Carregando...
JusBrasil - Legislação
21 de outubro de 2014

Lei 525/04 | Lei nº 525 de 25 de Março de 2004

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ver tópico

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo as normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Ver tópico

Art. 2º Este Estatuto se aplica aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos, assim como de cargos em comissão e aos agentes políticos, dispondo sobre normas gerais para todos os servidores, e sobre normas específicas relativas a determinadas unidades administrativas ou carreiras que assim o exigirem. Ver tópico

Art. 3º Para efeito dessa Lei entende-se como: Ver tópico

I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do Erário Municipal, vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados. Ver tópico

II - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor, criado por Lei, com denominação própria e número certo. Ver tópico

III - função, o conjunto de atividades exercidas pelo servidor. Ver tópico

IV - função gratificada, do Quadro do Magistério, o conjunto de atividades necessárias à direção e direção auxiliar em unidades de ensino, exercidas por servidor efetivo estável, para a qual é pago valor estabelecido em Lei específica. Ver tópico

V - cargo em comissão, o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinados exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento. Ver tópico

VI - função gratificada do Quadro Geral, o conjunto de atividades necessárias ao desenvolvimento de funções de direção, chefia e assessoramento, referente ao respectivo Poder. Ver tópico

VII - tabela de cargos e vencimentos, a referência de valores de vencimentos dos servidores que ocupam os cargos previstos. Ver tópico

VIII - nível, a posição do vencimento do servidor dentre os valores que compõem a tabela de cargos e vencimentos. Ver tópico

IX - plano de cargos, o agrupamento de cargos de provimento efetivo identificados pela natureza de trabalho, formação e responsabilidades no desenvolvimento das atividades, inerentes à administração pública municipal. Ver tópico

X - unidade administrativa, a unidade contida na estrutura organizacional do Município na qual o servidor é lotado para exercer suas atribuições. Ver tópico

XI - unidade de ensino, a unidade contida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação abrangendo as Escolas e os Centros de Educação Infantil e outras unidades similares. Ver tópico

XII - Quadro do Magistério, aquele formado por professores e pedagogos efetivos que atuam nas unidades escolares, nelas incluídas as funções de direção escolar, bem como nos demais órgãos de educação, desenvolvendo atividades exclusivas do Magistério, sujeitos às normas pedagógicas e às demais disposições legais pertinentes. Ver tópico

XIII - Quadro Geral, aquele formado pelos servidores em geral, exceto professores e pedagogos. Ver tópico

XIV - Quadro do Poder Legislativo, aquele formado pelos servidores deste Poder, conforme estabelecido em lei específica. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO

Art. 4º Provimento é o preenchimento do cargo público, através da nomeação. Ver tópico

Parágrafo único. Nomeação é o ato de investidura do cargo, que se completa com a posse e o exercício e far-se-á: Ver tópico

I - em caráter efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público; Ver tópico

II - em comissão, para cargos de confiança declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, exclusivo para as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ver tópico

Art. 5º São requisitos básicos para nomeação em cargo público: Ver tópico

I - a nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal; Ver tópico

II - o gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico

V - a idade mínima de 18 anos; Ver tópico

VI - não ter sido demitido do Serviço Público Estadual, Federal ou Municipal, observado o disposto no artigo 200; Ver tópico

VII - aptidão física e mental compatíveis às suas funções, através de verificação pelo Serviço Médico Pericial; e, Ver tópico

VIII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Ver tópico

Parágrafo único. A natureza do cargo, suas funções e as condições do serviço, podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecido no regulamento do concurso. Ver tópico

Art. 6º O servidor não poderá ser nomeado em outro cargo, além do já ocupado, salvo se incorrer essa nomeação nos casos de acumulação legal e em compatibilidade de horário. Ver tópico

Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Ver tópico

SEÇÃO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 8º Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento específico e na legislação aplicável, para pessoas com idade mínima de 18 anos completos no ato da inscrição do Concurso. Ver tópico

Parágrafo único. O regulamento do concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre: Ver tópico

I - disposições preliminares; Ver tópico

II - condições de inscrição; Ver tópico

III - instruções especiais; Ver tópico

IV - provas e títulos; Ver tópico

V - bancas examinadoras; Ver tópico

VI - julgamento; Ver tópico

VII - prazo de validade; e, Ver tópico

VIII - disposições gerais. Ver tópico

Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas. Ver tópico

Art. 10. O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez, por igual período. Ver tópico

§ 1º Poderá ser efetuado concurso para cargo em que haja candidatos em lista de espera do concurso em período de validade, desde que seja respeitada a ordem de classificação do concurso anterior para efeitos de nomeação. Ver tópico

§ 2º A aprovação em concurso não gerará direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados. Ver tópico

Art. 11. O concurso será realizado para preenchimento de vagas em número fixado em regulamento próprio, nos níveis iniciais definidos para os cargos. Ver tópico

Art. 12. Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme regulamento e na forma estabelecida no regulamento do certame. Ver tópico

§ 1º Serão reservadas às pessoas referidas neste artigo, 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas no Concurso, contudo na nomeação será observada a ordem de classificação da listagem geral para aplicação do percentual. Ver tópico

§ 2º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior, resulte em número fracionado, a partir de 5/10 (cinco décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número subseqüente. Ver tópico

Art. 13. Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, quando for de prova ou de provas e títulos, o candidato que obteve a maior nota na prova de conhecimento específico. Ver tópico

Parágrafo único. Permanecendo o empate, a classificação obedecerá a ordem abaixo: Ver tópico

I - maior tempo de habilitação, quando esta for exigida; e, Ver tópico

II - sorteio. Ver tópico

Art. 14. A convocação do candidato, aprovado em concurso público, far-se-á através de edital publicado em órgão de imprensa no Município e afixado no prédio da administração central do Poder. Ver tópico

§ 1º Na convocação haverá solicitação do comparecimento do referido candidato no órgão de administração de pessoal do Poder, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da publicação na imprensa, decorridos os quais e não havendo o registro do comparecimento, considerar-se-á o candidato como desistente. Ver tópico

§ 2º Comparecendo o convocado ao órgão de administração do Poder, será encaminhado para avaliação de saúde física e mental a ser realizada pelo Serviço Médico Pericial, sendo que o não comparecimento na data aprazada, implicará na eliminação do convocado no processo de nomeação. Ver tópico

§ 3º O convocado aprovado na avaliação de saúde física e mental terá 10 (dez) dias úteis para juntada de documentos necessários à nomeação, devendo estes serem entregues no órgão de pessoal e, em caso do não comparecimento no citado prazo, o convocado será considerado como desistente da vaga. Ver tópico

SEÇÃO II

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 15. Posse é a aceitação formal pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão e pelo nomeado. Ver tópico

Art. 16. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação. Ver tópico

Art. 17. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente: Ver tópico

I - declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio; Ver tópico

II - declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e de compatibilidade de horário para o exercício de mais de um cargo quando acumulável; Ver tópico

III - declaração de não ter sido demitido de serviço público federal, estadual ou municipal; e, Ver tópico

IV - declaração sobre percepção de proventos de aposentadoria, por conta do regime geral de previdência ou de qualquer outro regime próprio de previdência em âmbito federal, estadual ou municipal, decorrentes de cargos, emprego ou função pública, conforme artigo 40 da Constituição Federal e de serviço militar, conforme artigos 42 e 142 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura. Ver tópico

§ 1º O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse. Ver tópico

§ 2º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício. Ver tópico

§ 3º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e exercício ou um deles, nos prazos previstos nesta Lei. Ver tópico

§ 4º O exercício será dado ao servidor pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 19. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Parágrafo único. Para entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual. Ver tópico

SEÇÃO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 20. O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo, durante o qual sua adaptabilidade, capacidade e eficiência serão objeto de avaliação especial obrigatória e permanente para o desempenho do cargo, através de comissão constituída especificamente para este fim. Ver tópico

§ 1º O processo de avaliação do estágio probatório será desencadeado (01) uma vez ao ano para os servidores do Quadro Geral e 02 (duas) vezes para os servidores do Quadro do Magistério, sendo que os requisitos e processos de avaliação, serão estabelecidos em regulamento. Ver tópico

§ 2º O exercício em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo. Ver tópico

§ 3º Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado. Ver tópico

§ 4º Sem prejuízo da iniciativa a que se refere o parágrafo anterior, deve a chefia imediata do servidor encaminhar à Secretaria Municipal de Administração ou Chefe do Poder Legislativo, até 90 (noventa) dias antes da conclusão do prazo do estágio probatório, o resultado da avaliação, emitindo parecer conclusivo sobre a adaptabilidade, capacidade e eficiência do servidor, para serem tomadas as providências cabíveis. Ver tópico

Art. 21. Se o servidor avaliado obtiver pontuação igual a zero em algum dos requisitos que compõe o Formulário de Avaliação ou não atingir o número mínimo de pontos exigidos em cada Avaliação ou ainda, julgado inapto pelo Serviço Médico Pericial, será desencadeado o competente processo administrativo a qualquer momento no decorrer do estágio probatório. Ver tópico

Art. 22. É assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência, à comissão designada para este fim, a qual deliberará no prazo de 05 (cinco) dias. Ver tópico

Art. 23. O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre o 24º (vigésimo quarto) e o 30º (trigésimo) mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá à chefia imediata solicitar e encaminhar, com a devida justificativa, à Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente no Poder Legislativo, o agendamento do exame médico/psicológico. Ver tópico

Art. 24. O servidor em estágio probatório poderá ser designado para exercer função de direção, chefia e assessoramento, através de Cargo em Comissão. Ver tópico

Parágrafo único. O tempo de afastamento para o exercício da função será contado somente para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Art. 25. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será suspensa, quando o servidor: Ver tópico

I - afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não; Ver tópico

II - afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão; Ver tópico

III - afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo; Ver tópico

IV - atender convocação como reservista das forças armadas; ou, Ver tópico

V - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 1º A contagem do tempo será retomada a partir da cessação da situação que ensejou a suspensão, retornando o servidor no nível da tabela de cargos e vencimentos em que se encontrava antes do respectivo afastamento. Ver tópico

§ 2º No caso do servidor ser absolvido no processo administrativo disciplinar previsto no inciso V, o tempo de suspensão será contado. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ESTABILIDADE

Art. 26. O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no serviço ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em processo de avaliação de estágio probatório. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo: Ver tópico

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e, Ver tópico

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO SIMPLES

Art. 27. Progressão simples é a elevação do servidor estável, de um nível para outro, com valor imediatamente superior ao anterior, pelo critério de mérito, seguindo tabela de Cargos e Vencimentos, conforme Lei específica. Ver tópico

Parágrafo único. Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor nas funções do cargo efetivo ocupado, verificado através de Processo de Avaliação de Desempenho, sendo desencadeado anualmente ao término do ano letivo para os servidores do Quadro do Magistério e, uma vez ao ano para os servidores do Quadro Geral do respectivo Poder. Ver tópico

Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada ano quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo obtiver nas 02 (duas) últimas Avaliações de Desempenho, consecutivas, 70% (setenta por cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem como, tenha permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 1º Os critérios e formulários aplicados no Processo de Avaliação de Desempenho serão estabelecidos através de regulamento. Ver tópico

§ 2º Deverão ser feitas duas avaliações anuais, para servidores do Quadro do Magistério e, para servidores do Quadro Geral do respectivo Poder, uma a cada ano. Ver tópico

§ 3º Somente será avaliado o desempenho do servidor que esteve efetivamente presente ao serviço desempenhando as funções do cargo, por no mínimo 90% (noventa por cento) do período a ser avaliado. Ver tópico

§ 4º O servidor do Quadro Geral que concluir o estágio probatório e se tornar estável até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à progressão simples, poderá participar deste certame e utilizará as 02 (duas) últimas avaliações, consecutivas do estágio, e o servidor do Quadro do Magistério utilizará as 04 (quatro) últimas avaliações consecutivas do estágio. Ver tópico

§ 5º A concessão da progressão simples fica condicionada, além do mencionado nos dispositivos acima, à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio. Ver tópico

Art. 29. O servidor estável designado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, será avaliado através do Processo de Avaliação de Desempenho, e terá as correspondentes progressões simples no cargo efetivo. Ver tópico

§ 1º O servidor do Quadro do Magistério somente será avaliado se estiver desempenhando atividades ligadas ao processo ensino-aprendizagem. Ver tópico

§ 2º O servidor designado para Cargo em Comissão perceberá os efeitos financeiros da progressão simples somente quando retornar ao cargo efetivo, sem efeito retroativo. Ver tópico

§ 3º O servidor do Quadro Geral designado para função gratificada perceberá os efeitos financeiros da progressão simples. Ver tópico

Art. 30. O servidor que se sentir injustiçado no Processo de Avaliação de Desempenho, poderá pedir reconsideração do resultado desse, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da sua ciência no respectivo instrumento avaliatório, através de requerimento endereçado à Comissão Avaliadora. Ver tópico

§ 1º Recebido o pedido de reconsideração, à Comissão Avaliadora verificará sua tempestividade e após, poderá reconsiderar a avaliação impugnada ou ratificá-la. Ver tópico

