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29 de agosto de 2014

Decreto 8012/94 | Decreto nº 8012 de 31 de agosto de 1994

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 20 anos atrás

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APROVA O NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO Ver tópico (1 documento)

CELSO ANTÔNIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o novo Estatuto da FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO, em anexo, votado em 1º de agosto de 1994 pelo seu Conselho Diretor. Ver tópico

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 31 de agosto de 1994.

CELSO ANTÔNIO GIGLIO

Prefeito Municipal ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO

TÍTULO I

DA FUNDAÇÃO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º - A Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO, criada pela Lei nº 801, de 28 de novembro de 1968, com sede e foro na cidade de Osasco, é uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, plena autonomia administrativa e financeira, com privativa competência para gestão dos seus bens e recursos. Ver tópico

Art. 2º - A FITO tem por objetivo criar, organizar, instalar e manter estabelecimentos de ensino, de pesquisas e de estudos em todos os níveis do saber, objetivando também a divulgação científica, técnica e cultural. Ver tópico

TITULO II

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 3º - Constituem patrimônio e recursos financeiros da FITO: Ver tópico

I - a dotação inicial para a sua instalação, constante do artigo 24 da Lei Municipal nº 801/68; Ver tópico

II - bens adquiridos, cedidos ou transferidos, a titulo oneroso ou gratuito; Ver tópico

III - doações, auxílios, subvenções, legados e contribuições que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estados ou Municípios, Poe qualquer entidade pública ou particular, do país ou do exterior; Ver tópico

IV - a dotação consignada anualmente no orçamento da Prefeitura do Município de Osasco; Ver tópico

V - rendas do seu patrimônio ou produto de alienação dos seus bens; Ver tópico

VI - rendas resultantes das atividades de ensino, pesquisas, edições, direitos autorais e eventuais; Ver tópico

VII - rendas resultantes de depósitos bancários ou operações de crédito em títulos públicos; Ver tópico

VIII - saldos dos exercícios anteriores; Ver tópico

IX - quaisquer outras receitas. Ver tópico

Art. 4º - Os bens e direito da FITO serão utilizados exclusivamente para a consecução dos seus objetivos. Ver tópico

Art. 5º - No caso de extinguir-se a FITO, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Município de Osasco. Ver tópico

TITULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA

Art. 6º - A organização básica da FITO é a seguinte: Ver tópico

I - Órgão Superior: Ver tópico

a) Conselho Diretor. Ver tópico

II - Órgãos de Execução: Ver tópico

a) Presidência; Ver tópico

b) Vice-Presidência; Ver tópico

c) Diretoria Administrativa; Ver tópico

d) Diretor Geral de Ensino. Ver tópico

III - Órgãos de Assessoramento: Ver tópico

a) Assessoria Técnicas a.1 - assessoria jurídica; Ver tópico

a.2 - assessoria financeira;

a.3 - assessoria de imprensa e relações públicas.

IV - Órgãos de Fiscalização: Ver tópico

a) Conselho Fiscal. Ver tópico

V - Conselho Consultivo; Ver tópico

VI - Comissão de Licitações. Ver tópico

TITULO IV

DO DETALHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 7º - O Conselho Diretor da FITO será constituído de 13 (treze) membros e 13 (treze) suplentes, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória competência, portadores de diploma de curso superior, com exceção dos referidos nos incisos III, IV e V deste artigo, domiciliados no Município de Osasco, todos nomeados pelo Prefeito, observado o seguinte critério: Ver tópico

I - 2 (dois) da lista tríplice apresentada pela Câmara Municipal de Osasco, Ver tópico

II - 1 (um) da lista tríplice apresentada pelo corpo docente de estabelecimento de ensino da FITO; Ver tópico

III - 1 (um) da lista tríplice apresentado pela entidade representativa do corpo discente do estabelecimento de ensino da FITO; Ver tópico

IV - 1 (um) da lista tríplice dos servidores apresentada pelos seus pares; Ver tópico

V - 1 (um) da lista tríplice indicado pela União dos Estudantes de Osasco (UEO); Ver tópico

