Carregando...
JusBrasil - Legislação
29 de agosto de 2014

Lei Complementar 577/07 | Lei Complementar nº 577 de 16 de outubro de 2007

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - SIMSANS -, COMPOSTO PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, PELAS MICRORREDES E PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COSANS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Simsans -, composto pela Conferência, pelo Conselho, pelas Microrredes locais e pela Coordenadoria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e ficam estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento no âmbito municipal. Ver tópico

Art. 2º A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público adotar todas as medidas que se façam necessárias para assegurar que todos estejam livres da fome e da má nutrição e tenham acesso à alimentação adequada. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se o direito de estar livre da fome a não-postergação do direito humano à alimentação e nutrição, requerendo ações necessárias para mitigar e aliviar a fome de grupos e lares vulneráveis em situação de risco nutricional e desnutrição, de forma emergencial e com ações específicas. Ver tópico

Art. 3º Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SANS - a garantia do direito humano fundamental ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e sejam social, econômica e ambientalmente saudáveis. Ver tópico

Art. 4º É dever do Município a formulação de políticas públicas específicas com a finalidade de assegurar à população a realização do direito de que trata esta Lei Complementar, sendo vedada a utilização dos alimentos como instrumento de pressão política, social e econômica. Ver tópico

Art. 5º A segurança alimentar e nutricional abrange: Ver tópico

I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, dos acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água potável, da geração de emprego e trabalho e da distribuição da renda; Ver tópico

II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; Ver tópico

III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; Ver tópico

IV - a promoção da educação alimentar e nutricional da população; Ver tópico

V - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial, cultural, religiosa e de orientação sexual da população; e Ver tópico

VI - a produção de conhecimento e o acesso à informação. Ver tópico

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS E METAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Art. 6º São objetivos do Simsans: Ver tópico

I - fomentar, na Cidade, o debate sobre a questão nutricional e de segurança alimentar, bem como criar ações articuladas com o Poder Público, a sociedade civil organizada e os grupos socialmente vulneráveis, visando ao desenvolvimento de múltiplas ações integradas para enfrentar o problema; Ver tópico

II - criar canais para o exercício de atuação integrada dos órgãos públicos municipais que interagem com a matéria, visando à transversalização do tema no desenvolvimento das políticas públicas municipais correlatas; Ver tópico

III - desenvolver estratégias para atuação articulada com a sociedade civil, o setor produtivo, as associações de agricultores, as empresas e outros setores interessados, visando ao envolvimento desses com a questão; Ver tópico

IV - fomentar a responsabilidade social nas empresas e o compromisso de todos os atores, do mercado, da sociedade civil organizada e dos grupos socialmente vulneráveis, com vistas à realização progressiva do direito das pessoas a uma alimentação adequada, no contexto da segurança alimentar nutricional sustentável; Ver tópico

V - estimular a consecução do direito humano à alimentação e nutrição por meio de parcerias entre o Poder Público, as entidades privadas e as entidades da sociedade civil; e Ver tópico

VI - considerar as necessidades alimentícias e nutricionais de pessoas ou grupos populacionais afetados direta e indiretamente por agravos epidemiológicos, endêmicos e/ou genéticos. Ver tópico

Art. 7º São metas do Simsans: Ver tópico

I - constituir Microrredes locais de SANS, no nível das regiões do Orçamento Participativo - OP -, integradas de atores comprometidos com o desenvolvimento de ações de SANS, que serão articuladas pela Coordenadoria de SANS e compostas por todos os agentes públicos e privados locais que queiram integrar o esforço da sociedade para combater a fome e a desnutrição, promover a educação alimentar e nutricional e propiciar a geração de emprego e trabalho, renda e desenvolvimento local sustentável na cidade de Porto Alegre, em consonância com as 08 (oito) metas do milênio; Ver tópico

II - desenvolver ações permanentes de combate à fome e à desnutrição; Ver tópico

III - identificar os produtos produzidos no Rio Grande do Sul, em especial em Porto Alegre, que tenham valor nutricional importante pela sua composição e facilidade de acesso, visando a incentivar sua produção, seu processamento, sua distribuição e seu consumo; Ver tópico

IV - ampliar as condições de acesso e o uso racional da água potável, objetivando a cobertura de 100% (cem por cento) da população; Ver tópico