§ 2º No caso do avaliador ratificar a avaliação, o servidor poderá propor recurso perante comissão recursal no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da ciência da decisão da Comissão Avaliadora, protocolando-o junto ao protocolo geral do respectivo Poder. Ver tópico

§ 3º A comissão recursal será designada através de portaria do Chefe do Poder, ou pessoa por ele delegada, e composta por 03 (três) membros indicados: Ver tópico

I - pela Secretaria Municipal de Educação, para o Quadro do Magistério; Ver tópico

II - pela Secretaria Municipal de Administração, para o Quadro Geral; e, Ver tópico

III - pelo Presidente da Câmara, para o Poder Legislativo. Ver tópico

§ 4º A comissão recursal julgará e emitirá decisão no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do recurso, decisão esta que deverá ser homologada pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 31. Se declarado sem efeito o ato da progressão simples, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo quando a nulidade da progressão for decorrente do servidor ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar que estava em transcurso durante o processo de progressão. Ver tópico

Art. 32. O servidor a quem couber uma progressão simples e que por motivos burocráticos tenha-a retardada, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito, no valor correspondente ao dia do pagamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO QUALIFICADA

Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do servidor que já tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou mais níveis da tabela de Cargos e Vencimentos, atendidos requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em que se encontra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço, conforme estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e de resultado mínimo no último processo de progressão simples de que participou. Ver tópico

§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente, ficando a concessão condicionada, além do mencionado nos dispositivos acima, à necessidade da administração e à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio, dentro do exercício correspondente. Ver tópico

§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a progressão simples. Ver tópico

§ 3º O servidor deverá estar pelo menos há 02 (dois) anos no nível de vencimento atual. Ver tópico

§ 4º Os requisitos de escolaridade e/ou aprimoramento são os definidos nas Leis de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Ver tópico

§ 5º O reconhecimento formal da escolaridade far-se-á através da apresentação de certificado ou diploma expedido por instituição de ensino e/ou conselhos e órgãos de classe, devidamente reconhecidos. Ver tópico

§ 6º O reconhecimento formal do aprimoramento no serviço relacionado às áreas da administração pública, far-se-á pela Administração de cada Poder, mediante apresentação de certificados que contenham título e carga horária. Ver tópico

§ 7º A análise e julgamento do processo de progressão qualificada será feita por uma Comissão constituída de 03 (três) membros designados, através de portaria, pelo Chefe do Poder, ou pessoa por ele delegada, que possuam razoável conhecimento técnico específico do estatuto, e que iniciará os trabalhos após a conclusão anual do processo de progressão simples, baseando-se no respectivo regulamento. Ver tópico

§ 8º Considera-se como início do processo a designação da comissão. Ver tópico

Art. 34. Para os servidores do Quadro Geral do respectivo Poder, a progressão qualificada deverá ocorrer observando o disposto no artigo anterior, condicionada também ao número de vagas disponibilizadas pela Administração, autorizadas pelo Chefe do Poder, sendo que, após a obtenção da progressão qualificada o servidor exercerá funções correspondentes à complexidade da habilitação que se reconheceu e no local determinado pela Administração. Ver tópico

Parágrafo único. Se houver maior número de concorrentes do que vagas ofertadas para a progressão qualificada, será efetuado teste seletivo, regulamentado e organizado pela comissão citada no artigo 33, § 7º. Ver tópico

Art. 35. O servidor estável do Quadro do Magistério, designado para Função Gratificada ou servidor efetivo designado para Cargo em Comissão bem como em função gratificada que estiverem desempenhando atividades diretamente ligadas com o processo ensino-aprendizagem, e que cumprirem os requisitos de intervalo mínimo de tempo e escolaridade, poderão ter a correspondente progressão qualificada. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor do Quadro do Magistério designado para Cargo em Comissão para exercer atividades não ligadas ao processo ensino-aprendizagem não será avaliado e não terá as progressões. Ver tópico

Art. 36. O servidor efetivo do Quadro Geral designado para Cargo em Comissão poderá concorrer à progressão qualificada. Ver tópico

Art. 37. O servidor efetivo designado para Cargo em Comissão perceberá os efeitos financeiros da progressão qualificada somente quando retornar ao cargo efetivo, sem efeito retroativo. Ver tópico

§ 1º O servidor efetivo do Quadro Geral, designado para função gratificada perceberá, de imediato, os efeitos financeiros da progressão qualificada. Ver tópico

§ 2º Ao obter a progressão qualificada, a situação funcional do cargo efetivo do servidor do Quadro Geral, designado para cargo comissionado, deverá ser reavaliada, a fim de que lhe seja verificada a situação mais vantajosa de percebimento de remuneração. Ver tópico

Art. 38. As avaliações utilizadas para a progressão simples só poderão ser utilizadas uma única vez para efeitos de progressão qualificada. Ver tópico

Art. 39. Implantar-se-á a progressão qualificada em até 90 (noventa) dias do início do processo. Ver tópico

Art. 40. Se declarado sem efeito o ato da progressão qualificada, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo quando a nulidade da progressão qualificada ocorrer por culpa do servidor. Ver tópico

Art. 41. O servidor a quem couber uma progressão qualificada e que por motivos burocráticos tenha-a retardada, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito, no valor correspondente ao dia do pagamento. Ver tópico

Art. 42. O servidor que não concordar com o resultado do certame, poderá utilizar-se dos recursos previstos nos artigos 165 a 176. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA LOTAÇÃO

Art. 43. Lotação é o local da unidade administrativa de designação do servidor para o exercício das suas atribuições, determinada pela administração. Ver tópico

Art. 44. Os servidores ocupantes dos cargos Professor e Pedagogo serão lotados na Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Parágrafo único. Haverá nas unidades de ensino, Diretor e Diretor Auxiliar, conforme Lei e/ou regulamento específicos sobre a matéria. Ver tópico

Art. 45. É facultado ao servidor do Quadro do Magistério solicitar remoção dentro da Secretaria Municipal de Educação, desde que obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico

I - existência de vaga na unidade de ensino pleiteada; e, Ver tópico

II - que a remoção seja efetuada entre o término de um ano letivo e o início do seguinte. Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação determinará as vagas para as unidades de ensino, conforme estabelecido em regulamento. Ver tópico

Art. 46. Os servidores do Quadro Geral poderão ser removidos, a pedido ou de ofício, no interesse e necessidade da administração, respeitadas as funções do cargo. Ver tópico

SEÇÃO II

DA JORNADA DE SERVIÇO

Art. 47. A jornada de serviço básica do servidor conforme o cargo ocupado, será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsão em Lei específica. Ver tópico

Art. 48. A unidade administrativa, em função de sua natureza ou peculiaridade da atividade profissional, poderá funcionar em regime de compensação, revezamento, ou plantão médico. Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário Municipal ou equivalente deverá propor horário de funcionamento para aprovação do Secretário Municipal da Administração, ou autoridade equivalente do Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 49. Para a jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, fica assegurado o intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento da unidade administrativa de lotação do servidor. Ver tópico

Art. 50. De acordo com a necessidade da administração, em caráter excepcional e temporário, devidamente justificado, para o Quadro do Magistério, poderá haver ampliação para 40 (quarenta) horas da carga horária em relação ao cargo ocupado, quando prevista para este a jornada de 20 (vinte) horas semanais, respeitado o vencimento correspondente. Ver tópico

§ 1º A ampliação da carga horária não poderá ser por período inferior a 15 (quinze) dias, e não poderá exceder o ano civil. Ver tópico

§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo 1o , para o caso de servidor do Quadro do Magistério no desempenho de atividades de Diretor e Diretor Auxiliar de unidade de ensino, sendo neste caso ampliada sua jornada de serviço pelo prazo que durar o seu mandato eletivo. Ver tópico

Art. 51. O sábado e domingo serão considerados como descanso semanal remunerado. Ver tópico

Parágrafo único. Não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados, nos órgãos da administração, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades inerentes a eventos excepcionais, e, nessas ocasiões os servidores trabalharão em regime de compensação da jornada na razão uma hora trabalhada por duas horas a serem compensadas. Ver tópico

Art. 52. A jornada semanal de serviço do Professor será constituída de horas-aula e horasatividade. Ver tópico

§ 1º O tempo destinado a horas-atividade corresponderá a 20% (vinte por cento) da jornada semanal de serviço do Professor. Ver tópico

§ 2º A hora-atividade é o período extra-classe destinado ao planejamento, participação em reuniões pedagógicas, preparação de material didático, ações junto à família e à comunidade, pesquisa, formação continuada, atualização, ou outras atividades necessárias ao cumprimento do projeto pedagógico municipal. Ver tópico

Art. 53. Os dias úteis considerados para as unidades de ensino serão definidos anualmente, em calendário escolar. Ver tópico

SEÇÃO III

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 54. Reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo demitido, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei. Ver tópico

Parágrafo único. O eventual ocupante da vaga do servidor reintegrado será alocado em outra vaga. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA REVERSÃO

Art. 55. A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, pelo Serviço Médico Pericial do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico

§ 1º A reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

§ 2º Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado: Ver tópico

I - não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o servidor do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade, para o servidor do sexo feminino; e, Ver tópico

II - não conte com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e de inatividade, computados em conjunto, para o servidor de sexo masculino e, 30 (trinta) anos para o de sexo feminino; no caso específico do magistério esses prazos ficam reduzidos, respectivamente; para 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos. Ver tópico

§ 3º O servidor declarado apto para retornar ao trabalho, deverá entrar em exercício no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de publicação do ato. Ver tópico

§ 4º A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado. Ver tópico

SEÇÃO V

DA DISPONIBILIDADE

Art. 56. Ocorrendo a extinção ou declaração da desnecessidade do cargo, o servidor efetivo estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

§ 1º O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, para efeito de aposentadoria e para perceber vencimento e vantagens pessoais de caráter permanente. Ver tópico

§ 2º A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para Cargo em Comissão e função gratificada. Ver tópico

§ 3º O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se, nas formas estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

Art. 57. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade servidor originário do cargo a ser provido. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO APROVEITAMENTO

Art. 58. Aproveitamento é o retorno do servidor que se encontrava em disponibilidade, para o exercício do cargo anteriormente ocupado e novamente criado. Ver tópico

§ 1º No caso do servidor permanecer em disponibilidade por prazo excedente a 12 (doze) meses, deverá, antes do retorno ao serviço público, submeter-se à prévia comprovação de sua capacidade física e mental, pelo Serviço Médico Pericial, sendo que: Ver tópico

I - o servidor apto deverá retornar ao serviço público, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de publicação do ato; e, Ver tópico

II - se julgado inapto, o servidor será aposentado. Ver tópico

Art. 59. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo disciplinar, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não obedecer o prazo previsto no inciso I, § 1º do art. 58, para seu retorno ao serviço público. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA VACÂNCIA

Art. 60. A vacância de cargo público decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - aposentadoria; Ver tópico

III - perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado; Ver tópico

IV - demissão; e, Ver tópico

V - falecimento. Ver tópico

Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data: Ver tópico

I - do falecimento; Ver tópico

II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; e, Ver tópico

III - da publicação do ato, nos demais casos. Ver tópico

Art. 61. Dar-se-á a exoneração: Ver tópico

I - a pedido; e, Ver tópico

II - de ofício. Ver tópico

§ 1º A exoneração de ofício ocorrerá quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório, quando ocupante de Cargo em Comissão, ou ainda, quando houver necessidade de redução ao limite fixado da despesa com pessoal. Ver tópico

§ 2º Não poderá ocorrer exoneração de ofício durante o estágio probatório no curso das licenças previstas nos incisos III, IV e V do artigo 116; e os efeitos da avaliação do estágio probatório serão aplicados quando do retorno do servidor ao exercício normal do cargo. Ver tópico

§ 3º O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação. Ver tópico

§ 4º No caso de exoneração a pedido, o servidor deverá requerê-la com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, ao órgão de controle de pessoal, devendo aguardar em exercício até a publicação do ato exoneratório. Ver tópico

TÍTULO III

FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 62. O servidor efetivo poderá ser designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, através da concessão de Função Gratificada ou da nomeação para Cargo em Comissão. Ver tópico

§ 1º A concessão da Função Gratificada do servidor do Quadro do Magistério será concedida exclusivamente para exercer as funções de Diretor e Diretor Auxiliar, nas unidades de ensino. Ver tópico

§ 2º As funções de Diretor ou Diretor Auxilar, nas unidades de ensino, deverão ser ocupadas exclusivamente por Professor ou Pedagogo, depois de submetido a processo de escolha, conforme estabelecido em Lei específica. Ver tópico

§ 3º Para as funções de direção, chefia e assessoramento, pertencentes ao Quadro Geral, o servidor será nomeado para Cargo em Comissão, exceto se servidor efetivo, quando o vencimento cargo efetivo for maior que o cargo comissionado, situação em que ser-lhe-á concedida gratificação pela função. Ver tópico

Art. 63. O servidor em estágio probatório poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento, somente através de Cargo em Comissão. Ver tópico

Art. 64. O servidor será destituído da função de direção, chefia e assessoramento para usufruir das licenças previstas no artigo 116, incisos VII a X. Ver tópico

Art. 65. Ao servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado não cabem as licenças previstas no artigo 116, incisos VI a X. Ver tópico

Art. 66. Os ocupantes de cargo em comissão ou de função gratificada poderão ter substitutos designados por ato da autoridade competente. Ver tópico

