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21 de outubro de 2014

Lei 3999/91 | Lei nº 3999 de 16 de dezembro de 1991

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 22 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.733, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 E SEUS QUADROS ANEXOS. (REVOGADA PELA LEI Nº 4818/1996) Ver tópico (156 documentos)

Autor: Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas a e f, inciso III, artigo da Lei Municipal nº 3.733, de 19 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"a) meio fio ou calçamento, com captação e lançamento e águas pluviais;

f) escola de primeiro grau ou posto de saúde a uma distância máxima de 01 (um) quilômetro da divisa da área considerada, medida por vias oficiais ou de servidão." Ver tópico

Art. 2º Os quadros 01, 02, 06, 07, 08, 09 e Planta P-05, constantes do parágrafo único do artigo da Lei Municipal nº 3.733, de 19 de dezembro de 1990, ficam alterados na forma dos Quadros 01-A, 02-A, 06-A, 07-A, 08-A, 09-A e Planta P-06, anexos à presente Lei. Ver tópico

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 2º desta Lei, ficam alterados, o parágrafo único do artigo 1º e o artigo da Lei Municipal nº 3.733, de 19 dezembro de 1990, passando a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo Único. São partes integrantes desta Lei os quadros 01-A, 02-A, 03, 04, 05, 06-A, 07-A, 08-A, 09-A, 10 e a Planta P-06 (Perímetro Urbano e Zoneamento), anexos".

Art. 3º O perímetro urbano está delimitado na Planta P-06, constante dos anexos." Ver tópico

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.764, de 26 de abril de 1991. Guarulhos, 16 de dezembro de 1991 Ver tópico (2 documentos)

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal Bel

VALTER MANDOTTI

Resp. p/ Departamento de Expediente

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