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JusBrasil - Legislação
24 de outubro de 2014

Lei 1929/99 | Lei nº 1929 de 27 de dezembro de 1999

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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"ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1.735/97" Ver tópico

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo terceiro da Lei nº 1.735/97, que "Dispõe Sobre Desconto de Impostos no Caso que Especifica, e Dá Outras Providências", passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º - O benefício fiscal instituído por esta Lei não se renovará automaticamente para o próximo exercício, devendo o contribuinte interessado fazer anualmente o requerimento específico, descrito no artigo anterior, até a data de 31 de maio do exercício financeiro respectivo."

Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Balneário Camboriú, 27 de dezembro de 1999.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://cm.jusbrasil.com.br/legislacao/647039/lei-1929-99