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23 de abril de 2014

Lei 3995/05 | Lei nº 3995 de 29 de dezembro de 2005

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISCIPLINA O CORTE, A PODA E O REPLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

Art. 1º Vegetação de porte arbóreo, para os efeitos desta Lei, é o vegetal lenhoso com diâmetro de tronco ou caule superior a 5 cm (cinco centímetros) medido à altura de 1,00 m (um metro) acima do terreno circundante. Ver tópico

Art. 2º Constitui elemento de bem estar público e, assim, sujeito às limitações administrativas para permanente preservação, toda a vegetação de porte arbóreo localizada dentro dos limites territoriais do Município, quer seja de domínio público, quer seja de domínio privado. Ver tópico

DA VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 3º Aplicam-se à presente Lei, naquilo que couber, as disposições contidas no Código Florestal, Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, especialmente o art. , com as alterações e acréscimos da Lei Federal nº 7.803, de 18 de julho de 1989. Ver tópico

Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação enumeradas no Código Florestal existentes no Município, áreas destinadas ao Horto Viveiro Municipal, e, ainda, quando a vegetação de porte arbóreo: Ver tópico

I - constituir bosque ou floresta heterogênea (quatro espécies diferentes no mínimo) com área superior a 5.000 m2; Ver tópico

II - localizar-se em parques, praças e em outros logradouros públicos; Ver tópico

III - localizar-se nas encostas ou parte destas, com aclividade superior a 30% (trinta por cento); Ver tópico

IV - estiver localizada num raio de 20,00 m (vinte metros) de largura ao redor de lagos ou de reservatórios, independentemente de suas dimensões; Ver tópico

V - por sua raridade, antiguidade ou por seu interesse histórico, científico ou paisagístico for declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo. Ver tópico

DOS PROJETOS EFETUADOS PELO PODER PÚBLICO OU POR PARTICULARES

Art. 4º A realização de qualquer projeto que implique a poda ou o corte de árvores, a ser realizado pelo Poder Público ou por particulares, dependerá de prévia aprovação da Secretaria de Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º Ainda que o projeto seja necessário à implementação ou continuidade de serviço considerado essencial, a comunicação prevista no caput não será dispensada, devendo, a Secretaria de Meio Ambiente, neste caso, dar prioridade à tramitação do expediente. Ver tópico

§ 2º Nos projetos deverá constar o número de árvores a abater e sua localização. Ver tópico

§ 3º Nos casos do § 1º serão as empresas prestadoras de serviços considerados essenciais, responsáveis pelos custos de corte e demais obrigações. Ver tópico

Art. 5º Apresentado o projeto, deverá a Secretaria de Meio Ambiente deferir ou indeferir o corte das árvores pretendidas, sugerir modificações no projeto, e, finalmente, elaborará laudo conclusivo no qual fixará, entre outros elementos, a contrapartida necessária, nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 6º Deverá constar da planta, com o objetivo de aprovação ou regularização, apresentada para a realização de obra nova, reforma, expansão, adaptação ou demolição de obra, particular ou pública, ao menos uma árvore existente a ser preservada ou previsão de espaço para o plantio de no mínimo uma árvore. Ver tópico

§ 1º As obras somente receberão o habite-se da Prefeitura do Município de Osasco quando, além de outras exigências administrativas pertinentes à matéria, houver parecer favorável da Secretaria de Meio Ambiente, que observará o cumprimento das obrigações legais e relativas à sua competência. Ver tópico

§ 2º Excetuam-se da hipótese do caput deste artigo as obras-de-arte, bem como as obras de infra-estrutura urbana realizadas pelo Poder Público. Ver tópico

Art. 7º O descumprimento das determinações constantes dos artigos 5º e 6º desta lei impede a expedição de qualquer alvará relativo às hipóteses neles definidas. Ver tópico

DA AUTORIZAÇÃO DE CORTE E PODA DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

Art. 8º Tanto o corte quanto a poda de vegetação de porte arbóreo somente poderão ser realizados com autorização expedida pela Administração, após a apresentação de requerimento à Prefeitura justificando a iniciativa, devendo acompanhar o pedido duas vias de planta ou croquis, demonstrando a localização das árvores que sofrerão o procedimento. Ver tópico

§ 1º A autorização somente será concedida através de processo administrativo, formado a partir de requerimento nos moldes do caput deste artigo e havendo parecer favorável da Secretaria de Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º O corte ou poda limitar-se-ão estritamente às árvores mencionadas no requerimento. Ver tópico

