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JusBrasil - Legislação
27 de novembro de 2014

Lei 4675/05 | Lei nº 4675 de 23 de novembro de 2005

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-AMPARO DO MENOR - COPAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

JOSÉ ALBERTO WENZEL, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ SUL, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-AMPARO DO MENOR - COPAME, inscrita no CNPJ sob o nº 90.153.891/0001-09, com sede nesta cidade, o valor de R$(três mil cinqüenta e seis reais) em parcela única, para aquisição de fraldas descartáveis para crianças de zero a três anos, abrigadas na instituição, cujo repasse foi aprovado pelo COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 070/2005 e projeto apresentado. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: - 3.3.5.0.43.01.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional - ficha nº 1860. Ver tópico

Art. 3º Para receber o auxílio autorizado pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais: Ver tópico

I - Não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 229 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 04/97. Ver tópico

II - Apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 4º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheques nominativos, cujo extrato bancário acompanhará a prestação de contas. Ver tópico

Art. 5º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento da parcela prevista no presente convênio, acompanhada da seguinte documentação: Ver tópico

I - Ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados; Ver tópico

II - Relação de Pagamentos; Ver tópico

III - Execução da Receita e Despesa; Ver tópico

IV - Apresentação do Extrato Bancário da Conta específica; Ver tópico

V - Parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a regularidade das contas e dos documentos comprobatórios; Ver tópico

VI - Comprovante de devolução do saldo, se for o caso; Ver tópico

VII - Conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário. Ver tópico

Art. 6º Os documentos comprobatórios da realização das despesas (recibos, notas fiscais, faturas,...) deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e farão parte da prestação de contas. Ver tópico

Art. 7º Para fins de prestação de contas a entidade não poderá apresentar documentos comprobatórios de aplicação dos recursos com data anterior à data do repasse da parcela, nem poderá descontar dos recursos repassados despesas com taxas bancárias, administração e operação da entidade, nem quaisquer outras não previstas no Plano de Trabalho e Aplicação apresentado (Projeto). Ver tópico

Art. 8º Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos cofres do Município, até 90 (noventa) dias após a liberação da parcela. Ver tópico

Art. 9º O presente convênio terá a vigência de 03 (três) meses a contar da data de sua publicação, e poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação prévia de no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, de uma das partes a outra. Ver tópico

Art. 10. Aplica-se ainda, no que couber, as demais disposições da Lei nº 3.826, de 10 de janeiro de 2002. Ver tópico

Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Santa Cruz do Sul, 23 de novembro de 2005.

JOSÉ ALBERTO WENZEL

Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, com sede na Rua Galvão Costa, nº 755, em Santa Cruz do Sul, RS, inscrita no CNPJ sob nº 95.440.517/0001-08, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ ALBERTO WENZEL, brasileiro, casado, geólogo, inscrito no CPF sob nº 219.891.090-04, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-AMPARO DO MENOR - COPAME, com sede nesta cidade, na rua Amazonas, 850, Bairro Bom Jesus, CEP 96.845-400, inscrita no CNPJ sob o nº 90.153.891/0001-09, doravante denominado CONVENIENTE, representado por seu presidente sr. LÚCIO MAURO FRANTZ, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Henrique Schuster, 391, Bairro Margarida, nesta cidade, portador do CPF nº 241.191.720-15, CI 9003945954, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, com base na Lei Municipal nº 4.675, de 2005 e no processo administrativo nº 050/2005-SMDS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE:

O presente convênio tem por objeto a mútua cooperação entre as partes convenientes, com a finalidade de adquirir de fraldas descartáveis para crianças de zero a três anos, abrigadas na instituição, cujo repasse foi aprovado pelo COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 070/2005 e projeto apresentado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL:

O presente ajuste tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, na Instituição Normativa nº 03, de 19 de abril de 1993, nas Leis Municipais nº 3.826, de 10/01/2002 e 4.675, de 23 de novembro de 2005, e demais normas reguladoras da matéria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

Para a execução do presente Convênio, o CONVENENTE repassará a importância de R$ 3.056,00 (três mil cinqüenta e seis reais) em parcela única.

