÍTULO II

INCENTIVOS FISCAIS

SEÇÃO I

PROJETOS CULTURAIS

Art. 482 - Fica instituído, no âmbito do Município de Florianópolis, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município. Ver tópico

§ 1º - o incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor de incentivo autorizado pelo Executivo. Ver tópico

§ 2º - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos dos impostos sobre serviços de qualquer natureza-ISS e sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos. Ver tópico

§ 3º - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento). Ver tópico

§ 4º - A Câmara Municipal de Florianópolis fixará, anualmente, na Lei Orçamentária, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 2,5% (dois e meio por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. Ver tópico

§ 5º - Para o exercício de 1.992, fica estipulada a quantia equivalente a 1% (um por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU. Ver tópico

Art. 483 - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas: Ver tópico

I - música e dança; Ver tópico

II - teatro e circo; Ver tópico

III - cinema, fotografia e vídeo; Ver tópico

IV - literatura; Ver tópico

V - artes plásticas, artes gráficas e filatelia; Ver tópico

VI - folclores e artesanato; Ver tópico

VII - acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros culturais. Ver tópico

Art. 484 - Fica autorizada a criação, junto à Fundação Franklin Cascaes, de uma Comissão, independente e autônoma, formada majoritariamente por representantes do setor cultural - a serem enumerados pelo Decreto Regulamentador da Lei nº 3.659, de 25 de novembro de 1991 - e por técnicos da administração municipal, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados. Ver tópico

§ 1º - Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural. Ver tópico

§ 2º - Aos membros da Comissão, que deverá ter um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo este prazo até 6 (seis) meses após o término do mesmo. Ver tópico

§ 3º - A Comissão terá por finalidade analisar o aspecto orçamentário do projeto, compatibilizando o orçamento aprovado com a qualidade técnica e a conveniência sócio-cultural do referido Projeto. Ver tópico

§ 4º - Terão prioridades os projetos apresentados que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do mesmo. Ver tópico

§ 5º - O Executivo, a cada exercício, deverá fixar o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, individualmente. Ver tópico

§ 6º - Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo poderá ser aplicado na aquisição de ingressos, cuja destinação deverá ser especificado no Projeto. Ver tópico

§ 7º - Os componentes da Comissão fixarão os prazos para a execução dos projetos aprovados. Ver tópico

Art. 485 - A cada membro da Comissão criada na forma do art. 484 desta Consolidação, enquanto no efetivo exercício das funções, será conferida uma remuneração mensal em espécie, na forma de "pro-labore", de valor igual ao do salário mínimo vigente no respectivo mês. Ver tópico

Parágrafo Único - Para fazer jus a remuneração de que trata este artigo, deverá o beneficiente, a critério da comissão, desempenhar satisfatoriamente as incumbências que lhe terem sido atribuídas, além de se fazer presente a no mínimo 2/3 da reuniões regimentalmente convocadas. Ver tópico

Art. 486 - Para obtenção do incentivo referido no art. 482, deverá o empreendedor apresentar à Comissão cópia do projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior. Ver tópico

Art. 487 - Aprovado o projeto o Executivo providenciará a emissão dos respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal. Ver tópico

Art. 488 - Os certificados referidos no art. 482, terão prazo de validade, para sua utilização de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos índices aplicáveis na correção do imposto. Ver tópico

Art. 489 - Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos. Ver tópico

Art. 490 - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei. Ver tópico

Art. 491 - As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Florianópolis. Ver tópico

Art. 492 - Caberá ao Executivo a regulamentação da Lei nº 3.659, de 25 de novembro de 1991, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias a contar de sua vigência. Ver tópico

Art. 493 - As despesas decorrentes da Lei nº 3.659, de 25 de novembro de 1991, correrão à conta do Orçamento do Município a partir do exercício de 1.992. Ver tópico