V - desenvolver ações em relação à alimentação escolar adequada em todos os estabelecimentos públicos e privados que desenvolvam programas educacionais de assistência social e de proteção às crianças e aos adolescentes de nossa Cidade; Ver tópico

VI - fomentar a lactância materna, bem como a alimentação infantil saudável; Ver tópico

VII - dispor sobre regulamentos relativos ao enriquecimento dos alimentos, com o objetivo de prevenir e remediar as carências de micronutrientes; e Ver tópico

VIII - desenvolver estratégias e metodologias adequadas às carências mapeadas em cada região de planejamento da Cidade, de acordo com as especificidades de cada uma dessas. Ver tópico

TÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Art. 8º O Simsans rege-se pelo princípio da consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional sustentável da população de Porto Alegre, nos termos do que dispõe esta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 9º O Simsans é composto pela Conferência, pelo Conselho, pelas Microrredes locais de SANS e pela Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Ver tópico

Art. 10. Os órgãos que compõem o Simsans integram o sistema nacional e estadual de segurança alimentar e nutricional, no âmbito de suas atribuições. Ver tópico

Art. 11. O Simsans tem por base os seguintes princípios: Ver tópico

I - universalidade e eqüidade no acesso a uma alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; Ver tópico

II - preservação da autonomia e do respeito à dignidade das pessoas; Ver tópico

III - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento e no controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, no âmbito municipal; e Ver tópico

IV - transparência na execução dos programas e das ações e na aplicação dos recursos públicos e privados, bem como dos critérios para sua concessão. Ver tópico

Art. 12. O Simsans reger-se-á pelas seguintes diretrizes: Ver tópico

I - atuação em sistema de rede intra e intergovernamental permeada pela sociedade civil; Ver tópico

II - promoção de intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais; Ver tópico

III - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo; Ver tópico

IV - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando ao planejamento das políticas e dos planos nas diferentes esferas de governo; Ver tópico

V - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população; Ver tópico

VI - articulação entre orçamento e gestão, para fins de viabilizar o Simsans; e Ver tópico

VII - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos. Ver tópico

CAPÍTULO I

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Art. 13. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância máxima de deliberação da política de SANS, reunir-se-á bianualmente. Ver tópico

Parágrafo Único - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve preceder e ser preparatória às Conferências Nacional e Estadual, quando houver, devendo as datas serem compatibilizadas, assegurando-se prévia discussão no âmbito do Município, nas suas diversas regiões. Ver tópico

Art. 14. Compete à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável estabelecer as diretrizes e as prioridades da política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, bem como sugerir e apontar subsídios para a construção do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Art. 15. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é instância de deliberação e de controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Ver tópico

Art. 16. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável possui as seguintes atribuições: Ver tópico

I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

II - encaminhar ao Executivo Municipal as deliberações aprovadas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

III - aprovar as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se os requisitos orçamentários para a sua consecução; Ver tópico

IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

V - definir os critérios e procedimentos de adesão ao Simsans; Ver tópico

VI - fomentar, articular e compor a Rede Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

VII - credenciar as entidades, agentes públicos e privados que compõem a Rede Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

VIII - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas e privadas de SANS; Ver tópico

IX - trabalhar em regime de colaboração com outros Conselhos; Ver tópico

X - criar grupos de trabalho, com prazo determinado, para apresentar propostas ou pareceres às demandas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

XI - emitir convites para entidades públicas e privadas, comunidade científica e personalidades que se destaquem no trato da matéria, com a finalidade de subsidiar e orientar as demandas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; e Ver tópico

XII - elaborar e aprovar o Regimento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Ver tópico

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável cadastrará os órgãos públicos e privados interessados na temática, bem como se responsabilizará, conjuntamente com a Coordenadoria, pela articulação da Rede Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, visando ao seu funcionamento permanente. Ver tópico

Art. 17. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável é composto de 36 (trinta e seis) membros-conselheiros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução subseqüente, com a seguinte composição: Ver tópico