VI - 1 (um) da lista tríplice apresentada por entidade representativa dos empregadores do Município de Osasco; Ver tópico

VII - 1 (um) da lista tríplice apresentada por entidade representativa dos empregados do Município de Osasco; Ver tópico

VIII - 5 (cinco) de livre escolha do Prefeito de Osasco. Ver tópico

§ 1º O representante do corpo discente será obrigatoriamente estudante do curso regular, de formação profissional de um dos estabelecimentos de ensino da FITO. Ver tópico

§ 2º Os membros referidos nos itens II e III serão nomeados em caráter rotativo de mandato na seguinte ordem: Ver tópico

a) representante da Escola de 1º e 2º graus; Ver tópico

b) representante da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativa de Osasco; Ver tópico

c) representante do Conservatório Musical "Vila Lobos". Ver tópico

§ 3º O representante do corpo docente será obrigatoriamente professor de cursos regulares dos estabelecimentos de ensino da FITO, com no mínimo 5 (cinco) anos no efetivo exercício na unidade que representa. Ver tópico

Art. 8º - Os membros do Conselho Diretor, empossar-se-ão mediante termo de compromisso lavrado em livro próprio, independente de qualquer caução ou garantia de responsabilidade de sua gestão. Ver tópico

Art. 9º - Pelo desempenho de sua função que se considera de relevância pública para a comunidade de Osasco, nenhum membro do conselho perceberá vencimento ou qualquer modalidade de remuneração. Ver tópico

Art. 10 - Os membros do Conselho Diretor exercerão o mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos nos termos do artigo da Lei nº 3045, de 23 de agosto de 1994. Ver tópico

Art. 11 - Perderá o mandato o membro do Conselho Diretor: Ver tópico

I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro, a probidade de função, a juízo do Conselho Diretor e por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, por voto secreto; Ver tópico

II - que perder os direitos políticos; Ver tópico

III - que faltar, injustificadamente, a 30% das reuniões ou justificadamente a 50% das reuniões ordinárias e extraordinárias somadas em um mesmo ano; Ver tópico

IV - o representante do corpo docente e discente, quando perder o vínculo com a fundação; Ver tópico

V - que, por qualquer forma, tiver extinto o mandato de vereador. Ver tópico

§ 1º Os membros referidos nos itens VI e VII do artigo 7º, perderão o mandato quando deixarem de ter condições respectivamente de empregador e de empregado. Ver tópico

§ 2º Também perderão o mandato os membros referidos no item VIII do artigo 7º, quando da extinção do mandato do Prefeito que os indicou. Ver tópico

§ 3º Em caso de vacância da função, seu preenchimento será feito pela forma regulada no artigo 7º, para o tempo faltante, em complementação da gestão do membro do Conselho que, por qualquer motivo não a completar. Ver tópico

Art. 12 - O Presidente e o Vice Presidente da FITO serão eleitos pelo conselho diretor entre seus membros para mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, sempre na primeira reunião ordinária antecedente ao término do mandato anterior. Ver tópico

Art. 13 - O Conselho Diretor tem as seguintes atribuições e competências: Ver tópico

I - modificar, com a aprovação do Prefeito, satisfeitas as exigências legais, o presente Estatuto; Ver tópico

II - elaborar e modificar o regimento interno, bem como resolver os casos omissos; Ver tópico

III - determinar a orientação geral da FITO e dos estabelecimentos de ensino por ela mantidos; Ver tópico

IV - deliberar sobre as contas, após manifestação e parecer do Conselho Fiscal; Ver tópico

V - deliberar sobre os programas anuais e plurianuais de investimentos da FITO; Ver tópico

VI - deliberar quanto à remuneração de cargos e funções da FITO e dos estabelecimentos de ensino por ela mantidos; Ver tópico

VII - aprovar, ouvidos os organismos e as autoridades competentes, os regimentos internos dos estabelecimentos de ensino, bem como decidir sobre suas alterações; Ver tópico

