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01 de setembro de 2014

Lei 2419/86 | Lei nº 2419 de 21 de julho de 1986

Publicado por Camara municipal (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

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ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS A LEI Nº 2.193, DE 03.01.85 Ver tópico

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 52 e seu parágrafo Único passam a ter a seguinte Reação: Ver tópico

"Art. 52 - Todas as edificações com altura até dois pavimentos, implantadas em terrenos com testadas iguais ou superiores a 15,00m, (quinze metros) deverão respeitar em ambas laterais, afastamento mínimos de 1,50m (um metro e meio).

§ 1º - Em terrenos com testadas entre 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) e 15,00m (quinze metros) o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e meio) será exigido apenas numa das laterais. Ver tópico

§ 2º - Os terrenos com testadas inferiores a 10,50m (dez metros e cinqüenta centímetros) serão dispensados dos afastamentos laterais mínimos, sem direito a abertura para ventilação e iluminação." Ver tópico

Art. 2º - O artigo 55 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 55 - As edificações com fachadas de comprimento superior a 42,00m (quarenta e dois metros) deverão manter afastamento laterais e de fundos em medidas não inferiores a ½ (meio) da altera máxima da edificação, respeitando sempre um afastamento mínimo de 4,00 m (Quatro metros) das divisas.

Art. 3º - Para os efeitos de aplicação do artigo 54 e 55, a altura das edificações é calculada segundo a definição do § 3º do artigo 47. Ver tópico

Art. 4º - No artigo 56, onde se lê "artigos 52 ou 54", leia-se "artigos 52, 54 ou 55". Ver tópico

Art. 5º - A aplicação do § 1º do artigo 57 e do § 1º do artigo 59, será feita apenas aos terrenos lindeiros à orla marítima, lacustre ou fluvial, e com frente ou fundos para o mar, lagoa ou rio. Ver tópico

Art. 6º - No caso de uma edificação no mesmo lote, o disposto no artigo 68 aplica-se apenas à edificações com frente direta para a via. Ver tópico

Art. 7º - Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 96, a expressão "excetuados os meios de hospedagem". Ver tópico

Art. 8º - Aplicam-se às edificações em condomínios as normas de afastamento da Lei nº 2.193/85 e da presente lEi. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Paço Municipal, em Florianópolis, aos 21 de julho de 1986.

EDISON ANDRINO

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://cm.jusbrasil.com.br/legislacao/1009745/lei-2419-86