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22 de outubro de 2014

Lei Complementar 1508/03 | Lei Complementar nº 1508 de 03 de julho de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

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ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO E LAVA-RÁPIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (5 documentos)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 438/2003, de autoria do Executivo, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Constituem-se postos de serviços de abastecimento, as instalações destinadas à lavagem, lubrificação, troca de óleo, polimento, abastecimento de combustível, borracharia e pequeno comércio. Ver tópico

Art. 2º - Denomina-se lava-rápido o local destinado à lavagem expressa de veículos, por processos manual ou automático. Ver tópico

Art. 3º - A análise do uso do solo para instalação de postos revendedores de combustíveis, para fins automotivos, levará em consideração o cumprimento da legislação específica sobre construções, Zoneamento, Diretrizes Viárias, Diretrizes Ambientais e Trânsito e outras disposições contidas nesta legislação, podendo qualquer uma destas diretrizes ser fator de indeferimento do pedido. Ver tópico

Art. 4º - Os postos de serviços e abastecimentos de veículos, somente poderão ser construídos em terrenos com área mínima de 700 m² (setecentos metros quadrados). Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o terreno for de esquina, este deverá possuir pelo menos uma das testadas com medida mínima de 30,00 metros (trinta metros) lineares e quando o terreno estiver localizado em meio de quadra, este deverá ter testada mínima de 22,00 metros (vinte e dois metros) lineares. Ver tópico

Art. 5º - Os postos de serviços de abastecimento de veículos deverão manter distância mínima de 100,00 metros (cem metros) de hospitais, estabelecimentos de segurança pública, tais como delegacias e quartéis. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A distância exigida no "caput" será considerada tomando por base a menor distância entre os limites dos imóveis envolvidos. Ver tópico

§ 2º - Os pedidos de instalação de postos de serviços e abastecimentos de veículos localizados próximos à entradas de túneis, trevos, viadutos, dispositivos de retorno, rotatórias, canteiros centrais de avenidas e quaisquer dispositivos que compõem o sistema viário, dependerão de apresentação do projeto prévio. Ver tópico

§ 3º - Nos pedidos de instalação de postos de serviços e abastecimentos de veículos que envolvam implantação de vias de trânsito local, com previsão de entrada e saída de veículos, será ouvido o órgão ou empresa com competência para decidir sobre matéria voltada ao trânsito de veículos. Ver tópico

Art. 6º - Na construção dos postos de abastecimento, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros: Ver tópico

I - poderá ser edificado até 70% da área do terreno, considerando a cobertura das bombas como área edificada. A cobertura das bombas deverá estar recuada 5,00 metros das divisas dos lotes com terceiros e, com relação às vias públicas, os apoios das coberturas deverão estar afastados no mínimo 5,00 metros, não podendo a cobertura avançar sobre via pública; Ver tópico

II - as bombas deverão estar a uma distância mínima de 5,00 metros das divisas do lote (frontal, laterais e fundo); Ver tópico

III - nos limites dos terrenos, exceto no alinhamento com a (s) via (s) pública (s), deverá ser construído muro de alvenaria de, no mínimo 2,00 metros de altura; Ver tópico

IV - dispor de compartimentos, ambientais e locais, com demarcações no solo para: Ver tópico

a) - acesso e circulação de pessoas; Ver tópico

b) - acesso e circulação de veículos; Ver tópico

c) - abastecimento de veículos; Ver tópico

d) - instalações sanitárias, masculino e feminino para uso público; Ver tópico

e) - vestiários e instalações sanitárias, masculino e feminino para uso de funcionários; Ver tópico

f) - administração; Ver tópico

g) - casa de máquinas, obedecendo os recuos obrigatórios; Ver tópico

h) - deverão ser distribuídas na área do posto, placas orientativas contendo "É PROIBIDO FUMAR", principalmente em áreas de permanência de pessoas; Ver tópico

i) - quando as bombas estiverem fechadas para abastecimento e, houverem outras atividades internamente à área do posto em funcionamento, deverá ser previsto mecanismos de isolamento da área de risco relativa às bombas, tais como correntes para que não haja acesso de pessoas ou veículos; Ver tópico

j) - quando houver na área do posto atividades comerciais, deverá ser prevista em projeto, área de estacionamento para as mesmas, com vaga para deficiente físico; Ver tópico

k) - deverá ser prevista em projeto, internamente à área relativa ao estacionamento dos caminhões-tanque para descarga de combustíveis. Ver tópico

V - tanques subterrâneos de combustíveis deverão ser instalados com recuo mínimo de 5,00 metros das divisas das edificações contidas no lote e divisas com terceiros, exceto cobertura das bombas e recuo de 1,00 metro entre eles. Ver tópico