§ 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo, nos afastamentos ou impedimentos do titular e será remunerado proporcionalmente pelo período de substituição. Ver tópico

§ 2º O substituto deverá ser servidor que ocupe cargo de hierarquia igual ou imediatamente inferior ao substituído. Ver tópico

§ 3º Durante o período de substituição remunerada, o substituto de hierárquica inferior, perceberá o valor do cargo substituído. Ver tópico

§ 4º Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos. Ver tópico

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO

Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos. Ver tópico

Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Ver tópico

Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, é irredutível. Ver tópico

Art. 69. Vantagens pecuniárias são acréscimos de remuneração do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. Ver tópico

§ 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, inerente ao cargo ou ao servidor. Ver tópico

§ 2º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e das condições da função que exerça. Ver tópico

Art. 70. Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos eletivos, aos Secretários Municipais e funções equivalentes, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o pagamento da gratificação natalina e adicional de férias. Ver tópico

Art. 71. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 1º Para fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidos: Ver tópico

I - gratificação natalina; e Ver tópico

II - adicional de férias. Ver tópico

§ 2º No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação à soma da dupla retribuição pecuniária. Ver tópico

Art. 72. O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 100% (cem por cento) do seu vencimento. Ver tópico

Art. 73. O servidor perderá: Ver tópico

I - a remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei; Ver tópico

II - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos dois de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por dois ou mais dias na semana, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei; Ver tópico

III - a remuneração proporcional à jornada mensal, em caso de faltas no regime de plantão médico; Ver tópico

IV - 1/3 (um terço) da remuneração mensal, quando afastado por motivo de prisão em flagrante, preventiva, administrativa ou civil, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; e, Ver tópico

V - 2/3 (dois terços) da remuneração mensal, durante o afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. Ver tópico

§ 1º Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas. Ver tópico

§ 2º No caso de ocorrer atraso de mais de uma hora, em relação ao início do expediente, ou ainda, saída antecipada, o servidor, em qualquer das hipóteses, perderá 1/3 (um terço) de sua remuneração diária, podendo contudo, ser-lhe aplicado o disposto no artigo seguinte. Ver tópico

§ 3º Nenhum desconto far-se-á na remuneração, quando a soma do tempo dos comparecimentos depois da hora marcada para o início e saída antecipada ao término do expediente, não exceder a 60 (sessenta) minutos por mês, acima do que incidirá o previsto no parágrafo anterior, ou seja, a cada 60 (sessenta) minutos de atraso do servidor no mês, descontar-se-á 1/3 (um terço) da remuneração diária do servidor. Ver tópico

§ 4º Nos casos previstos no inciso IV, o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido. Ver tópico

Art. 74. Poderá, excepcionalmente, ocorrer o abono de falta e/ou atrasos, bem como, saídas antecipadas, a critério do chefe imediato do servidor com a ciência por parte do Secretário Municipal ou equivalente. Ver tópico

Parágrafo único. Responderá, para todos os efeitos legais, solidariamente com o servidor, o responsável por abono de falta por motivo não justificado. Ver tópico

Art. 75. Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal. Ver tópico

Art. 76. O servidor em débito com os cofres municipais, originado por benefício pessoal ou dano ao patrimônio público, que for exonerado ou demitido, deverá quitá-lo paralelamente ao respectivo recebimento dos créditos a que tiver direito. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

Art. 77. O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico

I - adicionais; Ver tópico

II - gratificações; e, Ver tópico

III - auxílios. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS ADICIONAIS

Art. 78. Adicionais são vantagens concedidas aos servidores, em caráter permanente ou temporário, conforme natureza dos mesmos. Ver tópico

Art. 79. Poderão ser concedidos aos servidores os seguintes adicionais: Ver tópico

I - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - adicional por serviço noturno; Ver tópico

III - adicional por serviço extraordinário; Ver tópico

IV - adicional de férias; Ver tópico

V - adicional por atividade insalubre ou perigosa; e, Ver tópico

VI - adicional por função junto à educação especial. Ver tópico

§ 1º É de caráter permanente o adicional por tempo de serviço. Ver tópico

§ 2º O adicional por função junto à educação especial só será concedido ao servidor do Quadro do Magistério, conforme dispõe o artigo 85. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 80. Ao servidor será concedido adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo. Ver tópico

§ 1º O percentual total concedido será limitado à data em que o servidor cumprir todos os requisitos para obtenção da aposentadoria integral ou na data da aposentação, no caso da aposentadoria voluntária. Ver tópico

§ 2º Este adicional passa a vigorar a partir do término do estágio probatório, sendo sua concessão, neste primeiro cômputo, de 3% (três por cento). Ver tópico

Art. 81. O servidor perceberá o adicional a partir do mês em que completar o anuênio, independentemente de solicitação. Ver tópico

SEÇÃO V

DO ADICIONAL POR SERVIÇO NOTURNO

Art. 82. Serviço noturno é aquele executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo o valor/hora neste período acrescido de 20% (vinte por cento) da hora normal de serviço. Ver tópico

Parágrafo único. A hora de serviço noturno será computada como sendo de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 83. Ao servidor será concedido adicional por serviço extraordinário, calculado sobre as horas que excederem ao período normal do seu expediente, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da sua hora normal de serviço. Ver tópico

Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização prévia do Secretário Municipal e aprovada pelo Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 84. O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao mês das férias, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de aumento ou reajuste de vencimentos no mês correspondente as férias, e havendo diferença entre o 1/3 (um terço) da remuneração e o 1/3 (um terço) pago, esta diferença será creditada automaticamente no mês subsequente ao do recebimento do adicional de que trata este artigo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DO ADICIONAL POR FUNÇÃO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 85. Será concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos ocupantes dos cargos de Professor e Pedagogo, lotados na Secretaria Municipal da Educação, que executem exclusivamente atividades especializadas de forma sistemática, direta, habitual e permanente junto a educandos: Ver tópico

I - portadores de deficiência na área mental ou auditiva ou visual; ou, Ver tópico

II - portadores de deficiência na área física, que impossibilitem suas inclusões no ensino regular; ou, Ver tópico

III - que apresentem deficiências múltiplas. Ver tópico

§ 1º Só poderá perceber este adicional o servidor que possua habilitação exigida para essas atividades, e que já as tenha desenvolvido no mínimo 03 (três) meses consecutivos de efetivo exercício. Ver tópico

§ 2º Para comprovar a habilitação referida no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar certificado ou diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos oficiais responsáveis pela política da educação, que comprove conclusão de curso de estudos adicionais, ou curso de Especialização, ou Mestrado, ou Doutorado, na área específica de atuação. Ver tópico

Art. 86. O servidor perderá o benefício a partir do momento em que deixar de executar estas atividades inclusive nas licenças previstas nesta Lei, exceto no período de férias. Ver tópico

SEÇÃO IX

DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA

Art. 87. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco de vida. Ver tópico

§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando necessárias, e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência. Ver tópico

§ 2º O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou vida, cabendo à chefia imediata comunicar à administração do respectivo Poder a nova situação. Ver tópico

§ 3º Caso o servidor esteja enquadrado para os dois adicionais, deverá optar por um deles, junto à sua chefia imediata. Ver tópico

Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos. Ver tópico

§ 1º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: Ver tópico

I - com a adoção de medidas que conservem o local de trabalho dentro dos limites de tolerância; e/ou, Ver tópico

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, que, quando necessários, deverão ser de uso obrigatório. Ver tópico

§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor, baseada em laudo técnico pericial, requisitar os equipamentos de proteção individual, acompanhar e controlar sua utilização. Ver tópico

§ 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40%(quarenta por cento), 20%(vinte por cento) e 10%(dez por cento), sobre o menor vencimento estabelecido no quadro de servidores do município, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. Ver tópico

Art. 89. Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem em contato com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, de modo habitual e permanente. Ver tópico

§ 1º O exercício do trabalho em condições perigosas, assegura a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor. Ver tópico

§ 2º A amenização da condição perigosa deverá ser efetuada através da utilização de materiais e equipamentos, ou de instalações apropriadas, conforme laudo técnico pericial, que embasará o regulamento referido no artigo 87, parágrafo 1º. Ver tópico

Art. 90. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio-X ou agentes radioativos, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Ver tópico

§ 1º Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Ver tópico

§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor encaminhá-lo à realização dos exames e enviar os respectivos laudos ao Serviço Médico Pericial. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 91. Poderão ser concedidas aos servidores as seguintes gratificações: Ver tópico

I - de função; Ver tópico

II - por participação em comissões; Ver tópico

III - natalina; e, Ver tópico

IV - para Plantão Médico. Ver tópico

Parágrafo único. As gratificações definidas neste artigo não poderão ser computadas e percebidas referente ao mesmo serviço e/ou período, cumulativamente, à exceção da previsão no inciso III. Ver tópico

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Art. 92. A gratificação de função será percebida por servidor ocupante de cargo efetivo estável conforme abaixo especificado: Ver tópico

I - do Quadro do Magistério, durante o exercício de função de Direção e Direção Auxiliar de unidade de ensino; Ver tópico

II - do Quadro Geral, quando o vencimento do cargo efetivo for maior que o cargo em comissão, percebendo o seu vencimento efetivo e demais vantagens acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) do valor do símbolo do cargo comissionado correspondente; e, Ver tópico

III - para servidor efetivo do Quadro Geral, quando o vencimento do cargo efetivo for maior que o cargo em comissão, percebendo o seu vencimento efetivo e demais vantagens acrescido do percentual de 15% (quinze por cento) do valor do símbolo do cargo comissionado correspondente; Ver tópico

§ 1º A gratificação para o Quadro do Magistério, será concedida conforme porte da unidade, estabelecido em regulamento. Ver tópico

§ 2º Para os servidores do Poder Legislativo a gratificação de função será concedida conforme o estabelecido em legislação própria. Ver tópico

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES

Art. 93. O servidor que for designado para integrar comissões instituídas pelo Chefe do Poder, terá direito à percepção de gratificação estabelecida proporcionalmente ao menor Valor da Tabela de Vencimentos, conforme regulamento. Ver tópico

§ 1º O valor poderá ser pago mensalmente ou por incidência, de acordo com a freqüência, complexidade e grau de responsabilidade do servidor na comissão. Ver tópico

§ 2º O pagamento da gratificação será solicitada pelo Secretário Municipal da Administração e aprovada pelo Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada. Ver tópico

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 94. Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês. Ver tópico

§ 1º Aos inativos e pensionistas a gratificação corresponderá aos respectivos proventos e pensões. Ver tópico

§ 2º Esta gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, calculado conforme o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 4º A gratificação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser pago em uma única parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro, ou em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro, a critério da Administração, que terá caráter de aplicação geral, e a segunda, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Ver tópico

§ 5º O valor da primeira parcela far-se-á com base na remuneração do mês imediatamente anterior ao do seu pagamento, e será considerado como adiantamento a ser compensado no pagamento definitivo da gratificação. Ver tópico

§ 6º O servidor exonerado ou demitido perceberá essa gratificação proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês trabalhado. Ver tópico

§ 7º Incidirá sobre a totalidade dessa gratificação o desconto previdenciário. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO PARA PLANTÃO MÉDICO

Art. 95. Ao servidor detentor do cargo de médico que desenvolva atividades como plantonista, será concedida a gratificação de 60% (sessenta por cento) calculada sobre seu vencimento. Ver tópico

§ 1º A gratificação prevista neste artigo aplica-se também ao médico do Sistema Integrado de Atendimento à Emergências - SIATE. Ver tópico

§ 2º Para efeito deste artigo, será considerado como plantão aquele serviço ininterrupto, de 12 (doze) horas contínuas. Ver tópico

§ 3º A cada médico, caberá 01 (um) plantão semanal de 12 (doze) horas contínuas, conforme escala da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo ainda um final de semana, a cada 05 (cinco) semanas, com 12 (doze) horas de plantão no Sábado e 12 (doze) horas de plantão no domingo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS AUXÍLIOS

Art. 96. Serão concedidos aos servidores, os seguintes auxílios: Ver tópico

I - transporte; e, Ver tópico

II - refeição. Ver tópico

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 97. O auxílio transporte será devido ao servidor ativo que cumprir os dispositivos elencados em regulamento próprio. Ver tópico

Parágrafo único. Este auxílio será concedido na forma de vale, e não estará sujeito a qualquer tributo, inclusive previdenciário. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO REFEIÇÃO

Art. 98. O auxílio à alimentação será devido ao servidor ativo, que cumprir os dispositivos elencados em regulamento próprio. Ver tópico

Parágrafo único. Este auxílio será concedido na forma de vale, e não estará sujeito a qualquer tributo, inclusive previdenciário. Ver tópico

TÍTULO V

DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL

CAPÍTULO I

DOS AFASTAMENTOS

Art. 99. Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais, ou ainda, nos casos e condições previstos nesta Lei. Ver tópico

Art. 100. O afastamento do servidor, a critério da administração, com ou sem prejuízo do efetivo exercício, remuneração ou vencimentos e vantagens permanentes, conforme espécie de afastamento, só será permitido nos casos previstos nesta Lei, com a determinação da finalidade e do prazo certo, e no interesse da administração. Ver tópico