VIII - aprovar as diretrizes e o orçamento anual da FITO, bem como suas alterações; Ver tópico

IX - submeter à apreciação e decisão do Prefeito, a lista tríplice dos eleitos de cada estabelecimento de ensino, para o exercício dos cargos de Diretor e Vice-Diretor; Ver tópico

X - julgar, em última instância, as reclamações contra as decisões dos Diretores dos estabelecimentos de ensino; Ver tópico

XI - deliberar sobre a realização de concursos públicos para provimento de cargos da FITO e dos estabelecimentos de ensino; Ver tópico

XII - decidir sobre o Quadro de Pessoal, Estrutura de Carreiras e o Plano de Carga e Salários do Pessoal da FITO e dos estabelecimentos de ensino, e suas alterações; Ver tópico

XIII - apreciar e decidir previamente sobre as aquisições e alienações de bens; Ver tópico

XIV - dar posse aos seus membros; Ver tópico

XV - destituir, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, os Diretores e Vice-Diretores dos Estabelecimentos de Ensino, quando contrariarem as diretrizes econômica, financeira, administrativa ou didática da Fundação; Ver tópico

XVI - apreciar e aprovar os relatórios anuais de atividades da FITO e dos estabelecimentos de ensino; Ver tópico

XVII - autorizar a celebração de convênios com a finalidade de ampliar o ensino e a pesquisa; Ver tópico

XVIII - referendar as contratações, em caráter temporário de servidores, autorizado pela Presidência da FITO; Ver tópico

XIX - autorizar a celebração de contratos; Ver tópico

XX - elaborar o relatório anual de suas atividades. Ver tópico

§ 1º O Mandato do Diretor e Vice Diretor a que se refere o inciso IX do presente artigo é de 2 (dois) anos, permitida uma só recondução. Ver tópico

§ 2º Vagando-se o cargo de Diretor assumirá temporariamente o Vice Diretor, devendo ser elaborada, no prazo de 10 (dez) dias, uma nova lista tríplice para a nomeação de um substituto, para cumprimento do período restante da gestão. Ver tópico

§ 3º Vagando o cargo de Vice Diretor, uma nova lista tríplice será elaborada no prazo de 10 (dez) dias, da qual o Prefeito nomeará o novo Vice Diretor, podendo o Presidente do Conselho Diretor nomear substituto, "pró tempore", até que sobrevenha a nomeação pelo Prefeito. Ver tópico

§ 4º Na vacância simultânea dos cargos de Diretor e de Vice Diretor, o Presidente do Conselho nomeará um Diretor "pró tempore", até que em 10 dias, prorrogáveis por igual período, o Prefeito nomeie seus substitutos de lista tríplice elaborado de conformidade com o artigo 13, parágrafo IX. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 14 - A presidência da FITO tem as seguintes atribuições; Ver tópico

I - representar a FITO em juízo e fora dele; Ver tópico

II - convocar o Conselho Diretor e presidir as suas reuniões; Ver tópico

III - nomear e dar posse, observados os procedimentos estabelecidos no artigo 13 destes Estatutos, aos Diretores e Vice Diretores dos estabelecimentos de ensino; Ver tópico

IV - dar posse aos dirigentes de unidades diretamente subordinadas; Ver tópico

V - nomear e dar posse aos servidores habilitados em Concurso Público, bem como os ocupantes de cargos em comissão; Ver tópico

VI - exercer o poder disciplinar em seu nível de autoridade; Ver tópico

VII - autorizar "ad referendum" do Conselho Diretor a contratação de docente, em caráter temporário, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

1 - licença de saúde do titular do cargo;

2 - falecimento do titular do cargo;

3 - exoneração ou dispensa do titular do cargo ou função;

4 - para reger classes ou ministrar aulas cuja especificidade não justifique o provimento do cargo;

VIII - movimentar as contas da fundação juntamente com um Procurador nomeado pelo Presidente do Conselho e referendado pelo Conselho Diretor; Ver tópico

IV - zelar pela fiel execução das leis e demais normas que regem a Fundação; Ver tópico