VI - as instalações de tubulação de respiro só poderão ser instaladas a no mínimo 5,00 metros de recuo das divisas com vizinhos e vias públicas, ou nos pilares da cobertura de bombas, devendo neste caso estar localizado acima de 2,00 metros do ponto mais alto da cobertura das bombas. Ver tópico

VII - as bocas de entrada de combustíveis dos tanques subterrâneos, deverão ser instaladas de tal maneira que os caminhões-tanque estacionem totalmente dentro do pátio do posto, sem ocupar os passeios em vias públicas. Ver tópico

VIII - os tanques subterrâneos para estocagem de combustível, deverão ser constituídos de paredes duplas com mecanismo de controle, que contenha dispositivos de monitoramento de eventuais vazamentos, evitando-se a contaminação do solo e subsolo, atendendo as normas da Cetesb. Ver tópico

IX - a área do posto não edificada, excetuando-se as áreas destinadas à paisagismo, deverá ser pavimentada em concreto, inclinação dos pisos suficiente para conduzir as águas pluviais até o sistema de drenagem de águas pluviais. Ver tópico

X - será obrigatória a existência de no mínimo dois vãos de acesso, cuja largura não poderá ser inferior a 7,00 metros, devendo ainda ser atendidos: Ver tópico

a) as entradas e saídas deverão ter identificação física, com rebaixamento da guia (meio fio) da calçada, deixando uma rampa com declividade suficiente à livre circulação de pedestres e/ou portadores de deficiência; Ver tópico

b) nas quinas do rebaixamento serão aplicados zebrados nas cores preta e amarela; Ver tópico

c) as entradas e saídas, serão, obrigatoriamente, identificadas por sinalização vertical e horizontal. Ver tópico

XI - não poderão ser rebaixadas as guias no trecho correspondente ao cruzamento das vias públicas, devendo ser respeitada uma distância mínima de 6,00 metros de cada lado do cruzamento das respectivas vias, conforme croquis no anexo I, e nos casos excepcionais em que o ângulo formado pelo cruzamento das vias for diferente de 90º, fica a cargo da Secretaria de Planejamento e Gestão Ambiental e Departamento de Trânsito, o estabelecimento do trecho que não será rebaixado. Ver tópico

XII - os pisos cobertos ou descobertos, terão declividades suficientes para o escoamento das águas e não excedentes a 3%; Ver tópico

XIII - as edificações complementares (vestiários, loja de conveniência, etc.) deverão atender as condições mínimas exigidas pelas normas e posturas edilícias e sanitárias do município, legislação estadual e federal, no que couber. Ver tópico

XIV - em todos os casos deverão ser observadas as normas CONAMA/CETESB. Ver tópico

Art. 7º - Deverá constar em planta baixa, grelha de recepção de águas servidas (provenientes da lavagem de pára-brisas) e da queda acidental de combustível, que deverá estar localizada, no máximo, a 50 centímetros para dentro da linha de projeção da cobertura, próxima da área de abastecimento (ilha de bombas). Ver tópico

§ 1º - A grelha deverá estar ligada à caixa de retenção e separação de água, óleo e graxa, tendo como destinação final o esgoto. Ver tópico

§ 2º - Excetuam-se as águas servidas advindas de outras áreas de abastecimento (piso externo), que deverão ser recebidas por grelha (canaletas) ligadas diretamente à sarjeta ou galeria de águas pluviais, (atendendo ao "Art. 214 do Decreto Estadual 12342/78 - Código Sanitário do Estado de São Paulo, adotado como Código de Obras do Município de Ribeirão Preto), consta do anexo 2 desta lei projeto para caixa de retenção de óleos e graxas. Ver tópico

§ 3º - As águas pluviais deverão ser conduzidas das coberturas para a sarjeta por meio de calhas e condutores. Ver tópico

Art. 8º - O óleo queimado proveniente dos serviços de troca (dos motores e o substituído dos câmbios e diferenciais dos veículos), deverá ser mantido em reservatório especial (tanque para depósito), não podendo ser despejado na rede de esgoto, na via pública, na galeria de águas pluviais ou outro local que venha atingir qualquer corpo d` água do município ou lençol freático, e deverá ser esclarecido, em projeto, o seu destino final, obedecendo legislação específica que regula o comércio e destinação de óleos para re-refino. Ver tópico

Art. 9º - Os compartimentos destinados à lavagem de veículos deverão obedecer aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - nos casos em que a lavagem de veículos for feita em locais abertos: Ver tópico

a) manter recuo de 5,00 metros dos alinhamentos das ruas e 3,00 metros das divisas laterais do terreno, deverão possuir paredes de alvenaria ou outro material de vedação nas laterais, com altura mínima de 3,00 (três) metros. Ver tópico