Art. 101. Mediante autorização formal da autoridade competente, e com a devida oficialidade, o servidor poderá afastar-se do seu cargo para: Ver tópico

I - exercer mandato eletivo; Ver tópico

II - exercer Cargo em Comissão pertencente ao Município; Ver tópico

III - representação oficial determinada pela administração; Ver tópico

IV - estudo determinado pela administração; Ver tópico

V - fazer curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou doutorado; Ver tópico

VI - participação em competições esportivas; Ver tópico

VII - participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos; e, Ver tópico

VIII - atender convocação como reservista das forças armadas. Ver tópico

Parágrafo único. Não será permitida a exoneração a pedido, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, quando o servidor se enquadrar nos incisos IV e V, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do retorno, ressalvada a hipótese de ressarcimento aos cofres públicos das despesas a ele custeadas, devidamente corrigidas. Ver tópico

Art. 102. O afastamento não excederá a 02 (dois) anos ininterruptos, e será concedido apenas uma vez ao servidor, nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único. Nos demais casos, o afastamento perdurará enquanto persistir a causa, devendo, em todas as hipóteses, haver a comprovação do motivo alegado. Ver tópico

Art. 103. Será considerado afastado o servidor: Ver tópico

I - em caso de prisão em flagrante, preventiva e civil, enquanto esta perdurar; e, Ver tópico

II - o período em que participou de greve declarada ilegal pela justiça. Ver tópico

Parágrafo único. O período de afastamento, nos casos previstos nos incisos I e II, não será considerado para quaisquer efeitos, inclusive de remuneração. Ver tópico

Art. 104. Os afastamentos previstos no artigo 101, incisos I, III, VI e VIII, poderão ser concedidos também a servidores efetivos, no transcurso do estágio probatório. Ver tópico

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

Art. 105. Ao servidor efetivo será concedido afastamento de seu cargo, sem a respectiva remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital, e municipal. Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer caso, o tempo de afastamento não será contado para qualquer efeito legal. Ver tópico

Art. 106. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício daquela unidade administrativa onde exercia o cargo efetivo anteriormente ao afastamento. Ver tópico

Art. 107. Findo o mandato, o servidor, de imediato, reassumirá o seu cargo efetivo. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO

Art. 108. O servidor ocupante de cargo efetivo, se investido em Cargo em Comissão deste Município, será afastado do cargo efetivo. Ver tópico

§ 1º O servidor perceberá somente a remuneração referente ao Cargo em Comissão para o qual for nomeado. Ver tópico

§ 2º Quando destituído do Cargo em Comissão, o servidor retornará ao seu cargo efetivo, automaticamente. Ver tópico

§ 3º O tempo de afastamento do servidor efetivo estável quando do retorno ao cargo efetivo será considerado para efeito de adicional de tempo de serviço, sem efeito retroativo, e aposentadoria. Ver tópico

§ 4º O tempo de afastamento do servidor efetivo não estável, será contado para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Art. 109. O servidor que acumular 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em Cargo em Comissão, nos termos do "caput" do artigo anterior, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. Ver tópico

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PARA REPRESENTAÇÃO OFICIAL

Art. 110. Dar-se-á o afastamento ao servidor para missão ou representação oficial do Município, sem prejuízo da remuneração, e havendo para tanto, autorização prévia e oficial da autoridade competente, pelo prazo do evento. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO

Art. 111. O servidor será afastado do exercício de seu cargo efetivo, para estudo determinado pela administração, sem prejuízo da remuneração, sendo este na área de atuação inerente ao seu cargo, no interesse do aperfeiçoamento do serviço, em território nacional ou estrangeiro, desde que haja incompatibilidade no horário de freqüência do curso e o desempenho de suas funções normais. Ver tópico

Parágrafo único. A determinação deverá ser prévia e oficial pela autoridade competente. Ver tópico

SEÇÃO V

DO AFASTAMENTO PARA FAZER CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO

Art. 112. Poderá ser concedido afastamento ao servidor efetivo estável matriculado em curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e seja na área de atuação de seu cargo efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, a realizar-se em local e/ou horário incompatível com o desempenho normal de suas funções. Ver tópico

§ 1º O pedido deve ser feito mediante processo regular, onde seja comprovado o solicitado. Ver tópico

§ 2º No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do interesse da administração e na ocorrência de incompatibilidade de horários, o servidor poderá afastar-se do cargo que for incompatível, com perda dos vencimentos e vantagens deste. Ver tópico

§ 3º Realizando-se o curso em São José dos Pinhais, ou em outra cidade da circunvizinhança e de fácil acesso, poderá ser concedido afastamento na forma de dispensa do expediente, pelo tempo necessário à freqüência regular do curso, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) da carga horária semanal. Ver tópico

§ 4º Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso, o servidor deverá apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento ao órgão de controle de pessoal, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ao erário, originadas com o seu afastamento, devidamente corrigidas. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS

Art. 113. Poderá ser concedido ao servidor o afastamento para participação em competições esportivas oficiais, para representar o Município, o Estado ou a União, sem prejuízo da remuneração, em território nacional ou estrangeiro, mediante requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E OUTROS

Art. 114. Ao servidor poderá ser concedido afastamento para participar em Congressos e Certames Culturais, de natureza técnica ou científica, de comprovado interesse do Município, que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do seu cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, mediante autorização prévia e oficial da autoridade competente, sem prejuízo de sua remuneração. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA COBERTURA DE DESPESAS

Art. 115. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou estrangeiro, fará jus a cobertura de despesas de locomoção, alimentação e pousada. Ver tópico

Parágrafo único. A forma de cobertura dessas despesas obedecerá o contido na Lei específica. Ver tópico

TÍTULO VI

DO DIREITO À LICENÇA

Art. 116. Ao servidor conceder-se-ão as seguintes licenças: Ver tópico

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por acidente do trabalho; Ver tópico

III - maternidade; Ver tópico

IV - à adotante; Ver tópico

V - à paternidade; Ver tópico

VI - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

VII - quando convocado para o serviço militar; Ver tópico

VIII - para concorrer a cargo eletivo; Ver tópico

IX - para tratar de interesses particulares; e, Ver tópico

X - para desempenho de mandato classista. Ver tópico

§ 1º As licenças previstas nos incisos I, II, III e VI, serão precedidas de perícia pelo Serviço Médico Pericial. Ver tópico

§ 2º A composição e os procedimentos do Serviço Médico Pericial, bem como as licenças referidas no parágrafo anterior, serão estabelecidos em regulamento próprio. Ver tópico

§ 3º A licença para concorrer a cargo eletivo, será concedida na forma estabelecida por esta legislação e pela legislação eleitoral vigente à época. Ver tópico

Art. 117. As licenças que tratam os incisos I e II do artigo 116, poderão ser concedidas por período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias, não podendo ultrapassar 02 (dois) anos, sendo que nesse período o Serviço Médico Pericial deverá concluir: Ver tópico

I - pela sua volta ao serviço; ou, Ver tópico

II - pela aposentadoria por invalidez. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" deste artigo não se aplica nos casos considerados recuperáveis, em que a critério do Serviço Pericial, poderá ser prorrogado. Ver tópico

Art. 118. O tempo necessário à perícia médica será sempre considerado como de licença. Ver tópico

Art. 119. As licenças previstas no artigo 116, incisos I, II e VI, poderão ser prorrogadas a pedido ou de ofício. Ver tópico

§ 1º O pedido de prorrogação deve ser apresentado até 02 (dois) dias úteis antes de findo o prazo de licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento formal do resultado do exame médico pericial. Ver tópico

§ 2º Quando requerida a prorrogação após o prazo definido no parágrafo anterior, será considerado como solicitação de nova licença. Ver tópico

Art. 120. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada ao servidor que se encontrar nas licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 116, sob pena de cassação da licença, sem prejuízo de abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo, será objeto de investigação e análise por parte da Secretaria Municipal da Administração, ou equivalente no Poder Legislativo, a quem caberá promover os atos necessários. Ver tópico

SEÇÃO I

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 121. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, precedidos de perícia médica pelo Serviço Médico Pericial. Ver tópico

§ 1º É considerada licença para tratamento de saúde, o afastamento por período superior a 03 (três) dias. Ver tópico

§ 2º A licença deve ser requerida pelo servidor ou seu representante legal, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o início do afastamento do servidor, ressalvados os casos de impossibilidade, a critério da autoridade competente. Ver tópico

§ 3º Para licenças de 04 (quatro) ou mais dias, o servidor será submetido à inspeção pelo Serviço Médico Pericial. Ver tópico

§ 4º A perícia médica será realizada na sede da unidade de inspeção e, sempre que necessário, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua própria residência ou no ambiente hospitalar em que se encontrar internado. Ver tópico

§ 5º O resultado da inspeção médica será comunicado imediatamente ao servidor quando da sua conclusão, devendo o mesmo apresentá-lo à sua chefia até o 1o.(primeiro) dia útil posterior. Ver tópico

Art. 122. O servidor que, afastando-se do serviço para tratamento de saúde, apresentar mais de um atestado dentro do período de 30 (trinta) dias, e que a somatória dos dias de afastamento for superior a 03 (três), deverá requerer a licença no prazo de 03 (três) dias úteis do início do período do atestado que provocou este afastamento e submeter-se ao Serviço Médico Pericial. Ver tópico

Art. 123. Os atestados médicos de até 03 (três) dias no mês devem ser entregues pelo servidor à sua chefia imediata, no prazo de até 01 (um) dia útil contado do término da validade do atestado. Ver tópico

Parágrafo único. Os atestados apresentados deverão ser encaminhados pelas respectivas Secretarias ao Serviço Médico Pericial até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. Ver tópico

Art. 124. A chefia poderá solicitar a avaliação médica do servidor, ao Serviço Médico Pericial, a qualquer tempo, documentalmente justificado. Ver tópico

Art. 125. O Serviço Médico Pericial poderá, a qualquer tempo, a seu critério, convocar o servidor, através da sua Secretaria de lotação, para fins de avaliação médica. Ver tópico

Art. 126. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de retornar ao exercício do cargo, prevalecendo a nova decisão do Serviço Médico Pericial. Ver tópico

Art. 127. O servidor acometido de patologias que impossibilitem-no ao desempenho do serviço ou crie perigo de contágio no ambiente de trabalho, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado. Ver tópico

§ 1º Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa coabitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo Serviço Médico Pericial. Ver tópico

§ 2º Aplica-se o "caput" deste artigo também às pessoas interditadas judicialmente com sentença transitado em julgado. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO

Art. 128. Será concedida licença por acidente do trabalho ao servidor acidentado, cujas lesões resultantes do sinistro exigirem o seu afastamento do serviço. Ver tópico

Art. 129. Acidente do trabalho é aquele que ocorre ao servidor quando a serviço do Município causando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, ou na morte do servidor. Ver tópico

Art. 130. Consideram-se também acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. Ver tópico

§ 1º Doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Ver tópico

§ 2º Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho se realiza e com ele se relaciona diretamente. Ver tópico

§ 3º Não são consideradas como doenças do trabalho: Ver tópico

I - a doença degenerativa; Ver tópico

II - a inerente a grupo etário; Ver tópico

III - a que não produza incapacidade laborativa; e, Ver tópico

IV - a doença endêmica adquirida por servidor habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Ver tópico

Art. 131. Todas as ocorrências de acidente do trabalho, mesmo aquelas que não acarretem afastamento do servidor, são de comunicação obrigatória por parte do servidor e de sua chefia, até o primeiro dia útil subseqüente ao acidente, conforme procedimentos e demais condições estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. Em casos excepcionais, mediante justificativa, a autoridade competente poderá aceitar eventual não cumprimento do prazo mencionado. Ver tópico

Art. 132. A caracterização ou não do acidente do trabalho será feita pelo Serviço Médico Pericial. Ver tópico

Art. 133. O servidor acidentado no trabalho será encaminhado para tratamento em instituição pública, salvo situações excepcionais que justifiquem outra alternativa de atendimento, conforme regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. O atendimento que se enquadrar nas situações excepcionais, será custeado pelo Poder Público. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA-MATERNIDADE

Art. 134. Será concedida licença maternidade à servidora, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos. Ver tópico

§ 1º A servidora deve apresentar-se ao Serviço Médico Pericial, na 36a. (trigésima sexta) semana de gestação, munida de documentação médica, comprovando o período gestacional. Ver tópico

§ 2º A licença deverá ter início entre a 36a. (trigésima sexta) semana de gestação e a data do parto, formalizada através de requerimento. Ver tópico

§ 3º A partir do período gestacional mencionado no parágrafo anterior, não será mais concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença-maternidade. Ver tópico

§ 4º A confirmação da licença fica vinculada à apresentação da certidão de nascimento do filho, expedida pelo Registro Civil, no prazo de 30 (trinta) dias da data do nascimento. Ver tópico

§ 5º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto. Ver tópico

§ 6º No caso de "natimorto" e "neomorto", a servidora deverá requerer a licença para tratamento de saúde, observando-se os prazos estabelecidos. Ver tópico

Art. 135. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante, quando ocupar cargo de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com 08 (oito) horas diárias, terá direito a dispor de uma hora diária, no início ou final do expediente, a seu critério, devendo cientificar sua chefia imediata. Ver tópico