SECÇÃO II

DESPORTO E ATIVIDADES DESPORTIVAS

Art. 494 - O contribuinte de quaisquer impostos municipais, pessoa física ou jurídica, poderá abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos, que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até 4% (quatro por cento) do valor devido a cada incidência dos impostos. Ver tópico

Art. 495 - A contribuição poderá ser feita a entidades desportivas, escolas, associações, desportistas, do Município de Florianópolis, desde que previamente cadastrados na Fundação Municipal de Esportes, e não vinculados ao contribuinte. Ver tópico

§ 1º - O pretendente ao recebimento do incentivo deverá se credenciar junto à Fundação Municipal de Esportes, que emitirá certificado que o permitirá buscar auxílio para seu projeto. Ver tópico

§ 2º - O contribuinte receberá da Fundação Municipal de Esportes, certificado que comprove o valor investido no projeto, o qual será para efeito de quitação dos impostos, corrigido, pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, até a data do pagamento. Ver tópico

§ 3º - Para os objetivos da presente Lei, no concernente às doações, patrocínios e investimentos, consideram-se incentivos ao desporto e às atividades desportivas: Ver tópico

I - incentivar a formação de desportistas, mediante a concessão de pensão mensal; Ver tópico

II - conceder prêmios aos participantes de torneios ou campeonatos de quaisquer esportes; Ver tópico

III - doar bens móveis ou imóveis a quaisquer das pessoas enumeradas no "caput" do art. 495 desta Consolidação, desde que não tenham fim lucrativo; Ver tópico

IV - construir, organizar, equipar, restaurar, conservar, quadra de esportes, campos de futebol, ginásios, etc., desde que de propriedade de entidades sem fins lucrativos; Ver tópico

V - patrocínios de torneios ou campeonatos de qualquer esporte; Ver tópico

VI - distribuir gratuitamente ingressos, adquiridos para esse fim, de eventos esportivos; Ver tópico

VII - doar material esportivo às pessoas constantes do "caput" do art. 495 desta Consolidação; Ver tópico

VIII - fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de desportistas e comissões técnicas; Ver tópico

IX - distribuir, gratuitamente, impressos com regras de esportes; Ver tópico

X - ações não presentes nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Fundação Municipal de Esportes. Ver tópico

§ 1º - O doador terá direito ao abatimento previsto nesta Lei, desde que expressamente declare, no instrumento de doação a ser inscrito no Registro de Títulos e Documentos, que a doação se faz sob as condições de irreversibilidade e impenhorabilidade do objeto doado. Ver tópico

§ 2º - A Fundação Municipal de Esportes ou a Secretaria da Fazenda do Município, poderá determinar a realização de perícia para apurar a autenticidade e o valor da doação, que prevalecerá sobre o atribuído pelo doador. Ver tópico

Art. 496 - O Executivo regulamentará a Lei nº 4.277, de 22 de dezembro de 1993, em 90 (noventa) dias após entrar em vigor. Ver tópico

SECÇÃO III

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Art. 497 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, a conceder desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, às empresas instaladas no Município de Florianópolis, que admitirem portadores de deficiência. Ver tópico

§ 1º - Os deficientes de que trata o "caput" deste artigo são apenas os portadores de deficiências física, auditiva, visual e/ou mental, que tenham como única fonte de renda o emprego em questão. Ver tópico

§ 2º - Anualmente, junta médica do Município examinará os deficientes para comprovar a deficiência e as empresas apresentarão cópias autenticadas, junto à Secretaria Municipal de Finanças, da Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como comprovantes de recolhimento das obrigações previdenciárias e do FGTS, dos deficientes. Ver tópico

§ 3º - O desconto previsto no "caput" deste artigo é limitado a um imóvel por empresa beneficiada, correspondente ao devido no ano subseqüente à admissão dos portadores de deficiência e será concedido na seguinte proporção: Ver tópico

