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26 de novembro de 2014

Lei 10847/10 | Lei nº 10847 de 09 de Março de 2010

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTABELECE AS DIRETRIZES, OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCCS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre, e ficam estabelecidos diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCCs), nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 2º O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre compreende: Ver tópico

I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; e Ver tópico

II - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Ver tópico

§ 1º Os resíduos produzidos pela atividade dos pequenos geradores serão tutelados pelo Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Ver tópico

§ 2º Os resíduos produzidos pela atividade dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental serão tutelados pelos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Ver tópico

Art. 3º O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Porto Alegre tem os seguintes objetivos: Ver tópico

I - revisar, adequar e aplicar a legislação que trata da coleta, do transporte e da disposição de RCCs, visando à efetiva redução dos impactos ambientais, ao seu tratamento e à sua disposição adequada; Ver tópico

II - implementar o gerenciamento dos RCCs, definindo atribuições dos diversos agentes envolvidos; Ver tópico

III - estabelecer procedimentos para a eliminação na fonte, redução, reutilização e reciclagem dos RCCs, visando à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo; e Ver tópico

IV - incentivar ações educativas em parceria com os setores envolvidos nas questões relacionadas aos RCCs, visando a seu gerenciamento. Ver tópico

Art. 4º Para fins desta Lei, entende-se por: Ver tópico

I - agregados reciclados o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construções que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; Ver tópico

II - área de destinação de resíduos a área destinada ao beneficiamento ou à disposição final de resíduos; Ver tópico

III - área para adequação de cotas a área para recebimento de resíduos Classe A, com o propósito de elevação de cota local e integrante de empreendimento de utilização futura que receberá RCCs, exclusivamente Classe A, devendo ter licenciamento ambiental; Ver tópico

IV - beneficiamento o ato de submeter os resíduos à operação que os permita serem utilizados ou processados, ou ambos, com o objetivo de dotá-los de condições para sua utilização como matéria-prima ou produto; Ver tópico

V - centros de beneficiamento, reciclagem e disposição final de resíduos da construção civil as áreas onde serão empregadas técnicas de disposição de RCCs Classe A no solo, visando ao depósito de materiais segregados, de forma a possibilitar seu uso ou a futura utilização da área, utilizando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, para evitar que causem danos à saúde e ao meio ambiente; Ver tópico

VI - geradores as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividades ou empreendimentos que geram RCCs; Ver tópico

VII - gerenciamento de resíduos o sistema de gestão que visa a reduzir ou a reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidade, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; Ver tópico

VIII - microcentros de recebimento e triagem de pequenos volumes as áreas públicas ou privadas destinadas ao armazenamento temporário de RCCs dos pequenos geradores, devendo os resíduos serem periodicamente transferidos para locais apropriados para seu reuso, sua reciclagem ou sua disposição final; Ver tópico

IX - MTR o Manifesto de Transporte de Resíduos; Ver tópico

X - obras as atividades ligadas à construção civil, reforma, ampliação, demolição e movimentação de terra; Ver tópico

XI - pequeno gerador a pessoa física ou jurídica que descarta a quantidade máxima de 0,5m3 (zero vírgula cinco metro cúbico) de RCCs por dia; Ver tópico

XII - reciclagem o processo de transformação de resíduo para o seu aproveitamento; Ver tópico

XIII - RCCs os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e outros, comumente chamados de entulhos de obras ou caliça; Ver tópico

XIV - reutilização o processo de reaproveitamento de resíduos que não sofreram transformação; e Ver tópico

XV - transportadores as pessoas físicas ou jurídicas encarregadas da coleta dos resíduos das fontes geradoras e do transporte desses para as áreas de destinação. Ver tópico

Art. 5º Os RCCs são classificados como: Ver tópico

I - Classe A; Ver tópico

II - Classe B; Ver tópico

III - Classe C; e Ver tópico

IV - Classe D. Ver tópico

§ 1º RCCs Classe A são resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como os resíduos de construção, demolição, reformas, reparos de pavimentação e outros oriundos de obras de infraestrutura, inclusive os provenientes de terraplanagem. Ver tópico

§ 2º RCCs Classe B são resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras e outros. Ver tópico