Parágrafo único. Quando a servidora ocupar o cargo com jornada inferior à estabelecida no "caput" deste artigo, o intervalo para amamentação será proporcional ao número de horas trabalhadas. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À ADOTANTE

Art. 136. Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Ver tópico

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. Ver tópico

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 4º A licença terá início a partir da data da emissão da sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de guarda à adotante, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 137. Será concedida licença paternidade ao servidor, por 05 (cinco) dias contados a partir da data de nascimento de filho, constante no Registro Civil, ou no caso de adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança, até 08 (oito) anos de idade. Ver tópico

Parágrafo único. A licença terá início a partir da data da emissão da Sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de Guarda ao adotante que deverá ser apresentado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 138. Ao servidor poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que cumulativamente comprovada: Ver tópico

I - a doença, junto ao Serviço Médico Pericial, através de documentação médica; Ver tópico

II - que a assistência direta do servidor junto ao familiar, seja necessária e indispensável; e, Ver tópico

III - que a presença do servidor junto ao familiar seja incompatível com o exercício do cargo. Ver tópico

§ 1º Caberá ao Serviço Social da Secretaria Municipal da Administração emitir parecer técnico conclusivo, sobre as condições referidas nos incisos II e III. Ver tópico

§ 2º São consideradas pessoas da família para efeito deste Estatuto: Ver tópico

I - cônjuge ou companheiro e ou companheira, desde que seja comprovada união estável como entidade familiar; Ver tópico

II - filhos; Ver tópico

IV - avós; Ver tópico

V - irmãos; e, Ver tópico

VI - tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial. Ver tópico

Art. 139. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por período máximo de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias até o limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas seguintes condições: Ver tópico

I - com remuneração integral até 90 (noventa) dias; Ver tópico

II - com redução de 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 90 (noventa) dias e alongar-se até 180 (cento e oitenta) dias; e, Ver tópico

III - com redução de 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

Parágrafo único. Cessa o direito do servidor a este tipo de licença, quando durante a sua vida funcional tiver usufruído a licença por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, por motivo de doença em um ou mais membros da família. Ver tópico

Art. 140. Aplicam-se, no que couber a esta licença, os artigos 121 a 127. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA QUANDO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 141. Ao servidor convocado para o serviço militar ou a outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento e vantagens neste Município, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. Ver tópico

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação, e terá início na data da sua disposição ao serviço militar, tendo o prazo para requerê-la de até 10 (dez) dias úteis da referida data. Ver tópico

§ 2º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo de no máximo 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício de seu cargo, e seu vencimento será proporcional aos dias de efetivo exercício; e, se a ausência exceder ao referido prazo, será demitido por abandono do cargo, na forma desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 142. O servidor efetivo terá direito a licença durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, para concorrer a cargo eletivo, e o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da realização do turno da eleição do qual tenha participado. Ver tópico

§ 1º Somente pelo período de 03 (três) meses o servidor receberá a remuneração inerente ao cargo exercido, a partir da emissão do documento que comprove o registro da candidatura na Justiça Eleitoral. Ver tópico

§ 2º O servidor deverá retornar ao serviço até o 16º (décimo sexto) dia seguinte à realização da eleição. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 143. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito. Ver tópico

§ 1º O servidor aguardará em exercício o deferimento ou não da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo, e esta deverá ser requerida com o mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência ao período solicitado. Ver tópico

§ 2º Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço público, ou implicar em nomeação. Ver tópico

§ 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo o servidor reassumir suas funções em até 30 (trinta) dias da oficialização da solicitação. Ver tópico

§ 4º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do retorno do servidor ao exercício do cargo. Ver tópico

§ 5º Não se concederá a licença a servidor que, a qualquer título, esteja obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos, ou em débito com a Previdência Municipal. Ver tópico

Art. 144. Não se concederá a licença a servidor que sofreu reintegração, reversão, e aproveitamento, antes de completar 02 (anos) anos do novo exercício. Ver tópico

Art. 145. A contagem de tempo para períodos aquisitivos de férias começará a ser computada a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo, desprezando-se o período anterior à licença. Ver tópico

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 146. É assegurado a até 02 (dois) servidores efetivos estáveis, eleitos para mandatos de presidente de confederação, federação, associação ou sindicato, todos representativos da categoria dos servidores públicos, o direito à licença em tempo integral, sem remuneração, para o desempenho do mandato. Ver tópico

§ 1º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada para uma releição. Ver tópico

§ 2º O período da licença concedida não será computado como de efetivo exercício. Ver tópico

TÍTULO VII

DO SERVIÇO MÉDICO PERICIAL

Art. 147. O Município manterá Serviço Médico Pericial composto de servidores efetivos, ocupantes do cargo de médico e de outros cargos afins, subordinados à Secretaria Municipal de Administração. Ver tópico

Parágrafo único. Em função de necessidades específicas, o Serviço Médico Pericial poderá valer-se de profissionais e serviços vinculados a outras Secretarias. Ver tópico

Art. 148. Compete ao Serviço Médico Pericial: Ver tópico

I - avaliar a saúde física e mental de candidato a cargo público, aprovado em concurso; Ver tópico

II - avaliar a concessão de licença ao servidor municipal para tratamento de saúde e licença-maternidade; Ver tópico

III - avaliar a concessão de licença ao servidor municipal por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

IV - delimitar a capacidade laborativa do servidor, indicando o exercício de outras atribuições constantes do seu cargo, compatíveis com a limitação apresentada; Ver tópico

V - emitir laudo pericial conclusivo para aposentadoria por invalidez; Ver tópico

VI - reavaliar o servidor aposentado por invalidez conforme disposto no artigo 260, §§ 5º. e 6º. Ver tópico

VII - analisar nexo, causa e efeito entre acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, e a lesão ou afecção resultante entre essa e a incapacidade laborativa; e, Ver tópico

VIII - informar ou complementar documentos relativos a pessoal, que exijam a área de conhecimento ou parecer técnico de médico. Ver tópico

Parágrafo único. Nas suas avaliações e emissões de pareceres técnicos, o Serviço Médico Pericial poderá solicitar exames complementares e pareceres técnicos emitidos por entidades e profissionais especializados, inclusive da iniciativa privada. Ver tópico

Art. 149. As atribuições específicas de seus membros e os procedimentos de funcionamento do Serviço Médico Pericial, serão definidos em regulamento. Ver tópico

TÍTULO VIII

DA CONSIGNAÇÃO

Art. 150. É permitida a consignação em folha de pagamento de: Ver tópico

I - amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários; Ver tópico

II - pagamento de contribuições e despesas financiadas, ou afiançadas por entidades associativas, beneficentes ou de previdência social; Ver tópico

III - prêmio de seguro de vida; e, Ver tópico

IV - pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial. Ver tópico

§ 1º Os descontos previstos nos incisos I a III, somente poderão ser efetuados em folha de pagamento, com prévia autorização do servidor. Ver tópico

§ 2º O pagamento ao consignatário será realizado no mês subseqüente ao do desconto. Ver tópico

Art. 151. A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração, provento ou pensão, salvo se for para prestação alimentícia, educação, aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico/hospitalares, quando poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

TÍTULO IX

DAS FÉRIAS

Art. 152. Todo servidor fará jus anualmente a 30 (trinta) dias de férias inacumuláveis, com direito a todas as vantagens como se em exercício estivesse, além do adicional de férias. Ver tópico

§ 1º Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da investidura no cargo. Ver tópico

§ 2º A chefia da unidade administrativa remeterá, à unidade de controle de pessoal, no mês de novembro, a escala de férias para o ano seguinte. Ver tópico

§ 3º Excepcionais alterações na escala de férias devem ser solicitadas com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência à data inicialmente definida. Ver tópico

§ 4º É responsabilidade da chefia imediata assegurar a inacumulabilidade de férias do servidor. Ver tópico

§ 5º Por excepcional interesse público ou quando ocorrer a situação prevista no § 10, poderá haver acumulação de no máximo 02 (dois) períodos aquisitivos de férias. Ver tópico

§ 6º As férias não usufruídas conforme parágrafo anterior, deverão ser justificadas pela chefia imediata ao Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada. Ver tópico

§ 7º As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos seguintes casos: Ver tópico

I - devam ser interompidas por calamidade pública, ou por comoção interna, tudo justificadamente expresso, e o período remanescente será usufruído em uma única vez tão logo cesse a causa da interrupção; ou, Ver tópico

II - por determinação de férias coletivas conforme regulamento. Ver tópico

§ 8º É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como, compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor. Ver tópico

§ 9º É vedado a transformação do período de férias em tempo de serviço, bem como convertê-lo em pecúnia. Ver tópico

§ 10. O servidor que estiver com o período de férias programado e, no período imediatamente anterior a este, já se encontrar licenciado conforme previsão do art. 116, incisos I a VI, terá suspensa a fruição das férias, com conseqüente devolução do adicional de 1/3 (um terço), devendo ser providenciada nova programação. Ver tópico

§ 11. O servidor que estiver usufruindo o período de férias e vier solicitar licenças previstas no art. 116, incisos I e VI, terá início à licença requerida após o término do período de férias. Ver tópico

§ 12. O servidor que estiver usufruindo o período de férias e vier ocorrer uma das situações previstas no art. 116, incisos III, IV e V, terá suas férias interrompidas, usufruindo o restante do período imediatamente após o término da licença requerida. Ver tópico

Art. 153. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo: Ver tópico

I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos; Ver tópico

II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 90 (noventa) dias, embora descontínuos; Ver tópico

III - ficar afastado para cursos, por período superior a 06 (seis) meses; Ver tópico

IV - ficar afastado para exercer mandato eletivo; e, Ver tópico

V - tiver permanecido em licença para tratar de interesses particulares. Ver tópico

Parágrafo único. Reiniciar-se-á o decurso do período aquisitivo quando, após ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço. Ver tópico

Art. 154. O servidor demitido, exonerado ou aposentado perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito adquirido e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 155. O servidor do Quadro do Magistério terá seu período de férias determinado conforme o calendário escolar aprovado pelo órgão competente, estabelecido da seguinte forma: Ver tópico

I - as férias serão coletivas pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, no mês de janeiro; e, Ver tópico

II - além das férias coletivas o professor em regência de classe terá 15 (quinze) dias de recesso escolar distribuídos conforme o calendário escolar. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor do Quadro do Magistério que já estiver licenciado conforme previsão do art. 116, inciso I a VI, que o impeça de usufruir as férias coletivas, deverá usufruí-las no período imediatamente posterior ao término da licença. Ver tópico

Art. 156. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X, ou substâncias radioativas, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional de férias, calculado proporcionalmente a cada período. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS CONCESSÕES

Art. 157. Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, nos seguintes casos: Ver tópico

I - por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue; Ver tópico

II - por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor; e, Ver tópico

III - pelos dias contados da data do evento, nos casos de: Ver tópico

a) casamento civil - 08 (oito) dias; Ver tópico

b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais, irmãos, tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial - 08 (oito) dias; e, Ver tópico

c) falecimento de avós e sogros - 03 (três) dias; Ver tópico

IV - pelo tempo que dispender no cumprimento de convocação pelo juízo, para depor ou participar de júri; e, Ver tópico

V - pelo período de tempo que necessitar para o alistamento e o exame de seleção para o Serviço Militar Obrigatório. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO EFETIVO EXERCÍCIO

Art. 158. Será considerado como de efetivo exercício, o afastamento em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento civil; Ver tópico

III - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filhos, pais, irmãos, tutelados, curatelados, pessoa sob guarda judicial, avós, e sogros; Ver tópico

IV - cumprimento de obrigações junto ao serviço militar; Ver tópico

V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; Ver tópico

VI - recesso escolar; Ver tópico

VII - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

VIII - licença maternidade; Ver tópico

IX - licença à adotante; Ver tópico

X - licença paternidade; Ver tópico

XI - licença por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

XII - licença para concorrer a cargo eletivo; Ver tópico

XIII - doação de sangue; e, Ver tópico

XIV - para estudo determinado pela administração. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 159. O Município deverá desenvolver programas de saúde ocupacional e segurança no trabalho, a fim de resguardar a integridade física do servidor, no ambiente de serviço. Ver tópico

Art. 160. Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos dos servidores. Ver tópico

Art. 161. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Ver tópico

Art. 162. São assegurados ao servidor os direitos de associação sindical e o de greve. Ver tópico

Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA

Art. 163. O Município desenvolverá programas de assistência social e psicológica para atendimento ao servidor. Ver tópico

Art. 164. Em parceria com o servidor, o Município subsidiará a assistência médica, hospitalar e ambulatorial ao servidor, conforme regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 165. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, bem como de pedir reconsideração e recorrer de ato ou decisão proferida em primeiro despacho conclusivo, junto ao Poder Público Municipal, em defesa de direito ou interesse legítimo. Ver tópico

Art. 166. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decisão. Ver tópico

Art. 167. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

Parágrafo único. O requerimento de que trata os artigos anteriores deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de seu recebimento, salvo existência de alta indagação jurídica. Ver tópico

Art. 168. Caberá recurso: Ver tópico

I - da decisão proferida em primeiro despacho conclusivo; Ver tópico

II - do indeferimento do pedido de reconsideração; e, Ver tópico

III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º Os recursos serão decididos no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, improrrogáveis. Ver tópico