I - até dois deficientes..............05% Ver tópico

II - entre três e cinco deficientes...10% Ver tópico

III - seis ou mais deficientes........15% Ver tópico

§ 4º - Caso o deficiente ou deficientes da empresa beneficiada não tenham trabalhado em todo o ano anterior, o desconto será proporcional aos meses de trabalho. Ver tópico

Art. 498 - A renovação da concessão do desconto previsto na Lei nº 4.312, de 04 de março de 1994, fica condicionada à comprovação nos termos do artigo anterior, de que a empresa ainda mantém portador de deficiência em seu quadro de pessoal. Ver tópico

Art. 499 - O Poder Executivo emitirá Decreto Regulamentador da Lei nº 4.312 de 04 de março de 1994, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua vigência. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 500 - Todos os imóveis localizados no Município de Florianópolis, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, observado o disposto no art. 224 e seus parágrafos, da Lei nº 805, de 27 de dezembro de 1.966, independentemente de quaisquer outros tributos cobrados pelo Governo Federal ou Estadual. Ver tópico

Art. 501 - O valor do Imposto Territorial Rural pago a União, relativo aos imóveis, de que trata o artigo anterior, será utilizado como Crédito Tributário do Contribuinte, considerando-se quitado o valor devido à União e ainda não pago relativo ao mesmo período do Imposto Predial e Territorial Urbano. Ver tópico

Parágrafo Único - No cálculo do valor do imposto devido, a que se refere este artigo, não serão considerados os valores pagos à União, a título de multa e juros de mora. Ver tópico

Art. 502 - Aplicar-se-á, para as taxas adjetas à propriedade e expediente, os mesmos critérios de atualização, arrecadação e penalidade utilizados para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico

Art. 503 - Em todo carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pessoa física, emitido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, constará obrigatoriamente as isenções do referido imposto, previstas em lei na data da impressão dos carnês. Ver tópico

Parágrafo Único - Essas isenções estarão impressas em folha de rosto, de forma clara e acompanhadas do número da lei que as instituiu, bem como do prazo para o seu requerimento. Ver tópico

Art. 504 - O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de exercícios e meses anteriores, em nenhuma situação poderá ser superior ao valor do exercício em curso. Ver tópico

Art. 505 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a efetuar a devolução de valores cobrados indevidamente, no pagamento de tributos municipais, corrigidos pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Ver tópico

Art. 506 - Na eventual hipótese de extinção ou substituição da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, será considerado para fins de aplicação do disposto no artigo anterior, o indicador que lhe substituir. Ver tópico

Art. 507 - Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou taxas adjetas à propriedade, serão adotados os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - quando deferidos, tomar-se-á como valor de referência para o cálculo do tributo devido, a UFIR vigente no mês do pedido, dispensados os adicionais relativos a multa e juros de mora; Ver tópico

II - quando indeferidos, tomar-se-á como valor de referência, para o cálculo do tributo devido, a UFIR vigente no mês do pagamento acrescida dos encargos relativos a multa e juros de mora. Ver tópico

Art. 508 - Os prazos fixados nesta Consolidação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o vencimento. Ver tópico

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ver tópico

Art. 509 - Os valores de referência expressos em UFM na Legislação Municipal, serão convertidos em UFIR, a partir de 1º de janeiro de 1996. Ver tópico

§ 1º - Para conversão prevista no "caput" deste artigo, uma UFM equivalerá a 23,2017 unidades de UFIR. Ver tópico

§ 2º - Os valores expressos em UFIR, deverão ter no máximo quatro casas decimais, sendo desconsiderados os algarismos a partir da quinta casa decimal. Ver tópico

Art. 510 - A Unidade Fiscal Municipal - UFM, será substituída pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, a partir de 1º de janeiro de 1996. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de extinção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, o Município adotará outro índice que vier a ser criado pelo Governo Federal. Ver tópico

Art. 511 - Os créditos da Fazenda Municipal, de qualquer natureza, vencidos ou vincendos, serão convertidos em real, a partir de 1º de janeiro de 1996. Ver tópico