X - cumprir e fazer cumprir as Decisões do Conselho Diretor; Ver tópico

XI - adotar "ad referendum" do Conselho Diretor, as providências de caráter urgente, necessárias à solução de problemas didáticos, científicos, administrativos ou de natureza disciplinar, inclusive a contratação de servidores temporários, nos limites da Lei; Ver tópico

XII - baixar resoluções decorrentes de decisões do Conselho Diretor. Ver tópico

Parágrafo Único - O Presidente poderá, de acordo coma necessidade e conveniência administrativa, delegar por ato expresso a competência prevista no inciso VIII do presente artigo. Ver tópico

Art. 15 - O Vice Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências, bem como exercerá as atribuições a ele delegadas por deliberação do Conselho Diretor e baixadas por ato do Presidente. Ver tópico

Art. 16 - Vagando-se a Presidência, o Vice Presidente convocará o Conselho Diretor dentro de 10 (dez) dias a fim de que seja procedida eleição do novo presidente, para o cumprimento do período restante da gestão. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Art. 17 - A Diretoria Administrativa compõe-se das seguintes unidades básicas: Ver tópico

I - Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

II - Departamento de Compras; Ver tópico

III - Departamento de serviços auxiliares e manutenção; Ver tópico

IV - departamento de Comunicações Administrativas; Ver tópico

V - centro de Informática e Processamento de Dados. Ver tópico

Art. 18 - Cabe à Diretoria Administrativa prestar serviços nas áreas de recursos humanos, comunicações administrativas, recursos gráficos e audiovisuais, materiais e patrimônio, transportes internos motorizados, manutenção, zeladoria e vigilância, informática e processamento de dados. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA GERAL DE ENSINO

Art. 19 - A Diretoria Geral de Ensino compõe-se das seguintes unidades básicas: Ver tópico

I - Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Osasco; Ver tópico

II - Escola de 1º e 2º graus; Ver tópico

III - Conservatório Musical "Vila Lobos"; Ver tópico

IV - Bibliotecas; Ver tópico

V - Outras unidades de ensino que vierem a ser criadas. Ver tópico

Art. 20 - A Diretoria geral de Ensino tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, controlar, e avaliar a execução das atividades de ensino afetas à Fundação; Ver tópico

II - propor, através da Presidência do Conselho Diretor, os programas de ensino, pesquisa e extensão universitária; Ver tópico

III - manifestar-se sobre a criação e organização de novos cursos; Ver tópico

IV - propor diretrizes para fixação do calendário escolar nas unidades de ensino; Ver tópico

V - manifestar-se a respeito dos regimentos das unidades de ensino, encaminhando-os através da Presidência do Conselho Diretor para aprovação; Ver tópico

VI - acompanhar, avaliar e propor alterações do plano de carreira do pessoal de ensino; Ver tópico

VII - orientar as unidades de ensino na elaboração de suas propostas pedagógicas e orçamentárias; Ver tópico

VIII - diagnosticar, permanentemente, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente e de apoio ao ensino propiciando a execução de treinamento cabível; Ver tópico

IX - fazer prevalecer, na determinação das especificações relativas à construção, ao equipamento e ao mobiliário, as necessidades e objetivos do ensino; Ver tópico

X - assegurar a elaboração de programas educacionais e supervisionar suas execuções; Ver tópico

XI - coordenar e promover o intercâmbio com outras entidades visando a atualização e aprimoramento da área educacional e de ensino; Ver tópico

XII - coordenar a promoção ou a participação da Fundação em simpósios, congressos, seminários e similares, visando a difusão, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de conhecimentos e experiências em assuntos relativos à sua área de interesse. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS

Art. 21 - As Assessorias Técnicas têm seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar, apoiar e auxiliar o Conselho Diretor e a Presidência da Fundação na gestão das atividades técnicas e administrativas; Ver tópico

II - promover a elaboração de manuais de organização e normas de procedimentos, estudos e projetos visando aperfeiçoamento da organização administrativa da Fundação e a racionalização dos trabalhos; Ver tópico