§ 2º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais instâncias, devendo ser acompanhados das razões e documentos que os fundamentem. Ver tópico

§ 3º No caso de recurso referente à decisão em Processo Administrativo Disciplinar, serão obedecidas regras específicas. Ver tópico

Art. 169. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da publicação ou ciência expressa pelo interessado, da decisão objeto do pedido e, em havendo os dois, prevalece a data de publicação da decisão. Ver tópico

Art. 170. O pedido de reconsideração ou recurso será recebido com efeito suspensivo. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 171. O pedido de reconsideração ou recurso interrompe a prescrição. Ver tópico

Art. 172. O ingresso em juízo não implica necessariamente em suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo servidor. Ver tópico

Art. 173. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Ver tópico

Art. 174. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de irregularidade, ilegalidade ou por ocorrência de fato novo. Ver tópico

Art. 175. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo nas circunstâncias já elencadas. Ver tópico

Art. 176. As certidões sobre matéria de pessoal, serão fornecidas pelo órgão competente, de acordo com os elementos e registros existentes, obedecidas as normas Constitucionais. Ver tópico

TÍTULO X

DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E SUAS CONSEQÜÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 177. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: Ver tópico

I - a de dois cargos de Professor; Ver tópico

II - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; e, Ver tópico

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Ver tópico

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e Sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 178. O servidor aposentado poderá perceber os proventos de aposentadoria cumulativamente com a remuneração nos casos de: Ver tópico

I - mandato eletivo; Ver tópico

II - cargo em comissão; ou, Ver tópico

III - cargo, emprego ou função pública, desde que legalmente acumuláveis. Ver tópico

Art. 179. É permitida a acumulação para a percepção de: Ver tópico

I - pensões civis e militares; Ver tópico

II - pensões com provento ou remuneração; e, Ver tópico

III - proventos de aposentadoria com remuneração, nos casos de acumulação legal. Ver tópico

Parágrafo único. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação para cargo público, observadas as normas Constitucionais. Ver tópico

Art. 180. O servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de direção, chefia e assessoramento, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias dessa natureza, salvo para o Quadro do Magistério no desempenho das atividades de Diretor e Diretor Auxiliar de unidade de ensino. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 181. São deveres do servidor público: Ver tópico

§ 1º Na condição de servidor público em geral: Ver tópico

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e função; Ver tópico

II - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas; Ver tópico

III - ser leal às instituições a que servir; Ver tópico

IV - observar as normas legais, regulamentares e regimentais; Ver tópico

V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

VI - ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

VII - tratar com urbanidade as pessoas; Ver tópico

VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

IX - zelar pela economia e conservação do patrimônio público; Ver tópico

X - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

XI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada do órgão que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; Ver tópico

XII - zelar pelo prestígio da classe, pela moralização profissional e pelo aperfeiçoamento de suas atribuições; Ver tópico

XIII - atender com presteza: Ver tópico

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas; Ver tópico

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento a situações de interesse pessoal, após o deferimento pela autoridade competente; e, Ver tópico

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. Ver tópico

XIV - proceder na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública; Ver tópico

XV - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for destinado; Ver tópico

XVI - comparecer, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem; Ver tópico

XVII - atualizar e expandir seus conhecimentos profissionais, inclusive através de participação em cursos de aprimoramento; Ver tópico

XVIII - freqüentar, quando designado, cursos instituídos para aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização; Ver tópico

XIX - conhecer a legislação específica relativa às suas atribuições e a sua vida funcional; Ver tópico

XX - atender prontamente, com preferência, sobre qualquer outro serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo; Ver tópico

XXI - providenciar a constante atualização de seus assentamentos individuais junto ao órgão de controle de pessoal; Ver tópico

XXII - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente. Ver tópico

XXIII - submeter-se ao processo de avaliação de desempenho; Ver tópico

XXIV - representar em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso do poder; e, Ver tópico

XXV - cumprir com as obrigações junto ao órgão de classe, e comprovar a regularidade junto à sua unidade administrativa. Ver tópico

§ 2º A representação de que trata o inciso XXIV do § 1º, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente aplicada pela autoridade superior. Ver tópico

§ 3º Quando em exercício de atividades específicas referentes à tributação, arrecadação e fiscalização, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres: Ver tópico

I - coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver conhecimento; Ver tópico

II - constituir o crédito tributário pelo lançamento como atividade que lhe é privativa e vinculada; Ver tópico

III - guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão das suas atividades sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, ressalvados o que dispuserem as legislações tributária e criminal; e, Ver tópico

IV - apurar e exigir o exato tributo devido, e empregar para sua cobrança meios adequados de tal sorte que não submeta o contribuinte a situação vexatória. Ver tópico

§ 4º Quando em exercício de atividades específicas do magistério, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres: Ver tópico

I - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Ver tópico

II - guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão de suas atividades, sobre a situação pessoal dos educandos, ressalvando o que dispuserem as legislações aplicáveis à questão; Ver tópico

III - considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do magistério; Ver tópico

IV - preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional; Ver tópico

V - empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação; Ver tópico

VI - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; Ver tópico

VII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade; Ver tópico

VIII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática; Ver tópico

IX - respeitar o educando como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado; Ver tópico

X - esclarecer aos educandos o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria; Ver tópico

XI - considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; e, Ver tópico

XII - participar do Conselho Escolar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 182. Ao servidor público é proibido: Ver tópico

§ 1º Na condição de servidor em geral: Ver tópico

I - faltar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho; Ver tópico

III - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

V - promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de trabalho; Ver tópico

VI - referir- se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço. Ver tópico

VII - trabalhar com negligência, em detrimento do serviço; Ver tópico

VIII - deixar de acatar ou de cumprir ordens emanadas de autoridade competente; Ver tópico

IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho; Ver tópico

X - reter, injustificadamente, o andamento de processo; Ver tópico

XI - compelir outro servidor a filiar-se a partido político, a associação profissional ou sindical; Ver tópico

XII - exercer atividades político-partidárias no local de trabalho; Ver tópico

XIII - receber, sem autorização, pessoas alheias ao serviço durante o expediente; Ver tópico

XIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; Ver tópico

XV - cometer a outro servidor ou a pessoas alheias à administração, atribuições do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência, ou nos casos de voluntariado previstos em Lei; Ver tópico

XVI - indispor servidor contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os mesmos; Ver tópico

XVII - deixar de exercer a autoridade inerente ao seu cargo ou função; Ver tópico

XVIII - faltar com a verdade no exercício de suas funções; Ver tópico

XIX - utilizar-se do anonimato para qualquer fim; Ver tópico

XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir na esfera de suas atribuições, as Leis, normas e regulamentos; Ver tópico

XXI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; Ver tópico

XXII - omitir informação de parentesco para manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau consangüíneo e afins, salvo quando comprovado a impossibilidade de substituição do servidor; Ver tópico

XXIII - omitir ou declarar falsamente, conceito sobre o servidor em regime de estágio probatório; Ver tópico

XXIV - proceder de forma desidiosa; Ver tópico

XXV - atuar, como procurador ou intermediário, junto à administração, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Ver tópico

XXVI - receber propinas, comissões, presentes, ou aferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do cargo que exerce; Ver tópico

XXVII - participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja sua finalidade; Ver tópico

XXVIII - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário, e ainda, contratar com o Poder Público; Ver tópico

XXIX - praticar usura, em qualquer de suas formas; Ver tópico

XXX - utilizar pessoal ou recursos materiais da administração, em serviços ou atividades particulares; Ver tópico

XXXI - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas nesta Lei; Ver tópico

XXXII - requerer ou promover concessão de privilégios; Ver tópico

XXXIII - ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com os Poderes do Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de classe; Ver tópico

XXXIV - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; e, Ver tópico

XXXV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Ver tópico

§ 2º Quando em exercício de atividades específicas do magistério, é ainda proibido ao servidor: Ver tópico

I - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente; Ver tópico

II - impedir o educando de participar de atividades escolares em razão de qualquer carência material ou sob pretexto de castigo; e, Ver tópico

III - incentivar o educando a desistir do ano escolar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

Art. 183. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico

Art. 184. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros. Ver tópico

§ 1º A indenização de prejuízo à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração, à falta de outros bens que por ela respondam, a ser cobrada após o término do procedimento disciplinar, independente de qualquer pronunciamento judicial. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva proposta, depois de transitar em julgado a decisão em última instância, que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. Ver tópico

Art. 185. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 186. A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Art. 187. As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

Art. 188. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 189. São penas disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão; Ver tópico

IV - demissão; e, Ver tópico

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Art. 190. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais. Ver tópico

Art. 191. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições constantes no artigo 181, § 1o, I a XV, e de inobservância dos deveres funcionais, que não justifique imposição de penalidade mais grave, devendo constar do assentamento individual do servidor. Ver tópico

Art. 192. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação às demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias e nunca inferior a 03 (três) dias. Ver tópico

Parágrafo único. Durante o período de suspensão o servidor perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo e, 50% (cinqüenta por cento) do vencimento. Ver tópico

Art. 193. A perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão terá por fundamento a falta de eficiência no cumprimento do dever e/ou a inobservância das diretrizes emanadas da administração. Ver tópico

Parágrafo único. Quando aplicada esta penalidade ao servidor efetivo ou ocupante exclusivamente de Cargo em Comissão, incompatibiliza-o para função de chefia, direção ou assessoramento por 01 (um) ano. Ver tópico

Art. 194. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico

I - crime contra a Administração Pública; Ver tópico

II - abandono de cargo; Ver tópico

III - inassiduidade habitual; Ver tópico

IV - ineficiência no serviço; Ver tópico

V - incontinência pública e conduta escandalosa; Ver tópico

VI - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

VII - ofensa física, dolosa ou culposa, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem; Ver tópico

VIII - aplicação irregular de dinheiro público; Ver tópico

IX - revelação de segredo que o servidor conhece em razão do cargo; Ver tópico

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município; Ver tópico

XI - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal; Ver tópico

XII - condenação criminal irrecorrível, com penalidade igual ou superior a 02 (dois) anos em crime comum; Ver tópico

XIII - acumulação ilegal de cargos, empregos, ou funções públicas; Ver tópico

XIV - improbidade administrativa; Ver tópico

XV - transgressão dos incisos XXIII a XXXV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º, do artigo 181. Ver tópico

Art. 195. A demissão, nos casos dos incisos VIII e X do artigo anterior, implica no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis. Ver tópico

Art. 196. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por 30 (trinta) ou mais dias consecutivos. Ver tópico

Art. 197. Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço por 30 (trinta) ou mais dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 198. O ato de imposição da penalidade, mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 199. É competente para aplicação das penalidades disciplinares o Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada. Ver tópico

Art. 200. O ex-servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal: Ver tópico

I - pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando demitido por infringência dos artigos 181, § 1º, incisos XXV e XXXV, e 194, incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, XII, XIII e XV; e, Ver tópico

II - pelo prazo de 10 (dez) anos, quando demitido por infringência do artigo 194, incisos I, VIII, X, XI e XIV. Ver tópico

Art. 201. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão. Ver tópico

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que foi aproveitado. Ver tópico

Art. 202. A pena disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão; Ver tópico

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e, Ver tópico

III - em 01 (um) ano, quanto à advertência. Ver tópico

§ 1º O prazo de prescrição começa a vigorar a partir da data em que o ilícito foi praticado. Ver tópico

§ 2º Os prazos de prescrição previstos nesta Lei só serão aplicados em caso de não divergir da Lei Penal, quanto às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 3º A instauração da Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

TÍTULO XI

DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE

Art. 203. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua apuração, de imediato, assegurando-se ao acusado ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada: Ver tópico

I - através de Sindicância, como condição preliminar à instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que não existir evidências de presunção de transgressão disciplinar ou de autoria; e, Ver tópico

II - por meio de Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, pelo rito: Ver tópico

a) sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade de advertência, suspensão por até 30 (trinta) dias ou perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestadamente comprovada; ou, Ver tópico

b) ordinário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestadamente comprovada. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 204. Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, sempre que julgar necessário, poderá solicitar o afastamento do servidor do exercício do cargo, ou do seu local de trabalho para outra unidade administrativa, pelo prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

§ 1º Os afastamentos poderão ser prorrogados por até 90 (noventa) dias consecutivos, incluídos nestes, o prazo do afastamento inicial, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

§ 2º Os afastamentos não constituem pena, não havendo prejuízo na remuneração do servidor. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA SINDICÂNCIA

Art. 205. A instauração da sindicância será determinada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, ou pessoa por ele delegada, e consiste na apuração de fato e/ou autoria de transgressão disciplinar, podendo constituir-se em peça informativa de instrução do Processo Administrativo Disciplinar. Ver tópico

§ 1º A autoridade competente, no ato da designação, indicará o seu Presidente. Ver tópico

§ 2º A Sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade que a determinou, anexando a esta a documentação pertinente e a prova material da infração, se houver. Ver tópico

Art. 206. Promoverá a Sindicância uma comissão composta no mínimo de 03 (três) servidores efetivos estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, designado pela autoridade que a houver determinado. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente da Comissão Sindicante nomeará o respectivo secretário para atuar no procedimento. Ver tópico