Parágrafo Único - Os créditos citados no "caput" deste artigo, expressos em UFM, serão convertidos em UFIR com base na equivalência descrita no Parágrafo primeiro do art. 509 e, então convertidos em real com base no valor da UFIR correspondente a 1º de janeiro de 1996. Ver tópico

Art. 512 - A Secretaria de Finanças determinará a inscrição no Cadastro Fiscal, de todos os que sujeitos a tal obrigação, bem como o auto-lançamento de todos os que sujeitos ao pagamento da taxa. Ver tópico

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - As empresas estabelecidas ou que se estabelecerem no Município de Florianópolis com a atividade de informática, comunicação de dados, automação, micro-mecânica e micro-eletrônica é concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre as prestações promovidas até 31 de dezembro de 1.996. Ver tópico

Parágrafo Único - Excluem-se da isenção prevista no "caput" deste artigo as atividades meramente de operação de processamento eletrônico de dados. Ver tópico

Art. 2º - É concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em relação aos imóveis efetivamente utilizados nas atividades referidas no artigo anterior até o exercício de 1.996, inclusive. Ver tópico

Art. 3º - O disposto nos arts. 1º e 2º não prejudica os direitos constituídos em decorrência da Lei nº 2.994, de 03 de agosto de 1.988. Ver tópico

Art. 4º - Estende-se os benefícios dos arts. 1º e 2º aos laboratórios e centros de pesquisas, já instalados ou que vierem a ser instalados neste Município, cuja atividade se enquadra nesta Lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 3.593, de 06 de agosto de 1991. Ver tópico

Art. 6º - É concedida, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar de 01 de janeiro de 1.992, isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devido por "Ex-Combatente", relativo a imóvel que utilize só ou com sua família, desde que outro não possua. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O benefício previsto neste artigo é extensivo à viúva do "ex-combatente" e seus dependentes, enquanto menores de dezoito anos, observadas as mesmas condições. Ver tópico

Art. 7º - Para efeitos do artigo anterior, considera-se "ex-combatente": Ver tópico

I - o integrante da Força Expedicionária Brasileira, Força do Exército, que tenha participado ativamente de operações bélicas; Ver tópico

II - o integrante da Marinha de Guerra, que por ocasião da 2ª Guerra Mundial, tenha participado ativamente de operações de guerra, em missão de escolta, comboio ou patrulhamento oceânico; Ver tópico

III - o incorporado à Força Aérea que, por ocasião da 2ª Guerra Mundial, tenha participado ativamente de operações de guerra, em missões de escolta, comboio ou patrulhamento oceânico, a bordo de aeronaves armadas, nacionais ou aliadas, engajadas em missões de proteção às rotas marítimas; Ver tópico

IV - o pessoal embarcado a bordo de navios mercantes, pertencentes a Companhias Nacionais e Estrangeiras, que tenha feito mais de duas viagens em águas sujeitas ao ataque de submarinos inimigos. Ver tópico

Art. 8º - Constitui prova de participação ativa em operações de guerra, um dos seguintes documentos: Ver tópico

I - para o ex-combatente do exército: Diploma de Medalha de Campanha, Medalha de Sangue do Brasil, Medalha Cruz de Combate de 1ª ou 2ª Classe, Medalha de Serviços de Guerra ou Certidão passada por autoridade militar, em chefia ou comando de Organização Militar, provando que o seu portador tenha participado ativamente de operações bélicas; Ver tópico

II - para o ex-combatente da Marinha de Guerra: Diploma de Medalha de Serviços de Guerra com ou sem Estrelas, Medalha da Força Naval do Nordeste, Medalha da Força Naval do Sul, Cruz de Guerra Naval ou Medalha de Serviços Relevantes, em ambos os casos, acompanhados da respectiva Certidão do Conselho do Mérito de Guerra; Ver tópico

III - para o ex-combatente da Força Aérea Brasileira: Diploma de Medalha de Campanha, Cruz da Aviação ou Medalha da Campanha do Atlântico Sul; Ver tópico