II - nos casos em que existe compartimento fechado para lavagem de veículos: Ver tópico

a) altura livre interna compatível com o processo de automatização a ser empregado, quando for o caso, que deverá ser justificado em projeto; Ver tópico

b) as paredes serão revestidas até a altura mínima de 2,50 metros de material impermeável, liso e resistente a freqüentes lavagens; Ver tópico

c) o pé direito mínimo será de 4,50 metros: Ver tópico

d) as paredes externas não possuirão aberturas livres para o exterior. Ver tópico

§ 1º - Todos os ruídos, produzidos pelos equipamentos necessários à atividade, deverão ser contidos nas áreas do estabelecimento. Ver tópico

§ 2º - As águas provenientes da lavagem deverão ser recolhidas por grelhas, e posteriormente encaminhadas à caixa de retenção e separação de água, óleos e graxas ligadas à rede de esgoto. Ver tópico

Art. 10 - Nos postos de serviço e abastecimento de combustível serão permitidos os seguintes comércios e prestações de serviços: Ver tópico

I - venda de combustíveis e lubrificantes; Ver tópico

II - venda, instalação, troca ou conserto de pneus e outras peças de veículos que sejam de fácil e rápida instalação; Ver tópico

III - lavagem e engraxamento de veículos; Ver tópico

IV - lanchonete; Ver tópico

V - outros tipos de comércio não conflitantes com a atividade do posto de serviço e abastecimento; Ver tópico

VI - lojas de conveniência. Ver tópico

Parágrafo Único - As áreas definidas para as atividades comerciais não poderão conflitar com as áreas definidas no Art. 6º. Ver tópico

Art. 11 - Será permitida a venda de gás liquefeito de petróleo nos postos de combustíveis, apenas para botijões de 13 kg, além do que, deverão ser observadas as normas de armazenamento estabelecidas por lei específica da Agência Nacional de Petróleo ou órgão que venha substituí-la e de prevenção e combate a incêndios. Ver tópico

Art. 12 - A construção de postos de serviço e abastecimento de veículo, cuja planta tenha sido aprovada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, terá sua validade nos termos da legislação vigente, findo esse prazo o alvará de construção não terá mais validade. Ver tópico

§ 1º - Quando da solicitação de substituição de projeto de construções não iniciadas, a análise será feita com base na legislação, vigente à época. Ver tópico

§ 2º - Os projetos que tenham sido protocolados, junto à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, até a data de publicação da presente lei, serão analisados segundo a legislação vigente na data do protocolo dos respectivos processos administrativos. Ver tópico

§ 3º - O "Habite-se" da obra será emitido após a vistoria e aprovação do Departamento de Gestão Ambiental, apresentação do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e licença de operação emitida pela CETESB, sendo que se não atendidas as disposições contidas nesta lei, o pedido será indeferido. Ver tópico

§ 4º - A renovação de alvará será feita de acordo com a lei vigente na época da solicitação. Ver tópico

Art. 13 - A cobertura das bombas poderá ultrapassar a cobertura da edificação térrea na altura máxima de 1,00 metro e altura mínima de 0,50 metro; Quando a construção for de 02 ou mais pavimentos, a cobertura das bombas deverá estar recuada, no mínimo, a 1,50 metros da edificação. Ver tópico

Art. 14 - Além de atender as disposições desta lei, quando localizados às margens de estradas, os postos de combustíveis deverão ter aprovação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou de Concessionária Administradora do trecho da rodovia. Ver tópico

Parágrafo Único - Deverá ser reservada faixa "non edificandi" com largura de 20 (vinte) metros para implantação de futura via marginal à rodovia. Ver tópico

Art. 15 - Nos postos localizados fora do perímetro urbano, será permitida a construção de restaurante e dormitórios, mediante as seguintes condições: Ver tópico

a) os dormitórios serão localizados em pavilhão isolado e distante, no mínimo a 10,00 metros da área do posto, devendo sua construção obedecer às especificações referentes a hotéis; Ver tópico

b) os restaurantes obedecerão as especificações referentes a "restaurantes e bares" e serão localizados em pavilhões isolados e distantes, no mínimo 10,00 metros da área do posto. Ver tópico

Art. 16 - Excetuam-se da presente lei, os postos revendedores de combustíveis automotivos e de serviços já regularmente instalados. Ver tópico

Art. 17 - Fica proibida a instalação de bombas com auto-serviço nos postos de venda de combustíveis. Ver tópico

Art. 18 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito Municipal

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