§ 3º RCCs Classe C são resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis à sua reciclagem ou recuperação, tais como os materiais oriundos do gesso. Ver tópico

§ 4º RCCs Classe D são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos, ou contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clinicas radiológicas ou instalações industriais, dentre outros, inclusive, materiais que contenham amianto. Ver tópico

Art. 6º A destinação dos RCCs será feita de acordo com sua classificação, da seguinte forma: Ver tópico

I - os RCCs Classe A serão reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a áreas de aterros de RCCs, sendo dispostos de modo a permitir a sua reutilização ou reciclagem futura; Ver tópico

II - os RCCs Classe B serão reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua reutilização ou reciclagem futura; Ver tópico

III - os RCCs Classe C serão reutilizados, reciclados, armazenados, transportados, encaminhados para destinação final ou devolvidos ao fabricante, em conformidade com normas técnicas específicas; e Ver tópico

IV - os RCCs Classe D serão armazenados, transportados, reutilizados e destinados, em conformidade com normas técnicas específicas. Ver tópico

Parágrafo Único - Os RCCs Classe A serão preferencialmente destinados a atividades de reciclagem que lhes agreguem valor e gerem trabalho e renda às populações em situação de vulnerabilidade social, em especial a produção de blocos de concreto para pavimentação de vias urbanas e a construção civil, ficando o excedente para demais formas de destinação e uso destes resíduos. Ver tópico

Art. 7º O Município de Porto Alegre desenvolverá o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com a finalidade de tutelar os resíduos da construção civil oriundos dos pequenos geradores. Ver tópico

§ 1º Caberá ao pequeno gerador a responsabilidade pela segregação, pela coleta e pelo transporte dos resíduos gerados. Ver tópico

§ 2º Caberão ao Município de Porto Alegre o recebimento e a destinação final dos resíduos gerados pelos pequenos geradores, disponibilizando áreas para recebimento de pequenos volumes de resíduos. Ver tópico

§ 3º O Município de Porto Alegre poderá disponibilizar o transporte dos resíduos dos pequenos geradores, dos microcentros, até o destino final. Ver tópico

Art. 8º Os empreendimentos não enquadrados como pequenos geradores ou ainda sujeitos ao licenciamento ambiental deverão apresentar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, para análise do órgão ambiental. Ver tópico

Art. 9º Para os empreendimentos que não necessitem de licenciamento ambiental, o Município de Porto Alegre disponibilizará formulário específico, no qual deverão ser informados os resíduos que serão gerados. Ver tópico

Art. 10. O Município de Porto Alegre definirá, por meio de decreto, as exigências mínimas para a elaboração dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, observadas as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - na etapa de caracterização, o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos; Ver tópico

II - a etapa de triagem deverá ser realizada preferencialmente pelo gerador na origem ou nas áreas licenciadas para essa finalidade, respeitadas as Classes de resíduos estabelecidas no art. 5º desta Lei; Ver tópico

III - na etapa de acondicionamento, o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após a geração e até a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que seja possível, as condições de reutilização e de reciclagem; Ver tópico

IV - a etapa de transporte deverá ser realizada em conformidade com as diretrizes anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; e Ver tópico

V - a etapa de destinação deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Lei. Ver tópico

Art. 11. As áreas para recebimento dos RCCs são divididas nos seguintes grupos: Ver tópico

I - áreas para adequação de cotas; Ver tópico

II - centros de beneficiamento, reciclagem e disposição final de RCC; e Ver tópico

III - microcentros de recebimento e triagem de pequenos volumes. Ver tópico

§ 1º Nas áreas para adequação de quotas, deverão ser utilizados RCCs, em detrimento de materiais provenientes de jazidas. Ver tópico

§ 2º O Município de Porto Alegre criará meios para incentivo do uso de áreas para adequação de quotas pelos geradores. Ver tópico

Art. 12. A atividade de transporte de RCCs deverá submeter-se ao licenciamento ambiental. Ver tópico

§ 1º A Licença Ambiental deverá ser solicitada pelo transportador responsável pelo transporte de RCC, podendo a empresa estar sediada fora do Município de Porto Alegre. Ver tópico

