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JusBrasil - Legislação
25 de julho de 2014

Lei 2215/00 | Lei nº 2215 de 09 de junho de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO CELULAR MÓVEL EM RECINTOS QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico

(Projeto de Lei do Vereador Jamil Toufic Akkari)

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o uso de aparelhos de telefonia celular móvel nos seguintes recintos: auditórios, plenários, cinemas, teatros, salas de ensino público, velórios, igrejas, outros templos religiosos e sala das sessões legislativas. Ver tópico

Art. 2º A proibição de que trata o artigo primeiro é obrigatória, especialmente, quando da realização de eventos. Ver tópico

§ 1º Os portadores de tais aparelhos de telefonia, quando presentes nesses locais, deverão mantê-los desligados. Ver tópico

§ 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos referidos na presente Lei, ficam obrigados a afixar em local visível, mensagem com o seguinte teor: Ver tópico

"Proibido o uso de celular neste local, conforme Lei Municipal nº 2.215, de 9/6/2000."

Art. 3º O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, incluindo as penalidades, num prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Santana de Parnaíba, 9 de junho de 2000.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://cm.jusbrasil.com.br/legislacao/697097/lei-2215-00