IV - para o ex-combatente da Marinha Mercante: Diploma de uma das Medalhas de Serviços de Guerra, acompanhada da respectiva Certidão do Conselho do Mérito de Guerra. Ver tópico

Art. 9º - Constitui prova também, para o ex-combatente das três armas e Marinha Mercante, Certidão passada pelos Ministérios Militares, ao qual esteja vinculado o ex-combatente, onde conste sua participação ativa em qualquer uma das operações de Guerra. Ver tópico

Art. 10 - O interessado requererá ao Prefeito Municipal a isenção, instruindo sua petição com os seguintes documentos: Ver tópico

I - Declaração Visada pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Secção de Florianópolis ou pela Associação Nacional dos Veteranos da FEB - Secção Regional de Florianópolis de que está domiciliado em Florianópolis e que o imóvel único está servindo para sua moradia; Ver tópico

II - Certidão do Registro de Imóveis da Capital, provando que o imóvel sobre o qual recairá a isenção, está registrado em seu nome ou em nome de sua legítima companheira. Ver tópico

Art. 11 - A prova de ser ex-combatente, será feita, com anexação, de cópia fotostática, devidamente autenticada pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, do Diploma de uma das medalhas previstas no art. 8º, incisos I, II, III e IV, ou certidão de que trata o art. 9º da presente Lei. Ver tópico

Art. 12 - A isenção prevista no art. 6º, será requerida no exercício, a qualquer tempo, bastando somente anexar ao requerimento a declaração da Associação a qual estiver vinculado, provando que o ex-combatente continua residindo no mesmo imóvel, ficando ainda desobrigado do pagamento de qualquer taxa para a obtenção do benefício. Ver tópico

Art. 13 - Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, as empresas estabelecidas ou que se estabelecerem na área do Parque Tecnológico Alfa - PARQTEC de Florianópolis. Ver tópico

§ 1º - As empresas citadas no "caput" deste artigo, são aquelas voltadas às atividades de informática, comunicação de dados, automação, micro-mecânica, micro-eletrônica, desenvolvimento de programas de computador e promotora e divulgadora deste Parque a nível nacional. Ver tópico

§ 2º - As demais atividades desenvolvidas pela empresa promotora e divulgadora do Parque Tecnológico Alfa de Florianópolis, serão gravadas pelos tributos municipais. Ver tópico

§ 3º - Excluem-se da isenção prevista no "caput" deste artigo, as atividades meramente de operação de processamento eletrônico de dados e de telecomunicação. Ver tópico

Art. 14 - A isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, somente será concedida em relação aos imóveis efetivamente e exclusivamente utilizados nas atividades referidas no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo Único - A isenção prevista no "caput" deste artigo, somente beneficiará os imóveis de propriedade das empresas mencionadas no art. 13. Ver tópico

Art. 15 - Os prazos das isenções previstas no art. 13, passam a contar de 28 de junho de 1.995 e encerrarão em 31 de dezembro de 1.999. Ver tópico

Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a concessão dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 4.635, de 27 de maio de 1995. Ver tópico

Art. 17 - É concedida, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 1.993, isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, relativa aos imóveis de propriedade dos ex-proprietários da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto nº 731, de 21 de setembro de 1.992. Ver tópico

Parágrafo Único - O benefício previsto neste artigo é extensivo às viúvas dos ex-proprietários e seus dependentes. Ver tópico

Art. 18 - Para efeitos do artigo anterior, considera-se ex-proprietário da área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, o proprietário do imóvel localizado dentro da área delimitada pela Secretaria Municipal de Transportes e Obras, até a data de 21 de setembro de 1.992. Ver tópico

Art. 19 - O interessado requererá ao Prefeito Municipal a isenção, instruindo petição com os seguintes documentos: Ver tópico

I - Certidão do Registro de Imóveis da Capital, provando que o imóvel desapropriado está registrado em seu nome ou em nome de sua legítima companheira até a data de 21 de setembro de 1.992. Ver tópico