§ 3º Nos casos de demolição, construção, reconstrução, reformas ou ampliação de edificações em terrenos onde exista vegetação de porte arbóreo, cuja supressão seja indispensável para execução das obras, deverá o interessado, ainda, juntar o pedido de alvará de construção. Ver tópico

§ 4º A Administração Municipal realizará o corte e a poda de árvores localizadas em áreas públicas, de ofício ou a requerimento de qualquer munícipe. Ver tópico

Art. 9º A título de compensação ambiental, para cada árvore que tiver seu corte autorizado, tanto no âmbito de área particular quanto em área pública, o responsável pelo pedido deverá doar mudas à Secretaria de Meio Ambiente, na quantidade e conforme as espécies e tamanhos indicados, conforme tabela constante do anexo único desta lei. Ver tópico

§ 1º Quando se tratar de corte de espécies ameaçadas ou em extinção, conforme definição dos órgãos federais relativos ao meio ambiente, a doação das mudas deverá ser feita em dobro. Ver tópico

§ 2º A doação de mudas nos termos do caput deste artigo ocorrerá após manifestação favorável da Secretaria de Meio Ambiente nos processos em que houver pedido de corte de vegetação de porte arbóreo e antes da expedição do respectivo alvará. Ver tópico

§ 3º As mudas a serem doadas devem ter a altura mínima de 1,5 m, a ser medida entre a base de terra da embalagem e sua parte apical. Ver tópico

§ 4º Enquanto não for realizada a doação referida no § 1º, não se expedirá o alvará autorizando o corte, ficando o responsável, em caso de corte indevido, sujeito às penalidades previstas nesta lei. Ver tópico

§ 5º Para espécies com pivotante profundo e as essências nativas destinadas à recuperação de áreas degradadas, a altura poderá ser reduzida, por ato do Poder Executivo, para até 50 cm (cinqüenta centímetros). Ver tópico

§ 6º Ficará o proprietário ou possuidor do imóvel responsável pela preservação das árvores substituídas. Ver tópico

Art. 10 A autorização para a supressão ou poda de vegetação do porte arbóreo poderá ocorrer, ainda, nas seguintes circunstâncias: Ver tópico

I - quando o estado fitossanitário da árvore o justificar; Ver tópico

II - quando a árvore, ou parte desta, apresentar risco iminente de queda, de acordo com definições técnicas e laudo; Ver tópico

III - quando a árvore estiver causando comprovados danos ao patrimônio público ou privado; Ver tópico

IV - quando a árvore constituir-se em obstáculo fisicamente incontornável ao acesso e à circulação de veículos em calçadas; Ver tópico

V - quando a árvore constituir-se em obstáculo para a construção de muros divisórios de propriedades vizinhas; Ver tópico

VI - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvore vizinha; Ver tópico

VII - quando se tratar de espécies invasoras com propagação prejudicial comprovada; Ver tópico

VIII - quando o vegetal apresentar risco iminente de acidente ou de interferência no fornecimento de serviços essenciais. Ver tópico

Art. 11 Será obrigatório o porte da documentação que autoriza o corte ou a poda, durante o procedimento e por um período mínimo de 6 meses após sua efetivação. Ver tópico

DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

Art. 12 Será responsável pela vegetação de porte arbóreo: Ver tópico

I - que esteja dentro do perímetro de imóvel particular ou em calçada defronte a este, o proprietário do imóvel; Ver tópico

II - que esteja dentro do perímetro de imóvel comercial ou em calçada defronte a este, o proprietário do negócio, empresa ou indústria ou seu responsável civil perante do Município de Osasco. Ver tópico

Art. 13 São deveres dos responsáveis descritos nos incisos do artigo 12 desta Lei: Ver tópico

I - zelar pela manutenção da vegetação sob sua responsabilidade; Ver tópico

II - denunciar imediatamente à Secretaria de Meio Ambiente qualquer ação que prejudique a integridade da vegetação sob sua responsabilidade indicando, quando possível, os responsáveis pela ação destrutiva; Ver tópico

III - requerer, na forma do regulamento, a poda da vegetação à Secretaria de Meio Ambiente; Ver tópico

IV - exigir e ter em sua posse documento comprobatório de que a poda particular, realizada dentro de sua propriedade, foi autorizada pelo órgão competente. Ver tópico

Parágrafo único. Aquele que realizar falsa denúncia à Secretaria de Meio Ambiente, ficará sujeito a multa no valor de 100 (cem) UFMO, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Ver tópico

DO REGIME ESPECIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE E PODA DE ÁRVORES

Art. 14 As empresas prestadoras de serviços de caráter público que necessitem freqüentemente realizar corte ou poda de árvores poderão requerer autorização em regime especial para a realização destes atos. Ver tópico