III - prestar orientação técnica e metodológica no desenvolvimento do trabalho, quando solicitado pelas unidades; Ver tópico

IV - efetuar controle e avaliação de resultados de conformidade com as normas da organização; Ver tópico

V - coordenar a preparação de relatórios de atividades desenvolvidas pela Fundação; Ver tópico

VI - reunir e elaborar documentos, relatórios e informações a serem fornecidas ao Conselho Diretor e Fiscal, bem como a outros órgãos que tenham competência para exercer controle sobre a Fundação; Ver tópico

VII - as assessorias técnicas são as seguintes: Ver tópico

1 - assessoria jurídica;

2 - assessoria financeira;

3 - assessoria de imprensa e relações públicas.

Art. 22 - Os cargos de Diretor Administrativo, Diretor Geral de Ensino, bem como as Assessorias Jurídica, Financeira e de imprensa e relações públicas, serão obrigatoriamente ocupados por profissionais de nível superior nas devidas especializações, por provimento em comissão e de livre nomeação do Presidente do Conselho de Diretor, todos demissíveis "ad nutun". Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 23 - A Assessoria Jurídica unidade de representação jurídica da FITO, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - patrocinar as causas em que a Fundação for autora, ré, interveniente, ou por qualquer forma interessada; Ver tópico

II - emitir pareceres jurídicos sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Presidência; Ver tópico

III - manifestar-se sobre contratos de convênios em que a Fundação seja parte; Ver tópico

IV - minutar instrumentos normativos, bem como termos de contratos e convênios e quaisquer outros documentos de interesse da Fundação, sempre que solicitado pela Presidência; Ver tópico

V - orientar as unidades da Fundação, no que se refere a obrigações previstas em contratos, convênios ou acordos e legislação; Ver tópico

VI - sugerir medidas cabíveis nos casos de inobservância de obrigações a que se referem os contratos, convênios e acordos; Ver tópico

VII - dar assessoramento à comissão de licitações. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA ASSESSORIA FINANCEIRA

Art. 24 - A assessoria Financeira compõe-se das seguintes unidades básicas: Ver tópico

I - Departamento de Contabilidade; Ver tópico

II - Seção de Cobranças e Pagamentos; Ver tópico

Art. 25 - Cabe à Assessoria Financeira prestar serviços nas áreas de orçamento, custos, contabilidade, cobrança e pagamentos visando a obtenção, gestão e aplicação dos recursos financeiros ao funcionamento da FITO, bem como orientar na elaboração da proposta orçamentária das unidades de ensino. Ver tópico

CAPITULO VIII

ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS

Art. 26 - A Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar as atividades de relações públicas e contatos com a imprensa; Ver tópico

II - assessorar a Presidência em sua representação política social; Ver tópico

III - elaborar textos compatíveis com sua atividade, para circulação interna e externa; Ver tópico

IV - dar apoio aos eventos da Fundação. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO FISCAL

Art. 27 - A FITO contará com um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros e 3 (três) suplentes designados pelo Prefeito Municipal que indicará seu Presidente. Ver tópico

Art. 28 - Os conselheiros e suplentes deverão possuir nível universitário e não poderão acumular tais funções com quaisquer outras de natureza técnica ou administrativa da Fundação. Ver tópico

Art. 29 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico

Art. 30 - Ao Conselho Fiscal incumbe: Ver tópico

I - apreciar as contas, balancetes e balanços da Fundação; Ver tópico

II - opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão financeira, por solicitação do Conselho Diretor; Ver tópico

III - requisitar e examinar a qualquer tempo documentos, livros ou papéis relacionados coma administração financeira, orçamentária e patrimonial da Fundação; Ver tópico

IV - elaborar o seu regulamento interno. Ver tópico

CAPÍTULO X

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 31 - O Conselho Consultivo, órgão colegiado de caráter opinativo, tem a incumbência de assessorar e auxiliar a Presidência da FITO no planejamento, execução e avaliação das atividades da Fundação, em especial daquelas relacionadas com as diretrizes para a organização, desenvolvimento e funcionamento das unidades de ensino. Ver tópico