§ 1º As despesas devem estar vinculadas ao objeto do presente convênio, devendo o conveniente prestar contas de sua aplicação nos termos da Cláusula Quinta do mesmo. Ver tópico

§ 2º As despesas decorrentes deste convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: - 3.3.5.0.43.01.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial ou Cultural - ficha nº 1860. Ver tópico

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES :

a) O CONVENENTE obriga-se a: Ver tópico

I - efetuar o repasse dos recursos financeiros mediante prestação de contas junto ao Setor de Contabilidade do CONVENENTE, nos termos anteriormente estabelecidos, depositando o valor na Conta Corrente nº 003.00001395-4, agência nº 0500 da Caixa Econômica Federal de Santa Cruz do Sul/RS. Ver tópico

II - prestar orientação técnica e supervisionar a execução do (s) Programa (s), que esteja (m) relacionado (s) com o objeto deste Convênio; Ver tópico

III - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Convênio, de acordo com a Cláusula Primeira; Ver tópico

IV - examinar e aprovar por parecer técnico, o Projeto, inclusive sua reformulação se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio; Ver tópico

V - examinar e deliberar quanto à aprovação das Prestações de Contas, apresentadas pelo conveniente; Ver tópico

b) O CONVENIENTE obriga-se a: Ver tópico

I - responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que não poderão ser destinados a qualquer outro fim que não esteja estabelecido na cláusula primeira deste Convênio e no Projeto, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes; Ver tópico

II - ressarcir ao CONVENENTE os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização, conforme estipulado na Cláusula Oitava; Ver tópico

III - responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguro em geral, eximindo o CONVENENTE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele; Ver tópico

IV - responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos; Ver tópico

V - submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo CONVENENTE, fornecendo as informações necessárias à sua execução; Ver tópico

VI - prestar contas, na forma das Leis nºs 3.826, de 10 de Janeiro de 2002, e, 4.675, de 23 de novembro de 2005 ; Ver tópico

VII - manter conta corrente específica e exclusiva para o recebimento e movimentação do recurso proveniente deste Convênio; Ver tópico

VIII - aplicar os saldos do Convênio enquanto não utilizados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastrada em títulos da dívida pública quando a utilização do recurso verificar-se em prazos menores que um mês, sendo que a não aplicação prevista obriga o ressarcimento ao Erário de igual valor ao da remuneração que os mesmos obteriam naquele período; Ver tópico

IX - computar, obrigatoriamente, a crédito do Convênio as receitas financeiras auferidas na forma do item anterior, as quais serão aplicadas exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste; Ver tópico

X - devolver ao CONVENENTE saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pelo CONVENENTE; Ver tópico

XI - propiciar aos credenciados pelo CONVENENTE meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização do desenvolvimento do objeto do Convênio, a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a instrução contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do mesmo, bem como o cadastro dos usuários dos serviços; Ver tópico

XII - prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Convênio; Ver tópico

XIII - arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo CONVENENTE. Ver tópico

1. realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

2. utilização do recurso em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência;

3. realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazo;

4. realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

5. realização de despesas em desacordo com o objeto e Projeto.

CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

A Prestação de Contas dos recursos financeiros de que trata a Cláusula Terceira deverá ser apresentada ao CONVENENTE na forma estabelecida na Lei nº. 3.826, de 10 de Janeiro de 2002 e no prazo abaixo estipulado.

PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento da parcela prevista no presente convênio, acompanhada da seguinte documentação: Ver tópico

I - Ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados; Ver tópico

II - Relação de Pagamentos; Ver tópico

III - Execução da Receita e Despesa; Ver tópico

IV - Apresentação do Extrato Bancário da Conta específica; Ver tópico

V - Parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a regularidade das contas e dos documentos comprobatórios; Ver tópico

VI - Comprovante de devolução do saldo, se for o caso; Ver tópico

VII - Conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário. Ver tópico

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO:

O CONVENENTE decidirá sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do presente Convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ou ainda, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível.

§ 1º - Constitui, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: Ver tópico

I - descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que regulam o programa, especialmente quanto aos padrões de qualidade do atendimento; Ver tópico

II - cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado; Ver tópico

III - Indeferimento, em caráter definitivo, quando for o caso, do registro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Ver tópico

§ 2º - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os contratantes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período. Ver tópico

CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO:

O CONVENIENTE compromete-se a restituir os valores transferidos pelo CONVENENTE, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de seu recebimento, na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao Erário, conforme exigência da Lei nº 8.666/93, em seu art. 116.

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

Este convênio terá vigência de 03 (três) meses a contar da data de sua publicação.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVENENTE prorrogará de ofício a vigência do presente Convênio, caso venha a ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso verificado. Ver tópico

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES:

O presente Convênio poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AÇÃO PROMOCIONAL:

Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira deste Convênio, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observado o disposto na Constituição Federal, no artigo 37, § 1º e as ressalvas quanto a publicidade contidas no parágrafo único da cláusula quarta acima.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente Convênio.

E, por estarem as partes justas e acordadas, assinam o presente Convênio em seis vias de igual teor e forma.

Santa Cruz do Sul, 23 de novembro de 2005.

JOSÉ ALBERTO WENZEL

Prefeito Municipal

LUCIO MAURO FRANTZ

Presidente da Associação Comunitária Pró-Amparo do Menor - COPAME

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