Art. 207. A Sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a sua instauração, no órgão de imprensa do Município, e deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de motivo relevante, poderá a autoridade competente prorrogar o prazo de conclusão mencionado, por até igual período. Ver tópico

Art. 208. A Comissão Sindicante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos da Sindicância. Ver tópico

Art. 209. A Comissão Sindicante deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento e que possam prestar esclarecimento a respeito do fato, bem como, proceder a todas as diligências que julgar conveniente à sua elucidação. Ver tópico

Art. 210. Procedidas as diligências necessárias, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Comissão Sindicante remeterá o procedimento com o relatório à autoridade competente, indicando: Ver tópico

I - se o (s) fato (s) apurado (s) é(são) ou não irregular (es); e, Ver tópico

II - se há ou não presunção de autoria; e, Ver tópico

III - quais os dispositivos legais violados. Ver tópico

§ 1º A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a Sindicância no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do relatório. Ver tópico

§ 2º Quando o fato apurado não configurar infração disciplinar ou autoria, a Sindicância será arquivada. Ver tópico

Art. 211. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela existência de ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia ao Ministério Público, independente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 212. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido. Ver tópico

Art. 213. É competente para determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada. Ver tópico

Art. 214. O Processo Administrativo Disciplinar pode ser instaurado pelo rito sumário ou ordinário. Ver tópico

Art. 215. Se pela inércia da chefia imediata ou de autoridade envolvida no trâmite do processo, ou ainda, de comissão sindicante ou processante, ocorrer a prescrição das penalidades previstas nesta Lei, serão devidamente responsabilizados. Ver tópico

Art. 216. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Ver tópico

SEÇÃO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUMÁRIO

Art. 217. O rito sumário será aplicado quando a conduta irregular do servidor for passível de aplicação da penalidade de advertência, suspensão por até 30 (trinta) dias, ou destituição de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, e somente quando a falta for confessada, documentalmente provada, ou manifestamente comprovada. Ver tópico

Art. 218. Tendo a chefia imediata conhecimento da ocorrência ou da denúncia, formará o processo que comprove a falta cometida pelo servidor, através de juntada de documentos e/ou manifestação de testemunhas, e preenchimento de Termo de Declaração, garantindo-se a ampla defesa do servidor. Ver tópico

Art. 219. Concluído o processo por parte da chefia imediata, esta o encaminhará ao seu Secretário Municipal, ou equivalente no Poder Legislativo, que por sua vez remetê-la-á ao Secretário Municipal da Administração ou à pessoa designada no Poder Legislativo, para aplicação ou não da penalidade, ou ainda, abertura de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário. Ver tópico

Art. 220. A chefia imediata terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento da ocorrência, para conclusão e remessa do processo, e o Secretário Municipal da Administração ou pessoa designada pelo Poder Legislativo, terá 05 (cinco) dias para decisão. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ORDINÁRIO

Art. 221. O rito ordinário precederá sempre a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade. Ver tópico

Art. 222. Promoverá o processo uma Comissão designada pela autoridade competente, composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional. Ver tópico

§ 1º Não poderá participar da Comissão, cônjuge, companheiro, companheira ou parente do indiciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico

§ 2º No ato da designação constará a indicação do membro da Comissão que deverá presidí-la. Ver tópico

§ 3º A Comissão será secretariada por um de seus membros, sendo designado pelo Presidente. Ver tópico

§ 4º A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, sendo obrigatória a dispensa do servidor pela chefia imediata. Ver tópico

Art. 223. O Processo Administrativo Disciplinar será desencadeado através da emissão de portaria da autoridade competente, anexando a documentação pertinente e a prova material da infração, se houver, sendo encaminhado à Comissão Processante. Ver tópico

Art. 224. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a sua instauração no órgão de imprensa do Município, e deverá estar concluído no prazo de até 90 (noventa) dias consecutivos. Ver tópico

§ 1º Nos casos de impossibilidade de sua conclusão por motivos relevantes comunicados pela Comissão Processante, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, pela autoridade que instaurou o processo. Ver tópico

§ 2º A não observância dos prazos acima estabelecidos não acarretará nulidade do processo, desde que devidamente justificado. Ver tópico

Art. 225. De posse do processo, a Comissão Processante analisará a situação e o Presidente emitirá portaria enquadrando o servidor no (s) dispositivo (s) infringido (s), determinando a citação do (s) indiciado (s) para o interrogatório e demais providências cabíveis. Ver tópico

§ 1º A citação dar-se-á em, no mínimo, 02 (dois) dias úteis anteriores à sua ouvida. Ver tópico

§ 2º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a citação, com assinatura de duas testemunhas. Ver tópico

Art. 226. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado 03 (três) vezes no órgão de imprensa do Município, com intervalo de 01 (um) dia útil. Ver tópico

§ 1º Considerar-se-á revel, o indiciado que regularmente citado, não comparecer e nem apresentar defesa prévia no prazo estipulado. Ver tópico

§ 2º Sendo revel, ser-lhe-á nomeado, de ofício, pelo Presidente da Comissão, um curador, que deverá ser servidor efetivo estável, atuando até a conclusão do processo. Ver tópico

Art. 227. Após o interrogatório, poderá o indiciado apresentar defesa prévia escrita, juntar documentos e arrolar até 03 (três) testemunhas, no prazo comum de até 03 (três) dias úteis, independente do número de indiciados. Ver tópico

§ 1º Ao curador nomeado será aberto o prazo de 07 (sete) dias úteis para a apresentação da defesa. Ver tópico

§ 2º No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, e quando divergirem em suas declarações poderá ser promovida a acareação entre eles. Ver tópico

Art. 228. A Comissão ouvirá pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, e procederá a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos. Ver tópico

Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão atender com a máxima presteza às solicitações da Comissão, justificando prontamente a impossibilidade de atendimento em caso de força maior. Ver tópico

Art. 229. Havendo dúvida quanto à sanidade mental do indiciado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame encaminhado através do Serviço Médico Pericial. Ver tópico

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 230. O Processo Administrativo Disciplinar assegurará o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 231. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos. Ver tópico

§ 1º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico

§ 2º As testemunhas serão ouvidas separadamente, e na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá ser promovida acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 232. É assegurado ao servidor o direito de ser acompanhado por seu procurador jurídico, podendo este requerer o arrolamento de testemunhas, a produção de provas, contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Ver tópico

Parágrafo único. Nas audiências o procurador poderá assistir ao interrogatório, bem como inquirir as testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão. Ver tópico

Art. 233. O indiciado que mudar de residência, fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico

Art. 234. O servidor que for indiciado no curso de um processo, poderá nos 03 (três) dias úteis posteriores a sua indiciação, requerer nova inquirição de testemunhas. Ver tópico

Parágrafo único. Mediante aditamento à portaria, o Presidente da Comissão fará o indiciamento do servidor, mencionando as causas e os dispositivos legais transgredidos. Ver tópico

Art. 235. Ao servidor indiciado é assegurado o direito à elucidação do (s) fato (s) por meio de diligências. Ver tópico

§ 1º As diligências poderão ser requeridas pelo servidor até o término da instrução do processo, dando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do deferimento do pedido. Ver tópico

§ 2º A Comissão poderá indeferir, em despacho fundamentado, a diligência solicitada, se considerada procrastinadora ou desnecessária à elucidação do (s) fato (s). Ver tópico

Art. 236. Concluída a instrução, o indiciado terá 07 (sete) dias úteis para as alegações finais, a partir da data de recebimento da intimação. Ver tópico

§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum de 07 (sete) dias úteis. Ver tópico

§ 2º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado, o prazo para suas alegações contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da Comissão, ou pessoa delegada, que fez o ultimato. Ver tópico

Art. 237. Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão, dentro de 10 (dez) dias úteis, remeterá os autos do Processo Administrativo Disciplinar à autoridade que houver determinado a sua instauração, com relatório conclusivo pela inocência ou responsabilidade do servidor. Ver tópico

Parágrafo único. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal transgredido e as providências e/ou penalidades cabíveis, sem que isto obrigue ou vincule a autoridade julgadora. Ver tópico

Art. 238. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade que determinou sua abertura proferirá sua decisão. Ver tópico

Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar ou abrandar a penalidade indicada. Ver tópico

Art. 239. Verificada a existência de vício insanável ou se julgado que os fatos não foram apurados devidamente, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo processo. Ver tópico

Art. 240. O servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar, só poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e, se a conclusão for pela sua condenação, após o cumprimento da penalidade aplicada. Ver tópico

Art. 241. O servidor indiciado em Processo Administrativo Disciplinar que for exonerado continuará respondendo ao respectivo Processo e, se concluído pela aplicação da penalidade de demissão, a ruptura do vínculo, que a princípio foi de exoneração, passará a ser de demissão, com todos os seus efeitos. Ver tópico

Art. 242. Concluído que o ato infracional é capitulado como crime, o processo será remetido ao Ministério Público, mediante traslado. Ver tópico

Art. 243. As decisões proferidas em Processos Administrativos Disciplinares, serão publicadas no órgão de imprensa no Município, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

SEÇÃO III

DO RECURSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 244. Da decisão final proferida em Processo Administrativo Disciplinar caberá recurso, a pedido ou de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, a contar da data da publicação da decisão, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido, ou inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico

Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado para interpor recurso, este poderá ser feito por qualquer pessoa que comprove legítimo interesse. Ver tópico

Art. 245. No processo recursal, o ônus da prova caberá ao recorrente. Ver tópico

Art. 246. O recurso processar-se-á em apenso ao processo originário, com requerimento, devidamente instruído, dirigido ao Chefe do Poder, que decidirá sobre o pedido. Ver tópico

§ 1º O requerimento deverá ser protocolado e, após analisada a admissibilidade do recurso pela autoridade que proferiu a decisão, será encaminhado ao Chefe do Poder. Ver tópico

§ 2º Para admissibilidade do recurso será apreciado o prazo, legitimidade da parte recorrente, e a fundamentação das razões excluindo-se destas a simples alegação de injustiça. Ver tópico

§ 3º Presentes os requisitos de admissibilidade, o Chefe do Poder proferirá a decisão final, no prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento. Ver tópico

§ 4º Da decisão final do recurso não poderá resultar agravamento da penalidade imposta. Ver tópico

TÍTULO XII

DA PREVIDÊNCIA

Art. 247. Ao servidor titular de cargo efetivo do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial, e abrange: Ver tópico

I - Salário Família; Ver tópico

II - Aposentadoria; e Ver tópico

III - Pensão. Ver tópico

Art. 248. A previdência social do Município será suportada pelo Fundo de Previdência Municipal nos termos estabelecidos em Lei específica, após 120 (cento e vinte) contribuições, no que se refere à aposentadoria e pensão. Ver tópico

Parágrafo único. Em não havendo 120 (cento e vinte) contribuições, o Município repassará ao Fundo Municipal de Previdência, de imediato à concessão do benefício de aposentadoria ou pensão, em uma única vez, o valor correspondente ao período a ser completado, tanto da parte do Município como do servidor. Ver tópico

Art. 249. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Ver tópico

Art. 250. Aplica-se o limite fixado no artigo 71, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como à pensão, como também ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, Cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Ver tópico

Art. 251. Observado o disposto no artigo 71, os proventos de aposentadoria do servidores titulares de cargos efetivos e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 263, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão, na forma da lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 252. O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo, ainda que em disponibilidade, e ao inativo, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. Ver tópico

Parágrafo único. O enteado e o tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica. Ver tópico

Art. 253. O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de controle de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias corridos, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do salário-família. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de inclusão de novos dependentes, e não havendo apresentação da documentação conforme o que dispõe o "caput", o pagamento do salário-família será devido a partir da data do requerimento. Ver tópico

Art. 254. O salário-família não está sujeito à incidência de qualquer tributo, inclusive previdenciário. Ver tópico

Art. 255. O valor e os limites da quota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, será o estabelecido pelo Ministério da Previdência Social. Ver tópico

Art. 256. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamentos indevidos de salário-família, ficará obrigado à sua restituição, corrigida, sem prejuízo das demais cominações legais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA APOSENTADORIA

Art. 257. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluído suas autarquias e fundações, é assegurado o direito à aposentadoria. Ver tópico

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafos 2º e 12. Ver tópico

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma desta Lei; Ver tópico

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Ver tópico

III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observada as seguintes condições: Ver tópico

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e, Ver tópico

b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Ver tópico

§ 2º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201, da Constituição da República, calculando-se o valor dos proventos pela média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Ver tópico

§ 3º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social. Ver tópico

§ 4º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no § 2º, considerar-se-á, como a base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período. Ver tópico

§ 5º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o § 2º serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado. Ver tópico

§ 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser: Ver tópico

I - inferiores ao valor do salário mínimo; Ver tópico

II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou Ver tópico

III - superiores ao limite do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime de previdência social. Ver tópico

§ 7º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º , III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental e médio. Ver tópico

§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. Ver tópico

§ 9º Para os casos de acumulação de proventos de aposentadorias, deverão ser observadas as prescrições estabelecidas nos artigos 178 e 179. Ver tópico

§ 10. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Ver tópico

§ 11. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de Cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Ver tópico

§ 12. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos na lei que disciplina o regime geral de previdência social. Ver tópico