§ 1º Poderá habilitar-se ao regime especial a empresa que tenha apresentado, nos 6 meses anteriores à formulação do pedido, média superior a 10 cortes ou podas de árvores por mês em razão do serviço que presta. Ver tópico

§ 2º A autorização a que se refere o caput terá caráter genérico e permitirá que sejam realizados cortes ou podas de árvores em função de sua localização, conforme o ato que a conceder, ficando dispensado o detentor da autorização especial da formulação de requerimentos unitários. Ver tópico

§ 3º A autorização a que se refere o § 2º deste artigo será expedida pelo Secretário de Meio Ambiente e terá validade de 1 (um) ano. Ver tópico

§ 4º Será responsabilidade das empresas aderentes deste regime: Ver tópico

I - a retirada dos resíduos resultantes das podas e dos cortes; Ver tópico

II - a utilização de pessoal habilitado para os procedimentos, sendo vedada a poda drástica; Ver tópico

III - a apresentação, juntamente com o requerimento de autorização genérica, de relação dos funcionários autorizados a realizarem os procedimentos de poda e corte, seus números de identificação junto à empresa, bem como documentos que comprovem sua qualificação para tanto; Ver tópico

IV - informar à Secretaria de Meio Ambiente sobre árvores que não apresentem condições normais de conservação ou que se enquadrem nas possibilidades de corte, nos termos desta Lei. Ver tópico

V - a apresentação até o último dia útil de cada mês da relação de cortes e podas realizados, contendo a localização, a data, horário, o nome do funcionário responsável e o motivo da realização de cada procedimento. Ver tópico

§ 5º A empresa que obtenha autorização especial nos termos deste artigo e que deixe de cumprir com as obrigações previstas no § 4º deste artigo fica sujeita a multa no valor de 1000 (mil) UFMO, sem prejuízo da cassação da autorização e demais sanções civis, administrativas e criminais. Ver tópico

DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 15 Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta Lei, será lavrado imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto de infração, em modelo oficial, que conterá os seguintes elementos: Ver tópico

I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; Ver tópico

II - nome completo do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento ou escritório; Ver tópico

III - nos casos em que o infrator seja pessoa jurídica, coletar o nome da empresa, seu endereço, nome completo e número de identificação do funcionário responsável; Ver tópico

IV - descrição sucinta do fato determinante da infração e dos pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante; Ver tópico

V - dispositivo infringido; Ver tópico

VI - assinatura de quem o lavrou; Ver tópico

VII - assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa, haverá averbamento no auto pelo servidor que o lavrou; Ver tópico

VIII - sendo o infrator pessoa jurídica, fica dispensado o recolhimento de assinatura do funcionário responsável se colhida sua identificação funcional. Ver tópico

§ 1º A lavratura do auto de infração independe de testemunha e o servidor público que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo, sendo passível de penalidade, por falta grave, em casos de erros ou excessos. Ver tópico

§ 2º Fica autorizado o fiscal a exigir do infrator documento de identificação funcional ou pessoal, bem como documentos que comprovem a autorização para o procedimento de corte ou poda. Ver tópico

§ 3º Caso o infrator se recuse a exarar seu ciente no auto de infração, deverá o servidor responsável certificar o ocorrido e descrever o infrator, bem como colher quaisquer dados úteis à sua identificação, valendo este ato, para todos os efeitos, como prova de ciência a respeito do auto de infração. Ver tópico

DAS INFRAÇÕES

Art. 16 As multas previstas neste capítulo não afastam a necessidade de compensação ambiental, mediante doação de mudas, na forma estabelecida por esta lei. Ver tópico

Art. 17 Fica sujeito a multa de 371 (trezentas e setenta e uma) Unidades Fiscais do Município de Osasco aquele que : Ver tópico (1 documento)

I - realizar corte sem autorização; Ver tópico

II - der causa a morte de vegetal resultante de poda não autorizada; Ver tópico

III - der causa a morte de vegetal resultante de poda autorizada e realizada por pessoa não qualificada; Ver tópico

IV - ocasionar a morte de qualquer vegetal de porte arbóreo, através de qualquer outro meio e excluindo-se a hipótese do corte autorizado. Ver tópico

Art. 18 Fica sujeito a multa no valor de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município aquele que deixar de recolher ou de providenciar o recolhimento dos resíduos resultantes do corte ou poda. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 Fica sujeito a multa no valor de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município: Ver tópico (1 documento)

I - se da poda resultar lesão ao vegetal; Ver tópico

II - contratar pessoa não qualificada para realizar poda, ainda que autorizada; Ver tópico