Art. 32 - O Conselho Consultivo será integrado pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Presidente da FITO; Ver tópico

II - Diretor Administrativo; Ver tópico

III - Diretor Geral de Ensino; Ver tópico

IV - Os Diretores e Vice Diretores das unidades de ensino da FITO. Ver tópico

Art. 33 - O Conselho Consultivo será convocado pelo Presidente da FITO sempre que houver matéria de relevância a ser discutida, a Juízo da Presidência. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

Art. 34 - A Comissão de Licitações será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, designados pelo Presidente da FITO. Ver tópico

Art. 35 - A Presidência da FITO encaminhará a aprovação do Conselho Diretor o Regulamento da Comissão de Licitações. Ver tópico

§ 1º Aplica-se subsidiariamente às licitações e legislação pertinente da Prefeitura Municipal de Osasco. Ver tópico

§ 2º Poderá o Presidente da FITO, sempre que conveniente, designar observadores, dentre servidores da FITO ou não, que acompanharão os procedimentos licitários da instituição. Ver tópico

TÍTULO V

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 36 - A Fundação terá seu funcionamento orientado por seu regimento interno e por normas organizacionais que disciplinarão, essencialmente, os seguintes aspectos: Ver tópico

I - os recursos institucionais, compreendendo a complementação da estrutura administrativa, as atribuições das unidades e as competências dos dirigentes; Ver tópico

II - os recursos humanos, financeiros, patrimoniais e materiais; Ver tópico

III - o controle de resultados e da legalidade; Ver tópico

IV - o sistema contábil e de apuração de custos. Ver tópico

Art. 37 - O detalhamento do Regimento Interno poderá ser fixado por meio de Normas Internas de Organização, aprovada pelo Conselho Diretor e baixadas por ato do presidente da FITO. Ver tópico

Art. 38 - O Regimento Interno incorporará as normas previstas nas legislações em vigor. Ver tópico

TÍTULO VI

DO PESSOAL DA FITO

Art. 39 - Nos termos do que dispõem a lei Complementar nº 06, de 12 de dezembro de 1991, e suas alterações, o regime jurídico do pessoal da FITO e das instituições de ensino por ela mantidas é o estatutário. Ver tópico

Art. 40 - A lei municipal estabelecerá obedecido o regime jurídico fixado no artigo anterior, a composição do quadro de cargos e funções, forma de provimento de cargos e funções, plano de carreira, forma de vencimentos e salários do pessoal da FITO e das instituições de ensino por ela mantidas. Ver tópico

Art. 41 - Poderão ser postos à disposição da Fundação servidores dos órgãos ou entidades da Administração Municipal, com prejuízo ou não dos vencimentos e vantagens. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de afastamento com prejuízo de vencimentos e vantagens, o tempo de serviço prestados à FITO será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 - O disposto no artigo da Lei nº 3045, de 23/08/94, aplica-se no que couber: Ver tópico

I - aos membros do Conselho Diretor; Ver tópico

II - ao Presidente da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO. Ver tópico

Art. 43 - O Prefeito, a contar de 90 (noventa) dias da publicação do Decreto aprovando este Estatuto providenciará a indicação dos membros do Conselho Fiscal, na forma do artigo 26 e obedecidos os requisitos contidos do artigo 27. Ver tópico

Parágrafo Único - Excepcionalmente o primeiro mandato dos membros do Conselho Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 1996. Ver tópico

Art. 44 - O exercício financeiro da Fundação terá início no dia 1º de janeiro e o encerramento no dia 31 de dezembro de cada ano. Ver tópico

Art. 45 - A Fundação levantará, no último dia de cada ano, o Balanço geral a ser encaminhado à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e ao tribunal de Contas. Ver tópico

Art. 46 - Este Estatuto entrará em vigor na data da publicação do decreto municipal que o aprovar. Ver tópico

Osasco, 31 de agosto de 1994.

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Disponível em: http://cm.jusbrasil.com.br/legislacao/466534/decreto-8012-94