§ 13. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201, da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Ver tópico

§ 14. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Ver tópico

Art. 258. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar a idade limite de permanência no serviço. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor estará dispensado do comparecimento ao serviço a partir do dia imediato à data em que completar a idade limite. Ver tópico

Art. 259. A aposentadoria por invalidez somente poderá ser concedida após esgotadas as possibilidades do servidor exercer as atribuições definidas para o seu cargo, conforme parecer do Serviço Médico Pericial. Ver tópico

Art. 260. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Ver tópico

§ 1º Os critérios para aposentadoria por invalidez serão de competência do Serviço Médico Pericial. Ver tópico

§ 2º A aposentadoria por invalidez poderá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou concedida de imediato em caso de doenças graves, quando o doente for considerado irrecuperável. Ver tópico

§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e outras que a legislação indicar, com base na medicina especializada. Ver tópico

§ 4º A licença para tratamento de saúde que originar o laudo pericial opinativo pela aposentadoria por invalidez, vigorará até a data da publicação do ato aposentatório. Ver tópico

§ 5º O servidor aposentado por invalidez será submetido à perícia médica a cada 02 (dois) anos, por um período de 10 (dez) anos após a aposentadoria. Ver tópico

§ 6º O servidor aposentado por invalidez que exercer atividade remunerada, será submetido à perícia médica para reavaliação de sua aposentadoria. Ver tópico

Art. 261. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato aposentatório, sendo que o servidor deverá aguardar em exercício a sua publicação. Ver tópico

Art. 262. Quando proporcional ao tempo de contribuição, os proventos não serão inferiores ao menor valor da Tabela de Cargos e Vencimentos do Município. Ver tópico

Art. 263. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores, bem como pensão a seus dependentes, que, até a data de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Ver tópico

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no artigo 257, § 1º, II. Ver tópico

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Ver tópico

§ 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes até 31 de dezembro de 2003 aos servidores ativos, inativos e pensionistas, assim como àqueles que já cumpriram, até a mencionada data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 264. Observado o disposto no artigo 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Ver tópico

Art. 265. Observado o disposto no artigo 4o, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 257, §§ 2º e 12, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, até a data de 16 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente: Ver tópico

I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; Ver tópico

II - tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Ver tópico

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de: Ver tópico

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e, Ver tópico

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Ver tópico

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do "caput" terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 257, § 1º, III, a, e § 7º, na seguinte proporção: Ver tópico

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do "caput" até 31 de dezembro de 2005; e, Ver tópico

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do "caput" a partir de 1º de janeiro de 2006. Ver tópico

§ 2º O Professor, que até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput" deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até a mencionada data, contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no § 1º. Ver tópico

§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no "caput", e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no artigo 257, § 1o, II. Ver tópico

§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no artigo 257, § 12. Ver tópico

Art. 266. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 257 ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 265, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 7º do artigo 257, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: Ver tópico

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; Ver tópico

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Ver tópico

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e, Ver tópico

IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Ver tópico

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto no artigo 71. Ver tópico

Art. 267. Integrarão os proventos de aposentadoria, as vantagens: Ver tópico

I - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - adicional por atividade insalubre, desde que inerente ao cargo, calculados proporcionalmente, à base de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos), respectivamente, para o servidor do sexo masculino e do sexo feminino, por ano de efetiva percepção; e, Ver tópico

III - adicional por serviço noturno, desde que inerente ao cargo, calculados proporcionalmente, à base de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos), respectivamente, para o servidor do sexo masculino e do sexo feminino, por ano de efetiva percepção. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA PENSÃO

Art. 268. Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor em virtude de seu falecimento, e será igual: Ver tópico

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou Ver tópico

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. Ver tópico

Art. 269. São beneficiários das pensões: Ver tópico

I - o cônjuge; Ver tópico

II - a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; Ver tópico

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; Ver tópico

IV - os filhos ou equiparados, conforme artigo 252, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se sob dependência econômica do servidor, universitários até 24 (vinte e quatro) anos, e inválidos; Ver tópico

V - a pessoa sob guarda judicial até 18 (dezoito) anos de idade, sob sua dependência econômica; e, Ver tópico

VI - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. Ver tópico

§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I, II, III, IV e V, exclui deste direito os beneficiários referidos no inciso VI. Ver tópico

§ 2º A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pelo Serviço Médico Pericial a existência de invalidez na data do óbito do servidor. Ver tópico

Art. 270. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. Ver tópico

Art. 271. A pensão por morte é devida a contar da data: Ver tópico

I - do óbito, quando requerida: Ver tópico

a) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias da data do óbito; ou, Ver tópico

b) pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias após completar esta idade. Ver tópico

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I. Ver tópico

Art. 272. A concessão da pensão não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Ver tópico

Parágrafo único. No caso de exclusão de beneficiário, tendo ocorrido pagamento anterior, deverá este ressarci-lo devidamente corrigido ao erário público. Ver tópico

Art. 273. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário: Ver tópico

I - o seu falecimento: Ver tópico

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; Ver tópico

III - a ocorrência de novo casamento civil ou união estável das pessoas relacionadas no artigo 269, incisos I, II e III. Ver tópico

IV - se inválido, a cessação de invalidez ou da dependência econômica; Ver tópico

V - a maioridade civil de filho ou equiparado, ou de pessoa sob guarda judicial; Ver tópico

VI - quando cessar a condição de universitário, com limite de 24 (vinte e quatro) anos; e, Ver tópico

VII - a renúncia expressa. Ver tópico

Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Ver tópico

Art. 274. Não faz jus à pensão, o beneficiário condenado pela prática de crime doloso, de que resultou a morte do servidor. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 275. Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição no serviço público prestado ao Município de São José dos Pinhais, seja ele regido por Estatuto próprio ou pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

Art. 276. Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Ver tópico

Art. 277. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em Lei Federal. Ver tópico

Art. 278. O tempo de contribuição, para fins de incorporação ao acervo do servidor junto a este Município, deverá ser comprovado através de certidão emitida pelo respectivo órgão competente. Ver tópico

Art. 279. A apuração do tempo de contribuição será feita em dias, sendo que o número de dias será convertido em anos, considerando-se o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

Art. 280. É vedado computar, cumulativamente, o tempo de contribuição prestado em paralelo, em dois ou mais cargos ou funções na administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal. Ver tópico

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 281. O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro. Ver tópico

Art. 282. O Dia do Professor será comemorado em 15 (quinze) de outubro. Ver tópico

Art. 283. O Município assegurará: Ver tópico

I - remuneração condigna aos servidores municipais, respeitando-se a relevância de suas atribuições; Ver tópico

II - estímulo às publicações, à pesquisa científica e a produções similares que contribuam para o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade; Ver tópico

III - condições físicas, materiais e equipamentos adequados ao atendimento dos munícipes; e, Ver tópico

IV - capacitação de recursos humanos suficientes às necessidades municipais. Ver tópico

Art. 284. Os prazos previstos nesta Lei e nas suas regulamentações, serão contados em dias corridos, não se computando o dia inicial, e prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado, para o primeiro dia útil subseqüente, exceto os especificados de outra forma. Ver tópico

Art. 285. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: Ver tópico

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; Ver tópico

II - os requisitos para investidura; e, Ver tópico

III - as peculiaridades do cargo. Ver tópico

Art. 286. Fica assegurado o direito à fruição da licença prêmio ao servidor que tiver completado o quinqüênio até a data de entrada em vigor da presente Lei. Ver tópico

Art. 287. Os servidores públicos em atividade, terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipação de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou, no que concerne ao desenvolvimento na carreira. Ver tópico

Art. 288. São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, certidões e outros documentos que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor ativo ou inativo. Ver tópico

Art. 289. Os documentos relativos à vida funcional do servidor, de competência de anotação do órgão de controle de pessoal, deverão ser mantidos em arquivos ou destruídos conforme estabelecido em regulamento próprio, devendo ser observada a natureza e importância dos mesmos. Ver tópico

Art. 290. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder abono pecuniário, no caso de haver verba remanescente do exercício financeiro no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério deste Município. Ver tópico

Parágrafo único. Este abono será concedido aos servidores do Quadro do Magistério em efetivo exercício das funções do Magistério, com observância da proporcionalidade entre o valor remanescente e o vencimento de cada servidor. Ver tópico

Art. 291. Os servidores do Quadro do Magistério que por ocasião do enquadramento nesta Lei se encontrem nas classes DA, DB e DC, terão até a data de 30 de junho de 2008, para concluir o curso superior, graduação plena, com habilitação para o Magistério de Educação Infantil e 1a. a 4a. séries do Ensino Fundamental. Ver tópico

Parágrafo único. Em não concluindo o referido curso no prazo acima mencionado, o professor ficará estagnado na Tabela de Vencimentos onde for enquadrado. Ver tópico

Art. 292. Fica assegurado ao servidor do Magistério reenquadrado pela Lei nº 16/98 e alterações, a percepção dos adicionais provenientes da Lei nº 59/92 e alterações, até quando perdurar a condição funcional que o ensejará. Ver tópico

Art. 293. Prescrevem em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Poder Público Municipal, salvo o direito dos absolutamente incapazes na forma do Código Civil. Ver tópico

§ 1º A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ver tópico

§ 2º O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência expressa pelo interessado no instrumento competente e, em havendo os dois, prevalece a data de publicação do ato. Ver tópico

§ 3º Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a contagem pelo prazo restante e, no caso de interrupção, inicia-se novamente a contagem, tudo a partir da data de publicação oficial da decisão ou da data da ciência expressa pelo interessado no instrumento competente e, em havendo os dois, prevalece a data de publicação do ato. Ver tópico

Art. 294. Os vencimentos, a remuneração e as vantagens, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal, serão imediatamente adequados aos limites legais. Ver tópico

Art. 295. O período de serviço prestado a este Município, em que não houve recolhimento previdenciário para o regime próprio do Município, nem para o regime geral da Previdência Social, fica ao encargo do Município, para fins de aposentadoria e pensão, salvo se houve pedido espontâneo do servidor para isentá-lo do recolhimento. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de pedido de isenção de recolhimento previdenciário, fica o Município desobrigado a custear qualquer benefício referente a este período. Ver tópico

Art. 296. O primeiro processo de progressão simples prevista nesta Lei, para os servidores do Quadro Geral, será implantado no ano 2006 com a avaliação de desempenho realizada em 2005. Ver tópico

§ 1º Os servidores em estágio probatório passam a ter o período restante por esta Lei, a partir do respectivo regulamento. Ver tópico

§ 2º O servidor que concluir o estágio probatório e se tornar estável até 31 de dezembro de 2005, poderá participar deste certame, utilizando a (s) avaliação (ões) do estágio probatório. Ver tópico

Art. 297. A progressão simples para o servidor do Quadro do Magistério, excepcionalmente para o corrente ano, é facultada. Ver tópico

Art. 298. O primeiro processo de progressão qualificada prevista nesta Lei, para o servidor do Quadro Geral, dar-se-á no ano de 2005, tendo como requisitos a habilitação necessária, não ter participado dos acessos nos últimos 02 (dois) anos, e tido promoção por merecimento no último certame do qual participou. Ver tópico

Art. 299. Os processos de progressão referidos nos artigos anteriores estão condicionados às disposições do artigo 28, § 5o, e artigo 33, § 1º. Ver tópico

Art. 300. Ficam asseguradas aos servidores a percepção das vantagens abaixo elencadas, já concedidas na vigência da Lei 59/92 e 16/98 e regulamentação, até a emissão de regulamento de conformidade com esta Lei: Ver tópico

I - Adicional por insalubridade e periculosidade; Ver tópico

II - Auxílio transporte; e, Ver tópico

III - Função gratificada para Diretor de Ensino e Diretor Auxiliar. Ver tópico

Art. 301. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à plena execução das disposições da presente Lei, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias de sua edição. Ver tópico

Art. 302. Ficam revogadas as Leis nºs 59/92, de 18.12.92, Lei nº 75/93, de 06.12.93, Lei nº 80/93, de 16.12.93, Lei nº 4/94, de 11.04.94, Lei nº 17/94, de 31.05.94, Lei nº 23/96, de 27.05.96, Lei nº 58/96, de 26.08.96, Lei nº 95/96, de 05.12.96, Lei nº 97/96, de 06.12.96, Lei nº 16/98, de 29.06.98, Lei nº 32/98, de 21.08.98, Lei nº 50/99, de 17.09.99, Lei nº 51/99, de 17.09.99, Lei nº 88/99, de 17.12.99, Lei nº 5, de 22 de março de 2000, Lei nº 56, de 12 de julho de 2000, Lei nº 137, de 07 de dezembro de 2000, Lei nº 247, de 21 de novembro de 2001, Lei nº 248, de 21 de novembro de 2001, Lei nº 268, de 20 de dezembro de 2001, Lei nº 298, de 7 de maio de 2002, Lei nº 299, de 7 de maio de 2002, Lei nº 327, de 27 de junho de 2002, Lei nº 328, de 27 de junho de 2002 e as demais disposições em contrário, naquilo que contrariem a presente Lei. Ver tópico

Art. 303. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 25 de março de 2004.

LUIZ CARLOS SETIM

Prefeito Municipal

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://cm.jusbrasil.com.br/legislacao/876563/lei-525-04