§ 2º A Licença Ambiental terá validade máxima de 4 (quatro) anos. Ver tópico

Art. 13. As empresas transportadoras de RCCs somente poderão depositar os resíduos coletados em locais licenciados para essa finalidade. Ver tópico

Art. 14. Todas as atividades de transporte de resíduos deverão ser acompanhadas da MTR, exceto nos casos de pequenos geradores, conforme o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Ver tópico

Art. 15. O transporte de RCCs será realizado por caçambas ou "containers", à exceção dos resíduos gerados pelos pequenos geradores. Ver tópico

Art. 16. Para evitar derramamento de resíduos, os RCCs serão transportados em "containers" ou caçambas estanques e cobertos por lona ou outro sistema de proteção. Ver tópico

Art. 17. As atividades de beneficiamento e destinação final de resíduos sólidos deverão estar devidamente licenciadas pelo Órgão ambiental competente. Ver tópico

Art. 18. Será exigida das partes envolvidas no processo de geração, armazenamento e disposição final a contratação de serviço de transporte de resíduos, devidamente licenciado pelo Órgão ambiental. Ver tópico

Parágrafo Único - A comprovação da contratação referida no "caput" deste artigo será regulamentada por decreto. Ver tópico

Art. 19. O gerador e o prestador de serviço de transporte firmarão contrato de transporte de resíduos da construção civil, que conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas e obrigações: Ver tópico

I - determinação de responsabilidade solidária entre o gerador e o transportador de resíduos pela destinação final adequada; e Ver tópico

II - responsabilidade do gerador pela segregação dos resíduos sólidos, na origem, de forma a garantir que, nas caçambas e nos "containers", sejam colocados apenas resíduos oriundos da construção civil. Ver tópico

Art. 20. O Município de Porto Alegre fiscalizará a disposição do "container" ou da caçamba na via pública, bem como sua identificação e sinalização, que deverão atender à forma prevista na Lei nº 10.474, de 25 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 8 de julho de 2009, e a conformidade do transportador com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Ver tópico

Art. 21. Além da identificação e da sinalização previstas na Lei nº 10.474, de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 2009, os "containers" ou as caçambas destinados ao armazenamento de RCCs deverão conter o número da licença ambiental e, nas faces externas de maior dimensão, a seguinte inscrição: "PROIBIDO RESÍDUO DOMICILIAR". Ver tópico

Art. 22. Acerca do gerenciamento dos RCCs, o Município de Porto Alegre promoverá, para a população, ações de educação ambiental, alertando-a sobre a importância da coleta seletiva dos materiais e de sua correta disposição. Ver tópico

Art. 23. O Município de Porto Alegre captará áreas para os fins do art. 11 desta Lei, mediante incentivos a serem definidos em lei específica. Ver tópico

Art. 24. O Município de Porto Alegre definirá, na regulamentação desta Lei, as competências dos Órgãos da Administração, Direta ou Indireta, responsáveis pela execução do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 25. O Município de Porto Alegre, em parceria com os agentes envolvidos, elaborará material publicitário sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, disponibilizando-o em locais acessíveis e vinculados à construção civil. Ver tópico

Art. 26. As atividades de transporte de RCCs terão 6 (seis) meses, contados da data de publicação da regulamentação desta Lei, para adequar-se ao disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 27. Fica considerada infração administrativa toda ação ou omissão que violem as regras jurídicas dispostas neste Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, sem prejuízo da aplicação de outras legislações cabíveis vigentes. Ver tópico

§ 1º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, conforme regulamento: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa simples; Ver tópico

III - multa diária; Ver tópico

IV - apreensão; Ver tópico

V - embargo de obra ou atividade; ou Ver tópico

VI - suspensão parcial ou total de atividades; Ver tópico

§ 2º O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei, sendo o mínimo de 100 (cem) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e o máximo de 500 (quinhentas) UFMs. Ver tópico

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de março de 2010.

JOSÉ FOGAÇA

Prefeito

CARLOS GARCIA

Secretário Municipal do Meio Ambiente Registre-se e publique-se.

CLÓVIS MAGALHÃES

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico

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