III - realizar poda sem possuir qualificação, ainda que autorizada; Ver tópico

IV - fizer uso inadequado da vegetação de porte arbóreo, nas seguintes modalidades, entre outras: Ver tópico

a) colar cartazes de qualquer natureza; Ver tópico

b) pregar placa de qualquer natureza; Ver tópico

c) fixar, por amarras, qualquer tipo de faixa ou outro objeto qualquer; Ver tópico

d) pintar os troncos ou galhos; Ver tópico

e) destruir a folhagem ou quebrar os galhos; Ver tópico

f) utilizar as árvores de maneira que se possam caracterizar outras formas de uso inadequado e nocivo a elas; Ver tópico

g) efetuar poda de galhos e/ou corte de raízes sem a autorização prévia da Secretaria de Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º Nos casos em que se verificar calçamento da base do tronco, a fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente notificará o responsável para que, no prazo de até 8 (oito) dias úteis após o recebimento da notificação, retire o referido calçamento. Ver tópico

§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará em multa nos termos do caput deste artigo. Ver tópico

Art. 20 Fica sujeito a pena de 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município: Ver tópico (1 documento)

I - aquele que realizar poda sem autorização; Ver tópico

II - aquele que não portar a autorização do procedimento durante e após este, pelo prazo estipulado nesta lei; Ver tópico

Art. 21 Nos casos de reincidência os valores sofrerão aumento de 100%, progressivamente. Ver tópico

Art. 22 As multas deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação. Ver tópico

Art. 23 Nos atos lesivos aos vegetais de porte arbóreo que possam ser corrigidos, o servidor público municipal competente fará a intimação ao munícipe responsável detalhando as ações a serem efetuadas, dando-lhe prazo de até 60 (sessenta) dias para cumprimento. Ver tópico

Parágrafo único. O cumprimento das ações mencionadas no caput deste artigo implicará a redução da multa em 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

Art. 24 O não pagamento do débito fiscal no prazo previsto, independentemente do procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - correção monetária do débito, mediante aplicação da variação da Unidade Fiscal do Município, ou outro índice de atualização que o venha substituir; Ver tópico

II - juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, devidos a partir do mês do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

Art. 25 O infrator poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação. Ver tópico

§ 1º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e interrompe a fluência de prazo para pagamento de multa. Ver tópico

§ 2º Negado provimento à impugnação, começará a fluir prazo de pagamento. Ver tópico

Art. 26 Compete ao Prefeito o julgamento, em segunda instância administrativa, dos recursos de decisões proferidas em primeira instância. Ver tópico

Parágrafo único. O recurso contra decisão de primeira instância terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do despacho de primeira instância. Ver tópico

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 A Secretaria de Meio Ambiente instituirá, no Município de Osasco, Programa Permanente de Arborização, com objetivo de conscientizar a comunidade a respeito da importância da preservação de áreas verdes, bem como de incentivar o plantio de mudas de árvores. Ver tópico

§ 1º O Programa mencionado no caput deste artigo será desenvolvido pela realização de palestras, de seminários e outras atividades destinadas à divulgação da importância do tema, inclusive com a utilização dos meios de comunicação regionais. Ver tópico

§ 2º Será estabelecido pela Secretaria de Meio Ambiente programação de plantio de mudas de árvores em parques, praças e logradouros públicos, devendo, para tanto, incentivar a realização de parcerias com as escolas e instituições da sociedade civil. Ver tópico

§ 3º A Secretaria de Meio Ambiente deverá ser consultada sobre a definição correta das espécies a plantar em calçadas, em função do espaço e interferências existentes, ficando, a princípio, proibido nessas áreas o plantio das espécies de figueiras, pinheiros, espatódeas, uvas-japonesas, ligustruns e paineiras. Ver tópico

Art. 28 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação. Ver tópico

Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.031, de 29 de junho de 1994; a Lei 1.583, de 20 de março de 1980; a Lei 2.352, de 08 de janeiro de 1991. Osasco, 29 de dezembro de 2005 Ver tópico

DR. EMIDIO DE SOUZA

Prefeito ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO ENTRE O DIÂMETRO NA ALTURA DO PEITO DA ÁRVORE A SER CORTADA E A QUANTIDADE DE MUDAS

Diâmetro na altura do peito (DAP).......Quantidade de mudas da árvore a ser cortada.................para reposição De 5 a 10 cm............................5 mudas De 10,1 a 20 cm.........................8 mudas De 20,1 a 30 cm.........................15 mudas Acima de 30,1 cm........................20 mudas

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