II - comprovante de que o imóvel sobre o qual recairá a isenção está registrado em seu nome, em nome de sua legítima companheira ou em nome dos dependentes de Rafael da Rocha Pires e Espólio de Oto Veríssimo Gomes. Ver tópico

Art. 20 - Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no serviço público municipal de Florianópolis, aquelas pessoas que estejam desempregadas ou recebem até 03 (três) salários mínimos. Ver tópico

Art. 21 - A isenção prevista no art. 20 será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico

I - comprovante de renda do candidato que receba até 03 (três) salários mínimos; Ver tópico

II - carteira do trabalho e declaração por escrito do próprio candidato, atestando que o mesmo está desempregado, quando for o caso. Ver tópico

Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão, os créditos tributários constituídos ou não, sobre a propriedade predial e territorial urbana e respectivas taxas adjetas, de imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/94. Ver tópico

Art. 23 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir, por remissão, os créditos tributários, constituídos ou não, sobre a propriedade predial e territorial urbana e respectivas taxas adjetas, de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, abaixo caracterizado, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/94: Ver tópico

I - proprietário de um único terreno com 2 (duas) ou mais edificações, cuja área edificada de cada unidade não ultrapasse 70 (setenta) metros quadrados, cujo valor venal territorial, na data do lançamento, não seja superior a 3.245,8807 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, e que comprove ter auferido rendimentos no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a 03 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente naquele mês. Ver tópico

II - proprietário de um único terreno com 02 (duas) ou mais edificações, que seja pescador ou lavrador, sem outra fonte de renda, ou viúva destes, cuja única fonte de renda seja constituída pela pensão do ex-cônjuge ou companheiro, como tal definido na Lei Civil, enquanto ocupadas como moradia pelos filhos ou beneficiários e que comprove ter auferido rendimentos no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a 03 (três) vezes o valor do salário mínimo, vigente naquele mês. Ver tópico

III - proprietário de um único imóvel, que seja aposentado ou pensionista, por qualquer regime previdenciário, que comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a 03 (três) vezes o valor do salário mínimo, vigente naquele mês. Ver tópico

IV - mais de um proprietário de um único imóvel, cuja área edificada não ultrapasse a 70 (setenta) metros quadrados, cujo valor venal territorial não seja superior a 3.245,8807 Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, que seja ocupado como moradia, e que, cada um comprove ter auferido rendimentos, no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, iguais ou inferiores a 03 (três) vezes o valor do salário, vigente naquele mês. Ver tópico

Art. 24 - O disposto no artigo anterior se aplica, também, aos créditos tributários em curso de pagamento parcelado, declarando-se a remissão sobre as parcelas vencidas ou vincendas, desde que o parcelamento tenha sido requerido ou efetuado até 31/05/94. Ver tópico

Art. 25 - O disposto no art. 23 se aplica, de igual modo, aos créditos tributários já ajuizados, ressalvadas as custas processuais que deverão ser suportadas pelo executado. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento das custas de que trata o "caput" é condição "sine qua non" para a concessão de remissão. Ver tópico

Art. 26 - A declaração de extinção do crédito tributário, por remissão, prevista nos arts. 22 e 25, será sempre declarada pelo Prefeito Municipal, em requerimento interposto pelo contribuinte interessado, no qual fique comprovado o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 27 - A extinção do crédito tributário por remissão, prevista nos arts. 22 e 25, não gerará direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia as condições, ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito com os acréscimos previstos na Lei Tributária. Ver tópico

Art. 28 - Ficam extintos os débitos anteriores a 25/11/93, relativos a Contribuição de Melhoria do proprietário de imóvel residencial único, desde que cumprida a exigência do art. 420, inciso IV, da Consolidação das Leis Tributárias do Município. Ver tópico

Paço Municipal, em 06 de janeiro de 1997.

ÂNGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

Prefeita Municipal

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