I - 12 (doze) representantes governamentais; e Ver tópico

II - 24 (vinte e quatro) representantes da sociedade civil, assim distribuídos: Ver tópico

a) 10 (dez) representantes do Fórum Fome Zero de Porto Alegre, sendo 01 (um) representante da população indígena, 01 (um) representante da população quilombola, 01 (um) representante dos pescadores, 01 (um) representante do movimento negro e 01 (um) representante das Microrredes locais; Ver tópico

b) 02 (dois) representantes de entidade representativa de empregadores com atuação na área de alimentação e nutrição; Ver tópico

c) 02 (dois) representantes de entidade representativa de empregados com atuação na área de alimentação e nutrição; Ver tópico

d) 02 (dois) representantes de entidade da agricultura familiar urbana; Ver tópico

e) 02 (dois) representantes de entidade da área de alimentação e nutrição; Ver tópico

f) 03 (três) representantes de organizações não-governamentais (ONGs) com atuação na área de alimentação e nutrição; e Ver tópico

g) 03 (três) representantes de entidades religiosas, sendo 01 (um) da matriz religiosa africana. Ver tópico

Art. 18. A atuação dos conselheiros efetivos e suplentes no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será considerada serviço de relevante interesse público e não-remunerada. Ver tópico

§ 1º Será permitida a participação, nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, de titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como de pessoas que representam a sociedade civil, sempre que, na pauta, constarem assuntos de sua área de atuação. Ver tópico

§ 2º Sempre que necessário, poderá o Conselho solicitar aos órgãos e entidades informações e colaboração para o desenvolvimento das atividades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS MICRORREDES LOCAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Art. 19. As Microrredes locais terão a responsabilidade de identificar a situação nutricional e as deficiências específicas de cada região, a fim de compor o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Ver tópico

Parágrafo Único - As Microrredes locais, juntamente com o Conselho Municipal, são responsáveis pela implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em cada região. Ver tópico

Art. 20. As Microrredes locais são compostas por representantes governamentais e da sociedade civil que atuem diretamente nas regiões do Orçamento Participativo - OP. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL

Art. 21. A Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Cosans - terá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover e garantir o progressivo direito humano à alimentação de todos os cidadãos; Ver tópico

II - apresentar propostas da política municipal de SANS; Ver tópico

III - identificar e mapear, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no Plano Plurianual - PPA -, as diversas fontes financeiras dos Programas e Ações relacionadas com SANS, mantendo a transversalidade da Política Municipal de SANS; Ver tópico

IV - acessar, receber e gerenciar recursos relacionados com a Política Municipal de SANS, oriundos de fundos municipais já existentes, tais como o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS -, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA - , o Fundo Municipal de Saúde - FMS -, o Fundo Municipal de Educação - FME -, o Fundo Municipal de Compras Coletivas e outros fundos solidários construídos para tal fim; Ver tópico

V - elaborar e executar o orçamento da política de SANS de acordo com as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; Ver tópico

VI - articular as ações da política de SANS nas estruturas administrativas municipais; Ver tópico

VII - articular de forma intragovernamental, intergovernamental e interinstitucional a elaboração, a operacionalização e a ampliação da política dos programas, dos projetos e das ações da política de SANS, buscando a transversalidade das atividades, observando a territorialidade e as diferenças culturais; Ver tópico

VIII - realizar o mapeamento das ações governamentais de SANS existentes nas diversas estruturas administrativas municipais, relacionando os dispêndios orçamentários e as rubricas; Ver tópico

IX - realizar intercâmbio técnico referente ao desenvolvimento de metodologias e arranjos institucionais das diversas ações, possibilitando parcerias com entes governamentais, privados e sociedade civil organizada; Ver tópico

X - priorizar processos de informação, formação, habilitação e capacitação permanentes, visando ao desenvolvimento integral do indivíduo; Ver tópico

XI - planejar as ações de curto, médio e longo prazos, com metas e indicadores, estabelecendo prioridades e mecanismos de monitoramento e controle, respeitando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e do Cosans; e Ver tópico

XII - mensurar o grau de cobertura e eficácia das ações desenvolvidas com base em indicadores quantitativos e qualitativos de diferentes realidades, fomentando discussões e avaliações na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e no Cosans. Ver tópico

Art. 22. A Coordenadoria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável fica vinculada ao Gabinete do Prefeito. Ver tópico

Parágrafo Único - A Coordenação será exercida por membro designado pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Compete ao Poder Público Municipal dotar a infra-estrutura necessária para o funcionamento do Simsans. Ver tópico

Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de outubro de 2007.

JOSÉ FOGAÇA

Prefeito

CLÓVIS MAGALHÃES

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://cm.jusbrasil.com.br/legislacao/509132/lei-complementar-577-07